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Processo nº 5010491-36.2023.4.04.7207

ID: 307442505

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010491-36.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IBMF INDÚSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5010491-36.2023.4.04.7207/SC RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : IBMF INDÚSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGAD…

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Processo nº 5010491-40.2024.4.03.6201

ID: 322835776

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010491-40.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AGUIRRE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLE DA SILVA PIMENTA AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010491-40.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA APARECIDA AGUIRRE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010491-40.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA APARECIDA AGUIRRE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DA SILVA PIMENTA AMORIM - MT25870/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 19/08/2025 às 09h00min - AIDA FREITAS DO CARMO SILVEIRA - Reumatologia, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5010491-93.2023.4.03.6324

ID: 329512814

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010491-93.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010491-93.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010491-93.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CLAUDIA DA SILVA BATISTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA - SP224707 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DO RIO PRETO/SP, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5000791-08.2022.4.03.6105

ID: 331139832

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000791-08.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA & FERREIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE RIBEIRO KEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000791-08.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FERREIRA & FERREIRA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: FELIPE RIBEIRO KEDE - SP247673 REU: UNIAO FEDERAL - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000791-08.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FERREIRA & FERREIRA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: FELIPE RIBEIRO KEDE - SP247673 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de lançamento, pelo procedimento comum, proposta por FERREIRA & FERREIRA LTDA - ME em face da União Federal, em que sustenta que os créditos tributários referentes ao IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com fatos geradores ocorridos entre os anos de 2013 a 2017, encontram-se prescritos. Argumenta que, por se tratarem de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito ocorreu com a entrega das obrigações acessórias, iniciando-se, a partir de então, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Como não houve o ajuizamento de execução fiscal pela Fazenda Nacional, não se verificou causa interruptiva da prescrição, acarretando a extinção dos créditos tributários. Justiça gratuita deferida (ID 251148816). Contestação da União (ID 255480786). Sustenta, preliminarmente, a extinção parcial do feito sem resolução do mérito em razão do cancelamento de diversas inscrições em dívida ativa, o que configuraria falta superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, a União refuta a alegação de prescrição dos créditos tributários, argumentando que os tributos em questão foram regularmente constituídos por meio de lançamento por homologação, com base em declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que afasta a decadência. Quanto à prescrição, sustenta que o prazo quinquenal teve início no dia seguinte à entrega das declarações, ocorrida em 17/07/2017, não tendo transcorrido até o ajuizamento da execução fiscal. Afirma que, em relação às CDAs remanescentes, o prazo para ajuizamento da execução fiscal se encerraria em 18/07/2022. Na réplica (ID 257743701), a parte autora afirmou que, até aquele momento (25/07/2022), não teria ocorrido o ajuizamento da execução fiscal em relação às CDAs remanescentes. Na decisão de Id 328552784, foi extinto parcialmente o feito em relação às CDA's de números 80 6 18 011102-76; 80 7 18 005001-83; 80 7 17 038733- 88; 80 6 17 105615-93; 80 2 17 050919-09; 80 7 15 023275-48; 80 2 18 004842-03; 80 6 15 089231-45; 80 2 15 019233-61; 80 6 18 011103-57; 80 6 17 105616-74 e 80 6 15 089232-26. Foi determinada a intimação da União para se manifestar acerca da alegada prescrição dos débitos consubstanciados nas CDAs remanescentes (80 6 19 120665-26, 80 2 19 071214-42 e 80 6 19 120663-64) Em relação às remanescentes CDA's de números 80 6 19 120665-26, 80 2 19 071214-42 e 80 6 19 120663-64, a União informa o cancelamento das inscrições (ID 331116411). Intimada (ID 337223210), a autora não se manifestou. É o relatório. Decido. Em relação às CDA's de números 80 6 19 120665-26 (ID 255481323), 80 2 19 071214-42 (ID 255481318) e 80 6 19 120663-64 (ID 255481305), na contestação de 30/03/2022, a União informou que estavam ativas. Posteriormente, em 08/07/2024, foi informado que foram canceladas (ID 331116411). Extrai-se das informações prestadas pela União, que a autora teve o reconhecimento da prescrição em data posterior ao ajuizamento do feito. Por conseguinte, verifica-se a superveniente falta de interesse de agir, em decorrência do cancelamento da inscrição das CDAs remanescentes (80 6 19 120665-26 (ID 255481323), 80 2 19 071214-42 (ID 255481318) e 80 6 19 120663-64 (ID 255481305). Logo, configura-se nítida a falta de interesse de agir superveniente, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Em face do exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa corrigido, restando suspensos os pagamentos por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Decorrido o prazo sem apresentação de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Pub. Int.

