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Processo nº 5010914-61.2025.8.24.0020

ID: 277568886

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010914-61.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA KULKAMP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA HELEN DIAS DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010914-61.2025.8.24.0020/SC AUTOR : SAMARA KULKAMP ADVOGADO(A) : PATRICIA HELEN DIAS DE PAULA (OAB MG151214) DESPACHO/DECISÃO 1. Seguindo orientação da Cor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010914-61.2025.8.24.0020/SC AUTOR : SAMARA KULKAMP ADVOGADO(A) : PATRICIA HELEN DIAS DE PAULA (OAB MG151214) DESPACHO/DECISÃO 1. Seguindo orientação da Corregedoria Geral de Justiça, sob o sistema aleatório de amostragem, seleciono este processo para a aferição da regularidade processual, em especial, para coibir eventual uso predatório da jurisdição. Desta forma, no exercício do poder geral de cautela, considerando os ditames da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, DETERMINO a initimação da parte autora para comparecer pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, junto ao Cartório do Juizado Especial Cível munida de documento pessoal para análise, a fim de: a) ratificar ou não a assinatura da procuração juntada aos autos; b) esclarecer se tem ciência da presente demanda e se há interesse na continuidade da ação. 2. Em consulta ao sistema eproc, verificou-se que o(a) procurador(a) da parte autora, advogado(a) PATRICIA HELEN DIAS DE PAULA, foi constituído(a) em mais de cinco processos em Santa Catarina. Ocorre que o artigo 10, §2º, da Lei n. 8.906/94 dispõe que: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. [...] § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Consequentemente, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu procurador(a), para, em 15 (quinze) dias, comprovar a existência de inscrição suplementar na OAB de Santa Catarina do(a) advogado(a) supracitado(a) ou regularizar a representação processual constituindo novo(a) causídico(a), sob pena de extinção. 3. Outrossim, consta na inicial o pedido expresso de que todas as intimações referentes a estes autos sejam dirigidas exclusivamente ao procurador BRENO FELIPE LOPES DA SILVA - OAB/MG 157.567. Porém, ocorre que o procurador supracitado não possui cadastro no sistema Eproc de Santa Catarina, restando prejudicado o seu pedido referente às intimações exclusivas. Sendo assim, e visando dar celeridade ao feito facilitando a comunicação dos atos processuais, intime-se a parte autora para providenciar o cadastro do procurador supracitado como advogado no sistema Eproc - SC. Cientique-se a parte ativa que, na hipótese do profissional ter sido constituído em mais de 5 (cinco) processos em Santa Catarina, deverá providenciar a inscrição suplementar na OAB de Santa Catarina. O prazo para cumprimento das determinações supracitadas é de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção. 4. Por fim, intime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, de forma a apresentar comprovante de residência atualizado e nominal , sob pena de extinção (art. 321, § único, do CPC). Salienta-se, desde já, que o comprovante de residência em nome de terceiro (ou declaração de residência) ou desatualizado não se mostra suficiente a evidenciar o domicílio nesta Comarca, constituindo-se fato notório o assoberbamento de processos perante esta unidade que vem a apresentar apenas decréscimo ao princípio da celeridade que norteia os processos sob o rito sumaríssimo (art. 2.º, da LJE). Tal situação demanda, pois, maior rigor na aferição da competência territorial. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5010914-61.2025.8.13.0313

ID: 323091304

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010914-61.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SARA COSME DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LARISSA OLIVEIRA VIANA

