Resultados para "5007687-08.2021.4.04.7000" – Página 16 de 30

Terezinha Tassi x Damasceno & Nicolau Neto Ltda

ID: 320089619

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007687-45.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA TASSI

Polo Passivo:

DAMASCENO & NICOLAU NETO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANDER MATEUS DE ALMEIDA

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CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

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MARCELO VOLPE AGUERRI

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Procedimento Comum Cível Nº 5007687-45.2024.8.24.0005/SC AUTOR : TEREZINHA TASSI ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) RÉ…

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Flaviane De Oliveira Sales x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 322943984

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5007687-92.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE DE OLIVEIRA SALES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

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FABIO RIVELLI

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5007687-92.2025.8.24.0075/SC EXEQUENTE : FLAVIANE DE OLIVEIRA SALES ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) EXECUTADO : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGAD…

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Processo nº 5007687-97.2022.8.21.0005

ID: 327008798

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007687-97.2022.8.21.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR JOSE ZANELLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE SOARES FAGUNDES

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ANTONELLA ARAMAYO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007687-97.2022.8.21.0005/RS RELATOR : PAULO MENEGHETTI AUTOR : VILMAR JOSE ZANELLA ADVOGADO(A) : ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO (OAB RS062405) ADVOGADO(A) : DAIAN…

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Processo nº 5007687-34.2023.8.13.0701

ID: 333726071

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007687-34.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELLY LUISA DE OLIVEIRA FELIPE

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LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberaba CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 5007687-34.2023.8.13.07…

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Processo nº 5007687-86.2025.4.03.6000

ID: 343300249

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007687-86.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LENIR LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO WILSON DE AMORIM RAVAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCED…

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Processo nº 5007687-87.2024.8.13.0672

ID: 310932645

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007687-87.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5007687-87.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: NUBANK … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5007687-87.2024.8.13.0672 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA CPF: 39.505.350/0001-45 RECORRIDO(A): CRISTIANE SILVA CPF: 013.635.236-78 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5007687-87.2024.8.13.0672 EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO – TRANSAÇÃO VIA PIX/CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA – INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS E FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA INDICANDO POSSÍVEL CONHECIMENTO PRÉVIO DO FRAUDADOR SOBRE VÍNCULO DA VÍTIMA COM A INSTITUIÇÃO – FORTUITO INTERNO CONFIGURADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA 479 DO STJ – DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, por configurar fortuito interno (Súmula 479/STJ), decorrente do risco da atividade. 3. A existência de indícios de que o fraudador detinha informações prévias sobre o vínculo da consumidora com o banco, conforme relato em Boletim de Ocorrência, reforça a tese de falha no dever de segurança da instituição financeira (vazamento de dados ou vulnerabilidade do sistema), afastando a alegação de culpa exclusiva da vítima, ainda que esta tenha sido induzida a fornecer dados ou realizar procedimentos. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, correta a sentença que declarou a nulidade da transação fraudulenta e determinou a abstenção de cobranças dela decorrentes. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 25 de Junho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5007687-87.2024.8.13.0672 VOTO Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade da instituição financeira Recorrente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro ("golpe da falsa central de atendimento"), que resultou na realização de transação financeira contestada pela Recorrida. Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrida narra ter sido contatada por telefone (Petição Inicial ID 492767995 e Boletim de Ocorrência ID 492768002) por um suposto preposto da Recorrente, que a induziu a realizar procedimentos de segurança em seu aplicativo e, posteriormente, por meio de acesso indevido viabilizado pelas informações fornecidas, realizou o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.499,99, utilizando o limite do cartão de crédito da Recorrida. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14, CDC). Tal responsabilidade somente é afastada nas hipóteses de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, CDC). A Recorrente alega a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima/terceiro. Contudo, tal argumento não merece prosperar no caso concreto. É fato notório a existência e sofisticação de fraudes aplicadas por meio de engenharia social, como o "golpe da falsa central de atendimento". No entanto, as instituições financeiras, ao oferecerem seus serviços e produtos no mercado de consumo, assumem o risco inerente à atividade, o qual inclui a ocorrência de fraudes. Compete a elas, portanto, investir em mecanismos de segurança robustos e eficazes para proteger seus clientes. No caso em tela, extrai-se do Boletim de Ocorrência (ID 492768002, pág. 2 – Histórico) que o contato inicial partiu do fraudador, o qual já detinha informações que o permitiram se passar por preposto da instituição financeira e questionar a Recorrida sobre uma suposta compra específica, ganhando sua confiança. Tal circunstância, aliada à própria natureza da atividade bancária digital, indica forte possibilidade de vazamento de dados cadastrais da consumidora ou de falha nos sistemas de segurança da Recorrente, que permitiu ao golpista direcionar a fraude de forma específica. Esse cenário atrai a aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O vazamento de dados ou a vulnerabilidade que permite a ação direcionada do fraudador configura fortuito interno, ligado ao risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Assim, mesmo que a consumidora tenha, em algum momento, fornecido dados ou autorizado procedimentos sob indução do fraudador, sua culpa não pode ser considerada exclusiva, mas sim concorrente, e decorrente de uma falha inicial no dever de segurança imputável à Recorrente. Houve, portanto, defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Correta, pois, a sentença ao reconhecer a responsabilidade da Recorrente e declarar a nulidade da transação fraudulenta de R$ 4.499,99, determinando a abstenção de cobranças correlatas. Nesse ponto, o recurso não merece provimento. Passo à análise do pedido de danos morais, julgado improcedente na origem. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, apesar de reconhecer os transtornos enfrentados pela autora, não se mostra configurada a ofensa moral. Isso se deve ao fato de que a conduta da autora, ao realizar as condutas indicadas pelos fraudadores, concorreu para o sucesso do ato ilícito. Portanto, não há base para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5007687-87.2024.8.13.0672 VOTO De acordo com o Relator. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SILVA DA PENHA Juiz de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 DECISÃO Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5032325-08.2021.4.04.7000

ID: 330228997

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5032325-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBEIRO DE LARA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032325-08.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : JOSE RIBEIRO DE LARA FILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 146. Indefiro o pedido de abe…

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Processo nº 5041249-08.2021.4.04.7000

ID: 343629179

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041249-08.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE LIMA MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDILA ARIETE KRUETZMANN IURK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5041249-08.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SONIA REGINA DE LIMA MACEDO ADVOGADO(A) : ALDILA ARIETE KRUETZMANN IURK (OAB PR052040) ATO ORDINATÓRIO Te…

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Processo nº 5007687-85.2024.4.04.7102

ID: 298837042

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007687-85.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007687-85.2024.4.04.7102/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Co…

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Processo nº 5007687-57.2025.8.13.0024

ID: 297758021

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007687-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CGS CONTABILIDADE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CRISTON COTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DAS DORES MOURA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte / Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizo…

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