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Processo nº 5012798-98.2023.4.03.6201

ID: 310824907

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012798-98.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA DE LIMA MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012798-98.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIETE PEREIRA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012798-98.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIETE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SILVIA DE LIMA MOURA - MS10688 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMANDA LARA PEREIRA DOS SANTOS, G. A. P. D. S. REPRESENTANTE: VIVIANE PEREIRA VIEIRA Advogados do(a) REU: CAROLINA DARCY DAUREA RIBEIRO - MS17296, FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS TERMO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA: 24 de junho de 2025 LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Rua 14 de Julho, 356, CAMPO GRANDE. Aberta a audiência e apregoadas às partes, os termos de depoimento serão registrados pelo sistema de gravação audiovisual, nos termos do art. 13, § 3.º, in fine, e art. 36, da Lei n.º 9.099/95. PARTES PRESENTES: Autor(a)/Representante: (x)Sim ()Não Advogado(a)/Defensor(a) Público(a): (x)Sim ()Não Procurador(a)/Representante do INSS: ()Sim (X)Não Representante do Ministério Público Federal: ( )Sim (x)Não A presença da(s) parte(s) e testemunha(s) está(ão) comprovada(s) a partir do(s) registro(s) de gravação audiovisual colhido(s) em audiência. A parte autora compareceu acompanhada do(a) Advogado(a) Dr(a). SILVIA DE LIMA MOURA - OAB MS10688 e Fernanda Niehues OAB MS 30787. O INSS foi ausente. Os réus AMANDA LARA PEREIRA DOS SANTSO E G. A. P. D. S. foram representadas por VIVIANE PEREIRA VIEIRA que compareceu acompanhada do(a) Advogado(a) Dr(a). Luciano Nunes- OAB MS 31198 Presente, ainda, o(a)(s) estagiário(a)(s) Stefany Manoella Mendanha Paiva. Presentes também as acadêmicas Isabelle Salu Dias Ribeiro- CPF: 042.484.241-69 e Bianca Frederico Senna- CPF: 043.967.451-41. PROVAS PRODUZIDAS: a) Laudo pericial ( )Sim (x)Não b) Testemunhas (x)Sim ( )Não c) Documentos (x)Sim ()Não Inicialmente, foram ouvidas as testemunhas da parte autora devidamente qualificadas de maneira oral em audiência. Instrução Encerrada: (x)Sim ()Não Pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte decisão: Defiro a autora o prazo de 5 dias para oferecer as alegações finais por memoriais e, após, no mesmo prazo, ambas as rés para o mesmo desiderato. Cumpra-se. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5012798-98.2023.4.03.6201

ID: 310824922

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012798-98.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. A. P. D. S.

Intimação

Advogados:

CAROLINA DARCY DAUREA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012798-98.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIETE PEREIRA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012798-98.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIETE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SILVIA DE LIMA MOURA - MS10688 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMANDA LARA PEREIRA DOS SANTOS, G. A. P. D. S. REPRESENTANTE: VIVIANE PEREIRA VIEIRA Advogados do(a) REU: CAROLINA DARCY DAUREA RIBEIRO - MS17296, FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS TERMO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA: 24 de junho de 2025 LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Rua 14 de Julho, 356, CAMPO GRANDE. Aberta a audiência e apregoadas às partes, os termos de depoimento serão registrados pelo sistema de gravação audiovisual, nos termos do art. 13, § 3.º, in fine, e art. 36, da Lei n.º 9.099/95. PARTES PRESENTES: Autor(a)/Representante: (x)Sim ()Não Advogado(a)/Defensor(a) Público(a): (x)Sim ()Não Procurador(a)/Representante do INSS: ()Sim (X)Não Representante do Ministério Público Federal: ( )Sim (x)Não A presença da(s) parte(s) e testemunha(s) está(ão) comprovada(s) a partir do(s) registro(s) de gravação audiovisual colhido(s) em audiência. A parte autora compareceu acompanhada do(a) Advogado(a) Dr(a). SILVIA DE LIMA MOURA - OAB MS10688 e Fernanda Niehues OAB MS 30787. O INSS foi ausente. Os réus AMANDA LARA PEREIRA DOS SANTSO E G. A. P. D. S. foram representadas por VIVIANE PEREIRA VIEIRA que compareceu acompanhada do(a) Advogado(a) Dr(a). Luciano Nunes- OAB MS 31198 Presente, ainda, o(a)(s) estagiário(a)(s) Stefany Manoella Mendanha Paiva. Presentes também as acadêmicas Isabelle Salu Dias Ribeiro- CPF: 042.484.241-69 e Bianca Frederico Senna- CPF: 043.967.451-41. PROVAS PRODUZIDAS: a) Laudo pericial ( )Sim (x)Não b) Testemunhas (x)Sim ( )Não c) Documentos (x)Sim ()Não Inicialmente, foram ouvidas as testemunhas da parte autora devidamente qualificadas de maneira oral em audiência. Instrução Encerrada: (x)Sim ()Não Pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte decisão: Defiro a autora o prazo de 5 dias para oferecer as alegações finais por memoriais e, após, no mesmo prazo, ambas as rés para o mesmo desiderato. Cumpra-se. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5012798-98.2023.4.03.6201

