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Processo nº 5005199-07.2010.8.21.0001

ID: 338676176

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005199-07.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS KUNZLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ KRAUSBURG SARTORI

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FABIANA REGINA BENCKE

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CARLOS ALBERTO BENCKE

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INVENTÁRIO Nº 5005199-07.2010.8.21.0001/RS REQUERENTE : JOSE LUIS KUNZLER (Inventariante) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BENCKE (OAB rs007968) ADVOGADO(A) : FABIANA REGINA BENCKE (OAB RS044553) ADVOGA…

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Processo nº 5005199-48.2023.4.03.6318

ID: 257146675

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005199-48.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ZILDA ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO

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ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005199-48.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005199-48.2023.4.03.6318 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ZILDA ALVES TEIXEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005199-48.2023.4.03.6318 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ZILDA ALVES TEIXEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005199-48.2023.4.03.6318 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ZILDA ALVES TEIXEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Trata-se de recurso proposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Não assiste razão à parte recorrente. A sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. o artigo 46 da Lei 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 749.963/RJ, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição da ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (Relator: Ministro EROS GRAU. Segunda Turma. DJe: 24/9/2009). A r. sentença atacada enfrentou de forma clara e bem fundamentada as questões postas em juízo, sendo coesa aos fatos coligidos aos autos, razão pela qual merece ser mantida. Considerando o teor das discussões e conclusões do(s) laudo(s) pericial(ais) carreado(s) aos autos, elaborado(s) por profissional da confiança do juízo e equidistante das partes, tenho que as alegadas patologias indicadas na petição inicial foram satisfatoriamente verificadas, concluindo-se pela inexistência da incapacidade laboral alegada pela parte. Não há nos autos elementos a infirmar a conclusão pericial, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial (art. 156, CPC). Saliento que a presença de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. A prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova do início ou da continuidade da incapacidade laboral. Exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares não bastam para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. Quanto à perícia por especialista, a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade – o que não é o caso dos autos) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduado em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. O julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais do postulante quando constatada pela perícia judicial a ausência de incapacidade. Nesse sentido, a Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, “in verbis”: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É o voto. São Paulo, 31 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005199-48.2023.4.03.6318 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ZILDA ALVES TEIXEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-A, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA JUIZ FEDERAL

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO KERSCHNER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE LAUFFER

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DIEGO DILLENBURG HACK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005199-79.2022.8.21.0132/RS RELATOR : PAULA MAURICIA BRUN AUTOR : PAULO ROBERTO KERSCHNER ADVOGADO(A) : FELIPE LAUFFER (OAB RS099232) ADVOGADO(A) : DIEGO DILLENBURG HACK …

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO RAIMUNDO SANTOS FONSECA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005199-59.2024.8.21.0019/RS (originário: processo nº 50001747020218210019/RS) RELATOR : DANIEL PELLEGRINO KREDENS EMBARGANTE : CARLOS FERNANDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO…

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Processo nº 5005199-23.2025.8.13.0027

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Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HELVECIO KALIL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BLENER DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma…

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Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGINA DOROTI DA SILVEIRA DOS SANTOS

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Polo Ativo:

ADRIANE CARDOSO FERREIRA ELTON EDUARDO GONZALEZ CEZIMBRA

Polo Passivo:

GABRIEL OLDANI BIBIANO

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM MARTINS PEREIRA GALLINO

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BIBIANA LUNARDI VIANA

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Intimação

Advogados:

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Polo Ativo:

BANCO GM SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO

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BENITO CID CONDE NETO

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Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ORLI ANDERLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MENDES

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FRANKIE LUIS MARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 0315960-31.2015.8.24.0008/SC AUTOR : ORLI ANDERLE ADVOGADO(A) : LEONARDO MENDES (OAB SC035879) ADVOGADO(A) : FRANKIE LUIS MARIN (OAB SC035128) DESPACHO/DECISÃO Em pesquisa ao eproc, foi…

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