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Processo nº 5011036-67.2024.4.03.6183

ID: 260052504

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011036-67.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO FERREIRA JARDIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LUCIA CARDOSO DE SOUSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11…

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Processo nº 5011036-67.2025.4.03.6301

ID: 317924313

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-67.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ABADE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5011036-67.2025.4.03.6301

ID: 277035386

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-67.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ABADE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-67.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDEMIR ABADE DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-67.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDEMIR ABADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 02/06/2025 às 14h00min - WLADINEY MONTE RUBIO VIEIRA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Doutor Albuquerque Lins, 537- Conjunto 155 – Santa Cecília – São Paulo/SP (próximo à estação Metrô Marechal Deodoro). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que impõe que o ato seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$500, 00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011036-59.2023.4.03.6100

ID: 306790603

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-59.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALKIRIA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-59.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALKIRIA MARIA DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-59.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALKIRIA MARIA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO APARECIDO DE LIMA - SP433183 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011036-35.2023.4.03.6302

ID: 326702636

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-35.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ZUCHI LOPES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KARINE LENORA MILESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-35.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIANO ZUCHI LOPES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-35.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIANO ZUCHI LOPES Advogado do(a) AUTOR: KARINE LENORA MILESKI - PR59635 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011036-38.2022.4.03.6183

ID: 310492792

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011036-38.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE ALBUQUERQUE TUONO

Decisão

Advogados:

CAROLINE RACCANELLI DE LIMA

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JESSICA DA SILVA

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MARCELY ALBUQUERQUE DOS SANTOS

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CAMILA ALMEIDA ALBIERI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011036-38.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011036-38.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO DE ALBUQUERQUE TUONO Advogados do(a) APELANTE: CAMILA ALMEIDA ALBIERI - SP415840-A, CAROLINE RACCANELLI DE LIMA - SP408245-A, JESSICA DA SILVA - SP377317-A, MARCELY ALBUQUERQUE DOS SANTOS - SP433039-A APELADO: EDUARDO DE ALBUQUERQUE TUONO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: CAMILA ALMEIDA ALBIERI - SP415840-A, CAROLINE RACCANELLI DE LIMA - SP408245-A, JESSICA DA SILVA - SP377317-A, MARCELY ALBUQUERQUE DOS SANTOS - SP433039-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para efetuar a revisão do seu benefício com base na regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período contributivo, com base nos dados constantes no CNIS. Objetiva o INSS a reforma da aludida sentença, aduzindo que revisão pretendida viola disposição legal. Objetiva a parte autora a reforma da aludida sentença, requerendo a concessão da tutela de evidência e imediata implantação do benefício. Com as contrarrazões de apelação da parte autora, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4o. e 6o. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito Relembre-se que pretende a parte autora que seja o INSS condenado a revisar o seu benefício desconsiderando a regra de transição prevista no art. 3º, da Lei n. 9.876/99, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, Incisos I e II, se mais vantajosa. Após longa divergência jurisprudencial o E. STF pacificou a controvérsia existente a respeito da possibilidade da revisão do benefício na forma pretendida na inicial. Assim, considerando que a matéria objeto do presente feito foi totalmente exaurida pelo E. STF, por ocasião do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, adoto no presente feito, como razões de decidir, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos mencionados paradigmas. Nesse sentido, cabe relembrar que na sessão realizada em 21.03.2024, o plenário do E. STF, no julgamento das referidas ADIs, consignou que: “A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. Em 30.09.2024, o STF, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110, bem como, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento. Saliento, ainda, que conforme se verifica da fundamentação do voto do relator, o ilustre Ministro Nunes Marques, com o julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, restou superada a tese fixada pelo próprio STF no julgamento do Tema n. 1.102. Confira-se: “Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Finalmente, assinalo que em 10.04.2025, o E. STF, em julgamento de novos embargos de declaração na ADI 2.111, assim decidiu: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator”. Destarte, considerando o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, é de rigor a reforma da sentença recorrida. No que concerne aos eventuais valores recebidos por força de antecipação da tutela, bem como em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, há que ser observada a modulação dos efeitos do julgamento das referidas ADIs. Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5011036-67.2025.4.03.6301

