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Processo nº 5009769-12.2024.4.02.0000

ID: 298465600

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009769-12.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIANNE MURAD SUDRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO RÔMULO MACIEL DE SOUZA JÚNIOR

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LEONARDO NUNES MARQUES

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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RICARDO BARROS BRUM

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Agravo de Instrumento Nº 5009769-12.2024.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE : GIANNE MURAD SUDRE ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) ADVOGADO(A) : CAI…

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Processo nº 5009769-89.2025.8.21.0072

ID: 321508396

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5009769-89.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRIM INCORPORACOES E LOTEAMENTOS DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO DE CARVALHO GODINHO FLOR

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5009769-89.2025.8.21.0072/RS AUTOR : MIRIM INCORPORACOES E LOTEAMENTOS DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO DE CARVALHO GODINHO FLOR (OAB RS122974) ATO ORDIN…

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Rosaire Louis Joseph x E De Casa Supermercados Ltda

ID: 280904093

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-26.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSAIRE LOUIS JOSEPH

Polo Passivo:

E DE CASA SUPERMERCADOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE REGINA CARDOSO

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HARIANY ALVENIR BARCELOS DE SOUZA

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ARAO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009769-26.2024.8.24.0045/SC AUTOR : ROSAIRE LOUIS JOSEPH ADVOGADO(A) : ELAINE REGINA CARDOSO (OAB SC024914) ADVOGADO(A) : HARIANY ALVENIR BARCELOS DE SOUZA…

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Processo nº 5009769-16.2023.4.03.6306

ID: 317578527

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009769-16.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLARA SILMARA ALVES PAULA BELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES

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STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009769-16.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: CLARA SILMARA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009769-16.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: CLARA SILMARA ALVES PAULA BELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO - MG200630 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ITALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES - BA63578 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). OSASCO/SP, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5009769-18.2025.8.24.0004

ID: 327477085

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-18.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRADO REGISTRO DE MARCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LANZ WEISSHEIMER

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GUILHERME LANZ WEISSHEIMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009769-18.2025.8.24.0004/SC AUTOR : BRADO REGISTRO DE MARCAS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME LANZ WEISSHEIMER (OAB RS112077) ADVOGADO(A) : GUILHERME LANZ WEIS…

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Processo nº 5009769-32.2025.8.24.0064

ID: 311150609

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-32.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Ato ordinatório

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Procedimento Comum Cível Nº 5009769-32.2025.8.24.0064/SC RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) ATO ORDINATÓRIO I) Lançando mão do princípio previsto no … Procedimento Comum Cível Nº 5009769-32.2025.8.24.0064/SC RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) ATO ORDINATÓRIO I) Lançando mão do princípio previsto no novo CPC no sentido de que às partes compete cooperar com o saneamento do processo, podendo serem intimadas para integrar ou esclarecer suas alegações (art. 357, §3º, CPC), ficam as partes intimadas para que delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, especificando os meios de prova pretendidos. Ainda deverão observar o seguinte, sob pena de preclusão: a) havendo interesse na oitiva de testemunhas, os róis deverão acompanhar o pedido, com as respectivas qualificações, para fins de organização da pauta de audiência, e se apresentados na inicial ou contestação, deverá haver ratificação expressa; Quanto ao rol, relembre-se às partes que assistente técnico e/ou perito extrajudicial não são testemunhas e estão impedidos de assim depor, consoante art. 447, §2º. III, última figura, do CPC, pois assumem a posição de assistentes da parte. De outro lado, a oitiva de perito e assistente técnico se restringe ao disposto e forma do art. 477, § 3°, do CPC; b) havendo interesse nos depoimentos pessoais, deverão ser expressamente requeridos; c) pugnando pela produção de prova pericial, devem as partes indicar a sua natureza e a especialidade do expert . II) Escoado o prazo, serão os autos remetidos conclusos para a fase de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), quando serão analisadas as eventuais preliminares ou prejudiciais suscitadas e as provas requeridas. OBSERVAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A) : Devido às rotinas de automação adotadas no âmbito desta serventia judicial, a fim de otimizar o fluxo de trabalho e garantir maior agilidade na prestação da tutela jurisdicional, solicitamos os bons préstimos do(a) advogado(a) para que eventual petição apresentada em resposta ao presente ato ordinatório seja protocolada em categoria condizente com o pedido . Segue link para acesso à cartilha informativa disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça acerca das petições. Segue também link de acesso à CARTILHA DE CUSTAS - ADVOGADOS .

