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Edina Paula Giareta Da Veiga x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 324877945

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008735-02.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINA PAULA GIARETA DA VEIGA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008735-02.2025.8.21.0033/RS AUTOR : EDINA PAULA GIARETA DA VEIGA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008735-02.2025.8.21.0033/RS AUTOR : EDINA PAULA GIARETA DA VEIGA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. CARÊNCIA DE AÇÃO POR TERMO DE QUITAÇÃO: A parte ré arguiu preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sustentando que a parte autora teria conferido quitação ampla, geral e irrevogável ao contrato, impossibilitando qualquer rediscussão em juízo. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. Isso porque a cláusula indicada pelo réu não indica quitação e sim, em tese, suposta anuência com taxa cobrada e não discussão posterior. Todavia, infere-se que o contrato em litígio está inserido na modalidade de adesão, o qual a parte contratante não tem ingerência quanto às cláusulas estipuladas. Outrossim, não se pode descurar da garantia fundamental prevista na Carta Magna, em seu art. 5º, inc. XXXV, o qual disciplina o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também recepcionado pela Legislação Processual em seu artigo 3º, restando, portanto, afastada a preliminar arguida. PROCURAÇÃO: Diante das alegações do banco em contestação, necessária a juntada de procuração com poderes específicos para a revisão do contrato em questão. Explico. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.021.665-MS (Tema 1198), o Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que “ constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ”. Ainda, a Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. A procuração juntada no evento 1, PROC2 não confere poderes específicos para a presente ação com indicação do contrato, tratando-se de instrumento genérico. Conforme consulta ao sistema E-proc, verifica-se que a procuração anexada no evento 1, PROC2 é a mesma juntada nos processos abaixo listados: processo 5008724-70.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5009579-49.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5010350-27.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5010076-63.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5012004-49.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5012270-36.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5012123-10.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5018733-91.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; processo 5018516-48.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 ; e processo 5017948-32.2025.8.21.0033/RS, evento 1, DOC2 . Observo, ainda, que a inicial está desacompanhada de comprovante de residência. Pelo exposto, considerando a necessidade de resguardar a segurança jurídica e assegurar a regularidade na representação processual das partes nos feitos em trâmite, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com poderes específicos para o objeto da presente ação, e comprovante de residência atual, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. PROVAS: Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando a sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidas de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo, acostar aos autos o rol com a qualificação completa das testemunhas. O pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado.

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Jose De Carvalho Castro Neto x American Airlines Inc

ID: 291569854

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012004-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE CARVALHO CASTRO NETO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ERNANE DE ALCANTARA SILVA

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THIAGO DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5012004-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Atraso de voo, Cancelamento de voo] AUTOR: JOSÉ DE CARVALHO CASTRO NETO CPF: 043.477.886-90 RÉU: AMERICAN AIRLINES INC CNPJ: 36.212.637/0010-80 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esta a suma do relevante: JOSÉ DE CARVALHO CASTRO NETO ajuizou ação em face de AMERICAN AIRLINES INC, narrando, em síntese, que adquiriu para si e sua família passagens aéreas para o trecho Miami/EUA - Guarulhos/SP, com partida em 04/08/2024 e chegada prevista para 05/08/2024, possuindo conexão para Belo Horizonte/MG no mesmo dia. Relata que o referido voo internacional foi inicialmente alterado e, posteriormente, cancelado, sendo o autor e sua família realocados para um voo com partida apenas no dia seguinte. Alega que, durante todo o período de espera, não recebeu qualquer assistência material por parte da requerida, como alimentação, transporte ou hospedagem, tendo que permanecer no hall de um hotel com sua filha pequena. Afirma que, em razão do atraso e da chegada em Guarulhos na madrugada do dia 06/08/2024, perdeu a conexão para Belo Horizonte e teve que arcar com custos de hospedagem em Guarulhos e aquisição de novas passagens aéreas para seu destino final, uma vez que a requerida não providenciou sua reacomodação. Declara que teve despesas materiais que totalizam R$ 11.144,70. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 11.144,70 (onze mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta centavos). Não houve acordo entre os litigantes, pelo que a requerida apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, impugnada pelo autor. Declarando os envolvidos não pretenderem a produção de qualquer outro tipo de prova, veio-me o processo concluso para sentença após a audiência. Em contestação, a requerida alega que o atraso e cancelamento do voo decorreram de condições meteorológicas adversas (furacão Debby) e restrições mecânicas de segurança, configurando caso fortuito ou força maior. Afirma ter prestado a assistência devida com a reacomodação e que a legislação norte-americana não impõe o dever de assistência material em casos de "Act of God". Argumenta que a Resolução nº 400 da ANAC não se aplica a eventos ocorridos no exterior. Impugna os danos materiais, alegando que o voo de conexão era um contrato distinto e que as despesas não são de sua responsabilidade. Defende a ausência de ato ilícito ou danos indenizáveis, pugnando pela improcedência do pedido inicial. Não há nulidade a ser sanada, nem preliminar reconhecível de ofício. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes capazes e estando assistidas tecnicamente. Passo ao mérito da questão posta. Inicialmente, vale dizer que na presente hipótese devem ser observadas as disposições da Convenção de Montreal, a qual é aplicável para os litígios decorrentes de transportes aéreos internacionais, inclusive prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual a ordenação do transporte internacional aéreo, aquático e terrestre deverá respeitar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Nesse sentido a tese fixada em 25/05/2017 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral ao julgar o RE 636331/RJ, o que deverá orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Contudo, a Convenção não regulamenta eventuais danos morais causados ao consumidor, pelo que, com relação a esse pedido, é aplicável o CDC e o Código Civil, conforme entendimento do STJ, o qual, inclusive, foi fixado na tese atualizada do tema 210 de repercussão geral. Esclarecido esse ponto, verifico que é incontroversa a alteração e posterior cancelamento do voo internacional AA995 (Miami/Guarulhos) contratado pelo autor, que estava programado para 04/08/2024. Também são incontroversos o atraso na chegada a Guarulhos, ocorrida somente na madrugada de 06/08/2024, a perda da conexão para Belo Horizonte e a necessidade de aquisição de novas passagens, resultando em uma chegada ao destino final com aproximadamente 25 (vinte e cinco) horas de atraso em relação ao previsto originalmente. O cerne deste litígio está, portanto, em verificar se houve falha na prestação do serviço por parte da requerida e se, em decorrência dessa falha, o autor sofreu danos materiais indenizáveis. É cediço que a obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos materiais decorrentes da falha na prestação do serviço, seja com fundamento no art. 19 da Convenção de Montreal, seja no art. 734 do Código Civil ou no art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Somente seria desonerada dessa responsabilidade se comprovasse que adotou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano, ou que este decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não aconteceu neste processo. A alegação da requerida de que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas e restrições mecânicas, além de não ter sido cabalmente comprovada por meio de documentos oficiais e contemporâneos aos fatos (como relatórios METAR específicos para o horário e local do voo), ainda que fosse, não a isentaria da responsabilidade pela prestação de assistência material aos passageiros. Ora, problemas operacionais ou climáticos, quando não devidamente comprovados como inevitáveis e imprevisíveis, inserem-se no risco da atividade empresarial (fortuito interno) e não eximem a responsabilidade da transportadora, especialmente quanto ao amparo devido aos consumidores afetados. Ademais, a própria requerida informou que o cancelamento se deu por "manutenção", o que contrasta com a alegação de condições climáticas como fator preponderante. O autor comprovou despesas com alimentação, transporte e hospedagem decorrentes da necessidade de aguardar as realocações e da falha da requerida em prestar assistência material integral durante os períodos de espera impostos pela alteração e cancelamento do voo. As despesas incluem: novas passagens aéreas de Guarulhos para Belo Horizonte no valor de R$ 9.245,40; hospedagem em Guarulhos no valor de R$ 854,57; alimentação em Guarulhos no valor de R$ 63,80; transporte (táxi/Uber) nos EUA e em Guarulhos nos valores de US$ 26,41, US$ 20,63 e R$ 50,00; e alimentação nos EUA nos valores de US$ 27,97 e US$ 21,03. As despesas em dólar (totalizando US$ 96,04) foram convertidas na inicial para R$ 608,93, com base na cotação do dólar no dia do desembolso, o que não foi objeto de impugnação pela requerida. O art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece o dever de assistência material gratuita ao passageiro em casos de atraso superior a 1 (uma) hora (facilidades de comunicação), superior a 2 (duas) horas (alimentação) e superior a 4 (quatro) horas (hospedagem, em caso de pernoite, e traslado). A alegação da requerida de que tal resolução não se aplica no exterior não a exime de sua responsabilidade contratual e do dever de mitigar os danos causados ao consumidor, especialmente quando os efeitos da falha se prolongam e se concretizam em território nacional, como a perda de conexão e a necessidade de aquisição de novas passagens. Dessa forma, tendo em vista a alteração e cancelamento do voo, a ausência de assistência material adequada, que obrigou o autor a arcar com despesas de alimentação, transporte e hospedagem, e a necessidade de aquisição de novas passagens para chegar ao destino final, deverá a requerida restituir ao autor os valores comprovadamente gastos, excetuando-se os valores de R$ 136,00 (que não foi apresentado a nota fiscal de tal gasto) e R$ 186,00, referente ao táxi até sua residência em Belo Horizonte, pois tal despesa seria gasta independentemente do atraso. Assim, o valor total dos danos materiais a serem ressarcidos é de R$ 10.822,70 (dez mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 10.822,70 (dez mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta centavos), valor que será corrigido monetariamente com base nos índices do IPCA (art. 389 do CC), desde cada desembolso, acrescido de juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação, observado o §1º do artigo 406 do Código Civil. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. A parte que pretender a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita deverá postular diretamente à Turma Recursal, que deliberará sobre o tema, nos termos do Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELA CUNHA PEREIRA Juíza de Direito V. B. S. C., controle interno. ___________ Av.: Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, CEP: 30150-224 Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5000453-41.2022.8.24.0018

ID: 281096738

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000453-41.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIONOR MASS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO ANTONIO ANTUNES DA ROCHA