ID: 330445210

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-67.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ABADE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-67.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDEMIR ABADE DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-67.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDEMIR ABADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011036-04.2024.4.03.6301

ID: 334380813

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011036-04.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MATEUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANINE ALVES DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FRIDER ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011036-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011036-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: PAULO MATEUS Advogados do(a) RECORRENTE: JANINE ALVES DE FREITAS - PR95241-A, MATHEUS FRIDER ANDRADE - PR108351-A RECORRIDO: BANCO BMG SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Direito do consumidor. Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário de aposentadoria. Pedidos de declaração de inexistência de débitos, restituição de valores e indenização de danos morais. Sentença de parcial improcedência. Recurso do Banco BMG S.A. (daqui em diante denominado somente “BMG”). Procedência das razões recursais na parte conhecida. A sentença resolveu o seguinte: a hipótese, do relato da inicial, extrai-se que a parte autora, em síntese, nega a contratação, recebimento e utilização de cartão de crédito consignado, tecendo, brevemente, argumentos relacionados a ilegalidade e má-fé na cobrança dos débitos, vício na manifestação de sua vontade e insuficiência de informação. Os corréus, por sua vez, sustentaram, em suma, a regularidade do negócio jurídico celebrado. De plano, importante mencionar que a Lei nº. 10.820/2003 (redação atualizada pela Lei nº 14.431/2022 e Lei nº 14.601/2023), que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, autoriza e estipula como limite máximo do desconto para fins de quitação de despesas contraídas ou saques realizados por meio de cartão de crédito com margem consignável percentual equivalente a 5% (cinco por cento) dos rendimentos administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Vejamos detidamente a redação do artigo 6º, §5º, da Lei nº. 10.820/2003: "Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (...) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)" Vigente à época em que firmados os negócios jurídicos impugnado nesta ação (cujo primeiro desconto do contratos nº 7018117 data de 01/06/2018, e do contrato nº 17662950, data de 20/09/2022- id 319270877 - Pág. 20), a Instrução Normativa do INSS/PRES nº 39/2009, de 18/06/2009, em seu artigo 3º, inc. III, previa que a autorização dos descontos em folha de pagamento fosse dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Na sequência, a Instrução Normativa do INSS/PRES Nº 100/2018 passou a exigir que contratos de para emissão do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, fossem acompanhado de um Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), com redação pré-definida, em que, basicamente, o contratante informa ter sido cientificado dos encargos e taxa de juros decorrentes do uso do cartão. Mais recentemente, a Instrução Normativa do INSS/PRES nº 138/2022, que passou a reger o tema, em seu artigo 5º, inc. III, acrescentou a exigência de assinatura com uso de reconhecimento biométrico para fins de validade da autorização. Pois bem. Para corroborar a validade do negócio jurídico entabulado, o corréu BMG juntou com sua peça de contestação cópias de contratos de termo de adesão à cartão de crédito consignado, afirmando que as avenças, em verdade, foram celebradas entre as partes, em 17/09/2015 e 13/07/2022. O contrato datado de 17/09/2015, o qual ensejou as consignações mensais no valor de R$99,93, está devidamente assinado, acompanhado de documento de identificação e possui declaração de esclarecimentos das condições de utilização e encargos correspondentes ao cartão emitido (id 333207069), de modo que não se verifica de plano qualquer irregularidade na forma pela qual celebrado. A partir dele, como esclarecido pelo réu, ocorreu a expedição do cartão de crédito de final n. 0449, cujas faturas constantes nos autos apontam uso rotineiro para realização de diversas compras em alguns estabelecimentos