ID: 310824935

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012798-98.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA LARA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CAROLINA DARCY DAUREA RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012798-98.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIETE PEREIRA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012798-98.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIETE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: SILVIA DE LIMA MOURA - MS10688 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMANDA LARA PEREIRA DOS SANTOS, G. A. P. D. S. REPRESENTANTE: VIVIANE PEREIRA VIEIRA Advogados do(a) REU: CAROLINA DARCY DAUREA RIBEIRO - MS17296, FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS TERMO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DATA: 24 de junho de 2025 LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Campo Grande, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS, à Rua 14 de Julho, 356, CAMPO GRANDE. Aberta a audiência e apregoadas às partes, os termos de depoimento serão registrados pelo sistema de gravação audiovisual, nos termos do art. 13, § 3.º, in fine, e art. 36, da Lei n.º 9.099/95. PARTES PRESENTES: Autor(a)/Representante: (x)Sim ()Não Advogado(a)/Defensor(a) Público(a): (x)Sim ()Não Procurador(a)/Representante do INSS: ()Sim (X)Não Representante do Ministério Público Federal: ( )Sim (x)Não A presença da(s) parte(s) e testemunha(s) está(ão) comprovada(s) a partir do(s) registro(s) de gravação audiovisual colhido(s) em audiência. A parte autora compareceu acompanhada do(a) Advogado(a) Dr(a). SILVIA DE LIMA MOURA - OAB MS10688 e Fernanda Niehues OAB MS 30787. O INSS foi ausente. Os réus AMANDA LARA PEREIRA DOS SANTSO E G. A. P. D. S. foram representadas por VIVIANE PEREIRA VIEIRA que compareceu acompanhada do(a) Advogado(a) Dr(a). Luciano Nunes- OAB MS 31198 Presente, ainda, o(a)(s) estagiário(a)(s) Stefany Manoella Mendanha Paiva. Presentes também as acadêmicas Isabelle Salu Dias Ribeiro- CPF: 042.484.241-69 e Bianca Frederico Senna- CPF: 043.967.451-41. PROVAS PRODUZIDAS: a) Laudo pericial ( )Sim (x)Não b) Testemunhas (x)Sim ( )Não c) Documentos (x)Sim ()Não Inicialmente, foram ouvidas as testemunhas da parte autora devidamente qualificadas de maneira oral em audiência. Instrução Encerrada: (x)Sim ()Não Pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte decisão: Defiro a autora o prazo de 5 dias para oferecer as alegações finais por memoriais e, após, no mesmo prazo, ambas as rés para o mesmo desiderato. Cumpra-se. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5008045-32.2024.4.04.7205

ID: 315033011

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-32.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA CRISPIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-32.2024.4.04.7205/SC AUTOR : SIMONE PEREIRA CRISPIM ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA (OAB SC023379) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vist…

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Processo nº 5008045-49.2024.4.03.6303

ID: 318227370

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-49.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA OLIVEIRA BATISTA LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-49.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: APARECIDA OLIVEIRA BATISTA L… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-49.2024.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: APARECIDA OLIVEIRA BATISTA LOPES Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE - SP203117 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5008045-56.2022.4.03.6000