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VILMAR ARAUJO DE SOUZA

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000453-41.2022.8.24.0018/SC ACUSADO : CLAUDIONOR MASS ADVOGADO(A) : CLAUDIO ANTONIO ANTUNES DA ROCHA (OAB SC042953) ADVOGADO(A) : VILMAR ARAUJO DE SOUZA (OAB SC… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000453-41.2022.8.24.0018/SC ACUSADO : CLAUDIONOR MASS ADVOGADO(A) : CLAUDIO ANTONIO ANTUNES DA ROCHA (OAB SC042953) ADVOGADO(A) : VILMAR ARAUJO DE SOUZA (OAB SC016587) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo de competência do Tribunal do Júri. O processo encontra-se em ordem para julgamento, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Passo ao relatório sucinto do feito, atendendo ao disposto no art. 423, II, do Código de Processo Penal: O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra CLAUDIONOR MASS dando-os como incurso nas sanções do artigo artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, nos seguintes termos: Fato I. Artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal No dia 28 de janeiro de 2022, por volta das 19h, na Rua Elói Ferreira de Souza, n. 220D, bairro Efapi, neste município e Comarca de Chapecó/SC, o denunciado Claudionor Mass , ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tentou matar a vítima Vandoir Bueno Vargas com disparos de arma de fogo, não consumando seu intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade. Na oportunidade, no momento em que a vítima Vandoir Bueno Vargas chegava no portão de seu prédio residencial, em um veículo de cor preta, na companhia de Édina Patrícia Batista Mass – ex-companheira do denunciado e condutora do mencionado veículo –, o denunciado Claudionor Mass , que conduzia uma motocicleta, estacionou ao lado do automóvel. Nesse momento, assim que a vítima Vandoir Bueno Vargas saiu do veículo, o denunciado, com intento homicida, empunhando arma de fogo, surpreendeu a vítima e desferiu contra ela inúmeros disparos de arma de fogo, os quais somente não a atingiram e causaram sua morte em razão de erro de pontaria e por ter vítima conseguido correr em disparada na ocasião, fugindo do denunciado mesmo após ser por ele perseguido A ação criminosa foi capturada por câmera de monitoramento localizada no residencial próximo ao local (evento 31, vídeo 1 e vídeo 3 do APF). O denunciado Claudionor Mass cometeu o crime impelido por motivo fútil (ciúmes), porquanto acreditou que a vítima Vandoir Bueno Vargas estivesse mantendo relacionamento afetivo com sua ex-companheira Édina Patrícia Batista Mass, não aceitando o denunciado o término da relação. Também praticou o crime por meio de recurso que dificultou a defesa do ofendido, porquanto o denunciado surpreendeu a vítima com disparos de arma de fogo quando ela chegava em sua residência, desarmada, na companhia do próprio filho, em situação que não esperava ser vítima de um crime contra a sua vida. Fato II. Artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 No mesmo dia 28 de janeiro de 2022, porém antes das 19h, na Rua Elói Ferreira de Souza, n. 220D, bairro Efapi, neste município de Chapecó/SC, em via pública, o denunciado Claudionor Mass , com consciência e vontade, portou, transportou e manteve sob sua guarda 1 (uma) pistola, marca Taurus, calibre .380 ACP, registro sob o n. 904596047, além de 15 (quinze) munições de mesmo calibre, tudo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Apreensão. O réu foi preso em flagrante em 28/12/2021 ( processo 5034312-82.2021.8.24.0018/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1 ), sendo convertida em prisão preventiva ( processo 5034312-82.2021.8.24.0018/SC, evento 14, DESPADEC1 ). A denúncia foi recebida em 13/01/2022 (ev. 5). Sobreveio laudo pericial da arma (ev. 20). A audiência de instrução e julgamento foi designada no ev. 21 Na audiência de instrução foram inquiridas a vítima, 03 (três) testemunhas arroladas na denúncia e 03 (três) testemunhas arroladas pelo réu e interrogado o acusado. Ao final foi substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (ev. 97). O acusado foi posto em liberdade no dia 06/04/2022 (ev. 94). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (ev. 107) postulando pela pronúncia do réu, porquanto suficientemente demonstrada a materialidade dos fatos e os indícios de autoria dos crimes imputados. A defesa, em suas derradeiras alegações, postulou a absolvição sumária do réu em relação à acusação de homicídio, sob a alegação de que efetuou os disparos de forma a apenas amedrontar a vítima. Subsidiariamente, alegou que o acusado agiu amparado pela excludente de culpabilidade, pois teria atuado sob coação irresistível. Requereu, ademais, o afastamento das qualificadoras. No que tange ao delito de porte ilegal de arma de fogo, se pronunciado for o acusado, pugnou a absorção deste delito pelo mais grave, em observância ao princípio da consunção (evento 143). Sobreveio sentença de pronúncia do réu pela possível prática do crime previsto no artigo 121, § 2.º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/03 (evento 114). O acusado ofereceu recurso em sentido estrito (ev. 126), contrarrazões do Ministério Público (ev. 132), acordão que negou provimento ao recurso (ev. 145). A sentença de pronúncia transitou em julgado na data de 12/12/2023 (evento 145, fl. 46). É a breve síntese dos autos. Defiro o pedido de juntada de arquivos de áudio encaminhados a esta Promotoria de Justiça pela Polícia Militar, referentes às comunicações do crime pela testemunha Édina Patrícia Batista Mass e por populares, logo após os fatos, via canal 190 (evs. 149 e 154); Atualizem-se os antecedentes criminais do acusado, nos termos requeridos pelo Ministério Público no evento 149. Indefiro a atualização dos antecedentes criminais da vítima conforme requerido no ev. 154, porquanto no presente caso se apuram fatos que dizem respeito à conduta do acusado, enquanto a vida pregressa da vítima não está em julgamento. Nesse sentido: TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5041163-89.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2024; TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5012004-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 04-04-2023 e TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5052988-30.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2024). Autorizo a utilização do televisor durante a sessão plenária (item 3 do ev. 149 e item "d" do ev. 154). Autorizo a utilização da ferramenta Google maps (item "e" do ev. 149). Defiro o pedido de produção de prova testemunhal requerida pela defesa no ev. 154. Desde já autorizo a substituição da oitiva das testemunhas pela exibição dos depoimentos judiciais, se for de interesse da parte. Fica intimada a defesa para, no prazo de 5 dias, informar sobre a viabilidade de substituição da oitiva em plenário pela exibição dos depoimentos judiciais. Para o sorteio dos jurados fica estabelecido o dia 08/10/2025, às 13:20. Providenciem-se as cédulas com o nome de todos os jurados inscritos. Notifique-se o Ministério Público, a Defesa e o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil para o sorteio dos jurados , nos termos do art. 432 do CPP. Deixo de notificar a Defensoria Pública, porque não atua nesta Unidade. Designo o dia 28/11/2025, às 09:00, para o julgamento do acusado perante o Tribunal do Júri, a ser realizado no Plenário do Tribunal do Júri desta Comarca. Expeça-se o edital a que se refere o art. 435 do CPP, fazendo constar o dia e hora em que a sessão se realizará, e o convite nominal aos jurados para que compareçam no salão destinado para as sessões. Extraiam-se 7 cópias da decisão de pronúncia, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (se for o caso) e do relatório contido nesta decisão, os quais serão entregues aos jurados que comporão o Conselho de Sentença após o compromisso (CPP, art. 472, parágrafo único). Intime-se o acusado, sua defesa, o Ministério Público e, se for o caso, o querelante e o assistente (CPP, art. 399). Os acusados presos serão requisitados, devendo o poder público providenciar a sua apresentação (CPP, art. 399, § 1º). A intimação do Ministério Público deverá observar o disposto no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público). Em havendo defensores constituídos, estes serão intimados eletronicamente; na oportunidade, deverá ser cientificado que a ausência não justificada acarretará em nomeação de defensor dativo para o ato. De outro lado, na hipótese de os réus possuírem defensores nomeados, estes serão intimados pessoalmente (CPP, art. 370, § 4º). Convoquem-se os 40 jurados que serão sorteados na solenidade acima designada na forma do art. 434, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal. Requisite-se a força pública necessária. Solicite-se verba para as despesas com alimentação dos jurados. Atualize-se os antecedentes criminais do acusado. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, ressalvadas aquelas em que houve homologação de desistência de inquirição na sessão plenária e deferida a reprodução do depoimento colhido na primeira fase. Caberá ao Cartório proceder aos demais trâmites necessários para a realização dos trabalhos, inclusive providenciar a arma apreendida nos autos para exibição em plenário . Cumpra-se.

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Dayane Tamires Da Silveira Gomes e outros x Vale S.A.

ID: 336134838

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012004-94.2022.8.13.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE TAMIRES DA SILVEIRA GOMES VICTOR RAEL DA SILVEIRA SALVADOR V. R. D. S. S.

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA NUNES PALHARES

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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ISABELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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PAULO DE OLIVEIRA MASULLO