comerciais, especialmente nos anos de 2018, 2021 e 2022 (v. id 333207099 - Pág. 3 a 56), o que fragiliza sobremaneira a alegação do autor no sentido de que jamais recebeu ou utilizou a via física do cartão de crédito, cabendo ressalto que tais documentos não foram impugnados pelo demandante. Em outras palavras, considero que o conjunto probatório formado não permite concluir que a celebração do contrato tenha sido defeituosa, tendo em vista a prova do regular uso do cartão de crédito consignado emitido em nome da autora. Neste sentido, colaciono o julgado: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1007207-35.2019.8.26.0077; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020) Desse panorama, os elementos de prova apontam fortemente a regularidade da contratação realizada e regular uso do cartão, não sendo possível acolher as alegações autorais relacionadas ao apontado contratos nº 7018117, que teria sido incluído em junho de 2018, com valor inicial reservado de R$99,93. Quanto à outra avença impugnada - contrato nº 17662950, incluído em setembro de 2022, com valor inicial reservado de R$151,86 - o corréu BMG argumenta que, em verdade, decorreria de celebração realizada entre as partes aos 13/07/2022, e que teria gerado a emissão da tarjeta de final 8283. No entanto, diante da divergência do valor do crédito disponibilizado, atrelado ao respectivo cartão contratado em 13/07/2022 (R$ 4.382,53 - v. id 333207075 - Pág. 8), o qual diverge das informações do histórico de consignações do "meu INSS" relativas ao contrato nº 17662950, incluído em setembro de 2022, com valor inicial reservado de R$151,86, correspondente à cartão com limite de R$3.697,06 (v. id 319270877 - Pág. 20) não é possível relacionar, com razoável certeza, os argumentos e documentos apresentados pelo BMG ao contrato impugnado pela parte autora na inicial. Ainda que assim não fosse, importante consignar que este contrato datado de 13/07/2022 (id 333207075 - Pág. 10) não estampa a assinatura do autor, de modo que, de toda sorte, seria discutível a higidez da contratação realizada. Nesta linha, reputo que os réus não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC, especificamente em relação a este contrato nº 17662950, incluído em setembro de 2022, com valor inicial reservado de R$151,86, correspondente à cartão com limite de R$3.697,06, porquanto inservível a documentação apresentada pelo BMG, dada as incongruências apontadas retro. Em outras palavras, entendo que os corréus devem suportar o ônus de sua inatividade. Portanto, resta evidenciado o defeito no serviço prestado pelo corréu BMG, razão pela qual deve ser declarada a nulidade do contrato nº 17662950, incluído no HISCON em setembro de 2022, com valor de margem consignável de R$ 151,86, correspondente à cartão com limite disponibilizado de R$3.697,06 e, por consequência, cancelada a estornada a consignação indevida da respectiva parcela mensal, descontada do benefício de aposentadoria percebido pelo requerente. No que se refere ao quantum da indenização por danos materiais, conquanto a parte autora solicite a devolução das quantias em dobro, tal pretensão não pode prosperar. Explico. Acerta da repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige-se não somente o indevido pagamento, como, principalmente, a demonstração da má-fé do credor. Confira-se: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. I - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. II - No caso, a iniciativa da empresa ré de reajustar as prestações do seguro saúde, com base na alteração da faixa etária, encontra-se amparada em cláusula contratual - presumidamente aceita pelas partes -, que até ser declarada nula, gozava de presunção de legalidade, não havendo razão, portanto, para se concluir que a conduta da administradora do plano de saúde foi motivada por má-fé. Recurso Especial provido. (STJ, Terceira Turma, REsp 871825, Relator Sidnei Beneti, DJE de 23/08/2010). No caso concreto, contudo, não obstante a conclusão pela falha no serviço bancário prestado, conforme explanação supra, tal conclusão decorre de mera inércia processual, de modo que não há como se imputar ao comportamento da instituição financeira o atributo da má-fé. DOS DANOS MORAIS A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, prevê o dever de indenização dos danos morais, assim dispondo: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, material ou à imagem. O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental