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Processo nº 5012783-23.2023.4.03.6301

ID: 298005513

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-23.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELAIDE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAERCIO FERREIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-23.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA ADELAIDE OLIVEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-23.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA ADELAIDE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO FERREIRA VANDERLEI - SP347545 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012783-79.2025.8.21.0008

ID: 312787344

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-79.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012783-79.2025.8.21.0008/RS AUTOR : JULIANA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012783-79.2025.8.21.0008/RS AUTOR : JULIANA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação revisional, na qual a parte autora, pessoa jurídica, postula a readequação dos juros remuneratórios pactuados. Em sede de tutela de urgência, pugna pela abstenção da requerida em inclui-la em cadastro de inadimplentes e que seja constituída em mora. É o breve relato. Passo a decidir. A teor do que dispõe o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim sendo, para sua concessão, a tutela de urgência exige a presença de elementos que demonstrem o direito postulado, bem como que o retardo na concessão do pedido possa causar dano ou risco ao resultado do feito e isso, ao menos nesta fase processual, não se observa no caso em apreço. Segundo lição de FREDIE DIDIER JR., em "Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, p. 593": A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo da demora estiver configurado antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer indício de que o negócio jurídico tenha sido pactuado de forma ilícita ou irregular. Diante disso, entendo imprescindível a angularização da relação processual com a oportunização do contraditório à requerida, bem como a dilação probatória para a melhor averiguação acerca da existência ou não da contratação que ensejou o apontamento negativo que a parte autora postula seja cancelado. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar data para a realização de audiência prévia de conciliação, ante a expressa manifestação de desinteresse da parte autora, sendo evidente a inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, CPC). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Do mandado deverá constar que eventual interesse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Caso postulado pela parte autora, e verificada a necessidade, autorizo, com base no art. 11 do Ato nº 030/2020-CGJ, a tentativa de citação da parte ré pelo meio eletrônico e/ou telefônico, medida a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça. Ainda, no decorrer da tramitação do presente feito, as partes poderão postular a designação de audiência de conciliação, caso tenham interesse na solução consensual da lide. Intimem-se.

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Processo nº 5012783-20.2023.4.03.6302

ID: 326706334

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-20.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA PASCHOALI MIGUEL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THAIS VIANNA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-20.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: KATIA PASCHOALI MIGUEL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012783-20.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: KATIA PASCHOALI MIGUEL Advogado do(a) AUTOR: THAIS VIANNA SILVA - SP400310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Agro Ng Representacao Comercial Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Lb Administracao Judicial E Consultoria Empresarial Ltda

ID: 331437339

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5012783-96.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGRO NG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AMANDA CORREA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL CLAUDINEI FERREIRA CORREA EM RECUPERACAO JUDICIAL MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PROVENZI DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5012783-96.2024.8.24.0019/SC AUTOR : MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC0… Recuperação Judicial Nº 5012783-96.2024.8.24.0019/SC AUTOR : MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) AUTOR : AMANDA CORREA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) AUTOR : CLAUDINEI FERREIRA CORREA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) AUTOR : AGRO NG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) INTERESSADO : LB ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE PROVENZI DIAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas recuperandas, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, em face da decisão proferida no evento 266, DESPADEC1 , que reconheceu a essencialidade de determinados bens móveis. A parte embargante sustenta a existência de erro material quanto à identificação dos veículos considerados essenciais na parte dispositiva da decisão. Alega que, embora conste na fundamentação o reconhecimento da essencialidade dos caminhões IVECO TOCO 170 TECTOR, placa RXK5B30 e IVECO TRUCK 240 TECTOR, placa RLN5H76 , o dispositivo final da decisão equivocadamente menciona veículos diversos, quais sejam: Mercedes-Benz 1620, placa MHT-6B01 e Toyota Hilux, placa QIJ-6C96, que não pertencem à sua frota, motivo pelo qual requer a retificação. Razão assiste aos embargantes. I. DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente, registro que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, em conformidade com o art. 1.023 do Código de Processo Civil, não havendo óbices à sua apreciação, pois se encontram atendidos os requisitos formais de admissibilidade. Como sabido, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses expressamente definidas no art. 1.022 do CPC, isto é, para sanar omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. É igualmente cediço que não se prestam à reabertura de debates sobre o mérito, nem à substituição do julgamento, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais eventual acolhimento implique, reflexamente, efeitos infringentes. II. DA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL De fato, conforme se verifica da própria fundamentação da decisão embargada, o juízo reconheceu a essencialidade dos veículos IVECO TOCO 170 TECTOR, placa RXK5B30 , e IVECO TRUCK 240 TECTOR, placa RLN5H76 , com base em documentação técnica e manifestação favorável da Administradora Judicial. Ocorre que, na parte dispositiva, constaram indevidamente outros dois veículos, o que caracteriza erro material evidente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, ACOLHO os presentes embargos de declaração para corrigir o erro material constante na decisão de evento 266, DESPADEC1 , retificando o dispositivo para que constem como bens essenciais exclusivamente os seguintes veículos : IVECO TOCO 170 TECTOR 170E28, placa RXK5B30 IVECO TRUCK 240 TECTOR 240E30SID, placa RLN5H76 Em consequência, determino a suspensão dos atos de busca e apreensão, consolidação da propriedade e demais medidas executivas fundadas nos respectivos contratos fiduciários, enquanto vigente o stay period , relativamente aos bens acima indicados. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5001769-08.2024.4.03.6107

ID: 310732118

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001769-08.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECSOIL AUTOMACAO E SISTEMAS S.A

Acórdão

Advogados:

BIANCA RODRIGUES POLLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA TROYA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001769-08.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001769-08.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP APELADO: TECSOIL AUTOMACAO E SISTEMAS S.A Advogados do(a) APELADO: BIANCA RODRIGUES POLLES - SP387013-A, JANAINA TROYA - PR77853-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - 2ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001769-08.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP APELADO: TECSOIL AUTOMACAO E SISTEMAS S.A Advogados do(a) APELADO: BIANCA RODRIGUES POLLES - SP387013-A, JANAINA TROYA - PR77853-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - 2ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de apelação da UNIÃO em face de sentença proferida em mandado de segurança impetrado por TECSOIL AUTOMAÇÃO E SISTEMAS S.A objetivando viabilizar a compensação cruzada dos créditos de PIS e COFINS com débitos de contribuições previdenciárias, utilizando códigos atualmente disponíveis, sem aplicação de penalidades, por meio de habilitação decorrente de decisão judicial, ou ainda por qualquer meio alternativo àqueles previstos no sistema PER/DCOMP da Receita Federal. Em sentença, o c. juízo a quo concedeu a segurança, entendendo que embora a impetrante não consiga realizar a compensação por meio do sistema eletrônico PER/DComp, seu direito está resguardado pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que permite a compensação dos créditos genéricos de PIS/COFINS (códigos 101 e 108) por meio do formulário previsto no Anexo IV da norma. Entendeu o juízo singular que é viável atender ao pedido formulado, permitindo à impetrante realizar o requerimento através do formulário constante na Instrução. Em suas razões de apelação, a União alega que os créditos da impetrante não se enquadram nas hipóteses legalmente autorizadas para compensação, e não há respaldo legal para permitir a utilização pretendida. A Administração Tributária, vinculada ao princípio da legalidade, não pode autorizar compensações fora das hipóteses legais. Assim, foi defendida a legalidade das limitações do sistema e a necessidade de reforma da sentença concessiva da segurança, por inexistência de direito líquido e certo à compensação dos créditos em questão. Com contrarrazões apresentadas pela impetrante, subiram os autos a este e. Tribunal Regional Federal. Manifestação do Ministério Público Federal em segundo grau de jurisdição opinando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. lps PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001769-08.2024.4.03.6107 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP APELADO: TECSOIL AUTOMACAO E SISTEMAS S.A Advogados do(a) APELADO: BIANCA RODRIGUES POLLES - SP387013-A, JANAINA TROYA - PR77853-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - 2ª VARA FEDERAL V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): O mandado de segurança é ação de cunho constitucional e possui por escopo a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado, por ato ou omissão de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, nos termos do inciso LXIX do artigo 5º da CF/88, in verbis: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, o mandado de segurança objetiva a proteção de direitos lesados ou ameaçados por atos ou omissões de autoridades ou delegados, quando não amparados por habeas corpus ou habeas data. A controvérsia gira em torno da possibilidade de a impetrante realizar requerimento por meio de formulário para compensar os créditos de PIS e COFINS com débitos de contribuições previdenciárias. Conforme verifica-se nos autos, a sentença concedeu a segurança permitindo que, pelo formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021 a impetrante pode indicar à compensação seus créditos genéricos de PIS/COFINS (CÓDIGO 101 – “Crédito Vinculado à Receita no Mercado Interno – Alíquota Básica”; e CÓDIGO 108 – “Crédito Vinculado à Receita no Mercado Interno – Importação”). Verifico que no âmbito da Receita Federal a Instrução Normativa nº 2.055/21 traz em artigo 64 a previsão: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. (g.n) Essa possibilidade foi reconhecida expressamente pela própria impetrada que em Id 320242939 narrou: “Dessa forma, havendo dificuldade na utilização do programa, o interessado pode se valer da apresentação do pedido em formulário.” Portanto, ante a existência da trava sistêmica apresentada pelo sistema da RFB, é conferida pela referida Instrução Normativa a possibilidade de viabilizar um novo requerimento a ser apreciado pelo Fisco. Todavia, no apelo, a União traz argumentos acerca da impossibilidade de compensação das referidas rubricas, aduzindo que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 instituíram o regime não cumulativo da contribuição ao PIS e à Cofins, autorizando o aproveitamento de créditos exclusivamente para abatimento das respectivas contribuições. No entanto, para créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, como no caso em exame, aplica-se a regra geral de dedução das próprias contribuições, sendo vedada a compensação ou o ressarcimento com outros tributos, salvo previsão legal específica. Tal pretensão de compensação direta não está em debate, ao passo que, conforme a própria PGFN alega, tais verbas possuem previsão e regulamentação específicas, estando o Fisco adstrito a estas normativas em atendimento ao princípio da legalidade, não sendo possível ao Judiciário atuar como legislador positivo, o que seria ingerência indevida na atuação da administração pública, o que não é plausível. Conforme asseverou o juízo a quo, apesar de a impetrante não conseguir realizar a compensação diretamente pelo sistema eletrônico PER/DCOMP, seu direito está garantido pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que permite a indicação de créditos genéricos de PIS/COFINS (códigos 101 e 108) por meio do formulário constante do Anexo IV da norma. Logo, é viável atender ao pedido da impetrante, que busca viabilizar o requerimento de compensação desses créditos com fundamento nos arts. 74 da Lei nº 9.430/1996, 64 e §§ da referida Instrução Normativa, onde verifica-se que não há impeditivos para essa operação. De forma harmônica já entendeu esta corte: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. SISTEMA PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO DE PAPEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO ALEGADA NÃO POSSIBILITAVA O PLEITO MEDIANTE O SISTEMA PRÓPRIO DA RECEITA FEDERAL. COMPENSAÇÃO TIDA COMO NÃO-DECLARADA. CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA IRREGULAR. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. A compensação deveria ter sido analisada, não podendo ser tida como não-declaradas as compensações por terem sido requeridas em formulário de papel, haja vista que a hipótese não consta do rol taxativo previsto no artigo 74, §12, da Lei 9.430/1996. Ademais, a própria autoridade, nas informações prestadas afirma que, nos termos do §1º, do art. 165, da IN RFB 1.1717/17, que a RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP para utilização do formulário (i) a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa, (ii) bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, do pedido eletrônico de ressarcimento, do pedido eletrônico de reembolso ou da declaração de compensação. Contudo, fundamentou a não admissão do pedido da impetrante em razão de não ter sido comprovada a impossibilidade de utilização do programa, enquanto o pedido deveria ter sido analisado, com fulcro na primeira parte do citado §1º, do art. 165, da IN RFB 1.1717/17. Apelação e reexame necessário desprovidos. (TRF3, ApelRemNec nº 5019379-15.2021.4.03.6100, Rel. p/ Acórdão Des. Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 23.08.2023, DJEN 28.08.2023.) (g.n) DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 74 DA LEI 9.430/1996. DCOMP. FORMULÁRIO EM PAPEL. COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. INAPLICABILIDADE. ROL TAXATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O despacho decisório considerou “não-declarada” a compensação sob fundamento de não ter sido utilizada via eletrônica (DCOMP), não sendo possível, assim, discutir a legitimidade do ato calcado na inexistência dos fatos que impediriam a transmissão eletrônica, dada a aplicação da “teoria dos motivos determinantes”. 