Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5003679-04.2023.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 16 de 63

Processo nº 5003679-42.2025.4.03.6105

ID: 258440670

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003679-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO GABRIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MIRANDA FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003679-42.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GILMAR APARECIDO GABRIEL DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003679-27.2024.8.13.0071

ID: 341299466

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003679-27.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INEZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA ESPINDOLA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 6ª REGIÃO ECS6 - GEAC - EXECUÇÃO INVERTIDA - ATUAÇÃO PROGRAMADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000478-04.2023.4.03.6302

ID: 310009898

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000478-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BELLOMI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ISABEL BELLOMI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ISABEL BELLOMI Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ISABEL BELLOMI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ISABEL BELLOMI Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ISABEL BELLOMI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ISABEL BELLOMI Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA ISABEL BELLONI SABINO (parte autora) e por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (parte ré) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para determinar a averbação dos períodos de 20/05/1986 a 21/12/1986, de 22/12/1986 a 10/05/1990 e de 07/10/1991 a 11/08/1994 como tempos de atividade rural e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora desde 22/11/2021. Sustenta a parte autora em seu recurso que o período controvertido de 11/05/1990 a 06/10/1991 deve ser reconhecido como atividade rural e computado para fins de concessão do benefício previdenciário. Assim, protesta pela reforma parcial da sentença. Recorre também a parte ré e sustenta a impossibilidade de reconhecimento dos períodos de atividade rural com base em início de prova material correspondente a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do cônjuge da autora. Protesta pela reforma da sentença e requer a improcedência dos pedidos. Foram apresentadas contrarrazões. Os recurso foram interpostos tempestivamente e formalmente em ordem. Passo a analisá-los conjuntamente. A sentença analisou a controvérsia como segue: (...) Atento a estes pontos, a parte autora apresentou início material de prova para os períodos de 20.05.1986 a 21.12.1986, 22.12.1986 a 10.05.1990 e 07.10.1991 a 11.08.1994 (certidão de casamento e CTPS do cônjuge – eventos 06 e 10). Em audiência, a testemunha ouvida confirmou que a autora exerceu atividade rural, sem registro em CTPS, em períodos compatíveis com o início de prova material apresentado. Portanto, a autora logrou comprovar, por início de prova material, completada por prova testemunhal, o exercício de atividade rural, sem registro em CTPS, entre 20.05.1986 a 21.12.1986, 22.12.1986 a 10.05.1990 e 07.10.1991 a 11.08.1994. Logo, a autora faz jus à contagem dos referidos períodos, como tempos de atividade rural, exceto para fins de carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91. (...) Com efeito, a possibilidade de se considerar o vínculo de empregado rural do cônjuge como início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar - segurado especial - está pacificada na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização - TNU: Tema n. 327 Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Assim, os argumentos invocados pelo INSS para afastamento dos períodos de atividade rural reconhecidos (falta de início de prova material válido) não prosperam. De outro lado, como a própria sentença reconhece, há anotação de vínculos de empregado rural do esposo da autora nos períodos de 20/05/1986 a 21/12/1986, de 22/12/1986 a 10/05/1990 e de 07/10/1991 a 11/08/1994 de modo que se entende possível o reconhecimento também de 11/05/1990 a 06/10/1991. A testemunha ouvida em juízo corrobora com as alegações da parte autora e ratifica o início de prova material quanto ao exercício da atividade rural - segurada especial - também no período de 11/05/1990 a 06/10/1991, ao indicar que o trabalho não se limitava ao período de safra, de modo que o recurso da autora merece ser provido. Também o recurso do INSS comporta parcial provimento uma vez que o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (REsp 1823514/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019). No caso, o período de atividade rural foi aproveitado para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de modo que apenas é possível o cômputo da atividade rural até 31/10/1991. Conforme Planilha de Cálculos que segue, considerando o período de atividade rural excluído e o período de atividade incluído, a parte autora reuniu, na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos necessários à aposentação: Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ para o fim de reconhecer o tempo de atividade rural de 11/05/1990 a 06/10/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, excluída a carência, e afastar o período e atividade rural sem contribuições após 31/10/1991. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000478-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA ISABEL BELLOMI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ISABEL BELLOMI Advogados do(a) RECORRIDO: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333-N, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos inominados da parte autora e da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018035-04.2023.4.03.6302