das pessoas, perfazendo-se nas situações de sofrimento além do normal dissabor ou aborrecimento da vida em sociedade. No que concerne ao dano moral, restou amplamente demonstrado nos autos que o defeito na prestação do serviço ultrapassou os limites do mero aborrecimento cotidiano, causando enorme abalo psíquico à parte autora. Contudo, o valor da indenização não deve provocar o enriquecimento ilícito da parte requerente, mas deve ser suficiente para recompor a lesão ocorrida e para compelir a ré a zelar para que situações como a que ensejou a presente ação não se repitam. Com efeito, considerando o grau de culpa do corréu, as condições fáticas do evento danoso e visando coibir condutas semelhantes, entendo como razoável para recomposição do dano moral sofrido pela parte autora o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será paga unicamente pelo corréu BANCO BMG S/A. Por fim, no caso em exame, não verifico a responsabilidade do INSS pelos descontos realizados em seu benefício previdenciário, tendo em vista que a contratação se deu perante o banco corréu, sem qualquer participação ou interferência da Autarquia. Por outro lado, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram da comunicação pela instituição financeira acerca do empréstimo consignado, não cabendo ao INSS aferir sua legitimidade ou legalidade, pois tal papel não lhe incumbe. Dessa forma, não verifico dano sofrido pela autora que possa ser atribuído à ação ou omissão do INSS. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para: a) declarar a inexigibilidade da dívida decorrente do Contrato de Cartão de Crédito Consignado identificado pelo nº 17662950, incluído no HISCON em setembro de 2022, com valor de margem consignável de R$ 151,86, correspondente à cartão com limite disponibilizado de R$ 3.697,06; b) condenar o corréu BANCO BMG S/A à restituição ao autor dos valores indevidamente descontados do benefício de aposentadoria NB 32/129.438.289-3, de titularidade da parte autora, decorrentes do contrato supramencionado; e c) condenar o corréu BANCO BMG S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado com a Resolução n. 784/2022. No tocante ao dano moral, a correção monetária e os juros moratórios incidem desde a data do arbitramento, a teor do que prescreve a Súmula 362 do C. STJ. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O recurso deve ser provido na parte conhecida. Quanto à alegação de prescrição, o recurso não tem sentido. Falta interesse em recorrer, o que implica o não conhecimento do recurso neste capítulo. No recurso o BMG suscita a prescrição das pretensões em relação a eventuais valores cobrados indevidamente antes de 22/03/2021. Mas a sentença afastou os valores cobrados a partir de 2022, fora do período indicado pelo recorrente, donde não ter nenhum sentido a questão prejudicial. Quanto às demais alegações de mérito, o recurso deve ser provido. A contratação afastada pela sentença foi comprovada e é válida. A contratação de cartão de crédito na modalidade Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) autoriza a instituição financeira a descontar do benefício previdenciário valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do benefício para pagamento do cartão de crédito (margem consignável). Isso sem prejuízo do pagamento do valor mínimo da própria fatura do cartão em relação aos lançamentos de débitos e saques em dinheiro realizados com a utilização do cartão de crédito. A consignação de 5% sobre o benefício, pelo INSS, em folha de pagamento da aposentadoria, não se confunde com o pagamento do valor mínimo da fatura. O valor correspondente à consignação mínima de 5% do valor do benefício também é lançado na fatura de créditos e débitos mensais do cartão de crédito. Mas não se confunde com o pagamento mínimo da fatura pelas compras e saques realizados. A contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) está prevista no § 5º do artigo 6º da Lei 10.820/2003, cuja redação atual é esta: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (...) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)”. As Instruções Normativas PRES/INSS 26/2008 e 138/2022 estabelecem critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Entre outras exigências, estabelecem que os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico; II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I; III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto”. No caso concreto, houve a exibição pelo BMG do inteiro teor do Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, nos termos do Anexo I da IN 138/2022, o que não afasta a obrigação de o beneficiário titular do cartão de crédito RMC pagar todos os valores correspondentes às compras e saques em dinheiro efetivados com o cartão nem a obrigação de pagar os respectivos juros previstos para esta modalidade de crédito e informados na fatura do cartão RMC. Também não existe nenhum direito à restituição, simples ou em dobro, dos valores pagos a título de amortização do principal e juros. A contratação esclarecida e válida do empréstimo e das taxas de juros cobradas, pelo consumidor, também restou configurada e comprovada. O autor, beneficiário do crédito, solicitou e recebeu o cartão de crédito e o utilizou para fazer compras e saques em dinheiro, com desconto mínimo de 5% do valor do benefício previdenciário. A contratação consciente do RMC pela parte autora foi comprovada pelo BMG. Assim como a utilização do cartão e realização de saque em dinheiro com depósito em conta corrente do autor, cuja titularidade (da conta em que efetuado o depósito), não foi negada pelo autor. O BMG exibiu o contrato assinado pelo autor, contendo assinatura eletrônica digital. Consta dos autos (documento 333207075, fls. 8 a 20), a CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO ("C") CONTRATAÇÃO DE SAQUE ATRAVÉS DO CARTÃO CONSIGNADO BENEFÍCIO BMG Local e Data de emissão: 13/07/2022 Via Negociável Número da CCB 77059600 (documento 333207075, fls. 8/20). A integridade do documento é assegurada por algoritmo (COC1D3549078A15988BBD798C63D508F | Data/Hora: 13/07/2022 15:50:10 | IP/Terminal: 179.73.138.47 | Localizacao: Rua Gerhardt Holtz, 434 - Jardim Silva Teles, Sao Paulo - SP, 08160- 520, Brazil), função hash criptográfica que detecta qualquer alteração no documento original. A validade legal da assinatura eletrônica fica reconhecida. O § 2º do artigo 10 da MP 2.200-2/2001 estabelece que “O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. De resto, a existência da contratação, do recebimento de seu cartão e de seu uso pelo autor foram comprovadas, a validar a existência do contrato exibido, ante o saque em dinheiro efetivado com uso do cartão e o depósito do valor na conta corrente do autor. O BMG apresentou documento de transferência bancária – TED, que comprova a realização, pelo BMG, do depósito em dinheiro do valor do saque de R$ 2.923,00, em 23/09/2022 em conta de titularidade do autor. Ele não negou a titularidade dessa conta em que efetivado o TED de R$ 2.923,00, de cujo pagamento e respectivos juros pretende se livrar indevidamente. O TED foi efetivado pelo BMG na conta SANTANDER BRASIL S.A. (33), AGÊNCIA 696, CONTA 1074507-4, em dinheiro depositado na conta do autor, em valor correspondente ao saque em dinheiro discriminado na fatura do cartão de crédito 5259.2173.0488.8283. A titularidade da conta pelo autor não foi negada por ele, repita-se (TED juntado no documento 331444154, folha 5), fato suficiente para confirmar a existência do contrato, a solicitação e o recebimento do cartão, de cujas respectivas faturas se extrai que foi sim usado pelo autor, inclusive para fazer o referido saque em dinheiro depositado em sua conta pelo BMG. A realização desse saque e seu depósito em conta corrente de titularidade do autor já é suficiente para caracterizar a existência da contratação do cartão RMC e, de resto, corrobora a validade da assinatura lançada no referido contrato. Além disso, das faturas mensais do cartão (fatura juntada no documento 331444156 do cartão 5259.2173.0488.8283) também consta a discriminação do saque relativo a esse depósito realizado pelo BMG na conta corrente do autor: saque em 26/09/2022, no valor de R$ 2.923,20, descrito na fatura com vencimento em 10/11/2022. Valores dos pagamentos mínimos da fatura desse cartão Nº 5259.2173.0488.8283 foram discriminados no histórico de crédito e descontos do benefício previdenciário, exibido pelo INSS (documento 331444137 exibido pelo INSS): pagamentos mínimos de R$ 120,65 (fatura de 10/11/2022), R$148,35 (fatura de 10/12/2022), R$ 148,59 (fatura de 10/01/2023), R$ 148,59 (fatura de 10/02/2023), R$ 148,59 (fatura de 10/03/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/04/2023), R$ 156,36 (fatura de 10/05/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/06/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/07/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/08/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/09/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/10/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/11/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/12/2023), R$ 