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"5011036-96.2024.4.04.7005" - Resultados da Busca – Página 16 de 21

Processo nº 5011036-09.2023.4.04.7207

ID: 277957710

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011036-09.2023.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANICE BENATI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEBER FORMENTIN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SORAIA PETERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011036-09.2023.4.04.7207/SC REQUERENTE : EVANICE BENATI ADVOGADO(A) : CLEBER FORMENTIN DA SILVA (OAB SC033099) ADVOGADO(A) : SORAIA PETERS (OAB SC025960) ATO ORDINA…

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Processo nº 5011036-05.2024.8.24.0022

ID: 322698649

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011036-05.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ASSIS DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011036-05.2024.8.24.0022/SC AUTOR : MARIO ASSIS DE LIMA JUNIOR ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487,… Procedimento Comum Cível Nº 5011036-05.2024.8.24.0022/SC AUTOR : MARIO ASSIS DE LIMA JUNIOR ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos de MARIO ASSIS DE LIMA JUNIOR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS e DETERMINO que a parte ré realize a imediata revisão da data de início do benefício de auxílio-acidente, fixando-se a data inicial como o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (1/7/2010), bem como realize o pagamento retroativo das parcelas não adimplidas, a contar do marco fixado, respeitado o prazo prescricional quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE n. 870.947, Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221, Tema 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela de acordo com o INPC. Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997). Após a promulgação da EC n. 113/2021, deve incidir a taxa SELIC, uma única vez, sobre os índices de juros e correção. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, observando-se os índices de correção e juros acima indicados. Réu isento das custas processuais incidentes (art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018). Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até esta data, devidamente corrigidas (Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquido, o valor da condenação ou proveito econômico obtido na causa não ultrapassará 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Requisitem-se/transfiram-se por alvará os honorários periciais, caso ainda não feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se Transitada em julgado, aguarde-se o cumprimento voluntário do julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5011715-96.2024.4.04.7005

ID: 305128346

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011715-96.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AILTON MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLEINIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011715-96.2024.4.04.7005/PR AUTOR : AILTON MACHADO ADVOGADO(A) : CAROLINA FERREIRA (OAB PR069760) ADVOGADO(A) : EDUARDO OLEINIK (OAB PR033136) SENTENÇA 3. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011715-96.2024.4.04.7005/PR AUTOR : AILTON MACHADO ADVOGADO(A) : CAROLINA FERREIRA (OAB PR069760) ADVOGADO(A) : EDUARDO OLEINIK (OAB PR033136) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos períodos de 01/01/2008 a 02/03/2009, 01/01/2012 a 31/12/2012, 01/01/2017 a 19/10/2018 e 23/06/2019 a 21/05/2022 , nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) CONDENAR o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade rural, com renda mensal inicial de um salário-mínimo, com data de início em 16/07/2024 (DER do NB 228.686.281-2); (b) CONDENAR o INSS a pagar as diferenças vencidas desde a DIB, nos termos da fundamentação. Os valores da RMI e dos importes devidos à parte autora deverão ser calculados, após o trânsito em julgado, mediante simples cálculo aritmético, nos termos da condenação acima. O pagamento dos valores atrasados ocorrerá mediante requisição de pequeno valor - RPV (art. 17 da Lei nº 10.259/01), ou por precatório, se for o caso (§ 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01). Ratifico o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Caso haja interposição de recurso, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão e havendo condenação do INSS (pedido procedente ou parcialmente procedente), intime-se o INSS para cumprimento da(o) sentença/acórdão por meio da: a) implantação do benefício previdenciário/assistencial, via requisição à CEAB-DJ-INSS-SR3; b) após, apresentação de planilha de cálculos de acordo com a decisão judicial definitiva, inclusive com a eventual inclusão de honorários advocatícios de acordo com a Súmula nº 76 do TRF4, no prazo de 15 (quinze) dias, pela Seção de Cálculos. Oportunamente, expeça-se requisição judicial (RPV ou precatório), de acordo com as normas jurídicas pertinentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. DADOS PARA CUMPRIMENTO: ( ) IMPLANTAÇÃO (X) CONCESSÃO ( ) REVISÃO CPF do titular 611.357.209-91 NB 228.686.281-2 Espécie B41 DIB 16/07/2024 DIP Primeiro dia do mês do trânsito em julgado DCB (indeterminado) RMI (a apurar) Observações

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Processo nº 5011036-77.2025.4.04.7000

ID: 316544428

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011036-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados: