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Processo nº 5012004-34.2023.4.03.6183

ID: 261045860

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012004-34.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO DA SILVA BATISTA

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PATRICIA CHARRUA FERREIRA BATISTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012004-34.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: IZAIAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656, PATRICIA CH…

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Processo nº 5012004-60.2021.4.03.6100

ID: 326854270

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012004-60.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFA DA COSTA INTZES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIDNEI BENEDITO LEOPOLDINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012004-60.2021.4.03.6100 AUTOR: MARIA JOSEFA DA COSTA INTZES Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI BENEDITO LEOPOLDINO - SP460949 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A …

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Processo nº 5012004-60.2022.4.03.6315

ID: 311944019

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012004-60.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIEL DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5012004-74.2023.4.03.6105

ID: 308390129

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012004-74.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETRILLI & PETRILLI ONCOLOGIA E PSICOLOGIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS FINI

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012004-74.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LAIDE HELENA CASEMIRO PEREI…

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Processo nº 5012004-73.2019.4.03.6183

ID: 256799027

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012004-73.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIELISON BATISTA TRANQUILINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO LIMA DOS REIS

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EVELYN PEREIRA DA COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012004-73.2019.4.03.6183 EXEQUENTE: JULIELISON BATISTA TRANQUILINO REPRESENTANTE: ELIANE BATISTA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIA…

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Processo nº 5012004-97.2025.4.03.6301

ID: 312285021

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012004-97.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H. A. D. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN BORGES CARNEVALE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5012004-21.2025.4.03.6100

ID: 300854184

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012004-21.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MURILO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012004-21.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MURILO FERNANDES Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA - GO47883…

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Processo nº 5012004-60.2022.4.03.6315

ID: 314096938

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012004-60.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIEL DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012004-60.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: GILDETE NOGUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012004-60.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: GILDETE NOGUEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIEL DE CARVALHO - SP142496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5012004-97.2024.4.03.6183

ID: 314888373

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012004-97.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIORGIA LUIZA DE CARVALHO REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012004-97.2024.4.03.6183 AUTOR: GIORGIA LUIZA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012004-97.2024.4.03.6183 AUTOR: GIORGIA LUIZA DE CARVALHO REIS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MESKO DIAS - SP447904 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo m) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face da sentença de id nº 354568215, por meio da qual o pedido foi julgado parcialmente procedente para “a) reconhecer e averbar, como especial(is), o(s) período(s) de trabalho da parte requerente de 14/08/1995 a 08/07/2021; b) revisar-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de seu requerimento administrativo/data de início do benefício (DIB) (03/02/2023), NB: 42/207.875.505-7, e pagar-lhe as diferenças devidas, a serem apuradas na fase de liquidação/cumprimento do julgado, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória”. Sustenta, em síntese, na peça de id 358254978, que o julgado padece de omissão, pois: a) não houve análise da contabilização de tempo especial de 20 anos para a pressão atmosférica anormal, quando do exercício da função de comissário de voo; b) ainda, houve erro de fato quanto à fundamentação acerca da desaposentação em razão do pedido de reafirmação da DER. A parte adversa não se manifestou sobre os embargos de declaração opostos. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como consequência do reconhecimento destas situações, o acolhimento dos embargos poderá, excepcionalmente, implicar a modificação do julgado. Não é possível a aplicação deste efeito por motivos outros, notadamente a adoção, no âmbito de uma rediscussão do julgado, de novas interpretações dos fatos ou do direito aplicado. Verifica-se a omissão quando o julgador não se pronuncia sobre questão suscitada pelas partes ou que deva conhecer de ofício. Todas as questões elencadas pelo embargante, necessárias ao julgamento da lide, foram objeto de pronunciamento expresso no campo da fundamentação. Deveras, constou da sentença que a exposição a variação de pressão atmosférica anormais caracteriza atividade especial pelo enquadramento no código 1.1.6 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.5 dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. Os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 prevêem a concessão de aposentadoria especial com 25 e não mais 20 anos de tempo especial. Foi colacionado, inclusive, recente jurisprudência do TRF da 3ª Região no sentido de considerar a atividade de comissário de vôo insalubre, pela exposição habitual e permanente à pressão atmosférica anormal, preenchendo a parte mais de 25 anos de atividade especial, suficientes à concessão da aposentadoria especial. Ora, segundo o artigo 6º do Decreto-lei 4.657/42, referente à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)”. Não há falar em afronta ao princípio do não retrocesso e aplicação da norma mais benéfica ao segurado. As alterações legislativas têm aplicabilidade imediata, já respeitado o direito adquirido. Não obstante a caracterização e a comprovação da atividade especial rege-se pela legislação em vigor à época da prestação do serviço, as regras para a concessão do benefício são aquelas vigentes quando implementados todos os requisitos para a aposentadoria. No presente caso, a parte não havia preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria especial com 20 anos antes da alteração da norma para 25 anos, pelo Decreto nº 2.172/97 e mantida no Decreto nº 3.048/99. Portanto, aplica-se a alteração legislativa, que, para o agente nocivo pressão atmosférica anormal, exige-se 25 anos de tempo especial. Não reconheço, por consequência, a existência de omissões. Também não vislumbra este Juízo a existência de erro de fato como alegado. Nos próprios embargos de declaração é claro que postula a reafirmação da DER para 28/04/2023, ou seja, data posterior à data de início do benefício em vigor – DIB em 03/02/2023. Mantém-se, pois, os fundamentos da sentença embargada no sentido de que: “não há falar em reafirmação da DER para data posterior a DIB em 03/02/2023, sob pena de desaposentação. Uma vez que aceitou a aposentadoria da DER em 03/02/2023 não há mais possibilidade de concessão de aposentadoria com data posterior, ainda que houvesse processo referente a requerimento anterior em andamento, visto que o aceite é ato jurídico perfeito e acabado, irrenunciável e irretratável. Há apenas possibilidade de revisão dessa aposentadoria, com o acréscimo dos tempos especiais ora reconhecidos. material é a inexatidão ou equívoco de cálculo sem conteúdo decisório”. Não reconheço, pois, vício no julgado embargado. Em verdade, a parte embargante pretende dar efeito infringente ao julgado, o que deve ser veiculado pela via recursal adequada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5012004-96.2023.4.03.6324

ID: 328631020

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012004-96.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MINHARRO MIRANDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE ABREU FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012004-96.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LEANDRO MINHARR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012004-96.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LEANDRO MINHARRO MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DE ABREU FERNANDES - SP233311 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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