2. Inviável julgar não-declaradas compensações por terem sido requeridas em formulário de papel, pois tal hipótese não consta do rol taxativo do artigo 74 da Lei 9.430/1996. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006630-69.2017.4.03.0000, Rel. Des. Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/09/2017, Dje 13/09/2017) (g.n) Portanto, a impetrante tem direito líquido e certo de formalizar o requerimento administrativo de compensação dos créditos genéricos de PIS/COFINS, ante a impossibilidade de utilização do sistema eletrônico PER/DCOMP da Receita Federal, uma vez que a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 autoriza o uso de formulário físico (Anexo IV) para formalizar o pedido em tais casos. Sendo que o deferimento ou não da requisição, fica sob a incumbência da própria autoridade fazendária. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, consignando o direito da impetrante realizar o requerimento pleiteado no âmbito administrativo, conforme fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FORMULÁRIO FÍSICO EM SUBSTITUIÇÃO AO PER/DCOMP. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação da União contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por TECSOIL AUTOMAÇÃO E SISTEMAS S.A. em mandado de segurança, reconhecendo o direito de formalizar requerimento administrativo de compensação dos créditos genéricos de PIS e COFINS (códigos 101 e 108) com débitos de contribuições previdenciárias, mediante formulário físico previsto no Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, ante a impossibilidade de utilização do sistema eletrônico PER/DCOMP da Receita Federal, sem aplicação de penalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o uso do formulário físico, previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, para requerimento de compensação tributária de créditos genéricos de PIS/COFINS com débitos de contribuições previdenciárias, diante da inviabilidade técnica de utilização do sistema eletrônico PER/DCOMP. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo diante de ato omissivo de autoridade pública, sendo cabível quando comprovada a existência de norma que ampare o pedido. A Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 autoriza expressamente, em seu art. 64, § 1º, o uso de formulário físico (Anexo IV) para compensações nos casos de impossibilidade de utilização do sistema PER/DCOMP. A própria Receita Federal reconhece, nos autos, a viabilidade de uso do formulário físico em situações em que o sistema eletrônico não contempla a hipótese de compensação. A limitação imposta pelo sistema PER/DCOMP não pode restringir direito previsto em norma infralegal vigente, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que compensações requeridas via formulário físico não podem ser consideradas “não-declaradas” quando não previstas no rol taxativo do art. 74, §12, da Lei nº 9.430/1996. O deferimento do requerimento administrativo compete à autoridade fiscal, sendo o Judiciário competente apenas para assegurar o direito de acesso ao procedimento, quando amparado legalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. Tese de julgamento: É legítima a utilização do formulário físico constante do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 para requerimento de compensação de créditos genéricos de PIS e COFINS, nas hipóteses de inviabilidade de uso do sistema eletrônico PER/DCOMP. A recusa da análise administrativa de pedido formalizado via formulário físico, quando amparado por norma infralegal, viola o direito líquido e certo do contribuinte. O reconhecimento judicial do direito de peticionar administrativamente não implica determinação de deferimento automático do mérito da compensação tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 9.430/1996, art. 74, §12; IN RFB nº 2.055/2021, arts. 64 e §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApelRemNec nº 5019379-15.2021.4.03.6100, Rel. p/ Acórdão Des. Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 6ª Turma, j. 23.08.2023, DJEN 28.08.2023; TRF3, AI nº 5006630-69.2017.4.03.0000, Rel. Des. Federal Luis Carlos Hiroki Muta, j. 11.09.2017, DJe 13.09.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5007397-18.2025.4.04.7205

ID: 322402544

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007397-18.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CORREA DA SILVA CLAUDINEI FERREIRA CORREA MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007397-18.2025.4.04.7205/SC EMBARGANTE : AMANDA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5007397-18.2025.4.04.7205/SC EMBARGANTE : AMANDA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) EMBARGANTE : CLAUDINEI FERREIRA CORREA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) EMBARGANTE : MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO 1- Recebo os embargos à execução. 2- Requerem os embargantes a suspensão da execução de título extrajudicial, em face da decisão que que deferiu o processamento da recuperação judicial da executada MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e determinou a suspensão de todas as ações pelo prazo de 180 dias. 3 - Nos autos da ação de título executivo extrajudicial 5012246-76.2024.4.04.7202 foi proferido o seguinte despacho (Evento 20 - DESPADEC1 dos referidos autos): 1 - Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AMANDA CORREA DA SILVA eCLAUDINEI FERREIRA CORREA 2 - No Evento 13 foi anexada cópia da decisão proferida nos autos do pedido de Recuperação Judicial 5012783-96.2024.8.24.0019/SC, que tramita na Comarca de Concórdia, deferindo o processamento da recuperação judicial de MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. 3 - Intimada a CAIXA para se manifestar sobre a decisão da Recuperação Judicial, esta requereu o "prosseguimento regular da presente execução, sobretudo com relação aos sócios que, diante da natureza da modalidade empresarial adotada, não estão abrangidos pelo Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo. Com relação à empresa, a persecução dos bens deve se limitar a atos de penhora e restrições, tendo ciência a exequente de que não poderá se apropriar de eventuais valores e bens encontrados nestes autos" (Evento 18 - PET1). 4 - A decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial 5012783-96.2024.8.24.0019, datada de 14-12-2024, dispôs: Ante o exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO da recuperação judicial da(s) empresa(s) MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AMANDA CORREA DA SILVA , CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AGRO NG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA na forma do art. 52 da Lei n.º 11.101/2005 e, por consequência: (...) 6. DETERMINO a suspensão de todas as ações ou execuções contra a recuperanda e seus sócios solidários de responsabilidade ilimitada , pelo período inicial, de 180 (cento e oitenta) dias corridos na forma do art. 6º da LREF, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005 e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei; Em relação à empresa MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, durante o período inicial de 180 dias, estão suspensas todas as execuções. Em relação aos sócios CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA (avalistas - Evento 1 - CONTR9 a 11), o recebimento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções contra os seus avalistas, salvo disposição contrária no plano de recuperação judicial, o que não consta da decisão anexada ao Evento 13. A empresa executada é uma sociedade de responsabilidade limitada, não se enquadrando a situação dos sócios/executados CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA na condição de "responsabilidade ilimitada", referida na decisão que deferiu a recuperação judicial. A regra da suspensividade não alcança as execuções promovidas em face dos coobrigados, consoante se extrai do § 1º do art. 49 da Lei 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios co ntra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Neste sentido tem decidido o TRF da 4a. Região: Ementa APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVALISTA. PROSSEGUIMENTO. 1. A decisão recorrida foi proferida de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que, ainda que o plano de recuperação judicial opere a novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias ficam mantidas. 2. De acordo com a tese firmada no julgamento referente ao Tema 885 do STJ, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (TRF4, AC 5005720-34.2017.4.04.7204, 4ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA ISABEL PEZZI KLEIN , julgado em 09/04/2025) 5 - Assim, deetermino o prosseguimento da presente execução em face dos executados CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA (avalistas) e suspendo a execução em relação MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, pelo prazo inicial de 180 dias. 6 - Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução. 7 - Por ora, citem-se os executados CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 e seguintes do CPC), e, intimem-se estes para, querendo, no prazo de 15 dias, oporem embargos à execução, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação. 8 - (...)" 4 - Assim, conforme determinado nos autos da Execução de Título Extrajudicial, a execução já está suspensa relativamente à executada MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, a qual sequer foi citada. 5 - Quanto aos executados AMANDA CORREA DA SILVA e CLAUDINEI FERREIRA CORREA já ficou decidido na execução que ((Evento 20 - DESPADEC1 dos referidos autos): Em relação aos sócios CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA (avalistas - Evento 1 - CONTR9 a 11), o recebimento da recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções contra os seus avalistas, salvo disposição contrária no plano de recuperação judicial, o que não consta da decisão anexada ao Evento 13. A empresa executada é uma sociedade de responsabilidade limitada, não se enquadrando a situação dos sócios/executados CLAUDINEI FERREIRA CORREA e AMANDA CORREA DA SILVA na condição de "responsabilidade ilimitada", referida na decisão que deferiu a recuperação judicial. A regra da suspensividade não alcança as execuções promovidas em face dos coobrigados, consoante se extrai do § 1º do art. 49 da Lei 11.101/2005: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios co ntra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso." 6 - Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução em relação aos executados AMANDA CORREA DA SILVA e CLAUDINEI FERREIRA CORREA , porquanto nos termos do art. 919, §1º, do CPC , o efeito suspensivo aos embargos só será deferido desde que verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 7 - Como não há penhora nos autos da Execução nº 50122467620244047202, devem os atos executórios prosseguirem em relação aos executados AMANDA CORREA DA SILVA e CLAUDINEI FERREIRA CORREA . 8 - Intime-se a Caixa para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação aos presentes embargos. 9 -Altere-se o "Nível de Sigilo" do documento anexado no Evento 1 - INIC1 (atualmente em "Segredo de Justiça") para "Sem sigilo", em virtude de ausência de pedido neste sentido. 10 - Intimem-se os embargados.