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ENEIDA ANTUNES DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5010914-61.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DEBORA SARA COSME DE MENEZES CPF: 069.571.926-28 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 e outros DECISÃO Vistos, etc.8 A parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC, sob o argumento de não possuir condições de arcar com quaisquer despesas emergentes da presente ação, sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou de seus familiares. Pois bem. A maioria dos membros da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413/002, Relator Des. Roney Oliveira, julgado no dia 25/08/2010, concluíram que a declaração de pobreza tem apenas presunção juris tantum, in verbis: Justiça gratuita e comprovação do estado de hipossuficiência financeira. Por maioria, a Corte Superior, em incidente de uniformização de jurisprudência, entendeu que, nos casos em que o magistrado tenha fundada dúvida a respeito da veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo requerente do benefício da justiça gratuita, há a possibilidade de condicionar a concessão da benesse à comprovação do estado declarado pelo requerente. Nesse caso, não haveria afronta ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a discricionariedade do juiz na livre apreciação das provas, conforme insculpido nos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil. Ressaltou-se, por fim, que a declaração de pobreza tem apenas presunção juris tantum, o que permite ao magistrado determinar a comprovação do que foi declarado, mormente quando a parte contrária apresenta impugnação ao pedido de assistência judiciária. (Incidente de Uniformização nº 1.0024.08.093413-6/002, Rel. Des. Roney Oliveira, julgado em 25/08/2010. Informativo TJMG, Boletim 04/2010). O colendo Superior Tribunal de Justiça também já afirmou, em diversas oportunidades, que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do postulante. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' (relativa) de necessidade do benefício. Assim, é possível ao julgador indeferir tal pedido, ao verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o requerente do benefício dele necessitado. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem, com fulcro no acervo fático probatório colacionado aos autos, afastou a presunção de que o postulante não teria condições para arcar com as despesas processuais. Rever tal conclusão ensejaria, necessariamente, o revolvimento da matéria fática, o que não se admite em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1284445 SP 2011/0227437-1. Rel. Ministro MARCO BUZZI. Julgamento: 27/03/2014. QUARTA TURMA. DJe 03/04/2014). Nesta senda, não obstante a juntada da declaração de pobreza, o juiz pode indeferir o pedido se, no cotejo dos elementos, não restar demonstrado que a parte encontra-se em situação econômica precária ou grave a ensejar a concessão do benefício que pretende auferir. Em harmonia com os entendimentos dos Tribunais, o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 13 de março de 2016, passou a regulamentar de forma mais adequada e objetiva a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, prevendo, agora, de forma expressa e cristalina, no §2º do art. 99, a possibilidade do Magistrado indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Volvendo ao caso dos autos, tenho comigo que o requerente não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência alegada, porquanto, devidamente intimado para apresentar os três últimos comprovantes de rendimento, a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos três meses (ID 10468530401), quedou-se inerte (ID 10490090146), limitando-se tão somente a apresentar o recibo de entrega da declaração IRPF. Ante o exposto, por não ter a parte autora comprovado a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, devido à carência de prova documental, o indeferimento do benefício vindicado é medida que se impõe. Por conseguinte, atento ao disposto no art. 290 do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. No mais, intime-se a parte autora, para no mesmo prazo anterior, apresentar comprovante de endereço em nome próprio, atual e oficial. Decorrido o prazo, sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, 10 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 5010914-25.2023.4.03.6301

ID: 300712869

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010914-25.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALTER AVELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JAQUELINE ZANCHIN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010914-25.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WALTER AVELINO DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010914-25.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WALTER AVELINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JAQUELINE ZANCHIN - RS51584 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010914-22.2023.4.03.6302

ID: 326653382

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010914-22.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA CRISTINA ALVES COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIEL APARECIDO MURCIA

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CAROLAINE CRISTINA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010914-22.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NAYARA CRISTINA ALVES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010914-22.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NAYARA CRISTINA ALVES COSTA Advogados do(a) AUTOR: CAROLAINE CRISTINA MARQUES - SP471402, DANIEL APARECIDO MURCIA - SP205856 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010914-03.2023.4.02.5121

ID: 331815666

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010914-03.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE DA CONCEICAO DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA COSTA DA SILVA

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ANTONIA ALESSANDRA FERNANDES LAVOR LEMOS

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MAYCON XAVIER FERREIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010914-03.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE : ISAQUE DA CONCEICAO DE AQUINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYCON XAVIER FERREIRA (OAB RJ211665) ADVO… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010914-03.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE : ISAQUE DA CONCEICAO DE AQUINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYCON XAVIER FERREIRA (OAB RJ211665) ADVOGADO(A) : ANTONIA ALESSANDRA FERNANDES LAVOR LEMOS (OAB RJ251469) ADVOGADO(A) : FERNANDA COSTA DA SILVA (OAB RJ246039) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pelo réu, no evento 104, EXECUMPR1 , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis , apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534, do NCPC. Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios. Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021). Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs. A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão. Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a) seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis . Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023. Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis . Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região. Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5010914-34.2024.8.24.0008

ID: 322822527

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5010914-34.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA

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ANDERSON LUCAS DOS SANTOS

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5010914-34.2024.8.24.0008/SC REQUERENTE : ANA CLAUDIA GONCALVES ADVOGADO(A) : PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA (OAB SC047172) ADVOGADO(A) : ANDERSO… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5010914-34.2024.8.24.0008/SC REQUERENTE : ANA CLAUDIA GONCALVES ADVOGADO(A) : PAULO ZIMMERMANN DE SOUZA (OAB SC047172) ADVOGADO(A) : ANDERSON LUCAS DOS SANTOS (OAB SC052528) DESPACHO/DECISÃO Nego provimento aos embargos de declaração de evento 70 , opostos em face da decisão de evento 59, haja vista que não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A embargante alega que a decisão do evento 59 possui omissão, contradição e erro material. Quanto à omissão, a embargante aduz que a decisão foi omissa por não considerar a existência de grupo econômico ou sucessão empresarial, deixando de analisar os documentos acostados no evento 1.5 a 1.13. No tocante à contradição, aduz o embargante que mesmo reconhecendo a relação consumerista entre as partes, de modo que se aplica a teoria menor, indeferiu a desconsideração em relação às empresas, exigindo provas formais da identidade de sócios ou contratos sociais, o que seria incompatível com a teoria menor. Ressalto que os documentos foram devidamente analisados, não havendo omissão e contradição na decisão. A parte embargante deixou de apresentar os contratos sociais, os quais não podem ser substituídos pela documentação do Quadro de Sócios e Administradores - QSA (evento 1.5 ao 1.13). Diante da ausência de elementos convincentes da alegada sucessão empresarial, não há fundamento para ampliar a desconsideração da personalidade jurídica às empresas do polo passivo, mesmo diante da aplicação da teoria menor. A decisão foi clara nesse sentido ao mencionar expressamente que: No entanto, com relação à alegada desconsideração indireta (sucessão empresarial), destaco que o seu reconhecimento é medida excepcional, a qual deve ser deferida apenas quando existirem indícios suficientes de que a executada foi substituída por outra sociedade empresária, que continua a atuar nos mesmos moldes daquela. [...] No caso dos autos, impende pontuar que, da análise das provas coligidas aos autos não é possivel verificar a identidade de quadros societários. Aliás, a parte ativa sequer colacionou aos autos o(s) contrato(s) social(is) da(s) pessoa(s) jurídica(s) integrante(s) do polo passivo. Logo, não há justificativa legal para a inclusão de pessoa jurídica estranha à relação negocial na lide, porque ausentes elementos convincentes da alegada sucessão de empresas. Por fim, afirma que a decisão possui erro material diante de ter deferido a desconsideração em face de CARLOS HENRIQUE PESCHKE ROS e OSNILDO DE SOUZA , de modo que interpretou que o pedido seria em face de Osnildo de Souza e não de Henrique Rebelo. Todavia, conforme expresso na decisão do evento 59, a embargante apenas mencionou o nome de Henrique Rebelo nos pedidos da petição inicial, sendo que em nenhum outro momento processual mencionou o nome deste, apenas dos sócios Carlos Henrique Peschke Ros e Osnildo de Souza : Por fim, ressalto que nos pedidos da petição inicial (evento 1), a requerente requer a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios Carlos Henrique Peschke Ros e Henrique Rebelo. No entanto, tanto no cadastramento das partes, quanto na qualificação da petição inicial, nota-se que em momento algum mencionou-se o referido sócio Henrique Rebelo, mas sim o sócio Osnildo de Souza . Inclusive é o que se colhe dos documentos anexados nos autos (evento 1, anexo 5, 6, 7, 8 e 13). Inclusive, na petição do evento 53 a parte embargante solicita a intimação das partes passivas, e novamente deixa de mencionar Henrique Rebelo, indicando somente Osnildo, Carlos Henrique e as pessoas jurídicas presentes no polo passivo. Portanto, não há fundamento para ampliar o polo passivo da demanda. Importa reforçar que os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC. Outrossim, " os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.389.675/BA, Moura Ribeiro, 02.09.2024). Cumpra-se a decisão vergastada. Intimem-se.

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Processo nº 5010914-16.2025.8.13.0134