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Elaine Teresinha Soares De Moraes x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 314025052

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-87.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE TERESINHA SOARES DE MORAES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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PAULO HENRIQUE MOREIRA MACHADO

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RODRIGO ARAGON NEVADO

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LUIGGI GIOVANE DE MORAES BERTACO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009769-87.2024.8.21.6001/RS AUTOR : ELAINE TERESINHA SOARES DE MORAES ADVOGADO(A) : LUIGGI GIOVANE DE MORAES BERTACO (OAB RS122511) ADVOGADO(A) : RODRIGO ARAGON NEVADO (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009769-87.2024.8.21.6001/RS AUTOR : ELAINE TERESINHA SOARES DE MORAES ADVOGADO(A) : LUIGGI GIOVANE DE MORAES BERTACO (OAB RS122511) ADVOGADO(A) : RODRIGO ARAGON NEVADO (OAB RS126712) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOREIRA MACHADO (OAB RS130504) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA ADVOGADO(A) : IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO (OAB RS065179A) DESPACHO/DECISÃO I. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva da ré Metropolitam Life Seguros e Previdencia Privada S.A., e carência de ação em razão da ilegitimidade passiva, sustentada pela parte requerida, intime-se a parte ré para acostar o contrato firmado entre as partes. Após, venham conclusos para análise. II. No mais, não entendo possa ser acolhida a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. Com efeito, à época em que foi concedida a gratuidade, entendo que a parte autora comprovou de forma suficiente ser merecedora da benesse em questão, na forma do art. 98 do CPC. Já a parte ré, por sua vez, nada trouxe aos autos, capaz de demonstrar que tenha havido alteração na situação econômica e financeira da parte autora, não sendo suficiente para tanto meras alegações despidas de comprovação efetiva, o que, consigno, era ônus da parte ré diligenciar, não se podendo transferir tal responsabilidade ao juízo ou à parte adversa. Assim, uma vez rejeitada a impugnação oposta pela parte ré, vai mantido o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. III. Por fim, intimo as partes para que digam se têm outras provas a produzir, esclarecendo sobre a sua pertinência, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Ficam ainda as partes cientes de que na hipótese de provas não reiteradas se entenderá pela sua desistência. Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, determino que as partes apresentem rol de testemunhas, observando o disposto no art. 450 do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Caso nada mais seja requerido ou as partes se manifestem pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5009769-95.2025.8.13.0433