ID: 291455507

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018035-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018035-04.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018035-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIANA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA - SP447968-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018035-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIANA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA - SP447968-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, com DIB na data do ajuizamento da ação (10/08/2023). Recorre a parte autora alegando, em síntese, a necessidade de retroação da DIB para a DER (21/03/2023). É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018035-04.2023.4.03.6302 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIANA CRISTINA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA - SP447968-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia a retroação da DIB para a DER (21/03/2023). Para que tal seja possível, mostra-se necessário verificar se a parte autora cumpria os requisitos à concessão do benefício desde a DER. Ao analisar o laudo médico (ID. 317980565), observo que o perito, em resposta ao quesito 3.2 do juízo, fixou a data do início da deficiência em 19/04/2023. A perícia socioeconômica foi realizada em 10/06/2024, a qual constatou que o grupo familiar da parte autora é composto por 05 pessoas (parte autora, seu marido, filho, filha e neto), com renda global de R$ 1.500,00 e renda per capita de R$ 300,00. A perícia socioeconômica realizada em âmbito administrativo constatara que a parte autora compunha grupo familiar diverso, composto unicamente pela autora e seu filho, com renda global de R$ 500,00 e renda per capita de R$ 250,00. Evidencia-se, desta forma, que as condições econômicas enfrentadas pela parte autora na DER eram mais gravosas que aquelas constatadas por ocasião da perícia socioeconômica realizada em âmbito judicial. Contudo, não se mostra possível retroagir a DIB para a DER, tendo em vista que a deficiência foi fixada em data posterior (19/04/2023). Assim, diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, de modo a retroagir a DIB para 19/04/2023. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o artigo 55, da Lei nº 9.099/95 somente fixa tal condenação caso o recurso seja improvido. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RETROAÇÃO DA DIB. INÍCIO DA DEFICIÊNCIA FIXADO EM DATA POSTERIOR À DER. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO ATÉ A DATA DO INÍCIO DA DEFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, com fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 10/08/2023, data do ajuizamento da ação. A parte autora pleiteia a retroação da DIB para a Data do Requerimento Administrativo (DER), em 21/03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora fazia jus ao benefício desde a DER, permitindo a retroação da DIB para data anterior à fixada na sentença, à luz dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do BPC depende da comprovação cumulativa da deficiência e da situação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. A perícia médica realizada nos autos fixou o início da deficiência em 19/04/2023, data posterior à DER, de forma fundamentada, a partir da evolução do quadro clínico da parte autora. Embora a condição econômica na DER tenha sido ainda mais gravosa, conforme constatado em perícia socioeconômica administrativa, a ausência de comprovação da deficiência em momento anterior impede a fixação da DIB na data do requerimento administrativo. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB do benefício assistencial pode retroagir até a data em que comprovadamente preenchidos os requisitos legais, sendo vedada a fixação anterior à data de início da deficiência. Diante disso, é cabível a fixação da DIB em 19/04/2023, data indicada pelo perito como início do impedimento de longo prazo. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003679-11.2021.8.24.0076

ID: 292758365

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003679-11.2021.8.24.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ROVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003679-11.2021.8.24.0076/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) ATO O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003679-90.2021.4.02.0000

ID: 294290948

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003679-90.2021.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONETE DO PRADO

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003679-90.2021.4.02.0000/RJ AGRAVADO : IVONETE DO PRADO ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) ATO ORDINATÓRIO À recorrida IVONETE DO PRADO para oferecimento …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003679-61.2025.8.21.0041

ID: 276789152

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003679-61.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003679-61.2025.8.21.0041/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) ATO ORDINATÓRIO Diante do retorno sem cu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003679-69.2022.4.03.6130

ID: 324102843

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003679-69.2022.4.03.6130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS AURELIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003679-65.2024.8.13.0414

ID: 321983901

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Medina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003679-65.2024.8.13.0414

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS XP VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Citação

Advogados:

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003679-73.2024.8.21.0016

ID: 327405262

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003679-73.2024.8.21.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DELAM BONEMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERDA MARGARIDA DÜTTERLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITORIA VEIGA DALBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ODILON JOSE BUSSATA DALBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5003679-73.2024.8.21.0016/RS EMBARGANTE : LUCAS DELAM BONEMANN ADVOGADO(A) : ODILON JOSE BUSSATA DALBEN (OAB RS039762) ADVOGADO(A) : VITORIA VEIGA DALBEN (OAB RS113995)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5003679-04.2023.4.03.6302" – Página 16 de 63