ID: 319224051

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010914-16.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELE DAS GRACAS GOMES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 63PROCESSO Nº: 5010914-16.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ALEXANDRE GOMES FERREIRA CPF: 126.629.366-30 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 Vistos, etc. Cuidam os autos de ação previdenciária. Inicialmente, embora a parte autora requeira a dispensa da realização de perícia médica, os documentos juntados no ID 10487021188, não demonstram que a suspensão do benefício ocorreu exclusivamente em razão da renda auferida, tampouco comprovam que o autor foi submetido a nova perícia médica administrativa. Desse modo, mantenho a perícia designada para o dia 07/08/2025 e retifico o horário para as 14:30 horas. Ainda, necessário no caso em tela a realização de estudo social para melhor elucidação dos fatos. Deste modo, nomeio como Assistente Social Sra. Kedman Kaline Calazans Dos Santos, telefone: (33) 99108-3195 CPF: 108.641.126-96, sendo que os seus honorários serão custeados de acordo com a tabela da AJG/TRF6. Fixo honorários periciais na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais). Justifico o arbitramento dos honorários periciais em 500,00 (quinhentos reais), em face da ausência de profissionais na comarca de Caratinga dispostos a realizar as perícias previdenciárias, bem como o grau de complexidade da perícia e o zelo profissional do perito nomeado. Ainda, DETERMINO que o estudo social no caso sob exame seja realizado na residência do autor. Por fim, determino que o relatório social seja entregue pela Assistente social no prazo de 30 (trinta) dias a contar dessa intimação. Juntado o relatório social nos autos, intime-se as partes para, querendo, se manifestarem. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente QUESITOS PARA PERÍCIA SÓCIO-ECONÔMICA (ASSISTENTE SOCIAL) Descreva a composição familiar, relacionando todas as pessoas que residem no imóvel (incluindo o periciado), discriminando os seguintes aspectos em relação a cada uma delas: a) nome completo; b)data de nascimento; c) parentesco com o periciado; d) profissão; e)escolaridade; f) renda mensal (incluindo salários, aposentadorias, pensões alimentícias, renda obtida com trabalho informal, etc). Caso o(a) periciado(a) seja separado ou divorciado, apresente a qualificação do ex-cônjuge ou companheiro, indicando se há pagamento de pensão alimentícia. O(a) periciado(a) recebe ajuda material de outros familiares ou terceiros que não residem sob o mesmo teto? Descreva o tipo de ajuda (dinheiro, alimentos, medicamentos, fraldas etc) Descreva como é realizada a divisão das despesas dentro do grupo familiar e os responsáveis por cada uma delas? Além da residência do(a) periciado(a) há mais alguma outra habitação situada no mesmo terreno? em caso positivo, quem são os moradores? Em relação às pessoas eventualmente apontadas no quesito anterior, caso haja parentesco ou afinidade com o(a) periciado(a), forneça o perito a qualificação de cada uma delas. O(a) periciado(a) é beneficiado(a) por algum outro programa assistencial de natureza pública ou privada (ex: bolsa família, cesta básica, medicamentos, ajuda de igreja etc.)? Discriminar o tipo de ajuda e os valores recebidos. O(a) periciado(a) dispõe de quantidade de produtos suficientes para atender sua necessidades básicas de alimentação? O(a) periciado(a) faz uso de medicação de uso contínuo? Em caso positivo, como obtém esses medicamentos? Descreva as prescrições e informe se os medicamentos de uso contínuo estão disponíveis gratuitamente na rede pública ou podem ser adquiridos pelo programa “farmácia popular” ou equivalente. O(a) periciado(a) é usuário de algum plano de saúde? Descreva as condições de moradia da família, discriminando os seguintes aspectos, além de outros que julgar pertinentes: a) Tipo de construção (alvenaria, madeira, tipo de telhado, revestimento de paredes etc.); b)Localização (urbana ou rural) – discriminar endereço; c) Número de cômodos; d) Grau de conservação; e)Tipo de fornecimento de água (encanada, cisterna etc); f) Acesso a energia elétrica; g) Tipo de pavimentação da rua; h)Situação jurídica (casa própria, cedida ou alugada?); Descreva resumidamente os bens que guarnecem a residência, indicando as quantidades e grau de conservação), tais como: a) Equipamentos eletrônicos (TVs, celulares, smartphones, tablets, computadores, aparelhos de som etc); b) Outros equipamentos (geladeira, fogão, sofás, camas, mesas, cadeiras etc.); c) Veículos automotores (descrever espécie, modelo e ano). A moradia e quantidade de equipamentos são suficientes para atender a todos os moradores da casa? Descreva as condições de organização e limpeza da residência. A família se utiliza de algum tipo de auxílio remunerado na manutenção e organização da casa (faxineira, diarista ou equivalente)? O(a) periciado(a) é titular de cota de algum tipo de clube associativo de lazer? Em caso positivo, quem é o responsável pelos custos? O padrão de vida e grau de conforto da família sugerem o recebimento de algum tipo de auxílio material ou de renda que não tenham sido declarados pelo(a) periciado(a)? Justifique. De acordo com a situação aferida na residência o perito conclui que o(a) periciado(a) tem suas necessidades básicas atendidas pela família? De acordo com a situação aferida na residência o perito conclui que o(a) periciado(a) tem suas necessidades básicas atendidas pela família? Recebe satisfatoriamente apoio físico, emocional, afetivo e proteção de seus familiares? Recebe apoio e mantém bom relacionamento com conhecidos, vizinhos, colegas e membros da comunidade? Tem dificuldade para se relacionar com os outros ou agir conforme as regras sociais da comunidade em que reside? Tem acesso a serviços, sistemas e políticas de proteção social adequado a suas limitações ou se este é impossibilitado em razão da distância ou inexistência? (ex: transporte coletivo com passe livre, hospitais, postos de saúde, programas de saúde da família, ações socioassistenciais promovidos por CRAS ou equivalente, etc.). Participa e/ou tem responsabilidades relacionadas à vida doméstica (ex.: preparar refeições simples, administrar a casa, cuidar de objetos pessoais, da casa e de animais, entre outros), ou se coopera com os demais membros da família? (adequar à faixa etária) Tem dificuldade em obter acesso, realizar ou participar de atividades e cumprir as responsabilidades relacionadas à escola, curso ou equivalente? (adequar à faixa etária) Apresenta algum tipo de dificuldade em efetuar transações econômicas básicas, utilizando dinheiro para efetuar compras ou trocas de mercadorias (adequar à faixa etária)? Participa de reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais (missa, culto, festas etc.)? Participa de atividades recreativas e de lazer (Excursões, jogos, esportes, cinema, museus e outras atividades culturais)? Participa da vida política e cidadania? (adequar à faixa etária)