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Processo nº 5010491-77.2022.4.02.5121

ID: 303428113

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010491-77.2022.4.02.5121

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VIEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010491-77.2022.4.02.5121/RJ AUTOR : MARCIO VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) ADVOGADO(A) : JOSE ULISSES DE LIMA JUNIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010491-77.2022.4.02.5121/RJ AUTOR : MARCIO VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) ADVOGADO(A) : JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475) SENTENÇA 27. Posto isso, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido para condenar a União a conceder ao autor o abono de permanência, a partir de quando implementados os requisitos para concessão de aposentadoria especial - 25 anos contados desde 21/09/1987 - devendo pagar as parcelas atrasadas desde 29/11/2017, respeitada a prescrição quinquenal. 28. A atualização monetária, a contar do vencimento de cada prestação, e a incidência de juros de mora, a contar da citação, serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. 29. Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 30. Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que a União implemente e pague, no prazo de 10 dias, a referida verba, intimando-a do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 31. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 32. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 33. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 34. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a ré para que, em 30 (trinta) dias, apresente os valores a serem pagos por meio de RPV. 35. Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 36. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 37. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. 38. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 39. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Gabriel Do Prado De Brito e outros x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 296009546

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Especial Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5010491-57.2024.8.21.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DO PRADO DE BRITO JEAN LUCAS DE OLIVEIRA LUCAS BERGER MACHADO DOS SANTOS LUCAS KRAMMES MAIQUE DA COSTA DE LIMA VIRLENA APARECIDA PINTO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

NICOLAS BERETA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DE AZEVEDO E VASCONCELLOS CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DIAS SODRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM… 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 18:00 (dezoito) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL (1_camespcrim@tjrs.jus.br) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL eproc@tjrs.jus.br. Apelação Criminal Nº 5010491-57.2024.8.21.0073/RS (Pauta: 407) RELATOR: Desembargador LUIZ ANTONIO ALVES CAPRA APELANTE: JEAN LUCAS DE OLIVEIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): VIVIANE DIAS SODRE (OAB RS120130) APELANTE: GABRIEL DO PRADO DE BRITO (ACUSADO) ADVOGADO(A): Alexandra de Azevedo e Vasconcellos Chaves (OAB RS075675) APELANTE: LUCAS BERGER MACHADO DOS SANTOS (ACUSADO) ADVOGADO(A): VIVIANE DIAS SODRE (OAB RS120130) APELANTE: LUCAS KRAMMES (ACUSADO) ADVOGADO(A): VIVIANE DIAS SODRE (OAB RS120130) APELANTE: MAIQUE DA COSTA DE LIMA (ACUSADO) ADVOGADO(A): VIVIANE DIAS SODRE (OAB RS120130) APELANTE: VIRLENA APARECIDA PINTO (ACUSADO) ADVOGADO(A): NICOLAS BERETA MACHADO (OAB RS104384) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): GILMAR BORTOLOTTO TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: AMANDA DIAS VIEIRA- POLICIAL CIVIL (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: LETICIA FERREIRA RODRIGUES (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: CAROLINE CAMARGO DA SILVEIRA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: CÁSSIO PATRICK ALVARISTO, POLICIAL CIVIL (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: CHRISTIAN EDUARDO THEIS - POLICIAL CIVIL (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: GILNEY IZE RADDE - POLICIAL CIVIL (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: KAMYLA DOS SANTOS FERREIRA (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: ROCHELLE AMARANTE SILVA DOS SANTOS (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de junho de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente

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Processo nº 5010491-98.2025.4.04.7002

ID: 322839019

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010491-98.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LURDES BATISTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANDRA CRISTINA WINCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010491-98.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LURDES BATISTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ELIANDRA CRISTINA WINCK (OAB PR025687) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010491-98.2025.4.04.7002/PR AUTOR : LURDES BATISTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ELIANDRA CRISTINA WINCK (OAB PR025687) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelência o Relator Min. Dias Toffoli concedeu em parte a medida liminar na ADPF 1236 para determinar " a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) " e a " suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário ". Na mesma oportunidade, foi homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre UNIÃO, MPF, DPU, INSS e CFOAB que teve por objeto a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 Não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 Em cumprimento à medida liminar concedida na ADPF 1236 (0106084-62.2025.1.00.0000) pelo STF em 03/07/2025, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO da referida ação constitucional, ou até que sobrevenha determinação em outro sentido pelo Pretório Excelso. 1.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Descontos contribuições associativas e sindicais, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso.

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Geni Lepaus Louret x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 262089751

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010491-03.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GENI LEPAUS LOURET

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

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SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5010491-03.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GENI LEPAUS LOURET REQUERIDO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. DEIXO DE ANALISAR A QUESTÃO RELATIVA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, pois, em sede de Juizados Especiais Cíveis, o momento oportuno para tal apreciação, por força da inexigibilidade de custas e honorários advocatícios na 1ª Instância (artigo 55, caput da Lei 9.099/95), somente surgirá se houver interposição de recurso inominado, permitindo-se, assim, o olhar sobre o ponto sob o prisma da admissibilidade recursal. Passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355,I, CPC). Aliás, o juiz, a partir do seu livre convencimento motivado, determinará quais provas serão produzidas judicialmente. Nesse sentido entende o STJ: “A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (STJ AgInt no AREsp 1242313 GO 2018/0018138-4, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, terceira turma, data de publicação: 02/08/2018). Assim, tenho que as provas produzidas pelas partes são suficientes para elucidação da causa, de modo que passo à análise do mérito. De plano, é inconteste a natureza consumerista da relação mantida pelas partes, perfeitamente enquadrada nas definições de consumidor e fornecedor expressas nos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, deve ser garantido ao consumidor/requerente a facilitação de sua defesa, nos termos do art. 6°, VIII, CDC, o que não o exime de comprovar minimamente os fatos alegados. A autora relata que tomou conhecimento de descontos efetuados indevida pela requerida, em seu benefício previdenciário, desde o mês de dezembro/2023 com valor inicial de R$41,85 (quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos). O documento juntado ao id 53808850 possui dados suficientes para comprovar a assinatura física da requerente que é idêntica ao seu documento de identidade anexado ao id 50744219. Ademais, inexiste qualquer indício de fraude no contrato apresentado à justificar a procedência do pedido autoral. O contrato assinado pela requerente possui descrição clara e objetiva do que se tratava e o valor a ser descontado, inexistindo, assim, indícios de que tenha sido induzida a erro, o que torna prescindível a realização de perícia para verificação da assinatura constante no referido documento. Dessa forma, inexistentes quaisquer irregularidades ou atos ilícitos praticados pelos requeridos, de forma que ambos se desincumbiram de comprovar os fatos extintivos dos direitos autorais na forma do art. 373, II, CPC. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da peça inicial, e declaro extinto o feito com resolução de mérito. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da autora em litigância de má-fé. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. MARIANA AUGUSTO RONCONI CAMPANA Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5010491-93.2023.4.03.6324