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BRUNO ALBERGARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR PROCESSO Nº: 5012004-94.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: V. R. D. S. S. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Material ajuizada por DAYANE TAMIRES DA SILVEIRA GOMES e seu filho menor, , devidamente qualificados nos autos, em face de VALE S.A., também qualificada. Os autores narram, em síntese, que foram vítimas diretas dos desdobramentos do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da ré, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, no município de Brumadinho/MG. Alegam que, na data do evento, residiam no imóvel situado na Rua Ana Neri, nº 251, Colônia Santa Isabel, em Betim/MG, localidade que foi diretamente impactada pela ordem de evacuação preventiva emitida pela Defesa Civil em virtude do risco de inundação pelo avanço da lama de rejeitos no leito do Rio Paraopeba. Sustentam que, em cumprimento à ordem das autoridades, foram compelidos a abandonar seu lar de forma abrupta, levando consigo apenas os documentos e as roupas que vestiam, vivenciando um período de intensa angústia, medo e humilhação, sem informações precisas sobre a segurança da região ou a possibilidade de retorno à sua residência. Afirmam que tal deslocamento forçado causou-lhes profundo abalo psicológico, configurando dano moral passível de reparação. Fundamentam seu pleito indenizatório no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base na Cláusula 15.9 do Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, ID 9452346350, que prevê indenização para os atingidos por deslocamento físico temporário. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento da indenização e dos ônus sucumbenciais. Em decisão inicial de ID 9573892825, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e designada audiência de conciliação. A audiência de conciliação, realizada em 07 de novembro de 2022, restou infrutífera, conforme termo de audiência de ID 9653880878, ocasião em que foi fixado cronograma de atos processuais e iniciado o prazo para apresentação de defesa pela ré. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 9665131117, arguindo, em sede de prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com base no prazo trienal do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, sustentando a inaplicabilidade da suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 ao caso concreto. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, alegando, em suma: (i) a inaplicabilidade do Termo de Compromisso como parâmetro para indenizações judiciais; (ii) a ausência de responsabilidade objetiva na esfera individual; (iii) a inexistência de um conjunto probatório mínimo capaz de demonstrar os danos supostamente sofridos, impugnando os comprovantes de residência apresentados e a efetiva ocorrência da evacuação compulsória; (iv) o não enquadramento do imóvel em Zona de Autossalvamento (ZAS) ou Zona de Salvamento Secundário (ZSS); e, subsidiariamente, (v) a exorbitância do valor pleiteado a título de danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação em ID 9692233173, rechaçando a prejudicial de prescrição e reiterando os termos da exordial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, ID 9726980071, enquanto a ré requereu o depoimento pessoal dos autores e a juntada de documentos suplementares conforme ID 9730680572. Em despacho de ID 9734255763, foram deferidas as provas orais e documental, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 26 de junho de 2024, ID 10257758128, foi colhido o depoimento pessoal da autora Dayane Tamires da Silveira Gomes e foram ouvidas as testemunhas por ela arroladas, Sras. Josiane Rodrigues da Cruz e Istael Dias Nascimento de Souza. As partes apresentaram suas alegações finais por memoriais em IDs 10263042244 e 10267768298, ratificando suas teses e argumentos. O Ministério Público, em parecer final de ID 10347876101, opinou pela procedência parcial do pedido inaugural. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O processo transcorreu em conformidade com os preceitos legais, encontrando-se em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, à análise da prejudicial de mérito e, subsequentemente, ao mérito da causa. Prejudicial de Mérito: Prescrição A ré argui a prescrição da pretensão autoral, sustentando que, tendo o evento danoso ocorrido em 25 de janeiro de 2019, o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. A parte autora, por sua vez, defende a inocorrência da prescrição, em virtude da suspensão dos prazos prescricionais determinada pela Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). A controvérsia cinge-se, portanto, à aplicabilidade da referida suspensão legal ao caso concreto. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 estabeleceu, de forma clara e cogente, que: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." A referida lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de junho de 2020. Assim, o prazo prescricional aplicável à pretensão dos autores ficou suspenso por um período de 141 (cento e quarenta e um) dias, compreendido entre 10 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020. Realizando o cômputo do lapso prescricional, o prazo prescricional trienal, iniciado em 25 de janeiro de 2019, ficou suspenso por 141 (cento e quarenta e um) dias. Projetando-se o termo final, que originalmente ocorreria em 25 de janeiro de 2022, para 141 dias adiante, tem-se que a prescrição somente se consumaria em 15 de junho de 2022. Tendo a presente ação sido ajuizada em 06 de maio de 2022, é forçoso concluir pela sua manifesta tempestividade. A norma do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020 teve caráter geral e abstrato, aplicando-se a todos os prazos prescricionais em curso, sem impor qualquer condição relativa à diligência prévia do titular do direito. A finalidade da norma foi justamente mitigar os efeitos da profunda desorganização social e das dificuldades de acesso à justiça impostas pela pandemia, não cabendo ao intérprete criar restrições não previstas pelo legislador. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se posicionou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS- ROMPIMENTO DA BARRAGEM MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL - LEI TRANSITÓRIA Nº 14.010/20 - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. - O Código Civil em seu artigo 206, §3°, inciso V estabelece o prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de reparação civil, sendo o termo inicial para a contagem do referido prazo a data da ciência da violação do direito. - Extensa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de justiça no sentido de que, ainda que decorrente de dano ambiental - cuja imprescritibilidade já fora reconhecida - o dano extrapatrimonial de caráter individual é alcançado pelos prazos prescricionais da legislação civil. -Conforme estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 14.010/20, as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)", ficaram suspensos a partir da entrada em vigor da referida lei até 30/10/2020. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.097203-4/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 24/06/2024, publicação da súmula em 24/06/2024). Diante do exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Mérito Trata-se de Ação de Indenização Por Dano Moral ajuizada por DAYANE TAMIRES DA SILVEIRA GOMES e seu filho menor, , devidamente representados por sua genitora, em face de VALE S.A. A controvérsia central da lide reside na existência de dano moral indenizável sofrido pelos autores em decorrência do rompimento da Barragem I da Mina do Córrego do Feijão, de propriedade da ré. A responsabilidade civil da ré, VALE S.A., quanto ao evento catastrófico, é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, aplicável aos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Trata-se de responsabilidade sem culpa, bastando a comprovação do evento, do dano e do nexo causal. Contudo, para o deferimento da pretensão indenizatória, exige-se, ainda que se trate de responsabilidade objetiva, a efetiva comprovação da ocorrência do dano alegado e da vinculação causal com o evento danoso. No presente caso, a controvérsia reside na efetiva demonstração, por parte da autora, de que residia em local que sofreu impactos concretos e diretos da tragédia, bem como que tenha experimentado sofrimento psíquico de monta a ensejar reparação de ordem moral. À luz dos artigos 186 e 187 do Código Civil, a responsabilidade civil denomina-se como a obrigação de reparar o dano gerado a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Para que o dano seja passível de indenização, torna-se indispensável a demonstração da ocorrência desses requisitos perpetrado por aquele que deu causa ao fato. Delineada a contenda, a partir do conjunto probatório dos autos e das razões expendidas pela parte requerente, dessume-se que não encontra lastro de provas produzidas ao longo do contraditório que sejam suficientes para comprovar o alegado. Tampouco, meramente as alegações trazidas na exordial, não se fazem comprovar ou, ao menos, presumir o transtorno sofrido pela parte autora, decorrentes da tragédia, eis que são inverossímeis. A autora trouxe aos autos documentos que visam demonstrar sua residência no município de Betim/MG, em endereço supostamente próximo ao leito do Rio Paraopeba e do Córrego Bandeirinhas. No entanto, tais elementos são, por si sós, insuficientes para comprovar, de forma idônea, o efetivo impacto da tragédia sobre a localidade em que residia, notadamente quanto à existência de ordem de evacuação obrigatória ou de impedimento de uso do imóvel. Importante lembrar que o dano moral, para ser passível de indenização, deve estar evidenciado no caso concreto. A mera aflição psicológica ou desconforto decorrente de fatos amplamente noticiados, ainda que trágicos, não é suficiente, por si só, para justificar a indenização, se não demonstrado que o autor foi pessoal e diretamente atingido de forma diferenciada e específica. Ainda que se reconheça o abalo generalizado causado pelo rompimento da barragem, inclusive com consequências ambientais duradouras, não há nos autos lastro probatório suficiente a demonstrar a repercussão direta e individualizada do evento sobre a autora, nos moldes exigidos pela jurisprudência consolidada e pela doutrina que rege a responsabilidade civil. Não obstante reconhecimento da responsabilidade da ré nos autos de nº 5010709-36.2019.8.13.0024 como causadora do rompimento da barragem I da Mina Córrego do Feijão em Brumadinho/MG, não escusa a parte autora de comprovar o nexo causal entre a tragédia ocorrida e os danos por ela suportados e, consequentemente, o direito à sua reparação. Nas palavras de SILVIO RODRIGUES (Direito Civil – Responsabilidade Civil, Vol. IV, SP, Saraiva, 1986, p. 1 ): “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente" (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil – Responsabilidade Civil, Vol. IV, SP, Saraiva, 1986, p. 18).” Nesse sentido é o entendimento do E. TJMG em casos similares, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BUMADINHO/MG - DANO MORAL - EVACUAÇÃO DA RESIDÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - DESATENDIMENTO. - Incumbe ao autor da ação o ônus de provar fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. - Ausente prova nos autos comprovando a existência do alegado dano moral decorrente da tragédia ambiental provocada pela Vale S.A. se impõe a improcedência da ação indenizatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.176732-6/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 03/05/2024) (grifo meu). Portanto, considerando que caberia o ônus a parte demandante de comprovar o fato constitutivo de seus respectivos direitos, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do CPC, concluo que improcedem os pedidos iniciais. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, e assim o faço com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com a devida baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5000318-75.2022.8.24.0035