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Amanda Follmann Rafain e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 337088350

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010914-44.2023.8.24.0113

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FOLLMANN RAFAIN FRANCIELI DE SOUZA BERTOLI

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA RISSO

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010914-44.2023.8.24.0113/SC AUTOR : FRANCIELI DE SOUZA BERTOLI ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA RISSO (OAB PR111038) AUTOR : AMANDA FOLLMANN RAFAIN ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010914-44.2023.8.24.0113/SC AUTOR : FRANCIELI DE SOUZA BERTOLI ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA RISSO (OAB PR111038) AUTOR : AMANDA FOLLMANN RAFAIN ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA RISSO (OAB PR111038) RÉU : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora, no Evento 63, a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito para habilitação no processo de recuperação judicial da empresa requerida. A empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA apresentou pedido de recuperação judicial distribuído em 29-8-2023, cuja ação tramita perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/TJMG (autos n. 5194147-26.2023.8.13.0024 ), com o processamento da recuperação judicial tendo sido deferido em 31-8-2023. Os fatos responsáveis por gerarem a obrigação exequenda ocorreram antes da apresentação do pedido de recuperação judicial, uma vez que dizem respeito a aquisição de passagens aéreas realizada 27-6-2023, o que deixa evidente se tratar de crédito concursal submetido aos ditames da Lei nº 11.101/2005. É caso, portanto, de expedição da certidão de crédito para que o credor possa se habilitar no Juízo onde tramita a recuperação judicial. Oportuno consignar, considerando a natureza concursal do crédito, na esteira da jurisprudência dominante no âmbito do STJ, que os consectários legais somente incidem sobre os créditos concursais até o pedido da recuperação judicial. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, XIII, DO CPC/15 C/C ART. 17 DA LEI Nº 11.101/05). AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO DA EMPRESA RECUPERANDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA COMPUTADOS SOBRE O CRÉDITO HABILITADO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENDIDA EXCLUSÃO, SEM FOMENTO JURÍDICO. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A princípio, no que se refere à forma de cálculo dos créditos a serem habilitados, o art. 9º, II, da LRF limita-se a dispor que a habilitação de crédito deverá conter o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Todos os créditos devem ser tratados de maneira igualitária, sejam eles fundados em título judicial ou extrajudicial, sempre com vistas à formação harmoniosa do quadro geral de credores e sua desejável realização prática a viabilizar o soerguimento da empresa. Por seu turno, o art. 49, § 2º, da LRF dispõe que as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano. Desse modo, todos os créditos serão necessariamente atualizados até a data do pedido de recuperação judicial. A partir de então, poderá o plano deliberar modificação das condições originalmente contratadas, impedindo a fluência de juros e correção monetária após o requerimento de recuperação. Com isso, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao mencionado pedido implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF". (Informativo nº 610 do STJ. REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031777-04.2016.8.24.0000, de Meleiro, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). (sem grifo no original) Assim, tendo em vista que o pedido de recuperação judicial da executada foi apresentado em 29-8-2023, deve ser considerado este como sendo o termo final para incidência dos juros e correção monetária, na forma do art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/05. Ante o exposto, determino o seguinte: a) Remetam-se os autos a contadoria para atualização da dívida, observados os parâmetros estabelecidos nesta decisão. b) Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 dias. c) Decorrido o prazo fixado no item anterior sem impugnação do valor obtido pela contadoria judicial, expeça-se a respectiva certidão de crédito. Havendo impugnação do valor apresentado, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Camboriú, data da assinatura digital.