ID: 314306216

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5009769-95.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANILDE CESAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANNESSA AQUINO REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5009769-95.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: JANILDE CESAR SILVA CPF: 823.390.316-72 RÉU: ALEXANDRE LINCON CUSTODIO LEITE MATOS CPF: não informado e outros DECISÃO Cuida-se de ação de reintegração de posse de bem móvel c/c indenizatória, então proposta por Janilde César Silva em face de Alexandre Lincoln Custódio Leite Matos, JR Alkmim Veículos Ltda e de R E S Top Veículos Eireli. Para tanto, alegou a autora que, diante de dificuldades financeiras, decidiu vender seu veículo Honda/HR-V (placa PXI-1033), entregando-o, em dezembro/2024, ao réu Alexandre, comerciante de veículos, a que intermediasse a venda em sua garagem, localizada na Rua Bezerra de Menezes, 179, bairro São José. Posteriormente, o réu Alexandre propôs adquirir diretamente o veículo pelo valor de R$ 80.000,00, comprometendo-se a quitar o financiamento existente e repassar à requerente o valor restante via PIX. As partes então compareceram, em 26/02/2025, ao cartório local para formalizar a transferência de propriedade, oportunidade que o réu afirmou ter quitado o financiamento e reiterou que realizaria o pagamento do saldo remanescente logo após a assinatura da documentação, o que levou a requerente a assinar o Certificado de Registro do Veículo (CRV). Contudo, após a assinatura, a requerente não recebeu qualquer quantia e, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de cobrança e pedidos de devolução do veículo, não obteve êxito. Que, ao retornar à loja, constatou que o automóvel não mais se encontrava no local e, após intensa busca, logrou localizá-lo junto ao estabelecimento da ré JR Alkmim Veículos, cujo proprietário informou haver adquirido licitamente o veículo. Antes mesmo de ordenada a citação, a ré JR Alkmim compareceu para contestar os fatos, suscitar sua ilegitimidade passiva e manifestar seu desinteresse na composição (ID’s 10439229269 e 10459992859). Diante da inviabilidade de acordo prévio, a autora reiterou seu pedido de reintegração de posse, em sede de tutela antecipada de urgência. Os autos então me vieram promovidos à decisão. Esse o relato necessário. De fato, pendente analisar a tutela pretendida. Nos termos do art. 561 do CPC, entendo suficientemente instruída a inicial à concessão liminar. É que, não obstante a propriedade administrativa demonstrada por JR Alkmim Veículos, nebulosa a alienação do bem, inclusive porque noticiada a prática de estelionato. O deferimento de liminar em ação reintegratória é admissível como meio de reparar um esbulho, desde ocorrido a menos de ano e dia. Da análise dos autos, percebe-se que se encontram presentes os requisitos autorizadores da liminar pretendida, haja vista o provável estelionato ocorrido em fevereiro de 2025, conforme boletins de ocorrência acostados com a exordial. Também presentes a probabilidade do direito e o dano, pressupostos a tutela emergencial. Isso posto, defiro a liminar pleiteada para que a autora seja reintegrada na posse do veículo, com observância de todas as prerrogativas legais. Expeça-se mandado liminar de reintegração de posse do veículo apontado em favor da autora, a ser cumprido no estabelecimento onde se encontra o veículo, a saber, na sede de JR Alkmim Veículos. Caso necessário, autorizo o auxílio de oficial companheiro e a requisição de força policial. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5009769-47.2025.8.09.0097

ID: 304438867

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009769-47.2025.8.09.0097

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA ISAURA MAGALHAES MACHADO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLENE COSTA PEREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decis… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença.Processo: 5009769-47.2025.8.09.0097.Polo Ativo: Samantha Isaura Magalhaes Machado Araujo.Polo Passivo: Estado De Goias.D E C I S Ã O Diante da ausência de oposição da parte executada (mov. 26) bem como diante da concordância da parte exequente (mov. 25), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria do juízo (mov. 22), para que produzam os devidos e legais efeitos jurídicos.No mais, condeno a parte exequente em honorários sucumbenciais no montante de 10% do valor sucumbido, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Outrossim, como o caso envolve Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, fixo os honorários sucumbenciais da parte exequente em 10% do valor do crédito principal, nos termos da Súmula 345 do STJ.Expeçam-se as requisições de pagamento, observando os cálculos apresentados pelo contador judicial na movimentação 22.Uma vez expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o Precatório, conforme o caso, ARQUIVEM-SE os autos até o aludido pagamento, nos termos da Nota Técnica n. 4/2023, constantes nos autos do PROAD n. 202311000462837.Comprovado o pagamento da RPV e da integralidade das custas iniciais, se for o caso, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores referentes ao crédito principal em nome da parte exequente ou de seu procurador, caso haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e aos honorários sucumbenciais, em nome do advogado, se for o caso.Caso tenha sido juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios e requerido o decote do valor dos honorários, expeça-se o alvará em favor do advogado referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94.Cumpridas as diligências quanto ao pagamento da(s) RPV(s), intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve integral adimplemento do débito ou requerer o que entender devido.Não havendo manifestação da parte exequente ou havendo manifestação pelo adimplemento, concluso para sentença, salvo se houver pendência de pagamento de precatório, ocasião em que deverão os autos serem arquivados até que haja o adimplemento.Havendo manifestação do exequente pelo inadimplemento e apresentada planilha de cálculos, intime-se a parte executada para impugnação aos cálculos apresentados, no prazo de 10 dias.Em seguida, conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

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Processo nº 5009769-15.2025.8.24.0005

ID: 294590975

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-15.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SETTIMA NORMA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MARTINS FELIX

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Procedimento Comum Cível Nº 5009769-15.2025.8.24.0005/SC AUTOR : SETTIMA NORMA PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS FELIX (OAB PR090065) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefí… Procedimento Comum Cível Nº 5009769-15.2025.8.24.0005/SC AUTOR : SETTIMA NORMA PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS FELIX (OAB PR090065) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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