ID: 262184659

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-56.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO FONTOURA CORREA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008045-56.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008045-56.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: JAIRO FONTOURA CORREA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA - MS9479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O presente feito versa sobre a denominada “revisão da vida toda”, cuja tese do tema 1102/STF culminou com o afastamento da arguição de inconstitucionalidade das alterações do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, promovidas pela Lei n. 9.876/99. Referido julgado concluiu que a conduta do INSS de aplicar o artigo 3º, caput, e § 2º, da Lei nº 9.876/99 não incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade, mesmo porque respeitado o tempo de cinco anos, pretéritos, para apuração do PBC, quando da publicação da lei. Ademais, a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Com o intuito de dar prosseguimento ao feito, assento que no dia 10 de abril de 2025 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.102 e ADIs 2110 e 2111, decidindo, dentre outros, que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda” não devem ser devolvidos. Em sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, debatendo, especialmente, a manutenção do interesse de agir, em razão do julgamento proferido. Na sequência, com ou sem resposta, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

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Processo nº 5008045-83.2025.4.04.7112

ID: 332902741

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5008045-83.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR IBALDO MACHADO SUZANA ELISABETH POITEVIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENA MARIS MAZZOTTI RIBEIRO

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5008045-83.2025.4.04.7112/RS REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : SUZANA ELISABETH POITEVIN (Curador) ADVOGADO(A) : LENA MARIS MAZZOTTI RIBEIRO (OAB R…

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Processo nº 5006784-98.2023.4.03.6201

ID: 294604581

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006784-98.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SOUZA BORGES TAVARES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIELI BEUTER DOS SANTOS

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GUILHERME PEREIRA CONTE

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VINICIUS SOLDERA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006784-98.2023.4.03.6201 RELATOR: 2º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006784-98.2023.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA BORGES TAVARES Advogados do(a) RECORRENTE: GUILHERME PEREIRA CONTE - RS100058-A, MARIELI BEUTER DOS SANTOS - RS134394-A, VINICIUS SOLDERA ROCHA - MS26484-A RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 10 DE JULHO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5010567-98.2023.4.03.6201

ID: 331447430

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010567-98.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SAMUEL KENJI HIANE

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ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010567-98.2023.4.03.6201 RELATOR: 3º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010567-98.2023.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ELVIS MAIKON CARVALHO SOUZA - MS22555-A, SAMUEL KENJI HIANE - MS23239-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5006202-98.2023.4.03.6201