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Processo nº 5014996-52.2025.4.03.6100

ID: 294078255

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014996-52.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TADAYOSHI SASAKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATAS MORETH MARIANO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014996-52.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TADAYOSHI SASAKI Advogado do(a) AUTOR: JONATAS MORETH MARIANO - DF29446 REU: INSTITUTO FEDERAL DE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014996-52.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TADAYOSHI SASAKI Advogado do(a) AUTOR: JONATAS MORETH MARIANO - DF29446 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por TADAYOSHI SASAKI em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSP, na qual busca o reconhecimento da isenção do imposto de renda pessoa física (IRRF) sobre proventos de aposentadoria em razão de ser portador de doença grave e a restituição dos valores indevidamente pagos. Juntou documentos. Por meio da decisão ID. 366628559 foi determinada a emenda da inicial. Em resposta, a parte autora peticionou no ID. 367260251. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. À causa foi atribuído o valor de R$ 89.325,05. Tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como considerando que na presente ação não são veiculadas quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do processo. Há, inclusive, precedentes firmados em Conflito de Competência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (VARA/GO X JEF-CÍVEL/GO)- ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL - TRIBUTO SUPLEMENTAR (IPI) E PENALIDADE PECUNIÁRIA - VALOR DA CAUSA AQUÉM DE 60SM - COMPETÊNCIA DO JEF-CÍVEL. 1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, havido entre Vara Federal e JEF, em ação anulatória objetivando desconstituir Auto de Infração (RFB) e repetir o IPI suplementar e a respectiva multa então recolhidos (R$6.625,00), incidentes por dita "apresentação de declaração de bagagem falsa/inexata"; pediu-se, ainda, condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais. 1.1 - O juízo originário (JEF) declinou da competência em prol de Vara Federal ao entendimento de que o caso não se enquadraria como atinente a "lançamento fiscal" (§1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001); a Vara Federal, todavia, assevera o oposto: que a pretensão amolda-se com exatidão ao Sistema dos Juizados Especiais. 2 - A Lei nº 10.259/2001 (art. 3º, "caput" e §1º, III) estipula competir ao JEF-Cível "processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (...)", aspecto esse incontroverso nesse feito, incluindo-se os atos administrativos federais qualificados como "de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" (preceito final esse cujo exato sentido e alcance é a razão de ser do entrechoque de raciocínio dos juízos em conflito). 3 - O CTN (art.142) assim qualifica o "lançamento tributário/fiscal" (que pode ser principal e suplementar e abranger as eventuais multas impostas): "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Havido o lançamento, a a obrigação tributária (nascida com o fato gerador) converte-se em crédito tributário. 3.1 - Quando a norma de competência do JEF alude ao "lançamento fiscal" está, por claro, tratando de crédito tributário (seja em constituição; seja vencido/inadimplido; seja recolhido e cuja repetição pretenda-se por suposta nulidade do auto de infração em si). Quer-se se trate do tributo em si, quer-se se ventile da correspondente penalidade pecuniária. 3.2 - É ler-se (STJ/S1, CC nº 54.145/ES, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI (1124): "A Lei 10.259/01 (...) estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta (...) (art. 3º). (...) foram estabelecidas exceções ditadas (...). Entre as exceções (...) Entende-se por lançamento fiscal, para esse efeito, o previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, o que envolve obrigação de natureza tributária." 