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Processo nº 5001464-19.2023.4.03.6120

ID: 324211147

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001464-19.2023.4.03.6120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BERTOCHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL VIEIRA CHAVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001464-19.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001464-19.2023.4.03.6120 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS BERTOCHI Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL VIEIRA CHAVES DO NASCIMENTO - SP412157-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001464-19.2023.4.03.6120 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS BERTOCHI Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL VIEIRA CHAVES DO NASCIMENTO - SP412157-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de pensão por morte, de forma vitalícia. Insurge-se a parte autora alegando que conviveu em união estável com a falecida desde o ano de 2017, sendo a relação formalizada em 2022. Sustenta não a coabitação não é requisito essencial para configurar a existência de união estável. No caso, o recorrente e a falecida Sra. Lidia mantiveram uma relação contínua e duradoura, com objetivos de passar o resto de seus dias juntos, ainda que residissem em imóveis distintos. Requer a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001464-19.2023.4.03.6120 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS BERTOCHI Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL VIEIRA CHAVES DO NASCIMENTO - SP412157-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A discussão recursal é a existência de união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito da Sra LIDIA TELENE BAZZOLI, ocorrido em 09/04/2023. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Trata-se de ação proposta por JOSE CARLOS BERTOCHI contra o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual busca a concessão de pensão por morte instituída por LIDIA TELENE BAZZOLI, falecida em 09/04/2023. [...] No caso concreto, não se questiona a qualidade de segurado da falecida, que na época do óbito estava em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 315587309 p. 26). A discussão restringe-se à comprovação de união estável, de março de 2017 até o óbito da instituidora, período superior a dois anos. Para comprovar a união estável, o autor não juntou aos autos qualquer tipo de comprovante de endereço, fotos etc. Alegando que por se tratar de um casal de idosos não havia muita familiaridade com a tecnologia. Assim, foi juntado ao processo administrativo apenas certidão de casamento, que deu causa à concessão do benefício por apenas 4 meses (ID 315587309 p. 46). Em seu depoimento pessoal, o autor afirma que em 2022 decidiram se casar, porém cada um morava na sua casa. Já a informante Nayara Cristina Bazzoli Gonçalves, sobrinha da falecida, ao ser questionada sobre o que mudou entre o casal após o casamento, relata que apenas ficaram mais próximos. Por fim, o depoente Marcos Adriano Monge, era vizinho de rua da instituidora, confirma novamente que o casal nunca morou juntos, apenas frequentavam a casa um do outro. Dessa forma, a despeito de o alegado relacionamento de união estável ter se estendido por mais de 2 anos, não há elementos seguros comprovando tal período. Além disso, a prova testemunhal é utilizada apenas para somar às provas já juntadas nos autos sobre a União Estável, ou seja, somente agregaria ao acervo probatório juntado pela parte autora, e não como único e exclusivo meio de prova. Nesse sentido é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA INCONTROVERSA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. A prova oral produzida em Juízo corrobora a prova material apresentada, em relação à atividade rural. 3. Preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte. 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 8. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 58093801620194039999) grifo nosso. Em suma, não há prova da existência de união estável entre o autor e a segurada por mais de 2 anos, de modo que o pedido de pensão por morte vitalícia deve ser rejeitado.” (destaquei) A despeito das alegações recursais, embora a coabitação não seja requisito indispensável para a caracterização da união estável, no caso concreto, como bem constou da sentença, o autor não apresentou início de prova material para comprovação da união estável antes do casamento celebrado em 12/03/2022. Destaco que as declarações de terceiros equivalem a depoimentos reduzidos a termo, sem o compromisso judicial de falar a verdade e, por isso, não serve como prova material para o início de comprovação da existência de união estável. Em razão da ausência de início de prova material, não há como estender o reconhecimento da união estável por mais de dois anos, na forma exigida pelo art. 16, § 5º e 6º, da Lei 8.213/91. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 16, II e § 5º E 6º DA LEI 8213/91. UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE DOIS ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. Nos do artigo 16, § 5º e 6º, da Lei 8.213/91, incluídos com a Medida Provisória n.º 871 de 18.01.2019 a prova de união estável início exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. 3. No caso dos autos, não existe início de prova documental capaz de comprovar a existência de união estável antes do casamento. 4. Recurso da parte autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5000882-19.2023.4.03.6120

ID: 256862822

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000882-19.2023.4.03.6120

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SALLES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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DANILO HENRIQUE BENZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000882-19.2023.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: MARCELO DE SALLES Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731, DANILO HENRIQUE BENZON…

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Processo nº 5001367-19.2023.4.03.6120

ID: 280981520

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001367-19.2023.4.03.6120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCELO JOSE GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001367-19.2023.4.03.6120 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ORLANDO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - …

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Processo nº 5001367-19.2023.4.03.6120

ID: 278433164

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001367-19.2023.4.03.6120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME

Despacho

Advogados:

MARCELO JOSE GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001367-19.2023.4.03.6120 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT …

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Processo nº 0011210-56.2018.8.13.0074

ID: 311770528

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011210-56.2018.8.13.0074

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BOM DESPACHO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco…

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Processo nº 5001464-38.2025.8.13.0073

ID: 341266954

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bocaiúva Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001464-38.2025.8.13.0073

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Piment…

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Processo nº 5002628-19.2023.4.03.6120

ID: 277715537

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002628-19.2023.4.03.6120

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002628-19.2023.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara EXEQUENTE: MARCIO HENRIQUE DA R…

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Elcio Horner x Departamento Estadual De Transito - Detran/Sc

ID: 326390274

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001464-43.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO HORNER

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAREN UNELLO DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5001464-43.2025.8.24.0910 distribuido para 1ª Turma Recursal na data de 14/07/2025.

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Alvina Peron Piva x Marcio Sandro Ribeiro

ID: 341625794

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001464-41.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALVINA PERON PIVA

Polo Passivo:

MARCIO SANDRO RIBEIRO

Outros

Advogados:

GILMAR MAXIMIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA MAXIMIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001464-41.2025.8.24.0070 distribuido para Cejusc Estadual Catarinense na data de 31/07/2025.

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Processo nº 5001464-70.2025.4.04.7203

ID: 305426983

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001464-70.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RAFAEL SANGUINE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001464-70.2025.4.04.7203 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA na data de 22/06/2025.

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