ID: 257877166

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006202-98.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GEISIANE DE LIMA BRITTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIKOL WEBER MANSOUR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006202-98.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: GEISIANE DE LIMA BRITTO Advogado do(a) RECORRENTE: MAIKOL WEBER MANSOUR - MS23509-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006202-98.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: GEISIANE DE LIMA BRITTO Advogado do(a) RECORRENTE: MAIKOL WEBER MANSOUR - MS23509-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença de improcedência do pedido do Auxilio por Incapacidade Temporária (Auxílio Doença) e da Aposentadoria Por Incapacidade Permanente (Auxílio Invalidez). Colaciono abaixo a sentença recorrida: “[...] Passo ao exame do caso concreto. Pretende a parte autora o restabelecimento do auxílio-doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, NB 632.947.645-8, DER 07/10/2020, a partir de sua cessação em 31/01/2021. A autora, CPF 028.546.591 – 04, nasceu em 19/11/1990. Requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Foi deferida a gratuidade judiciária, ID 301352497. Afasto a possibilidade de prevenção com relação ao processo PJEC 5006024-86.2022.4.03.6201, tendo em vista o pedido deduzido naquela ação de reajuste pela aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS. A parte autora deduziu administrativamente os seguintes pedidos de benefício (ID 328361176): 6096106190 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 20/02/2015 30/06/2015; 6124069850 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 11/11/2015 16/03/2016; 6058009573 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 10/04/2014 15/06/2014; 6329476458 AUXÍLIO-DOENÇA DER 07/10/2020 a 31/01/2021 (DCB); 6140884679 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO indeferido e 7081960686 Benefício 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 99 – INDEFERIDO. Atualmente a autora mantém vínculo trabalhista com a empresa CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, iniciado em 19/03/2024. De acordo com o laudo médico-pericial de ID 305653248: “A autora é portadora S82.2, "Fratura Da Diáfise Da Tíbia".M76.5, "Tendinite Patelar". M79.6, "Dor Em Membro". M25.5, "Dor articular". M76.9, "Entesopatia do membro inferior não especificada". Nesse sentido, apresenta documentos que corroboram em parte os eventos narrados, incluindo o trauma e os procedimentos cirúrgicos realizados, porém, carece de elementos que fundamentem a atual incapacidade alegada. Isso, porque não apresenta nenhum exame objetivo recente que demonstre alterações de monta que sejam francamente incapacitantes. De fato, não apresenta nenhum exame recente e, os que apresenta, apesar de desatualizados, não demonstram alterações que impliquem incapacidade atual. Ainda, não apresenta nenhum elemento que demonstre sequelas residuais ou complicações significativas decorrentes do trauma ou mesmo dos tratamentos realizados. Também, conforme TACRIM – SP – AC- REL.: SOARES LEVADA RT 716/460 apud DOUGLAS (2003), “A simples dor é fenômeno de índole subjetiva e não constitui a materialidade exigida para o reconhecimento de lesão corporal. Deve o perito se escusar de afirmar a ofensa física, se a alegação de dor não for corroborada pela existência efetiva de lesões ou perturbações à saúde do ofendido.”. Por fim, ao exame físico pericial, verifico a presença de cognição preservada, boa capacidade de comunicação e de deambulação, musculatura eutrófica, força proporcional, amplitude satisfatória dos movimentos, coordenação motora adequada e ausência de repercussões funcionais significativas que a incapacitem para o trabalho. 1-Concluo que não foi comprovada incapacidade atual para as suas atividades laborais habituais; 2-Não há incapacidade para as atividades da vida independente. 3-No entanto, vale salientar que houve incapacidade total e temporária para o trabalho, previamente, de 10/01/2020 a 10/07/2020.”. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Defende-se o INSS alegando que a autora requereu benefício previdenciário por incapacidade laborativa em 7/10/2020, após 30 dias da DII de 10/01/2020 a 10/07/2020. De fato, a autora esteve em gozo do NB 6329476458 AUXÍLIO-DOENÇA, DER 07/10/2020 (DIB) a 31/01/2021 (DCB); Constata-se que entre a data de início da incapacidade (DII de 10/01/2020 a 10/07/2020), e a formulação do requerimento administrativo (NB 6329476458 AUXÍLIO-DOENÇA, DER 07/10/2020), decorreu lapso temporal superior a 30 dias, o que obriga a fixar a DIB na data da DER, nos termos do art. 60, § 1º da lei 8.213 /91. Precedente do E. TRF-4 - AC: 50015945320214049999 5001594-53.2021.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 30/03/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE ANTERIOR À DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Passados mais de 30 dias entre o início da incapacidade e o requerimento administrativo, deve o termo inicial do benefício ser fixado na DER, nos termos do art. 60, §1º da lei 8.213/91. 2. Correção monetária fixada nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). Precedente do E. TRF-4 - AC: 50015945320214049999 5001594-53.2021.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 30/03/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR. No caso presente, a fixação da DIB na DER de 7/10/2020, coincide com a concessão do NB 6329476458 de AUXÍLIO-DOENÇA, DER 07/10/2020 (DIB) a 31/01/2021 (DCB), impondo-se o indeferimento do pedido deduzido na inicial. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). [...]” O autor sustenta que a sentença deve ser anulada e reaberta a instrução para a realização de nova perícia judicial. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006202-98.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: GEISIANE DE LIMA BRITTO Advogado do(a) RECORRENTE: MAIKOL WEBER MANSOUR - MS23509-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO A parte autora sustenta a nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir prova, em razão de não ter sido realizada nova perícia com profissional ortopedista/ traumatologista. Ocorre que o fato de o juiz indeferir a realização de novas provas periciais não implica cerceamento de direito ou qualquer violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Isso porque o procedimento sumaríssimo, adotado pela Lei 9.099/95 para os processos que tramitam perante o Juizado Especial, tem por fundamento os princípios da economia, da simplicidade e celeridade processuais, sendo que este último foi elevado a princípio constitucional pela Emenda Constitucional n. 45/2004, o que permite que o juiz dispense a realização de outros atos processuais e passe imediatamente à sentença, cumprindo o mandamento constitucional e razão de existência dos Juizados. Ademais, não observo contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. O perito descreveu a discussão sobre o caso da autora de maneira extesa e bem fundamenta, conforme abaixo demonstrada: Fundamentado única e exclusivamente nos documentos a mim apresentados e nas informações obtidas durante a entrevista e exame físico do periciando, passo aos seguintes comentários. Os documentos médicos apresentados descrevem S82.2, "Fratura Da Diáfise Da Tíbia".M76.5, "Tendinite Patelar". M79.6, "Dor Em Membro". M25.5, "Dor articular". M76.9, "Entesopatia do membro inferior não especificada". Ante o exposto, noto que a pericianda apresenta relatos dos diagnósticos acima elencados, sendo que refere que há 10 anos sofreu um acidente de moto e fraturou a tíbia, a fíbula e “estourou o nervo do tendão” do membro inferior esquerdo. Foi operada e colocou uma haste e pino. Para piorar, há dois anos e pouco sofreu outro acidente e fraturou a tíbia, a fíbula e a patela direitas, sendo operada e tendo colocado haste e pino. Ao ser questionada sobre o que a incapacita para o trabalho, responde que é porque se ficar mais de duas horas sentada, as pernas incham e latejam e, se ficar muito tempo em pé, começam a doer mais intensamente – sic. Complementa, dizendo que não consegue se agachar nem ficar de joelhos – sic. Nesse sentido, apresenta documentos que corroboram em parte os eventos narrados, incluindo o trauma e os procedimentos cirúrgicos realizados, porém, carece de elementos que fundamentem a atual incapacidade alegada. Isso, porque não apresenta nenhum exame objetivo recente que demonstre alterações de monta que sejam francamente incapacitantes. De fato, não apresenta nenhum exame recente e, os que apresenta, apesar de desatualizados, não demonstram alterações que impliquem incapacidade atual. Ainda, não apresenta nenhum elemento que demonstre sequelas residuais ou complicações significativas decorrentes do trauma ou mesmo dos tratamentos realizados. Também, conforme TACRIM – SP – AC- REL.: SOARES LEVADA RT 716/460 apud DOUGLAS (2003), “A simples dor é fenômeno de índole subjetiva e não constitui a materialidade exigida para o reconhecimento de lesão corporal. Deve o perito se escusar de afirmar a ofensa física, se a alegação de dor não for corroborada pela existência efetiva de lesões ou perturbações à saúde do ofendido.”. Por fim, ao exame físico pericial, verifico a presença de cognição preservada, boa capacidade de comunicação e de deambulação, musculatura eutrófica, força proporcional, amplitude satisfatória dos movimentos, coordenação motora adequada e ausência de repercussões funcionais significativas que a incapacitem para o trabalho. Desse modo, concluo que não foi comprovada incapacidade atual para as suas atividades laborais habituais nem para as atividades da vida independente. No entanto, vale salientar que houve incapacidade total e temporária para o trabalho, previamente, de 10/01/2020 a 10/07/2020. Ainda, consoante o Enunciado FONAJEF 112, “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. A nomeação de perito judicial com especialidade na área da patologia que acomete o segurado não é obrigatória, mas preferencial, justificando-se apenas em situações excepcionais, em relação a certas doenças que, por suas peculiaridades, demandam conhecimentos específicos para avaliação da incapacidade laboral, o que deverá ser analisado caso a caso. Não se pode exigir sempre a participação de profissional especialista na área, sob pena de inviabilizar a realização do exame pericial em cidades de menor porte. O objetivo principal da perícia não é o diagnóstico para fins de tratamento, mas a avaliação das condições para o trabalho. De qualquer forma, no caso em análise, constato que o exame pericial foi realizado por médico, e nada existe que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do expert, de confiança do juízo e equidistante das partes, que analisou o quadro clínico de forma apropriada, cujas ponderações têm presunção de veracidade e de legitimidade. A mera discordância da parte autora, quanto às informações constantes do laudo, não tem o condão de fragilizar a referida prova. Com estas considerações, não há de ser acolhida a tese de nulidade da sentença. Feitas estas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, c/c CPC, 98, §2º e §3º). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006202-98.2023.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: GEISIANE DE LIMA BRITTO Advogado do(a) RECORRENTE: MAIKOL WEBER MANSOUR - MS23509-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN JUIZ FEDERAL

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