ID: 318570764

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000318-75.2022.8.24.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSON FERNANDES DOS SANTOS TEREZINHA APARECIDA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SALESIO COSTA

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FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000318-75.2022.8.24.0035/SC ACUSADO : ELSON FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA (OAB SC039281) ACUSADO : TEREZINHA APARECIDA DE SOUZA… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000318-75.2022.8.24.0035/SC ACUSADO : ELSON FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE ARTHUR MACIEL FRANCA (OAB SC039281) ACUSADO : TEREZINHA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANTONIO SALESIO COSTA (OAB SC060576) DESPACHO/DECISÃO 1.- Conforme determina o artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, segue o relatório do processo em separado, ficando as partes intimadas por meio da presente decisão. 2.- Designo a data de 15/09/2025 18:00:00 horas para a audiência de sorteio dos jurados , que será realizada na sala de audiências deste Juízo. 2.1 Para o ato, devem ser intimados o Ministério Público, o defensor do acusado e o representante da Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil. Conformidade com o artigo 432 do Código de Processo Penal. Não é necessária a presença do(a) acusado(a). 2.2 Após o sorteio, deverá ser afixado no átrio do Fórum o edital a que se refere o artigo 435 do Código de Processo Penal. 3.- Designo a data de 26/09/2025 08:00:00 horas para a sessão de instrução e julgamento pelo Tribunal do Júri , a realizar-se no plenário da Câmara de Vereadores deste município. 3.1 Os jurados sorteados deverão ser convocados para a sessão do Tribunal do Júri por Oficial de Justiça. No mandado de intimação deverá constar a transcrição dos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal. 3.2 Intimem-se as testemunhas que irão depor em Plenário. 3.3 Intimem-se os acusados por oficial de justiça. 3.4 Intimem-se os defensores e o Representante do Ministério Público. 3.5 Oficie-se à Presidência da Câmara de Vereadores deste Município, solicitando o obséquio de emprestar o local, informando-o do dia e horário. 3.6 Oficie-se ao Comando da Polícia Militar para que disponibilize efetivo em número suficiente para a segurança da sessão plenária. 3.7 A Secretaria do Foro deverá providenciar o que mais for necessário à realização da sessão do Júri, inclusive verba para refeições. 4.- Certifique-se, na véspera da sessão plenária, o tempo de prisão provisória para fins de detração, se for o caso. 5.- Certifiquem-se e/ou atualizem-se os antecedentes criminais do réu nesta Comarca e perante a Corregedoria Geral da Justiça, dentre os quais deverão constar eventuais registros policiais. 6.- Em razão do disposto no artigo 479 do Código de Processo Penal, consigno que a juntada de documentos, jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados, será permitida até o dia 22/09/2025 , ou seja, com atecedência mínima de três dias úteis inteiros antes do julgamento. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento unânime pela Corte Especial : " [...] Conforme consignado no acórdão embargado, da Relatoria da E. Ministra LAURITA VAZ, o prazo estabelecido pelo artigo 479 do CPP estabelece um interstício mínimo entre a juntada de documento ou objeto e a respectiva sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri. "Assim, se o julgamento está aprazado para segunda-feira (como no caso), o material deve ser juntado pela parte até a terça-feira da semana anterior, termo final do prazo, de modo a respeitar o interstício mínimo de três dias úteis entre esse ato e o julgamento. " [...] (AgRg nos EREsp n. 1.307.166/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 13/3/2014, DJe de 19/3/2014.). Ver ainda: REsp n. 1.307.166/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 6/9/2013. 7.- Indefiro os pedidos de certificação dos antecedentes criminais e histórico policial da vítima perante os Estados de Santa Catarina e da Bahia, pois no presente caso se apuram fatos que dizem respeito à conduta do acusado, enquanto a vida pregressa da vítima não está em julgamento. Nesse sentido: TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5041163-89.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2024; TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5012004-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 04-04-2023. A tentativa de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária, vedada pelo art. 474-A do Código de Processo Penal. (AgRg no HC 953.647-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 26/2/2025, DJEN 7/3/2025.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que a leitura, em Plenário, de documento ou a exibição de objeto, a que se refere o art. 479 do CPP, deve versar sobre a matéria de fato, submetida à apreciação dos jurados, ou que diga respeito ao agente, não se inserindo, no alcance da norma, a folha de antecedentes da vítima. (AgRg no AREsp n. 1.067.705/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017.) Ituporanga, julho de 2025. MATHEUS ARCANGELO FEDATO - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente] 50003187520228240035 Autor(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Réu/Ré(s): ELSON FERNANDES DOS SANTOS e TEREZINHA APARECIDA DE SOUZA Relatório O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais, apresentou denúncia contra ELSON FERNANDES DOS SANTOS brasileiro, nascido em 19/07/1973, filho de GISELIA GARCIA e de JOVELINO FERNANDES DOS SANTOS, residente na Rua Flamboyant, 790, (47) 99906-7331 - Monte Alegre (Monte Alegre) - 88348592, Camboriú/SC (Residencial), atualmente recolhido no Presídio Regional de Rio do Sul, como incurso no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, artigo 29, todos do Código Penal, e TEREZINHA APARECIDA DE SOUZA , brasileira, nascida em 12-10-1972, filha de EDLA POPENGA SOUZA e RUB DE SOUZA, residente na Rua Flamboyant, 790, (47) 99906-7331 - Monte Alegre (Monte Alegre) - 88348592, Camboriú/SC (Residencial), como incurso no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II e artigo 29; e 331, todos do Código Penal, ambos pela pela suposta prática do seguinte fato delitivo: Fato 1 – Da tentativa de homicídio No dia 12 de novembro de 2019, por volta das 21h50min, em frente ao Ginásio de Esportes de Vidal Ramos, situado na Rua Avenida Gilberto Comandoli, s/n, Centro, os denunciados ELSON FERNANDES DOS SANTOS e TEREZINHA APARECIDA DE SOUZA , com consciência e vontade, agindo conjuntamente e em unidade de desígnios, tentaram matar a vítima Valdemar Merten , pois lhe desferiram diversos socos e golpes com pedra, principalmente na região da cabeça, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo pericial n. 9114.19.026161 , consistentes em "fratura de crânio com afundamento associado e hemorragia epidural frontal esquerda", que geraram perigo de vida e incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias2 . Segundo se apurou, o denunciado ELSON, sem que houvesse qualquer motivo, iniciou uma discussão com a vítima, o que culminou em vias de fato. Após cessarem a contenda, o denunciado fez menção de ir embora. Contudo, de inopino, ELSON apoderou-se de uma pedra e desferiu dois golpes na cabeça de Valdemar, que caiu, já desfalecido. Ato contínuo, com a vítima desmaiada no chão, TEREZINHA desferiu socos em seu peito e duas pedradas em sua cabeça. O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois os denunciados estavam em maior número e ELSON atacou Valdemar de maneira repentina, quando ambos já faziam menção se retornarem às duas casas, além de TEREZINHA ter desferido golpes quando a vítima estava desmaiada e não podia esboçar qualquer reação. Os denunciados não alcançaram a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade, pois a vítima foi posteriormente socorrida e encaminhada ao nosocômio para tratamento médico. Fato 2 – Do desacato Após a pratica do crime acima mencionado, quando os policiais militares estavam lavrando o Boletim de Ocorrência e realizando a verificação prévia das informações recebidas, a denunciada, TEREZINHA APARECIDA DE SOUZA , com consciência e vontade, desacatou o policial militar Jô Eliton Gaspar, que estava no exercício da função, ao chamá-lo de "bicho otário" (minuto 6'46" a 7'04" – vídeo 3, evento 12). Recebida a denúncia, os réus foram citados e apresentaram defesa prévia. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas testemunhas e interrogado o réu ELSON FERNANDES DOS SANTOS . A ré TEREZINHA APARECIDA DE SOUZA mudou a residência sem comunicar o Juízo, motivo porque foi decretada a sua revelia. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia dos réus nos moldes da denúncia. A defesa do réu Elson, por sua vez, sustentou a fragilidade da prova para a condenação e, sucessivamente, o princípio da proporcionalidade e que o acusado seja julgado considerando a ausência de dolo direto de morte e a insuficiência de provas quanto à qualificadora do crime. A defesa da réu Terezinha pleiteou a sua absolvição de todas as imputações por ausência de provas robustas que comprovem sua participação nos fatos narrados, e subsidiariamente a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal grave. Foi proferida sentença de pronúncia (evento 193.1 ), admitindo a denúncia para submeter os réus a julgamento pelo Tribunal do Júri como incursos nas sanções dos artigos 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, artigo 29, todos do Código Penal, e a ré Terezinha ainda pelo artigo 331 do Código Penal. Certificado o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, as partes foram intimadas para apresentarem rol de testemunhas a depor em plenário, bem como juntar documentos e requerer diligências (CPP, art. 422). O Ministério Público requereu fossem certificados os antecedentes criminais dos acusados, arrolando testemunhas para serem ouvidas em plenário. O defensor do réu Elson também arrolou uma testemunha para a oitiva em plenário e requereu a juntada dos antecedentes criminais da vítima. Foram designados os dias 15 de setembro de 2025, às 18 horas e 26 de setembro de 2025, às 8 horas, para a audiência de sorteio dos jurados e o julgamento pelo Tribunal do Júri, respectivamente, bem como determinada a atualização dos antecedentes do réu e indeferida a juntada de antecedentes da vítima. É o relato do necessário.

