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Processo nº 3000063-97.2024.8.06.0160

ID: 303388299

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000063-97.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000063-97.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: JOSE OL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000063-97.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: JOSE OLIVEIRA DE MESQUITA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FABRICIO MARTINS SAMPAIO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Visto. Trata-se de Ação Previdenciária promovida por José Oliveira De Mesquita, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, onde pleiteia benefício a portador de deficiência. Narra a exordial (id 78613448), em síntese, que o autor, em 01.03.2023, deu entrada no requerimento administrativo de NB 712.763.896-0, buscando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada que, porém, foi indeferido, sob a justificativa de que não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Decisão recebendo a exordial, indeferindo a tutela de urgência e deferindo a gratuidade de justiça (id 79107254). Em contestação (id 80636809), o INSS suscita preliminar de coisa julgada, sob o fundamento de o autor ter ajuizado demanda idêntica no juizado especial federal, que tramitou sob o n° 00002089-86.2022.4.05.8103, na 31ª Vara Federal no Ceará, julgada improcedente por inexistência de impedimento de longo prazo. Sustenta que a ação proposta é meio inidôneo para rescindir a sentença anterior. A título de especificação de provas, pugna pela utilização do laudo médico produzido nos autos anteriores como prova emprestada e incompetência e distribuição por dependência ao juizado especial federal. Em réplica (id 88228184), a autora combate a preliminar de coisa julgada, sob o fundamento de se tratar de requerimento administrativo diverso. No mérito, pede a realização de perícia para aferir a condição presente da evolução da doença do autor. Intimado o demandado para manifestar acerca do interesse de prova (id 106324365), este nada requereu (id 112038526) É o relato do necessário. DECIDO. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, reza o art. 357 do CPC que deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo, o que passo a fazer. 1.1 Da perícia médica A autarquia federal pede que a perícia médica realizada no processo n° 00002089-86.2022.4.05.8103, que tramitou na Justiça Federal, seja recebida aos autos como prova emprestada. Compulsando os autos, vejo que o laudo pericial já repousa aos autos ao id 80636812, e não vejo qualquer óbice para não o admitir como prova válida a ser analisada quando do momento apropriado. Lado outro, tenho que o fato de admitir o laudo pericial anterior como prova emprestada não elimina a necessidade de produção de novo laudo médico, mormente pelo fato de o laudo anterior ter sido realizado em novembro de 2022, razão pela qual entendo pela necessidade de se aferir a condição atual de saúde do autor. Ademais, dispõe o art. 21, da Lei n° 8.742/1993, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Ou seja, tratando-se de laudo realizado há mais de 03 anos, faz-se mister aferir as novas condições da pretensa beneficiária, em analogia ao dispositivo citado. Nessa linha de intelecção, determino a nomeação de peritos na especialidade de assistência social e psiquiatria no sistema AJG/TRF5. 1.1.1 Da perícia na especialidade de assistência social. Consulte-se perito médico na especialidade de assistência social no Sistema AJG. Em havendo êxito, determino a nomeação do perito localizado, devendo o profissional ser intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus processual, conforme dispõe o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia (art. 465, caput, do Código de Processo Civil), cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se-o para esclarecimentos, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. 1.1.2. Da perícia médica na especialidade de psiquiatria. Considerando o histórico de recusas de profissionais nomeados pelo Sistema AJG para realização de perícia médica nesta Comarca de Santa Quitéria, nomeio para realização do encargo, o Dr. CLAUDIO HENRIQUE DA CUNHA PROCOPIO, médico perito generalista, regularmente credenciado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC sob o nº 20366. Fixo os honorários periciais em duas vezes o valor máximo permitido pela Tabela V do Anexo Único da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014, com a redação dada pela RESOLUÇÃO CJF N. 937, de 22/01/2025, qual seja, R$ 724,00, nos termos do artigo 28, § 1º, II (segunda parte) e III, da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014, vez que, para além do histórico de recusas dos peritos médicos especialistas para realização do encargo nos processos desta Comarca, a perícia deverá ser realizada na forma presencial em cidade diversa da cidade de residência do perito nomeado. Proceda-se à requisição junto ao Sistema AJG e intime-se o profissional nomeado para ciência, bem como para indicação de dia, hora e local para realização da(s) perícia(s), incumbindo à Secretaria de Vara providenciar a comunicação do agendamento às partes e seus(suas) respectivos(as) advogados(as), a fim de possibilitar a realização efetiva da perícia. Esclareça ao ilustre perito que, nos termos do artigo 29 Art. 29 da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia (art. 465, caput, do Código de Processo Civil), cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se-o para esclarecimentos, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. 