3.3 - Esse aspecto restou muito bem compreendido e externado pelo Desembargador Federal HERCULES FAJOSES ao relatar o CC nº 1002408-49.2018.4.01.0000: "Ações de repetição de indébito tributário, a exemplo daquelas relacionadas a Imposto de Renda ou mesmo contribuições previdenciárias, não escapam à competência do Juízo especial". 3.3.1 - Demandar, portanto, tais pretensões fiscais, que gravitam inequivocadamente em torno do lançamento tributário (para evitá-lo ou para desconstituí-lo), encontra abrigo nas normas autorizativas do JEF-Cível, sem incorrer, ademais, em quaisquer das suas vedações. 3.3.2 Quando muito, aqui dito em "obiter dictum", poderá se propugnar pela fixação da competência fora do JEF nas eventuais ações tributárias quiçá qualificáveis como de "alta complexidade fático-jurídica", a clamarem - "v.g." - por prova pericial de relevante/elevado requinte que não se acomode na principiologia do Sistema ("oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade"). 4 - Incidente conhecido e acolhido: declarado competente o juízo suscitado (JEF-Cível da 14ª Vara/GO) (CC 1011144-17.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DA SETIMA TURMA, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 28/07/2022 PAG.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO. ARTIGO 292, INCISO VI, CPC. SOMATÓRIA DO PROVEITO ECONÔMICO DOS PEDIDOS. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. - Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Federal na Subseção Judiciária em Bauru/SP (suscitante) e o Juízo Federal da 2ª Vara naquela cidade, em sede de ação proposta por Elisabete Campaneruti da Silva contra a União, com o objetivo de que a requerida se abstenha de qualquer ato tendente à cobrança de débito de imposto de renda sobre a pensão alimentícia que recebe, objeto das CDA que enumera e referente anos-calendários de 2012/2011, 2013/2012, 2014/2013 e 2015/2014, bem como que seja declarada sua inexigibilidade e determinado o respectivo cancelamento, ao argumento de que já realizado o pagamento em época própria quando da entrega de declaração original e à vista da isenção a que faz jus por ser portadora de neoplasia maligna. - A controvérsia do incidente reside no valor da causa: R$ 47.783,65, como entende o suscitado, ou R$ 78.660,17, que o suscitante considera mais adequado. Adotado o primeiro, a competência é do JEF, dado que inferior ao limite de sessenta salários mínimos. O segundo define a atribuição da vara comum por extrapolar o aludido teto. - Foram cumulados dois pedidos. Além do cancelamento do lançamento suplementar realizado pelo fisco, relativamente aos anos-calendários de 2012/2011, 2013/2012, 2014/2013 e 2015/2014, que resultaram nas CDA ns. 10825 722894/2016-18 - 80 1 20 006981-02 | 10825 722895/2016-62 - 80 1 20 006783-30 | 10825 722896/2016-15 - 80 1 20 006714-09 e 10825 722897/2016-51 - 80 1 20 006784-11, pretende-se a devolução do montante que a autora pagou na época própria no aludido período por força da isenção decorrente do reconhecimento de que era portadora de doença grave. - No caso em apreço, a teor do artigo 292, inciso VI, do CPC, deve-se somar o montante relativo ao débito inscrito pela União (R$ 47.783,65) àquele que a autora quer repetir (R$ 30.876,52), que foi recolhido quando entregues as declarações de imposto de renda controvertidas. O resultado - R$ 78.660,17 - é incontroverso que extrapola sessenta salários mínimos. Logo, a competência é da vara cível - Conflito de competência julgado procedente. (TRF3 - 2ª Seção - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - CCCiv 5010914-81.2021.4.03.0000, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, , Intimação via sistema DATA: 29/07/2022). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa do presente feito para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal de São Paulo. Intime-se a parte autora e, considerando a existência de pedido de concessão de tutela de urgência pendente de apreciação, cumpra-se imediatamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5007596-84.2025.4.03.6100