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Processo nº 5000656-54.2023.8.24.0119

ID: 282326143

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000656-54.2023.8.24.0119

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BATISTA JUNIOR KEROLLYN CAROLINE BARBOSA MULLER MARCELO RIBEIRO DE MORAES MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CÂNDIDO RODEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUBS FERREIRA RAMIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIELE ARAÚJO SILVEIRA

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PAULO HENRIQUE VOLPI

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NATHALIA STEFANIE FEIJÓ

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JOSE HENRIQUE CARDEAL VOLPI

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000656-54.2023.8.24.0119/SC ACUSADO : MARCELO RIBEIRO DE MORAES ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CARDEAL VOLPI (OAB PR115919) ADVOGADO(A) : NATHALIA STEFANIE FEIJÓ (… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5000656-54.2023.8.24.0119/SC ACUSADO : MARCELO RIBEIRO DE MORAES ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE CARDEAL VOLPI (OAB PR115919) ADVOGADO(A) : NATHALIA STEFANIE FEIJÓ (OAB PR121739) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE VOLPI (OAB PR060568) ACUSADO : DANIEL BATISTA JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNO THIELE ARAÚJO SILVEIRA (OAB PR037581) ACUSADO : MATHEUS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : EUBS FERREIRA RAMIRO (OAB SC059590) ACUSADO : KEROLLYN CAROLINE BARBOSA MULLER ADVOGADO(A) : MARCOS CÂNDIDO RODEIRO (OAB PR040988) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo réu DANIEL BATISTA JÚNIOR (evento 630), pelos motivos já expostos na decisão de evento 618, a cuja fundamentação ora me reporto. Vale lembrar, no ponto, que " nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide [...]" - ex vi do art. 505 do CPC, c/c art. 3º do CPP . 2. A defesa do réu DANIEL arrolou 13 (treze) testemunhas, em caráter de imprescindibilidade, para serem ouvidas em plenário (evento 630). Em relação ao número de testemunhas a serem ouvidas em plenário do Tribunal do Júri, cumpre observar o art. 422 do CPP, o qual estabelece que cada réu pode arrolar até cinco testemunhas para a sua defesa, não mencionando a quantidade de testemunhas com base nos fatos criminosos que estão sendo imputados, mas em relação ao número de testemunhas por acusado. A propósito, segue a íntegra do dispositivo citado: Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. A literalidade do dispositivo não esclarece se o número máximo de 5 (cinco) testemunhas se refere ao número de acusados ou com a quantidade de fatos apurados. No âmbito da doutrina, Aury Lopes Júnior assevera que "no Tribunal do Júri, na instrução (primeira fase), poderão ser ouvidas até 8 testemunhas para cada parte (art. 406, §§ 2º e 3º). Contudo, em plenário, esse número é reduzido para 5 (cinco), nos termos dos art. 422, do CPP" 1 . Da mesma forma, ao lecionar sobre a etapa do judicium causae , Guilherme de Souza Nucci afirma que: "o magistrado determina a intimação do Ministério Público ou do querelante, conforme o caso, bem como do defensor para que, em cinco dias, apresentem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de cinco para cada parte. Poderão juntar documentos e requerer qualquer diligência pertinente (art. 422, CPP)" 2 . Contudo, no âmbito da jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento diverso. Veja-se: "[...] a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de permitir a indicação, para cada fato criminoso imputado na denúncia, de 8 testemunhas, tanto pela defesa quanto pela acusação, também o é que não deixou de reconhecer ao magistrado, destinatário final das provas, a prerrogativa de limitar esse número, desde que o faça motivadamente, com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, como ocorreu no presente caso" (AgRg no RHC n. 156.066/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022). Esse entendimento foi o sulfragado pelo Tribunal de Justiça Catarinense, que, em 19/3/2024, decidiu que "em ação penal submetida ao rito ordinário, é permitido à parte arrolar, na denúncia ou na resposta, oito testemunhas por cada fato criminoso narrado na inicial " (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5066214-39.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-03-2024). Na hipótese, ao que se observa da denúncia, foram narrados três fatos criminosos distintos, os quais foram imputados a quatro réus, de modo que, excepcionalmente, deve ser deferida a oitiva das 13 (treze) testemunhas arroladas por DANIEL 3 . 3. As defesas dos réus DANIEL e KEROLLYN requereram a juntada dos antecedentes criminais da vítima Diego Lucas Claudino de Varga. Os pedidos comportam deferimento. É certo que referida prova é irrelevante em processo submetido a qualquer outro procedimento; tratando-se, porém, de ação afeta à competência do Tribunal do Júri, dada a elusividade das razões que podem ser apresentadas aos jurados, não é impossível que a prova tome outro aspecto e passe a ser validamente considerada. Além disso, a despeito de o Tribunal de Justiça Catarinense possuir julgados em sentido contrário 1 , o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "embora o histórico criminal da vítima não exclua, por si só, a responsabilidade penal do réu, não se pode descartar, de antemão, a pertinência da sua exploração argumentativa em plenário, sob pena de cerceamento de defesa, resguardada a observância do disposto no art. 474-A da Lei n. 14.245/2021, a ser garantida pelo Juiz presidente do Tribunal do Júri, em plenário, à luz das circunstâncias do caso concreto". (RHC n. 181.336/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 13/12/2023). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no HC n. 900.929/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 7/8/2024, reconhecendo a importância do histórico da vítima como subsídio legítimo à defesa, desde que respeitadas as balizas legais e constitucionais. A corroborar, outras decisões da Corte Superior, como no AREsp n. 2.349.348, Ministra Daniela Teixeira, DJe 2/5/2024, e no AREsp n. 2.392.841, Ministro Messod Azulay Neto, DJe 12/9/2023, reiteram a possibilidade de se analisar o histórico da vítima em plenário, desde que tal análise seja feita de forma controlada e com a devida supervisão judicial. Destarte, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha assegurado a certificação dos antecedentes do ofendido, deve-se atentar para que os ar gumentos que podem emanar da certidão de antecedentes ou do histórico policial da vítima não ultrapassem os limites estabelecidos no art. 474-A do Código de Processo Penal. Por fim, é certo que a defesa não dispõe de meios próprios para acessar informações sobre o histórico criminal da vítima, o que impõe o deferimento do pedido. 4. Ainda, a defesa de DANIEL requereu a intimação da testemunha Eduardo Iorram de Araújo para que informe, caso os tenha, endereço e nome do "prestador serviço" que laborou em sua propriedade e proprietário do veículo Fiat/Pálio que passou na data do ocorrido pelo local do fato. À míngua de impeditivo legal, o pedido deve ser deferido (a determinação constará ao final da presente decisão). 5. Defiro o pedido formulado pela defesa do réu MARCELO no que diz respeito à vestimenta deste (evento 631) e determino que a Unidade Prisional seja cientificada quanto à necessidade de que o acusado compareça à sessão de julgamento trajando roupas civis. 5.1. Com relação ao pedido de não utilização de algemas , sabe-se que a utilização é medida excepcional, e permitida somente se absolutamente necessária para a ordem dos trabalhos, a segurança das testemunhas ou a garantia da integridade física dos presentes. Assim, eventual necessidade de utilização, ou não, será devidamente justificada por ocasião da sessão plenária, com os devidos registros, se o caso for. 5.2. Por fim, a defesa de MARCELO postula a gravação da sessão (evento 631). O Código de Processo Penal (CPP) é omisso quanto à gravação de audiências e sessões pelas próprias partes. Contudo, o art. 3º do CPP admite a aplicação subsidiária da legislação processual civil. Nesse sentido, o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 367, §§ 5º e 6º, estabelece que " A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio (...) também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial" . A aplicação analógica de tal dispositivo ao processo penal encontra respaldo em importantes princípios constitucionais, como o da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), que pode ser robustecido pela possibilidade de a defesa registrar fidedignamente os atos processuais para posterior análise e estudo, inclusive para os fins pedagógicos declarados. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 193.515/RJ, embora em sede liminar e tratando de matéria eleitoral, sinalizou positivamente à aplicação analógica do CPC, considerando atípica a conduta de advogado que gravou audiência para fins de defesa. Contudo, o direito à gravação não é absoluto e deve ser ponderado com outros valores e direitos igualmente relevantes, como a proteção da intimidade (art. 5º, X, CF), a segurança dos jurados e testemunhas, e a necessidade de preservar o segredo de justiça imposto ao presente feito (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CF; art. 201, § 6º, CPP; art. 792, § 1º, CPP). A publicidade dos atos processuais, regra no sistema brasileiro, é excepcionada quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, como no caso dos autos, que tramita sob sigilo. O poder de polícia do Juiz Presidente do Tribunal do Júri (art. 497, CPP) o autoriza a tomar as providências necessárias para manter a ordem e a regularidade dos trabalhos, bem como para assegurar a proteção dos participantes do ato processual. No caso concreto, o pedido da Defesa já contempla a restrição de não gravar os jurados, salvo consentimento expresso, o que se coaduna com a necessidade de preservar a incomunicabilidade e a imparcialidade do Conselho de Sentença. Dada a natureza sigilosa do processo e a necessidade de proteger a imagem e a intimidade de todos os envolvidos, impõe-se uma delimitação estrita do objeto da gravação. Assim, acolho o pedido da Defesa, mas com restrições rigorosas para salvaguardar os direitos dos demais participantes e a natureza sigilosa do processo. A gravação deverá se ater estritamente à imagem e voz dos membros da Defesa durante suas manifestações, sem captar, mesmo que incidentalmente, a imagem de jurados, testemunhas, do representante do Ministério Público, dos servidores, da plateia ou do(a) magistrado(a) presidente. Saliento, ainda, que o uso do material gravado deverá observar rigorosamente o segredo de justiça e a vedação de qualquer forma de divulgação ou compartilhamento que exponha indevidamente o conteúdo da sessão ou a identidade dos participantes, sob as penas da lei. Ressalto, ademais, que a Defesa assume total responsabilidade pela preservação do sigilo do material gravado, sendo vedada sua divulgação, compartilhamento ou utilização para fins outros que não os estritamente pedagógicos e de aprimoramento técnico interno, sempre com a devida proteção à intimidade de todos os envolvidos e ao sigilo processual, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa. A presente autorização não exime a Defesa de observar todas as demais orientações e determinações do(a) Juiz(a) Presidente durante a sessão de julgamento, inclusive eventual determinação em sentido diverso, visando garantir a regularidade dos trabalhos, a ordem e o respeito entre os presentes. Eventual descumprimento das condições aqui estabelecidas implicará na imediata revogação desta autorização. 6. Nos termos do disposto no art. 423 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 11.719/08, procedo ao RELATÓRIO do processo a fim de submetê-lo à apreciação pelo Tribunal do Júri. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA promoveu a presente ação penal contra MARCELO RIBEIRO DE MORAES , DANIEL BATISTA JUNIOR , MATHEUS HENRIQUE DA SILVA e KEROLLYN CAROLINE BARBOSA MULLER , dando-os como incursos nas sanções do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/13 (fato 1); contra DANIEL BATISTA JUNIOR , dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incs. I, IV e V, do Código Penal (fato 2), e contra DANIEL BATISTA JUNIOR e MARCELO RIBEIRO DE MORAES , dando-os como incursos nas sanções do art. 1º, §1º, inc. I, da Lei n. 9.613/1998 (fato 3), pela suposta prática dos seguintes fatos descritos na peça acusatória (evento 1): FATO 1 A partir das investigações realizadas pela Polícia Civil na cidade de Garuva para desvendar a autoria do homicídio praticado contra a vítima Diego Lucas Claudino de Varga, foi constatado que, desde o ano de 2021, no município de Matinhos/PR e região, os denunciados DANIEL BATISTA JÚNIOR, MATHEUS HENRIQUE SILVA, MARCELO RIBEIRO DE MORAES e KEROLLYN CAROLINE BARBOSA MULLER integraram pessoalmente a organização criminosa denominada "O Cartel TD2", grupo criminoso estruturalmente organizado, caracterizado pela divisão de tarefas, com atuação principal voltada à obtenção de vantagens financeiras decorrentes do tráfico de drogas e homicídios, empregando armas de fogo em sua atuação. O denunciado Marcelo Ribeiro de Moraes , em razão de ser pouco conhecido pelas forças policiais, servia para ceder o nome para aquisição de bens em prol de Daniel e da facção criminosa, além de ter a função voltada, também, para o tráfico de drogas na região de Matinhos/PR. O denunciado Matheus Henrique Silva atuava no tráfico de drogas na região de Matinhos/PR, apresentando a função de ser um porta-voz de Kerollyn (Tete) e que estaria sob comando e determinações de Daniel. A denunciada Kerollyn Caroline Barbosa Muller atuava como tesoureira de Daniel e do grupo criminoso, funcionando como uma espécie de gerente, ou longa manus, de Daniel, em especial para passar as ordens que vinham do então chefe Daniel. O denunciado Daniel Batista Júnior agia como chefe do grupo2 e deliberava acerca do tráfico de drogas na região de Matinhos/PR e determinava a execução de inimigos e/ou delatores. FATO 2 No dia 17 de fevereiro de 2023, por volta das 10h30min, na Estrada Tamanduá, distante aproximadamente 600 metros da rodovia estadual SC-417, bairro Palmital, neste município, um indivíduo ainda não identificado, mas sob ordens diretas do denunciado DANIEL BATISTA JÚNIOR, consciente e voluntariamente, imbuído de evidente animus necandi, matou a vítima Diego Lucas Claudino de