2. Da preliminar de coisa julgada O instituo da coisa julgada ocorre quando a decisão de mérito torna-se imputável e indiscutível, não mais sujeita a recurso (CPC 502). A identidade de demandas se verifica quando há coincidência entre os elementos da ação, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir. No caso dos autos, verifico que há divergência entre esta demanda e a anterior, haja vista que a causa de pedir da presente demanda não se restringe à sustentação da doença que causou o impedimento de longo prazo, mas, ainda, do agravamento desta doença ao longo dos anos. Verifico que a perícia no processo anterior foi realizada há mais de 3 anos, razão pela qual é razoável se perquirir um possível agravamento da moléstia que justifique uma mudança do estado fático da autora a fundamentar causa de pedir diversa da anterior. Nesse sentido, veja-se precedente a título ilustrativo do e. TRF5: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (...) Afasta-se a existência de coisa julgada, uma vez que, em se tratando de benefício assistencial relativo à incapacidade, o que deve ser aferido é o agravamento ou alteração do estado de saúde da parte autora a ensejar nova discussão, hipótese passível de discussão nos presentes autos. (...) (PROCESSO: 00045577420148060138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE LUIS MAIA TOBIAS GRANJA (CONVOCADO), 6ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2024) Assim, rejeito a preliminar da coisa julgada. 3. Da prevenção do Juízo Federal que conheceu da causa anteriormente A autarquia previdenciária aduziu a este juízo que a 31ª Vara da Justiça Federal do Ceará já havia anteriormente conhecido a causa ora em exame, proferindo sentença de improcedência do pedido. Tal informação foi apresentada nos autos com o objetivo de evidenciar a prevenção daquele juízo para a análise e julgamento da presente demanda. Nesse jaez, em casos similares, os tribunais têm decidido que a mera extinção sem resolução do mérito em um processo anterior não gera a prevenção do juízo que o julgou para novas demandas sobre o mesmo assunto. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVODE COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NOVAAÇÃO AJUIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PRIMEIRO. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins, em virtude de decisão do Juízo da 1ª Vara de Miranorte/TO, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão da aposentadoria por idade rural. 2. A controvérsia reside em saber se a proposição de nova ação(0001624-03.2018.827.2726) pela parte autora no Juízo da 1ª Vara deMiranorte/TO, visando a concessão de benefício de aposentadoria poridade rural, ensejaria a prevenção com as ações anteriores com o mesmo pedido ajuizadas no Juizado Especial Federal da 5ª Vara (açãon. 0003724-91.2013.4.01.4300, julgada extinta sem resolução de mérito, uma vez que a parte autora não compareceu à audiência, e ação n.8532-42.2013.4.01.4300, julgada improcedente, com resolução do mérito). 3. Consoante disposto no art. 286 do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I) quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II) quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; e III) quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3.º, ao juízo prevento que prescreve que, serão reunidos para julgamento conjunto, os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, sendo que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Verifica-se que, embora o pedido dessa nova ação (0001624-03.2018.827.2726) seja comum ao do processo nº8532-42.2013.4.01.4300 0134, esse encontra-se com sentença transitada em julgado, o que não torna esse Juízo prevento para o julgamento dessa nova ação, em que foi suscitado o presente conflito. 5. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara de Miranorte/TO, o suscitado. (TRF-1 - CC: 10054910520204010000,Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUSOLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/07/2020, PRIMEIRA SEÇÃO, Datade Publicação: 06/08/2020)". Ainda, a jurisprudência reconhece que o direito da parte autora de escolher a jurisdição mais adequada para seu caso deve ser preservado, pois decidir de forma contrária implicaria em restringir o acesso à justiça. Veja: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZOESTADUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIORA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA IDÊNTICA PROPOSTAANTERIORMENTE NO JEF. DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO SEMEXAME DO MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO NA JUSTIÇAESTADUAL COMUM DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR.COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. PRESENÇA. AUSÊNCIA ÀÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANTECEDENTE. OPÇÃOLEGÍTIMA DO SEGURADO DEMANDANTE. INAPLICABILIDADEDO ART. 286, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUALSUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) de Campo Grande/MS em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Sidrolândia/MS, nos autos de ação previdenciária (n. 5005199-45.2022.4.03.6201, n. de origem 0802375-58.2021.8.12.0045) ajuizada objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A ação foi proposta em 31/08/2021 perante o Juízo de Direito suscitado e, por decisão declinatória de competência baseada no artigo 286, II, do CPC, redistribuída para o JEF de Campo Grande/MS, no qual fora ajuizada anteriormente, em 10/06/2021, demanda idêntica, inclusive quanto aovalor da causa. 