160,87 (fatura de 10/01/2024), R$ 160,87 (fatura de 10/02/2024). R$ 160,87 (fatura de 10/03/2024), R$ 166,80 (fatura de 10/04/2024), R$ 166,84 (fatura de 10/05/2024), R$ 166,84 (fatura de 10/06/2024) e R$ 166,84 (fatura de 10/07/2024). A partir da fatura de 10/04/2024 foi atingido o limite da margem consignável de R$ 166,84 (documento 319270877, fl. 2). Esses valores constam do histórico das operações de cartão de crédito exibido pelo INSS no documento 319270877 até a competência de 03/2024, última do histórico exibido pelo INSS. Da fatura do cartão de crédito constam todas as informações sobre os juros cobrados e os juros futuros. A contratação foi realizada validamente, de modo informado e esclarecido, mensalmente na utilização do cartão de crédito pelo consumidor, com realização de compras e o referido saque; a fatura contém todas as informações necessárias à contratação. E basta simples pesquisa pelo consumidor, em qualquer plataforma ou rede social, Google, Youtube etc., para ter acesso a informações sobre essa modalidade de crédito e seus benefícios e riscos de endividamento, se não pago o valor integral da fatura, inclusive com sugestões de advogados incentivando consumidores a promoverem o ajuizamento de demandas judiciais em massa, para obter “vantagens” e “ganhar dinheiro” dos “bancos” ou forçar “acordos”, em verdadeira utilização indevida do Código de Defesa do Consumidor como “Código de Destruição do Fornecedor”. Não há nenhuma dificuldade ou impedimento de obter as informações, sob pena de classificar o consumidor ou aposentado como absolutamente incapaz, o que nem sequer existe na ordem jurídica para pessoas com doença mental. Até mesmo pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes pelo Código Civil, a partir da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito interno brasileiro por meio do Decreto Legislativo 186, de 9.7.2008 e por sua promulgação pelo Decreto Executivo 6.949, de 25.8.2009, bem como daa Lei 13.146, de 6.7.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), regulamentou a Convenção. Constam do contrato e das faturas informações claras, precisas, objetivas e suficientes para a regularidade e legalidade da contratação: i) a melhor opção o pagamento integral da fatura, a fim de não pagar juros; ii) o valor do pagamento mínimo mensal a título de juros (que não se confunde com o valor consignado de 5% do valor benefício); iii) a cobrança dos juros, no caso de ser realizado o pagamento mínimo da fatura, hipótese em que são devidos juros cujas taxas mensal e anual de juros, para todos os períodos, foram descritas na fatura e discriminadas no demonstrativo dos juros efetivamente cobrados mensalmente da parte autora; iv) a descrição de todas as operações de compras e saque realizadas pela parte autora, na utilização do cartão de crédito, os encargos cobrados, os juros devidos, presentes e futuros, e o valor do pagamento efetivado, consignado do benefício previdenciário e descontado do valor total fatura, mensalmente6 Assim, a parte autora contratou validamente o cartão de crédito RMC, de modo consciente e informado, recebeu o cartão de crédito e o utilizou ao fazer compras e saque em dinheiro de valor depositado em sua conta cuja titularidade não foi negada. Condenar a ré a restituir os valores das compras à parte autora e o valor sacado em dinheiro na utilização do cartão implicaria enriquecimento sem causa da parte autora. A ré ficaria obrigada a pagar os valores principais das compras realizadas pela parte autora e o dinheiro por esta sacado, um verdadeiro absurdo que tem ocorrido no País a gerar alta litigiosidade por meio de incentivos para litigar com risco zero, decorrentes da gratuidade judiciária e da isenção de custas e honorários advocatícios. A ausência de qualquer ilegalidade na contratação e o uso do cartão descaracterizam a alegação da parte autora de inexistência de contratação e de cobrança indevida do principal e dos juros, o que afasta o direito à restituição dos valores pagos, seja de forma simples ou em dobro, bem como a reparação de danos morais, inexistentes na espécie. Recurso provido na parte conhecida para julgar improcedentes os pedidos. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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