Varga. Para tanto, o indivíduo não identificado e a vítima se deslocaram de Matinhos/PR até Garuva a bordo do veículo Ford Ranger, placa OOP-1H17, e, após desembarcarem no local onde o corpo foi encontrado, o indivíduo efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, atingindo-a ao menos 35 (trinta e cinco) vezes na região da face e pescoço, causando-lhe a morte. O crime foi praticado por motivo torpe, tendo em vista que a vítima e o denunciado Daniel eram suspeitos de um crime de homicídio praticado em Matinhos/PR contra a vítima Andrea Moser, tendo sido apreendida em poder da vítima Diego a arma de fogo utilizada naquele crime, ocasião em que afirmou para a Autoridade Policial que a arma era de propriedade do denunciado Daniel. Logo, em razão da delação de Diego, o denunciado Daniel ordenou sua morte. Ainda, o crime foi praticado mediante emboscada e recurso que dificultou a defesa do ofendido, haja vista que Diego foi atraído e embarcou voluntariamente no veículo, sendo conduzido até o local de sua morte, quando então foi algemado e recebeu mais de 30 disparos de arma de fogo. Por fim, o crime foi praticado para assegurar a impunidade de outro crime que o denunciado Daniel havia cometido, qual seja, o homicídio contra a vítima Andrea Moser, em Matinhos/PR, uma vez que Diego também era suspeito daquele fato e delatou Daniel. FATO 3 Consoante restou comprovado no curso da investigação, os denunciados Marcelo, Daniel, Matheus e Kerollyn integram organização criminosa voltada à prática do narcotráfico na região de Matinhos/PR, auferindo lucro com a atividade ilícita. Aliás, durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, os denunciados Matheus e Kerollyn foram presos em flagrante por tráfico de drogas, cujos dados extraídos dos celulares e demais documentos apreendidos comprovaram que a mercancia era desenvolvida em prol da organização criminosa que integram e que era liderada por Daniel. De igual forma, há indícios claros, também, do envolvimento do denunciado Marcelo no comércio de entorpecentes, cujo ponto de tráfico foi estabelecido em seu comércio na cidade de Matinhos/PR. Assim, ao menos durante o ano de 2022 até março de 2023, os denunciados Daniel Batista Júnior e Marcelo Ribeiro de Moraes , ambos de forma livre, consciente e deliberada, ocultaram e dissimularam a natureza, origem e a localização dos valores provenientes dos citados crimes de tráfico de drogas e organização criminosa. Para tanto, os denunciados Daniel e Marcelo adquiriram veículos com o dinheiro ilícito, convertendo parte desses valores em alguns ativos lícitos. Nesse sentido, restou demonstrado que o denunciado Marcelo, visando ocultar a natureza e origem dos valores obtidos na organização criminosa liderada por Daniel, adquiriu o veículo Ford Ranger, placa OOP-1H17, avaliado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para uso de Daniel, como se este proprietário fosse, convertendo-o em ativo lícito. Ademais, agindo da mesma forma e para ocultar a natureza e origem dos valores obtidos com as atividades criminosas, o denunciado Daniel adquiriu os veículos Toyota Corolla, placa RKX-7J07 e VW Fusca, placa AFU-5B13, avaliados em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), registrados e mantidos em nome de terceiros, mas utilizados pelo denunciado Daniel e mantidos em posse do indivíduo José Flávio de Mello Júnior, onde foram apreendidos durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão. Requereu o recebimento da denúncia, a citação dos acusados, a designação de audiência de instrução e julgamento para inquirição das testemunhas arroladas, bem como a pronúncia dos réus nos termos da peça inicial. A denúncia foi recebida em 5/7/2023 (evento 9). Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação aos eventos 25, 41, 65 e 93. Afastadas as teses preliminares e ausentes as hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 96). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Eduardo Iorram de Araújo, Giovani Pereira de Lara, Peterson Plinta, Genilda Ribeiro de Moraes, Maikon Martins , Silvia Cristine Trindade Alves Vincensi, Marcos Eduardo da Costa Vincensi , Neuza Pires Nogueira da Silva, Eduardo Franco Defaveri (eventos 250 e 251), e Jessica Kellyn Correa. Ao final, foram interrogados os acusados (eventos 367, 368 e 387 e 389). O Ministério Público, em suas alegações finais, requereu a admissão da acusação para que todos réus fossem pronunciados e submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos da denúncia (evento 408). A defesa de Marcelo Ribeiro de Moraes sustentou: a) a absolvição em relação aos crimes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/13 e do art. 1º, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.613/98; b) a desclassificação para o crime do art. 35 da Lei de Drogas ou para o ilícito do art. 349 do CP; e c) a revogação da prisão cautelar (evento 419). Em suas alegações finais, Matheus Henrique da Silva requereu: a) o reconhecimento da litispendência, tendo em vista a existência dos autos n. 0003034-02.2023.8.16.0116, em trâmite perante a Justiça Estadual do Paraná; b) a nulidade da prova pericial, por violação aos arts. 158-A e 158-B, ambos do CPP; c) seja reconhecido o cerceamento de defesa, para determinar a juntada do relatório de extração de dados; e d) a absolvição sumária em relação ao crime do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13. Alternativamente, pela impronúncia, ante a ausência de provas (evento 420). A ré Kerollyn Caroline Barbosa Muller , por sua vez, aduziu: a) a declinação da competência para a Vara Criminal de Matinhos (autos n. 0003034- 02.2023.8.16.0116); b) a absolvição da acusada, com fulcro no artigo 386, incisos I, II, III e/ou VII, do CPP; c) a desclassificação para o crime do art. 35 e/ou outra conduta da Lei de Drogas; e d) a manutenção, em relação à ré, das medidas cautelares diversas da prisão (evento 421). Por fim, o acusado Daniel Ribeiro de Moraes pugnou: a) preliminarmente, pelo reconhecimento da incompetência do juízo para julgamento dos crimes conexos. No mérito, seja impronunciado, nos termos do art. 414 do CPP (evento 423). Em seguida, foi proferida decisão de pronúncia, julgando admissível a exordial acusatória, determinando que Marcelo Ribeiro de Moraes , Kerollyn Caroline Barbosa Muller , Matheus Henrique da Silva e Daniel Batista Junior , fossem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri como incursos nas sanções do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.850/13; que Daniel Batista Junior fosse submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incs. I, IV e V, do Código Penal e que Daniel Batista Júnior e Marcelo Ribeiro de Moraes , sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri como incursos nas sanções do art. 1º, caput , e § 1º, inc. I, da Lei n. 9.613/98 (evento 426). Foi nomeado defensor dativo para prosseguir na defesa do réu MATHEUS HENRIQUE DA SILVA (evento 445). Insatisfeitos, os acusados interpuseram recurso em sentido estrito (eventos 452, 456, 457 e 466). Os recursos foram recebidos (evento 480). Em julgamento dos apelos, o Tribunal de Justiça Catarinense não deu provimento aos recursos, mantendo-se a decisão que pronunciou os acusados (autos n. 5000760-12.2024.8.24.0119, n. 5000766-19.2024.8.24.0119, n. 5000767-04.2024.8.24.0119 e n. 5000781-85.2024.8.24.0119). Descontente, o réu DANIEL interpôs recurso especial (evento 24, dos autos em 2º Grau). Contrarrazões ao evento 29, dos autos em 2º Grau. O recurso especial não foi admitido (evento 32, dos autos em 2º Grau). O réu, então, interpôs agravo contra a decisão denegatória (evento 38, dos autos em 2º Grau). Contrarrazões pelo Ministério Público (evento 42, dos autos em 2º Grau). A decisão foi mantida e determinada a remessa o Superior Tribunal de Justiça (evento 44, dos autos em 2º Grau). Nos recursos em sentido estrito n. 5000760-12.2024.8.24.0119 ( Matheus Henrique da Silva ), n. 5000781-85.2024.8.24.0119 ( Kerollyn Caroline Barbosa Muller ), e n. 5000767-04.2024.8.24.0119 ( Marcelo Ribeiro de Moraes ), transitaram em julgado em 18/9/2024, 24/10/2024 e em 15/4/2025, respectivamente. Em consulta ao Agravo em Recurso Especial (autos n. 2024/0473653-0), verificou-se que o apelo foi tão somente distribuído, não havendo qualquer menção à concessão de efeito suspensivo. Decorrência disso, a decisão de pronúncia foi considerada preclusa e determinada a intimação das partes para apresentarem o rol de testemunhas a serem inquiridas em plenário, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal (evento 618). O Ministério Público requereu a oitiva em plenário das testemunhas Eduardo Iorram de Araújo e Giovani Pereira de Lara. Informou, ainda, que reproduzirá os depoimentos colhidos nos autos durante o seu tempo de fala. Por fim, requereu a disponibilização de eventuais objetos apreendidos para exibição em plenário e a certificação dos antecedentes criminais dos réus (evento 628). A defesa do réu DANIEL requereu a reconsideração da decisão que considerou a preclusão da decisão de pronúncia (já indeferido no tópico 1, desta decisão). Ainda, arrolou treze testemunhas (oitivas deferidas no tópico 2), requereu a intimação da testemunha Eduardo Iorram de Araújo para que informe a qualificação do "prestador de serviço" (deferido no tópico 4), e a certificação dos antecedentes criminais da vítima - deferido no tópico 3 (evento 630). A defesa de MARCELO, por sua vez, arrolou cinco testemunhas para serem ouvidas em plenário. Ainda, informou que apresentará documentos e materiais audiovisuais em arquivos de vídeo, fotos e documentos. Requereu autorização para que o réu compareça à sessão com roupas civis e a retirada as algemas (analisados nos tópicos 5 e 5.1). Por fim, informou que realizará a gravação da solenidade - deferido parcialmente no tópico 5.2 (evento 631). Por fim, a defesa de KEROLLYN arrolou cinco testemunhas para serem ouvidas em plenário. Ainda, postulou a certificação dos antecedentes criminais da vítima - já deferido no tópico 3 (evento 632). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 4. Para o sorteio dos jurados , em atenção ao art. 432 e art. 433, § 1º, ambos do CPP, fica estabelecido o dia 25/6/2025, às 13h15min , o qual será realizado por meio do sistema de videoconferência. 4.1. Para tanto, o representante do Ministério Público, a defesa do acusado e o Representante da Ordem dos Advogados do Brasil de Dionísio Cerqueira/SC , terão acesso à sala de audiência virtual, na data e hora aprazada, por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yjc0MWQ1ZDEtNTAwNS00MGQ4LWJmODItZDcyNDBhODU3NGI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 5. Sem prejuízo do link acima disponibilizado, faculto ao Douto Advogado de Defesa, ao Representante do Ministério Público e ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (CPP, art. 432) a participação presencial no sorteio , que ocorrerá nas dependências do Fórum da Comarca de Garuva/SC. 6. Ainda, DESIGNO o dia 11/7/2025, às 08h30min , para o julgamento do acusado perante em Sessão Plenária do Tribunal do Júri desta comarca, a ser realizada no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Garuva/SC. 5. Procedam-se às necessárias intimações pessoais e/ou requisições, se for o caso, do acusado, do Promotor de Justiça, do defensor e dos Senhores Jurados (CPP, art. 434). 5.1. A intimação direcionada aos jurados deverá conter a advertência de que sua falta poderá ensejar aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, conforme art. 436, § 2º, do CPP. 5.2. Intimem-se as testemunhas arroladas nos eventos 628, 630, 631 e 632. Em relação a eventuais testemunhas residentes fora da Comarca, intimem-se, por meio de carta precatória com prazo de 10 (dez) dias, para comparecerem à sessão plenária designada para o dia 11 /7 /2025, às 08h30min , com a ressalva de que é responsabilidade da parte que as arrolou trazê-las ao plenário. 6. Requisite-se reforço policial para garantir a ordem durante todo o decorrer daquele ato processual, se necessário; 6.1. A Secretaria do Foro deverá providenciar o que for necessário à realização da sessão do júri, inclusive verba para refeições, bem como reserva de hotel em caso de necessidade de pernoite dos jurados sorteados. 6.2. O Cartório Judicial deverá providenciar 7 (sete) cópias do presente relatório, da pronúncia e das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, para os fins do art. 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 6.3. O acesso ao público será permitido, no limite da lotação máxima do Salão do Júri desta Comarca. 7. Providencie-se o equipamento de projeção multimídia a ser utilizado no dia da Sessão Plenária do Júri. 8. Certifiquem-se os antecedentes criminais dos acusados, conforme requerido pelo Ministério Público (evento 628). 9. Certifiquem-se os antecedentes criminais da vítima, conforme requerido pela defesa dos réus DANIEL e KEROLLYN (eventos 630 e 632). 10. Intime-se a testemunha Eduardo Iorram de Araújo, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe, caso os tenha, endereço e nome do "prestador serviço" que laborou em sua propriedade e proprietário do veículo Fiat/Pálio que passou na data do ocorrido pelo local do fato. 10.1. Sobrevindo a qualificação completa, referida testemunha deverá ser intimada com urgência. 11. Intimem-se. 12. Preclusa esta decisão, cumpra-se. 1. JR., Aury L. Direito processual penal. São Paulo: SRV Editora LTDA, 2024, p. 227. 2. NUCCI, Guilherme de S. Curso de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024, p. 785. 3. CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUDICIUM CAUSAE. ROL DE TESTEMUNHAS PARA OITIVA EM PLENÁRIO (CPP, ART. 422). INDEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE ROL CONTENDO 9 (NOVE) TESTIGOS. LIMITAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE VINCULAR O NÚMERO DE TESTEMUNHAS AO DE DELITOS APURADOS. NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE GUARDA RAZOABILIDADE COM O CASO CONCRETO. CORREIÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Correição Parcial Criminal n. 5040278-75.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2024). 1 . (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5041163-89.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2024).(TJSC, CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL Nº 5034209-27.2024.8.24.0000, 2ª Câmara Criminal, Desembargador SÉRGIO RIZELO, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/07/2024)(TJSC, CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL Nº 5012004-38.2023.8.24.0000, 2ª Câmara Criminal, Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2023)