ID: 259753352

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010491-93.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010491-93.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CLAUDIA DA SILVA BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: CAR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010491-93.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CLAUDIA DA SILVA BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE MARTINELLI ROSA - SP224707 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 20 dias. A remessa deve ser feita ainda que uma das partes já tenha apresentado seus cálculos, excetuados os casos em que a parte adversa já tenha manifestado sua concordância. Salvo determinação em sentido diverso no título executivo judicial, deverá a Contadoria Judicial aplicar os entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 111 e no Tema Repetitivo nº 1.050. 2. Com a juntada dos cálculos da Contadoria, INTIMEM-SE as partes para ciência, podendo, no prazo de 15 dias, impugná-los fundamentadamente (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 3. Havendo impugnação(ões) fundamentada(s) da(s) parte(s) aos cálculos apresentados, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, à luz da(s) impugnação(ões) e em estrita observância do título executivo judicial, ratifique ou retifique o valor apurado. Havendo retificação, intimem-se as partes para que se manifestem, de forma fundamentada, no prazo de 15 dias. 4. Não havendo questionamento, HOMOLOGO desde já os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, determinando a expedição de requisição de pequeno valor/precatório, conforme o caso, aguardando-se o pagamento. 5. Sem prejuízo, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários mínimos, deverá a parte autora dizer, já na sua manifestação aos cálculos, se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). Não custa consignar que, quando o valor apurado é pouco inferior a 60 salários mínimos, pode ocorrer de o montante atualizado da condenação superar o referido limite no momento do preenchimento da requisição no sistema Precweb, o que demandará a expedição de precatório. Assim, se realmente optar pela expedição de RPV, a parte autora deverá ficar atenta para apresentar eventual pedido de renúncia desde já, para fins de economia processual. Destaco ainda que NÃO SERÃO EXPEDIDOS RPV’S na hipótese de serem constatadas eventuais irregularidades no nome e/ou situação cadastral no CPF da parte, devendo ela desde logo providenciar a sua regularização. 6. Caso o advogado da parte pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autenticada pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 7. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 8. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. 9. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. São José do Rio Preto, data assinatura eletrônica.

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Jackson Ernesto Schneider x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 297952858

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010491-49.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON ERNESTO SCHNEIDER

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON LUIS SCHNEIDER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010491-49.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : JACKSON ERNESTO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : GERSON LUIS SCHNEIDER (OAB SC025991) EXECUTADO : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010491-49.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : JACKSON ERNESTO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : GERSON LUIS SCHNEIDER (OAB SC025991) EXECUTADO : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Inicialmente, registro que, em se tratando de cumprimento de sentença, a taxa de serviços judiciais somente será recolhida quando interposta a impugnação ou, ao final, se não impugnado (art. 5º, da Lei Estadual n.º 17.654/2018). Feitas essas considerações, caso realmente pretenda a concessão da justiça gratuita (evento 2), deverá a parte postulante, nos termos da Resolução n.º 11/2018 do Conselho da Magistratura, informar e comprovar os seus rendimentos mensais atuais e do seu núcleo familiar (comprovante de pagamento dos últimos três meses, extratos bancários dos últimos três meses em relação a todas as instituições com as quais tenha relacionamento, extrato de benefício, etc), juntar última declaração de imposto de renda sua e do seu núcleo familiar, valorar os bens imóveis e veículos que possuem ou juntas certidões negativas dos Registros de Imóveis das comarcas onde residiram nos últimos 5 anos e Detran, em 15 dias. Se for sócio de alguma pessoa jurídica, em igual prazo deverá tambpem comprovar a situação financeira e patrimonial da empresa no último ano, tudo sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Acrescento, outrossim, que eventual justiça gratuita concedida à parte é pessoal e não se estende ao seu patrono. 2 - Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), para cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 15 dias, caso em que não incidirá a multa prevista no art. 523 do CPC, nem honorários advocatícios. Fica ciente o devedor sobre o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC, devendo, no mesmo prazo e independentemente de nova intimação, recolher o valor referente à taxa de serviços judiciais (art. 5º, III, da Lei Estadual n.º 17.654/2018), salvo se for beneficiário da justiça gratuita, sob pena de não ser conhecida a impugnação. Na oportunidade, intime-se o devedor também para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de incidência no art. 774, V, do CPC, de quebra do seu sigilo fiscal e da adoção de outras medidas que porventura se façam necessárias. 3 - A certidão prevista no art. 828 do CPC poderá ser emitida pelo próprio advogado junto ao sistema Eproc. 4 - Cumprido o determinado acima, voltem-me conclusos.

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