ID: 261236333

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007596-84.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA SANTANA SALES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007596-84.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CLAUDIO NUNES Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA SANTANA SALES RODRIGUES - SP283856 REU: UNIAO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007596-84.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LUIZ CLAUDIO NUNES Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA SANTANA SALES RODRIGUES - SP283856 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LUIZ CLÁUDIO NUNES em face da UNIÃO, na qual busca o reconhecimento da isenção do imposto de renda pessoa física (IRRF) sobre proventos de aposentadoria em razão de ser portador de doença grave. Juntou documentos. Em cumprimento à decisão ID. 358582231, a parte autora peticionou no ID. 361688823. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. À causa foi atribuído o valor de R$ 11.088,00. Tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como considerando que na presente ação não são veiculadas quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do processo. Há, inclusive, precedentes firmados em Conflito de Competência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (VARA/GO X JEF-CÍVEL/GO)- ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL - TRIBUTO SUPLEMENTAR (IPI) E PENALIDADE PECUNIÁRIA - VALOR DA CAUSA AQUÉM DE 60SM - COMPETÊNCIA DO JEF-CÍVEL. 1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência, havido entre Vara Federal e JEF, em ação anulatória objetivando desconstituir Auto de Infração (RFB) e repetir o IPI suplementar e a respectiva multa então recolhidos (R$6.625,00), incidentes por dita "apresentação de declaração de bagagem falsa/inexata"; pediu-se, ainda, condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais. 1.1 - O juízo originário (JEF) declinou da competência em prol de Vara Federal ao entendimento de que o caso não se enquadraria como atinente a "lançamento fiscal" (§1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001); a Vara Federal, todavia, assevera o oposto: que a pretensão amolda-se com exatidão ao Sistema dos Juizados Especiais. 2 - A Lei nº 10.259/2001 (art. 3º, "caput" e §1º, III) estipula competir ao JEF-Cível "processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (...)", aspecto esse incontroverso nesse feito, incluindo-se os atos administrativos federais qualificados como "de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" (preceito final esse cujo exato sentido e alcance é a razão de ser do entrechoque de raciocínio dos juízos em conflito). 3 - O CTN (art.142) assim qualifica o "lançamento tributário/fiscal" (que pode ser principal e suplementar e abranger as eventuais multas impostas): "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Havido o lançamento, a a obrigação tributária (nascida com o fato gerador) converte-se em crédito tributário. 3.1 - Quando a norma de competência do JEF alude ao "lançamento fiscal" está, por claro, tratando de crédito tributário (seja em constituição; seja vencido/inadimplido; seja recolhido e cuja repetição pretenda-se por suposta nulidade do auto de infração em si). Quer-se se trate do tributo em si, quer-se se ventile da correspondente penalidade pecuniária. 3.2 - É ler-se (STJ/S1, CC nº 54.145/ES, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI (1124): "A Lei 10.259/01 (...) estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta (...) (art. 3º). (...) foram estabelecidas exceções ditadas (...). Entre as exceções (...) Entende-se por lançamento fiscal, para esse efeito, o previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, o que envolve obrigação de natureza tributária." 3.3 - Esse aspecto restou muito bem compreendido e externado pelo Desembargador Federal HERCULES FAJOSES ao relatar o CC nº 1002408-49.2018.4.01.0000: "Ações de repetição de indébito tributário, a exemplo daquelas relacionadas a Imposto de Renda ou mesmo contribuições previdenciárias, não escapam à competência do Juízo especial". 3.3.1 - Demandar, portanto, tais pretensões fiscais, que gravitam inequivocadamente em torno do lançamento tributário (para evitá-lo ou para desconstituí-lo), encontra abrigo nas normas autorizativas do JEF-Cível, sem incorrer, ademais, em quaisquer das suas vedações. 3.3.2 Quando muito, aqui dito em "obiter dictum", poderá se propugnar pela fixação da competência fora do JEF nas eventuais ações tributárias quiçá qualificáveis como de "alta complexidade fático-jurídica", a clamarem - "v.g." - por prova pericial de relevante/elevado requinte que não se acomode na principiologia do Sistema ("oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade"). 4 - Incidente conhecido e acolhido: declarado competente o juízo suscitado (JEF-Cível da 14ª Vara/GO) (CC 1011144-17.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DA SETIMA TURMA, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 28/07/2022 PAG.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO. ARTIGO 292, INCISO VI, CPC. SOMATÓRIA DO PROVEITO ECONÔMICO DOS PEDIDOS. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. - Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Federal na Subseção Judiciária em Bauru/SP (suscitante) e o Juízo Federal da 2ª Vara naquela cidade, em sede de ação proposta por Elisabete Campaneruti da Silva contra a União, com o objetivo de que a requerida se abstenha de qualquer ato tendente à cobrança de débito de imposto de renda sobre a pensão alimentícia que recebe, objeto das CDA que enumera e referente anos-calendários de 2012/2011, 2013/2012, 2014/2013 e 2015/2014, bem como que seja declarada sua inexigibilidade e determinado o respectivo cancelamento, ao argumento de que já realizado o pagamento em época própria quando da entrega de declaração original e à vista da isenção a que faz jus por ser portadora de neoplasia maligna. - A controvérsia do incidente reside no valor da causa: R$ 47.783,65, como entende o suscitado, ou R$ 78.660,17, que o suscitante considera mais adequado. Adotado o primeiro, a competência é do JEF, dado que inferior ao limite de sessenta salários mínimos. O segundo define a atribuição da vara comum por extrapolar o aludido teto. - Foram cumulados dois pedidos. Além do cancelamento do lançamento suplementar realizado pelo fisco, relativamente aos anos-calendários de 2012/2011, 2013/2012, 2014/2013 e 2015/2014, que resultaram nas CDA ns. 10825 722894/2016-18 - 80 1 20 006981-02 | 10825 722895/2016-62 - 80 1 20 006783-30 | 10825 722896/2016-15 - 80 1 20 006714-09 e 10825 722897/2016-51 - 80 1 20 006784-11, pretende-se a devolução do montante que a autora pagou na época própria no aludido período por força da isenção decorrente do reconhecimento de que era portadora de doença grave. - No caso em apreço, a teor do artigo 292, inciso VI, do CPC, deve-se somar o montante relativo ao débito inscrito pela União (R$ 47.783,65) àquele que a autora quer repetir (R$ 30.876,52), que foi recolhido quando entregues as declarações de imposto de renda controvertidas. O resultado - R$ 78.660,17 - é incontroverso que extrapola sessenta salários mínimos. Logo, a competência é da vara cível - Conflito de competência julgado procedente. (TRF3 - 2ª Seção - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - CCCiv 5010914-81.2021.4.03.0000, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, , Intimação via sistema DATA: 29/07/2022). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa do presente feito para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Federal de São Paulo. Intime-se a parte autora e, considerando a existência de pedido de concessão de tutela de urgência pendente de apreciação, cumpra-se imediatamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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