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Processo nº 5012004-34.2023.4.03.6183

ID: 257179129

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012004-34.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DA SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CHARRUA FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012004-34.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: IZAIAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656, PATRICIA CH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012004-34.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: IZAIAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656, PATRICIA CHARRUA FERREIRA BATISTA - SP339754 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária proposta por IZAIAS DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer averbação de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/202.007.145-7, DER 10/08/2021), com pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Inicial instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Após emenda da inicial, o INSS foi citado e apresentou contestação, em que suscitou prescrição quinquenal e requereu a improcedência. Houve réplica. Foi facultado ao autor juntar documentos para comprovação da especialidade do labor, o que restou cumprido. Ante as insurgências do INSS, o autor foi intimado a juntar declaração da empresa atestando a manutenção do layout, o que foi cumprido. Vista ao INSS. Após regular processamento, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DA PRESCRIÇÃO. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Passo ao exame do mérito propriamente dito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O artigo 201, §1º, inciso II, da Constituição Federal, com a alteração feita pela EC 103/2019, prevê que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação Outrossim, o artigo 19, inciso I, §1º e respectivas alíneas da Emenda 103/2019, prevê que: 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Quanto às regras de transição As regras de transição da aposentadoria especial estão previstas no artigo 21, da EC 103/2019, no qual preceitua que: O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. O Artigo 3º da EC 103/2019 estipula que a concessão de aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção do benefício até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Portanto, é assegurada a concessão da aposentadoria no dia 13 de novembro de 2019, respeitado o direito adquirido, independentemente da data de entrada do requerimento - DER ser posterior. Importante lembrar que para obtenção da pontuação será considerado todo o tempo de contribuição, inclusive aquele não exercido em efetiva exposição a agentes nocivos, bem como a conversão do tempo especial em comum é permitida apenas para períodos trabalhados até 13 de novembro de 2019, vedada a conversão de períodos laborados após esta data, conforme § 3º do art. 10 e § 2º do art. 25, ambos da EC nº 103, de 2019. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM O parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91 e o artigo 70 do Decreto nº 3.048/1991 estabelecem que o segurado fará jus à conversão, em tempo comum, do período laborado sob condições especiais, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumpre deixar assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Nesse sentido também: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. (omissis) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0005949-68.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 26/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015) Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), posteriormente revogado pelo Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS. Segundo a literatura química, os hidrocarbonetos aromáticos contêm em sua composição o benzeno, agente patogênico listado como cancerígena na NR-15 do Ministério do Trabalho (anexo nº 13), permitindo, pois, o reconhecimento da condição especial do trabalho, independentemente do uso de EPI. Diretamente afeto ao caso em questão, os Decretos nº 53.831/64 (código 1.2.11 do quadro Anexo) e nº 83.080/79 (código 1.2.10 do Anexo I) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre. Já os Decretos 2.172/97 e 3.048/99 estabelecem como agentes nocivos os derivados de petróleo (Anexos IV, itens 1.0.17). Neste sentido trago julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Demonstrada a exposição habitual e permanente a ruído em nível superior aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares e a hidrocarbonetos aromáticos (óleo mineral e graxa), o que possibilita o reconhecimento da especialidade. (grifei). - Não há que se falar em inviabilidade do reconhecimento da especialidade com fundamento na utilização de metodologia diversa da determinada pela legislação. Precedentes. - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa e sim qualitativo. Precedentes. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - A parte autora faz jus à convolação do benefício em aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Afastada a alegação do instituto-réu de observância da prescrição quinquenal porque entre a formulação administrativa e o ajuizamento da ação não decorreu lapso superior a cinco anos. - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, afastada a incidência da Taxa Referencial – TR (Repercussão Geral no RE n. 870.947). - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e parágrafo único do art. 86 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Apelação autárquica parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5167218-84.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/12/2021, Intimação via sistema DATA: 20/12/2021) Destaco, ainda, quanto aos referidos agentes nocivos (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada (basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância). Neste sentido, trago o julgado do e. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: QUÍMICO (BENZENO E HIDROCARBONETOS). REVISÃO. - O reconhecimento do caráter especial das atividades é garantido aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Enquadramento dos agentes nocivos químicos (benzeno e hidrocarbonetos) no item 13 do Anexo II e itens 1.0.3 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97; e item XIII do Anexo II e itens 1.0.3 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. - A exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, sendo suficiente apenas o contato físico para caracterização do caráter especial da atividade (Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho).(grifei) - Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001774-46.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 10/03/2021, Intimação via sistema DATA: 12/03/2021) Ademais, a exposição a hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, devido ao manuseio de óleo, graxa, lubrificantes e solventes também é de natureza especial, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99, conforme entendimento manifestado pelo e. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP.PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. SOLDADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO. AGENTES QUÍMICO E BIOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. O Juízo de primeiro grau, analisando os elementos carreados aos autos, entendeu não ter sido afastada a presunção de hipossuficiência, constituída pela declaração realizada pela parte autora quando do ajuizamento da ação. Por sua vez, o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se "[...] houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, não trazendo a autarquia previdenciária novos fatos ao presente processo, aptos a afastarem a presunção de hipossuficiência anteriormente constituída, a gratuidade da justiça deve ser mantida. 2. As conclusões lançadas no laudo pericial devem prevalecer sobre as informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário, tendo em vista que o perito, equidistante das partes, levou em consideração as funções efetivamente desenvolvidas pela parte autora. Além disso, não foram apontados quaisquer vícios que possam elidir suas conclusões. Preliminar de nulidade da perícia rejeitada. 3. No presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, ressalto não se tratar da matéria analisada no presente processo. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Precedentes desta Corte. Preliminar rejeitada. 4. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 5. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 6. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 7. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 8. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 9. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 10. No caso dos autos, no período de 01.05.1987 a 01.09.1993, a parte autora, na atividade de soldador, esteve exposta a insalubridades (ID 257255241, págs. 08), de modo que deve ser reconhecida como especial, conforme código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79. Por sua vez, no período de 01.11.1993 a 30.07.1994, na atividade de motorista de caminhão (ID 257255286, págs. 01/33), esteve exposta a insalubridades, de modo que também há de ser reconhecida a natureza especial desta atividade, por enquadramento no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Nos períodos de 01.09.1994 a 13.07.1998 e 16.08.1999 a 13.10.2001, a parte autora esteve exposta a hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, devido ao manuseio de óleo, graxa, lubrificantes e solventes (ID 257255286, págs. 01/33), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Por fim, no período de 19.04.2006 a 03.10.2017, esteve exposta a agentes biológicos provenientes do contato com esgoto (ID 257255286, págs. 01/33), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, consoante código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 11. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 38 (trinta e oito) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 03.10.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 12. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 13. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 14. Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, a autarquia previdenciária responderá integralmente pelos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC). Entretanto, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 15. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 03.10.2017), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 16. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003203-45.2018.4.03.6106 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 30/09/2022) DO AGENTE NOCIVO CALOR. Nos termos do item 5 do Quadro Anexo II do Decreto n. 48.959-A/60, os “serviços realizados em ambientes desconfortáveis pela existência anormal de condições de luz, temperatura, umidade, ruído, vibração mecânica ou radiação ionizante” eram reconhecidos como insalubres, para fins previdenciários. No código 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, destacou-se o calor como agente nocivo nas “operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais”, desenvolvidas em “jornada normal em locais com TE acima de 28°”, cf. artigos 165, 187 e 234, da CLT e Portarias Ministeriais n. 30, de 07.02.1958, e n. 262, de 06.08.1962. O Decreto n. 63.230/68, por sua vez, vinculou o agente nocivo a atividades profissionais: “indústria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Quadro II); fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Quadro II); alimentação de caldeiras a vapor, a carvão ou a lenha” (código 1.1.1 do Quadro Anexo I), termos reprisados nos Decretos n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Desse modo, a exposição ao calor é aferida por critério quantitativo segundo o Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 (superior a 28°C), e qualitativo nas hipóteses dos Decretos n. 63.230/68, n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Já os códigos 2.0.4 dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 fazem remissão ao Anexo 3 da NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), que estabeleceu variação dos limites de tolerância para exposição ao calor em função de duas variáveis: (a) a continuidade do trabalho ou sua razão de intermitência com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço ou noutro mais ameno; e (b) o tipo de atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada), ou a taxa de metabolismo média. Os limites são definidos pelo índice de bulbo úmido – termômetro de globo (IBUTG), expresso na norma em graus Celsius, e que corresponde a uma média ponderada das temperaturas de bulbo úmido natural (tbn), de globo (tg) e de bulbo seco (tbs) (IBUTG = 0,7tbn + 0,3tg, para ambientes internos ou externos sem carga solar; e IBUTG = 0,7tbn + 0,1tbs + 0,2tg, para ambientes externos com carga solar). In verbis: Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. 1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro n.º 1. Quadro n.º 1. Tipo de atividade. Regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho (por hora) Leve Moderada Pesada Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho / 15 minutos descanso 30,1 a 30,5 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho / 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho / 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 2. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. 3. A determinação do tipo de atividade (leve, moderada ou pesada) é feita consultando-se o Quadro n.º 3. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local (local de descanso). 1. Para os fins deste item, considera-se como local de descanso ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve. 2. Os limites de tolerância são dados segundo o Quadro n.º 2. Quadro n.º 2. M (kcal/h) Máximo IBUTG Onde: M é a taxa de metabolismo média ponderada para uma hora, determinada pela seguinte fórmula: M = Mt x Tt + Md x Td 60 Sendo: Mt – taxa de metabolismo no local de trabalho; Tt – soma dos tempos, em minutos, em que se permanece no local de trabalho; Md – taxa de metabolismo no local de descanso; Td – soma dos tempos, em minutos, em que se permanece no local de descanso. IBUTG é o valor IBUTG médio ponderado para uma hora, determinado pela seguinte fórmula: IBUTG = IBUTGt x Tt + IBUTGd xTd 60 Sendo: IBUTGt = valor do IBUTG no local de trabalho; IBUTGd = valor do IBUTG no local de descanso; Tt e Td = como anteriormente definidos; Os tempos Tt e Td devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho, sendo Tt + Td = 60 minutos corridos. 175 200 250 300 350 400 450 500 30,5 30,0 28,5 27,5 26,5 26,0 25,5 25,0 3. As taxas de metabolismo Mt e Md serão obtidas consultando-se o Quadro n.º 3. 4. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. Quadro n.º 3. Taxas de metabolismo por tipo de atividade. Tipo de atividade kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 Os limites de tolerância para o calor não foram modificados com a edição do Decreto n. 4.883/03, à vista da menção expressa ao Anexo 3 da NR-15 no citado código 2.0.4. A aplicação da Norma de Higiene Ocupacional da Fundacentro (NHO) n. 06, nesse contexto, é subsidiária. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB como agente nocivo à saúde. E, a partir de 06/03/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde passou a ser de 90 dB. Todavia, com o Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Em suma: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. Acerca do tema, impende destacar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.398.260/PRR, representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).” Tese essa, inclusive, já reproduzida na jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. (omissis) V- Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer que no período de 06.03.1997 a 18.11.2003 o nível de ruído a que estava submetido o autor não caracterizava atividade especial e sanada a omissão para reconhecer o exercício de atividade especial neste período por exposição a tensão elétrica superior a 250v, fundamento suficiente para manutenção da aposentadoria por tempo de serviço. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX 0009532-97.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 16/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2016) DO USO DO EPI Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, o egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu quaisquer controvérsias com o julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral conhecida, de cuja ementa destaca-se o excerto abaixo: “[A] primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. [...] 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, [...] é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. [...] [A] segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do [...] PPP, no sentido da eficácia do [...] EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. [...]” [grifei] (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015). CASO CONCRETO Passo a analisar os períodos controversos. 1) 03/02/1986 a 23/07/1987 e 03/11/1987 a 01/03/1988 Empregador: LAMINAÇÃO DE METAIS FUNDALUMINIO IND E COM LTDA Atividade profissional: ajudante geral; desbastador Provas: CTPS (ID 290654991 - Pág. 18); PPP (ID 290655602 - Pág. 27/30); LTCAT (ID 336607702); declaração da empresa (ID 352482494). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído 89 dB, 88 dB. Conclusão: considerando que os PPPs não trazem responsável técnico pelos registros ambientais, o autor foi intimado e juntou LTCAT, que comprova os dados constantes nas profissiografias. Quanto ao ruído, até 05/03/1997, o limite de ruído para enquadramento da especialidade era o acima de 80 dB, razão pela qual reconheço o tempo especial de 03/02/1986 a 23/07/1987 e 03/11/1987 a 01/03/1988, em razão do agente agressivo ruído (códigos 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, códigos 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 4.882/03). 