3. Na ação antecedente (n. 0006424-25.2021.4.03.6201)foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara-Gabinete do JEF de Campo Grande/MS sentença de extinção do processo sem resolução do mérito,com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. 4. Ao tempo doajuizamento dessa ação, a Comarca de Sidrolândia/MS, local dodomicílio da parte autora, embora situada na área de competênciaterritorial da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, não figuravana lista das comarcas da Justiça Estadual dotadas de competênciafederal delegada instituída pela Resolução PRES-TRF3 n. 322/2019,alterada pelas Resoluções n. 334/220 e n. 345/2020, ainda vigente à época, de modo que não havia competência concorrente entre oJuízo da referida Comarca e o JEF de Campo Grande/MS, nem,consequentemente, possibilidade de eleição do foro pelo autor, revestindo-se a competência do JEF de caráter absoluto. 5. Contudo, na data do ajuizamento da ação subjacente a este conflito já vigia a Resolução PRES-TRF3 n. 429/2021, que revogou a Resolução PRES-TRF3 n. 322/2019 e incluiu a Comarca de Sidrolândia/MS no rol das comarcas da Justiça Estadual detentoras de competência delegada no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, o que franqueou ao segurado autor a possibilidade de demandar contra o INSS no Juízo Estadual daquela Comarca, em conformidade com o artigo 109, § 3º, da Constituição da Republica, com a redação dada pela EC n. 103/2019, e a Lei n. 13.876/2019. 6. Tal fato, por si só, não bastaria para afastar aregra de distribuição por dependência e prevenção prevista no artigo286, II, do CPC, pois, embora distintos os Juízos e respectivos foros,detêm ambos a mesma competência na situação analisada. 7. No entanto, o E. STJ, ao apreciar hipótese análoga à aqui discutida, em recente precedente, tratando de controvérsia sobre a aplicação do artigo286, II, do CPC envolvendo Juizado Especial Cível e Juízo Comum na esfera da Justiça Estadual, em caso específico de extinção da ação proposta em primeiro no Juizado, por desistência do autor, sufragou entendimento no sentido da não incidência do referido dispositivo processual (cf. REsp n. 2.045.638/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ªTurma, j. 25/4/2023, DJe 27/4/2023). 8. Diante da novel orientação doE. STJ, de acordo com a qual é legítima a opção da parte autora dedesistir de ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível para propô-lana Justiça Comum, não se aplicando nessa hipótese o disposto no artigo286, II, do CPC, e tendo em vista ainda o objetivo do legisladorconstituinte ao prever a possibilidade de delegação da competênciafederal (art. 109, § 3º, da CR), de proporcionar aos segurados daprevidência social a concretização do princípio do mais amplo acesso àJustiça, não há como se impor, na espécie, a aplicação da regra domencionado dispositivo processual e a consequente obrigatoriedade daredistribuição da ação subjacente ao JEF suscitante. 9. Com efeito, aaplicação do artigo 286, II, do CPC, no caso, significaria vedar ao segurado autor a escolha do Juízo Estadual da Comarca do seudomicílio para processar e julgar a ação, escolha essa que lhe foifacultada pela Resolução PRES-TRF3 n. 429/2021 e, à evidência, sedeveu à maior facilidade de acesso ao referido Juízo, não podendo, emrazão disso, ser presumidamente considerada ilegítima. 10. Conflitonegativo de competência procedente. (TRF-3 - CCCiv: 5009730-22.2023.4.03.0000 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data deJulgamento: 29/09/2023, 3ª Seção, Data de Publicação: Intimação viasistema DATA: 03/10/2023)". Desse modo, considerando que a extinção sem resolução de mérito do processo anteriormente ajuizado não gera a prevenção do juízo que o apreciou para o julgamento da nova demanda, bem como em observância à jurisprudência consolidada que assegura ao autor o direito de escolher o foro mais acessível para o processamento da lide, rejeito a preliminar suscitada, motivo pelo qual reconheço a competência deste juízo para o prosseguimento da presente demanda. 4. Das questões de fato As questões de fato a serem comprovadas são, notadamente, o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela legislação pertinente para o deferimento do benefício requerido pela autora. 4. Da distribuição do ônus da prova Na forma do art. 373 do CPC, cabe à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, bem como ao INSS os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, não havendo fundamentos para a inversão do ônus ordinariamente previsto no codex processual. As partes não requereram a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como não vislumbro necessidade da colheita de provas testemunhais ou depoimento pessoal da autora, haja vista que o maior ponto de controvérsia da demanda repousa sobre questão que exige conhecimentos médico-periciais. Ante o exposto, dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC. Intimem-se as partes desta e decisão e, não havendo impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, adotem-se as providências abaixo. 5. Providências finais Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular

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Processo nº 3000063-97.2024.8.06.0160