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Processo nº 5008045-98.2023.4.03.6201

ID: 298477085

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008045-98.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008045-98.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande SUCEDIDO: MARIA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008045-98.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande SUCEDIDO: MARIA SILVANA SILVA SUCESSOR: WYLLIAN CHRYSTIAN DE LIMA NEVES Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDA DOS SANTOS NUNES - MS22660-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. A causídica do exequente requerer a retenção de 30% do valor requisitado a título de honorários contratuais (ID 367703605). Decido. II. O precatório foi expedido sem o destaque de honorários, dado que o pedido foi realizado após o decurso do prazo para manifestação do teor dos ofícios requisitórios, momento em que a requisição de pagamento já havia sido expedida. Ressalta-se que o art. 16 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, CJF, determina que o destaque de honorários advocatícios deve ser registrado na expedição da requisição de pagamento e, portanto, seu pedido deve ser anterior à expedição. Para tanto, deve a parte interessada requerer o destaque quando da manifestação quanto aos cálculos de liquidação e/ou do teor do requisitório. Registro que a exequente foi intimada dos cálculos de liquidação e do teor do requisitórios e, portanto, deveria neste momento ter discriminado os valores referentes ao destaque de honorários e juntado o respectivo contrato. III. Após as partes concordarem com os valores a serem requisitados os valores encontram-se aptos a serem requisitados, sendo que a expressa homologação, em caso de impugnação, não se trata de intimação da parte para requerer destaque, mas se trata sim de ordem para expedição do requisitório. De mais a mais, a ausência de destaque não impede que os causídicos requeiram os valores que entenderem de direito por outros meios. IV. Dito isto, indefiro o pedido da exequente. Advirto que a questão encontra-se preclusa, devendo eventual irresignação ser direcionada diretamente à Turma Recursal. V. Aguarde-se o pagamento. Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5013574-98.2023.4.03.6201

ID: 276231173

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013574-98.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NERY BITTNER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013574-98.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: NERY BITTNER Advogado do…

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Processo nº 5013089-98.2023.4.03.6201

ID: 299303615

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013089-98.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN NATHIELE FEREIRA BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013089-98.2023.4.03.6201 / 4º Núc…

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Processo nº 5007172-98.2023.4.03.6201

ID: 320768828

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007172-98.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSY PARREIRA MATOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007172-98.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSY PARREIRA MATOS DE S…

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Processo nº 5008239-98.2023.4.03.6201

ID: 257598782

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008239-98.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VITOR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008239-98.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MATHEUS VITOR DE OLIVEIR…

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Processo nº 5009209-98.2023.4.03.6201

ID: 311100756

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009209-98.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURENCO MALDONADO DIARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009209-98.2023.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: LOURENCO MALDONADO DIARTE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, LOURENCO MALDONADO DIARTE Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009209-98.2023.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: LOURENCO MALDONADO DIARTE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, LOURENCO MALDONADO DIARTE Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de ambas as parte contra a sentença que deu parcial provimento ao recurso autoral para: " (...) I.1.1. Incluir na base de cálculo do adicional de férias devidos à parte autora, o valor recebido pela parte autora a título de abono de permanência (§19 do art. 40 da Constituição Federal); III.1.2. Pagar, após o trânsito em julgado, o valor das diferenças devidas a título de adicional de férias, resultante da inclusão do valor do abono de permanência na base de cálculo das referidas rubricas, observada a prescrição quinquenal, devendo incidir sobre as referidas parcelas juros e atualização monetária pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da EC 113/2021". A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso da União. É o breve relato. Passo ao voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009209-98.2023.4.03.6201 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: LOURENCO MALDONADO DIARTE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, LOURENCO MALDONADO DIARTE Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIA FREIBERG - MS14233-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O VOTO-EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TEMAS 1233/STJ E 346/TNU. SOBRESTAMENTO DO FEITO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou como recurso repetitivo (Tema 1233) a seguinte questão jurídica: "Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais". Por sua vez, a TNU também afetou essa questão como tema representativo da controvérsia (Tema 346): "Definir se a percepção da rubrica ‘abono de permanência EC 41/03 gratificação natalina’ configura duplicidade, em relação à pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina". O Tema 346 da TNU foi sobrestado em razão do Tema 1233 do STJ, ainda pendente de julgamento. Por razões de segurança jurídica, determinado o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do objeto em discussão (Tema 1233 do STJ). Encaminhem-se os autos para a tarefa respectiva no PJE. Cumpra-se. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TEMAS 1233/STJ E 346/TNU. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, sobrestar o presente feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA

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Processo nº 5000576-98.2023.4.03.6201

ID: 321015341

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000576-98.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

ANA PAULA MOURA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000576-98.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: ANA RAQUEL RODRIGUES NOJOSA Advogad…

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Processo nº 5008045-85.2024.4.03.6000

ID: 316422248

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008045-85.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

VIVIANE FERREIRA DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008045-85.2024.4.03.6000 APELANTE: ALTAMIR LUIZ DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ROBERT…

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Processo nº 5008045-20.2023.4.03.6130

ID: 317715455

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5008045-20.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. G. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) N…

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Processo nº 5008045-58.2023.4.03.6182

ID: 308368873

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008045-58.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BONNY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Ju… 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Juiz Federal Coordenador/A MM.ª Juíza Federal Coordenadora Adjunta da Central de Processamento Eletrônico do Fórum das Execuções Fiscais de São Paulo, em cooperação judicial, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar que, nos autos da execução fiscal n.º 5008045-58.2023.4.03.6182, em trâmite perante a 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, fica(m) a(s) parte(s) executada(s) abaixo identificada(s), ou seu representante legal, C I T A D A (S) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada e acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL: 5008045-58.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BONNY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ: 10.819.392/0001-79 PESSOA A SER CITADA: BONNY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - CNPJ: 10.819.392/0001-79 (EXECUTADO) QUANTIA DEVIDA: R$ 244.431,77 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº DA INSCRIÇÃO E DATA: 80 6 19215741-80 da série 4493 desde, 21 de outubro de 2019. 80 6 21114840-77 da série 4493 desde, 14 de junho de 2021 80 7 20044512-88 da série 810 desde, 22 de junho de 2020 80 7 19068835-07 da série 810 desde, 21 de outubro de 2019 80 7 21033386-17 da série 810 desde, 14 de junho de 2021 80 6 20193776-00 da série 4493 desde, 22 de junho de 2020. NATUREZA DA DÍVIDA: [Cofins, PIS] Outrossim, ficam os interessados cientes que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP - CEP 01303-030. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, com prazo de 30 dias, por determinação deste Juízo e será publicado e afixado na forma da lei. Eu, HELENA VIEIRA CAVALCANTI, digitei e conferi. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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