2) 01/07/1994 a 04/04/1995 Empregador: RIACHO EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA Atividade profissional: ajudante impressor Provas: CTPS (ID 290654996 - Pág. 14); PPP (ID 290655608 - Pág. 8/9) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído 89,2 dB Conclusão: quanto ao ruído, até 05/03/1997, o limite de ruído para enquadramento da especialidade era o acima de 80 dB, razão pela qual reconheço o tempo especial de 01/07/1994 a 04/04/1995, em razão do agente agressivo ruído (códigos 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, códigos 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 4.882/03). 3) 01/04/2003 a 26/01/2005 e 06/07/2009 a 08/07/2009 Empregador: PLÁSTICOS POLOBRINDES LTDA Atividade profissional: impressor Provas: CTPS (ID 290654996 - Pág. 15, 17); PPP (ID 290655608 - Pág. 10/14); PPRA (ID 336607703). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído 90 dB; agentes químicos solventes e tintas. Conclusão: o PPP não traz responsável técnico pelos registros ambientais, porém menciona que o documento foi elaborado com base no PPRA do ano de 2009 e que não houve mudança de layout e equipamentos. O PPRA juntado comprova os dados constantes na profissiografia. Ademais, a declaração da empresa atesta a manutenção do layout. Quanto ao ruído, partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, em 06/03/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde passou a ser o acima de 90 dB, e somente a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto n. 4.882/2003, o limite baixou para acima de 85dB. Nestes termos, reconheço o tempo especial de 19/11/2003 a 26/01/2005 e 06/07/2009 a 08/07/2009, em razão do agente agressivo ruído (códigos 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79, códigos 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 4.882/03). Contudo, o segurado também esteve exposto a agentes químicos, dentre os quais os solventes. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, devido ao manuseio de óleo, graxa, lubrificantes e solventes também é de natureza especial, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99, conforme entendimento manifestado pelo e. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP.PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. SOLDADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO. AGENTES QUÍMICO E BIOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. O Juízo de primeiro grau, analisando os elementos carreados aos autos, entendeu não ter sido afastada a presunção de hipossuficiência, constituída pela declaração realizada pela parte autora quando do ajuizamento da ação. Por sua vez, o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se "[...] houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, não trazendo a autarquia previdenciária novos fatos ao presente processo, aptos a afastarem a presunção de hipossuficiência anteriormente constituída, a gratuidade da justiça deve ser mantida. 2. As conclusões lançadas no laudo pericial devem prevalecer sobre as informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário, tendo em vista que o perito, equidistante das partes, levou em consideração as funções efetivamente desenvolvidas pela parte autora. Além disso, não foram apontados quaisquer vícios que possam elidir suas conclusões. Preliminar de nulidade da perícia rejeitada. 3. No presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, ressalto não se tratar da matéria analisada no presente processo. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Precedentes desta Corte. Preliminar rejeitada. 4. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 5. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 6. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 7. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 8. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 9. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 10. No caso dos autos, no período de 01.05.1987 a 01.09.1993, a parte autora, na atividade de soldador, esteve exposta a insalubridades (ID 257255241, págs. 08), de modo que deve ser reconhecida como especial, conforme código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79. Por sua vez, no período de 01.11.1993 a 30.07.1994, na atividade de motorista de caminhão (ID 257255286, págs. 01/33), esteve exposta a insalubridades, de modo que também há de ser reconhecida a natureza especial desta atividade, por enquadramento no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Nos períodos de 01.09.1994 a 13.07.1998 e 16.08.1999 a 13.10.2001, a parte autora esteve exposta a hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, devido ao manuseio de óleo, graxa, lubrificantes e solventes (ID 257255286, págs. 01/33), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Por fim, no período de 19.04.2006 a 03.10.2017, esteve exposta a agentes biológicos provenientes do contato com esgoto (ID 257255286, págs. 01/33), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, consoante código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 11. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 38 (trinta e oito) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 03.10.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 12. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 13. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 14. Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, a autarquia previdenciária responderá integralmente pelos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC). Entretanto, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 15. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 03.10.2017), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 16. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003203-45.2018.4.03.6106 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 30/09/2022) Nestes termos, reconheço o tempo especial de 01/04/2003 a 26/01/2005 e 06/07/2009 a 08/07/2009, em razão dos agentes químicos (código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99). 4) 01/08/2005 a 05/09/2005 Empregador: VETORPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Atividade profissional: impressor Provas: CTPS (ID 290654996 - Pág. 16); PPP (ID 290655608 - Pág. 15/16) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído (82,1 dB); calor (24,1ºC); agentes químicos (acetato de etila, tolueno, xileno, nafta) Conclusão: quanto ao ruído, a intensidade esteve abaixo daquela considerada para enquadramento da época (a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto n. 4.882/2003, o limite foi fixado no acima de 85 dB). Quanto ao calor, não extrapola a tolerância legal de 30º IBUTG, nos termos da NR-15 (Portaria 3.214/78), considerando que a atividade do segurado é de ser considerada leve e o seu regime de trabalho era contínuo. Contudo, o autor também esteve exposto a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, devido ao manuseio de acetato de etila, tolueno, xileno, nafta, tratando-se de substâncias químicas consideradas nocivas para fins previdenciários. Mesmo eventual ausência de indicação de intensidade ou concentração não é óbice ao reconhecimento da exposição a agentes químicos, sendo suficiente a mera exposição, por avaliação qualitativa. Portanto, reconheço o tempo especial de 01/08/2005 a 05/09/2005, em razão dos agentes químicos (código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99). 5) 29/07/2013 a 17/03/2014 Empregador: TILENO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Atividade profissional: impressor Provas: CTPS (ID 290655602 - Pág. 14); PPP (ID 290655615 - Pág. 2/3) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído (80 dB); agentes químicos (tinta, solvente) Conclusão: quanto ao ruído, a intensidade esteve abaixo daquela considerada para enquadramento da época (a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto n. 4.882/2003, o limite foi fixado no acima de 85 dB). Contudo, o segurado também esteve exposto a agentes químicos, dentre os quais os solventes. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, devido ao manuseio de óleo, graxa, lubrificantes e solventes também é de natureza especial, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99, conforme entendimento manifestado pelo e. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP.PRELIMINARES REJEITADAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. SOLDADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO. AGENTES QUÍMICO E BIOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. O Juízo de primeiro grau, analisando os elementos carreados aos autos, entendeu não ter sido afastada a presunção de hipossuficiência, constituída pela declaração realizada pela parte autora quando do ajuizamento da ação. Por sua vez, o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se "[...] houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, não trazendo a autarquia previdenciária novos fatos ao presente processo, aptos a afastarem a presunção de hipossuficiência anteriormente constituída, a gratuidade da justiça deve ser mantida. 2. As conclusões lançadas no laudo pericial devem prevalecer sobre as informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário, tendo em vista que o perito, equidistante das partes, levou em consideração as funções efetivamente desenvolvidas pela parte autora. Além disso, não foram apontados quaisquer vícios que possam elidir suas conclusões. Preliminar de nulidade da perícia rejeitada. 3. No presente feito, a relação jurídica possui caráter essencialmente previdenciário, qual seja, a existência de condições especiais de trabalho a justificar a concessão de aposentadoria especial ou a contagem do tempo com o fator de conversão correspondente. Embora exista nítida intersecção entre as esferas previdenciárias e laboral, isto não basta para a consolidação da competência da Justiça Trabalhista. Note-se que o INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador, o que afasta a regra excepcional constante na parte final do inciso I, do art. 109 da Constituição da República. Em relação à competência da Justiça do Trabalho para retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, ressalto não se tratar da matéria analisada no presente processo. A realização de prova técnica, a fim de constatar a especialidade do trabalho, para efeitos previdenciários, não implica a alteração das informações do PPP. Precedentes desta Corte. Preliminar rejeitada. 4. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 5. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 6. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 7. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 8. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 9. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 10. No caso dos autos, no período de 01.05.1987 a 01.09.1993, a parte autora, na atividade de soldador, esteve exposta a insalubridades (ID 257255241, págs. 08), de modo que deve ser reconhecida como especial, conforme código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79. Por sua vez, no período de 01.11.1993 a 30.07.1994, na atividade de motorista de caminhão (ID 257255286, págs. 01/33), esteve exposta a insalubridades, de modo que também há de ser reconhecida a natureza especial desta atividade, por enquadramento no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. Nos períodos de 01.09.1994 a 13.07.1998 e 16.08.1999 a 13.10.2001, a parte autora esteve exposta a hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, devido ao manuseio de óleo, graxa, lubrificantes e solventes (ID 257255286, págs. 01/33), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Por fim, no período de 19.04.2006 a 03.10.2017, esteve exposta a agentes biológicos provenientes do contato com esgoto (ID 257255286, págs. 01/33), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, consoante código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 11. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 38 (trinta e oito) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 03.10.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 12. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 13. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 14. Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, a autarquia previdenciária responderá integralmente pelos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC). Entretanto, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 15. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 03.10.2017), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 16. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003203-45.2018.4.03.6106 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, DJEN DATA: 30/09/2022) Nestes termos, reconheço o tempo especial de 29/07/2013 a 17/03/2014, em razão dos agentes químicos (código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99). 6) 18/03/2014 a 04/09/2019, 05/09/2019 a 21/10/2019, 22/10/2019 a 12/11/2019 Empregador: AGASSETE COM E IND LTDA Atividade profissional: impressor Provas: CTPS (ID 290655602 - Pág. 14); PPP (ID 290655615 - Pág. 4/5) Agente(s) agressivo(s) apontado(s): ruído intermitente; calor (22,0ºC, 22,9ºC, 23,3ºC) ; agentes químicos (solvente, álcool etílico, acetato de etila) Conclusão: quanto ao ruído, a intermitência da exposição obsta o enquadramento. Quanto ao calor, não extrapola a tolerância legal de 30º IBUTG, nos termos da NR-15 (Portaria 3.214/78), considerando que a atividade do segurado é de ser considerada leve e o seu regime de trabalho era contínuo. O autor também esteve exposto a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, devido ao manuseio de solvente, álcool etílico, acetato de etila, tratando-se de substâncias químicas consideradas nocivas para fins previdenciários. Mesmo eventual ausência de indicação de intensidade ou concentração não é óbice ao reconhecimento da exposição a agentes químicos, sendo suficiente a mera exposição, por avaliação qualitativa. Nestes termos, reconheço o tempo especial de 18/03/2014 a 04/09/2019, 05/09/2019 a 21/10/2019, 22/10/2019 a 12/11/2019 , em razão dos agentes químicos (código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99). Por oportuno, destaco que mesmo eventual recebimento de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, não obsta o cômputo de períodos de tempo especial (Tema 998/STJ). Computando-se todos os períodos laborados pela parte autora, encontra-se o seguinte quadro contributivo: Requisitos não cumpridos 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 14 anos e 16 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 8 meses e 9 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 8 meses e 9 dias, quando o mínimo é 36 anos, 4 meses e 17 dias); 4) em 10/08/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 90 anos, 8 meses e 6 dias pontos, quando o mínimo é 98 anos pontos); 5) em 10/08/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 2 meses e 10 dias, quando o mínimo é 62 anos); 6) em 10/08/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 2 meses e 10 dias, quando o mínimo é 65 anos); 7) em 10/08/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 2 meses e 10 dias, quando o mínimo é 60 anos). Requisitos cumpridos Em 10/08/2021 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos, 8 meses e 9 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 35 anos, 5 meses e 26 dias, para o mínimo de 35 anos, 1 mês e 25 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 354 meses, para o mínimo de 180 meses. DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito as preliminares e julgo procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial os períodos de 03/02/1986 a 23/07/1987, 03/11/1987 a 01/03/1988, 01/07/1994 a 04/04/1995, 01/04/2003 a 26/01/2005, 06/07/2009 a 08/07/2009, 01/08/2005 a 05/09/2005, 29/07/2013 a 17/03/2014, 18/03/2014 a 04/09/2019, 05/09/2019 a 21/10/2019, 22/10/2019 a 12/11/2019; e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/202.007.145-7), desde a DER em 10/08/2021, pagando os valores daí decorrentes, nos termos da fundamentação. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos até a sentença, nos exatos termos do entendimento fixado nos recursos especiais referente ao Tema 1050/STJ. Em caso de concessão do benefício na via administrativa, durante o curso da ação judicial, fica assegurada à parte autora o entendimento fixado no Tema 1.018 do STJ. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do CPC). Diante do pedido formulado pela parte autora de concessão da tutela provisória de urgência e tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, CONCEDO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do CPC, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Remetam-se os autos à CEAB/DJ - INSS para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da tutela de urgência, por rotina do PJe própria para tanto. Destaco, todavia, que permanece vigente a tese 692 do STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Publique-se. Intimem-se. Tópico síntese do julgado: Nome: IZAIAS DE OLIVEIRA - CPF: 625.952.889-20 Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/202.007.145-7) DIB: 10/08/2021 Períodos reconhecidos: especial de 03/02/1986 a 23/07/1987, 03/11/1987 a 01/03/1988, 01/07/1994 a 04/04/1995, 01/04/2003 a 26/01/2005, 06/07/2009 a 08/07/2009, 01/08/2005 a 05/09/2005, 29/07/2013 a 17/03/2014, 18/03/2014 a 04/09/2019, 05/09/2019 a 21/10/2019, 22/10/2019 a 12/11/2019 Renda Mensal Inicial (RMI): a ser calculada pela Autarquia. São Paulo, data da assinatura digital.

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