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Processo nº 5012783-91.2022.4.04.9999

ID: 304832675

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012783-91.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO TOMAZINI

Acórdão

Advogados:

MARCELO BARDEN

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ALINE REGINA BLAU BARDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5012783-91.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : PAULO TOMAZINI ADVOGADO(A) : MARCELO BARDEN (OAB RS059293) ADVOGADO(A) : ALINE REG… Apelação Cível Nº 5012783-91.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELADO : PAULO TOMAZINI ADVOGADO(A) : MARCELO BARDEN (OAB RS059293) ADVOGADO(A) : ALINE REGINA BLAU BARDEN (OAB RS057754) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA especial. aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. agentes nocivos. reconhecimento. conversão. AGENTES QUÍMICOS. SÍLICA LIVRE. CALOR. TRABALHADOR EM OLARIA. TRABALHADOR EM CERÂMICA. ENQUADRAMENTO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 admite-se o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 necessário a comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, de forma não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão (PPP) embasado em laudo técnico (LTCAT) ou por perícia técnica. 3. A partir de 03/12/1998 e tratando-se de agentes químicos previstos no Anexo nº 11 da NR-15, que regula atividades e operações insalubres no âmbito trabalhista, o reconhecimento da especialidade deve observar os limites quantitativos constantes do referido Anexo, à exceção de casos especiais (como agentes com absorção cutânea, cujos limites não são aplicáveis nos termos da própria normativa, e agentes reconhecidamente cancerígenos). Para os períodos anteriores, bem como para os agentes químicos previstos no Anexo nº 13 da NR-15, admite-se o reconhecimento da atividade especial independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.), sendo suficiente, para tanto, a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho). 4. Permite o reconhecimento da especialidade da atividade que exige a a exposição habitual e permanente à poeira de sílica ("sílica livre") , independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo. 5. A atividade laboral exposta ao calor acima de 28ºC, desde que irradiado de fontes artificiais, é considerada insalubre para os fins previdenciários, conforme prevê o Código 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64. A partir da vigência do Decreto 2.172/97, de 05/03/1997, o parâmetro a ser considerado é aquele definido pela NR-15, da Portaria 3.214/78, que leva em consideração o tipo de atividade (leve - 30ºC, moderada - 26,7°C ou pesada - 25°C), para exposição contínua. 6. As atividades do trabalhador em cerâmica, exercidas até 28/04/1995, podem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional (códigos 2.5.2 ou 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64). 7. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). A partir de 09/12/2021, deve ser observada para fins de atualização monetária e juros de mora, de acordo com art. 3º da EC 113/2021, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 8. Determinada a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497, caput , do CPC e considerando que os recursos excepcionais, em princípio, não possuem efeito suspensivo (TRF4, Terceira Seção, Questão de Ordem na AC 200271000503497, Rel. p/ acórdão Celso Kipper, j. 09/08/2007), assim como eventuais embargos de declaração (art. 1.026 do CPC), o julgado deve ser cumprido imediatamente no tocante à implantação/revisão do benefício da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, da apelação do INSS e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5012783-59.2025.8.24.0020

ID: 297016710

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012783-59.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE FIDELIS CONSTANTE

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Procedimento Comum Cível Nº 5012783-59.2025.8.24.0020/SC AUTOR : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Recebo a inicial. Nos termos do art. 300, caput , do CPC, "a tutela de urgência… Procedimento Comum Cível Nº 5012783-59.2025.8.24.0020/SC AUTOR : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Recebo a inicial. Nos termos do art. 300, caput , do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", razão pela qual, para concessão da medida liminar, é necessária a presença de material comprobatório que corrobore a possibilidade concreta de que assiste razão à pretensão inicial e o risco de prejuízo à parte ou ao resultado da tutela jurisdicional. E, aqui, a resposta é negativa. Isso porque, analisando-se o processo administrativo, o PROCON expediu as notificações necessárias e assegurou o contraditório pela parte autora, não se verificando ilegalidade ou ausência de fundamentação capaz de permitir, por ora, a sustação da multa imposta pelo referido órgão de proteção, tampouco a suspensão da inscrição em dívida ativa ou a formalização de protesto. Frisa-se, ainda, que as teses de nulidade do processo administrativo e de vício de legalidade, motivação e competência, assim como as alegações de estrito cumprimento das normas consumeristas, já foram enfrentadas e rejeitadas em várias ações em trâmite neste Juízo (v. autos n. 5030966-49.2023.8.24.0020, n. 5030976-93.2023.8.24.0020 e n. 5012550-04.2021.8.24.0020). Além disso, o inconformismo da parte autora depende, no mínimo, do exercício do contraditório e ampla defesa pelo requerido, ressaltando-se que o ato administrativo ostenta presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, inexistindo, nesta etapa de cognição sumária, indícios de vício, ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do pedido liminar. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCON. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO VERIFICADAS. LEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO DO PROCON. FUNÇÃO FISCALIZADORA E PUNITIVA. SANÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. MUDANÇA DE RITO PROCEDIMENTAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Procon, na condição de órgão fiscalizador, possui legitimidade e competência para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, quando caracterizadas as hipóteses de transgressão aos direitos do consumidor . 2. Não caracterizadas ilegalidades ou irregularidades no procedimento administrativo que justifiquem a intervenção do Poder Judiciário, não há como reconhecer a nulidade da multa corretamente arbitrada objetivando coibir transgressões aos direitos do consumidor. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, a superveniente alteração de procedimento em fase recursal, afastando a adoção do rito do Juizado Especial Fazendário (Lei n. 12.153/2009), enseja o arbitramento de honorários advocatícios em favor da parte vencedora. 4. Sentença mantida. Honorários recursais cabíveis. (TJSC, Apelação n. 5012550-04.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-11-2022). (grifou-se). Assim, impõe-se o indeferimento do pedido liminar. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput , do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. Deixo de designar audiência de conciliação, pois a prática forense demonstra que, apesar da possibilidade de composição do litígio, as partes têm manifestado desinteresse e a designação de audiência para tal finalidade vem se mostrando infrutífera, contrariando a própria celeridade processual. Cite-se, com as advertências legais. Da contestação, intime-se a parte contrária para réplica. Ao Ministério Público para eventual manifestação de interesse. Após, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 5012783-81.2025.8.24.0045

ID: 306382496

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012783-81.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEDRONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA

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CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012783-81.2025.8.24.0045/SC AUTOR : SIMONE PEDRONI ADVOGADO(A) : CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA (OAB SC019150) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CAPISTRANO … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012783-81.2025.8.24.0045/SC AUTOR : SIMONE PEDRONI ADVOGADO(A) : CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA (OAB SC019150) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC033127) DESPACHO/DECISÃO 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (c) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (d) a ação em que candidato aprovado em concurso pede nomeação para cargo público pode tramitar no Juizado, desde que o valor da causa seja inferior ao teto de 60 salários mínimos (cf. TJSC, Ap. Cível n. 0300589-23.2018.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 27.11.2018); (e) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. 2. Não há pedido de gratuidade da justiça. 3. A fumaça do bom direito está presente. Há indícios de que a dívida protestada pode ter sido quitada pela autora. O perigo de demora é evidente. A persistência da cobrança pode gerar dano de difícil reparação à autora, manchando sua reputação e cerceando o seu crédito. Assim sendo, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial. DETERMINO que o réu providencie a baixa de eventual registro negativo que tenha feito em órgão de proteção ao crédito em desfavor da autora, no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação desta decisão. OFICIE-SE ao Cartório competente para que suspenda imediatamente os efeitos do(s) protesto(s) lançado(s) em desfavor da autora. 4. DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. 5. CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias. Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). Não havendo essa opção disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). 6. Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). 7. INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Adeir Jose De Morais - Me x Alpha Empreendimentos E Incorporacao Ltda

ID: 291467662

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012783-88.2023.8.13.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEIR JOSE DE MORAIS - ME

Polo Passivo:

ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA

Intimação

Advogados:

THAYS CRISTIANE BRUNO DA SILVA

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LEOPOLDO ALVES BORGES

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LUCAS FERNANDO BARBOSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5012783-88.2023.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: ADEIR JOSE DE MORAIS - ME CPF: 17.763.248/0001-07 RÉU: ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA CPF: 34.020.000/0001-75 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por ADEIR JOSE DE MORAIS - ME em face de ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA, na qual a parte autora alega ter firmado um negócio jurídico de locação de equipamentos, especificamente uma retroescavadeira 4x4, com a parte ré. Sustenta que o serviço foi devidamente prestado, conforme demonstrado pela Nota Fiscal nº 920, emitida no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), cujo pagamento estaria pendente. Adicionalmente, a parte autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), argumentando ter sofrido desgastes emocionais e perda de tempo útil em decorrência do inadimplemento e das reiteradas tentativas de cobrança. Para corroborar suas alegações, a parte autora juntou aos autos a referida Nota Fiscal (ID 10141044457) e conversas por aplicativo de mensagens WhatsApp (ID 10141043022). O valor total da causa foi atribuído em R$ 17.447,93 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade da dívida e a inexistência de comprovação da relação jurídica e/ou do cumprimento da obrigação. Em sua defesa de mérito, a parte ré impugnou a Nota Fiscal nº 920, alegando desconhecê-la e ressaltando a ausência de qualquer assinatura, data ou aceite que pudesse vincular a obrigação à sua pessoa jurídica. Da mesma forma, impugnou os diálogos por WhatsApp apresentados pela autora, afirmando que as conversas não foram realizadas diretamente com sua sócia-administradora, Sra. Adriana Campos, e que prints de tela de aplicativo de mensagens não possuem presunção absoluta de veracidade, sendo passíveis de manipulação. A parte ré defendeu a inexistência de responsabilidade civil por danos morais, aduzindo que o simples inadimplemento contratual, ainda que verídico, não seria suficiente para ensejar tal reparação, e que não houve comprovação de ato ilícito ou conduta dolosa de sua parte. Por fim, refutou a alegação de enriquecimento ilícito, reiterando a ausência de comprovação da relação jurídica e da efetiva prestação do serviço. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento. A parte autora, apesar da intimação, permaneceu inerte, não se manifestando pela produção de provas orais, conforme certidão de decurso de prazo (ID 10339606921) e a própria petição da ré (ID 10463236571). A parte ré, por sua vez, inicialmente requereu a produção de provas orais, incluindo depoimento pessoal do representante legal da autora e oitiva de testemunhas (ID 10351717338), o que levou à designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10357279830). Contudo, posteriormente, a própria parte ré peticionou requerendo o cancelamento da audiência de instrução e julgamento e o julgamento antecipado do mérito, informando sua desistência da produção de provas orais e reiterando que a autora não havia se manifestado nesse sentido (ID 10463236571). É o resumo dos fatos, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, pauta-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Contudo, mesmo em um ambiente processual simplificado, a necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora permanece como um pilar fundamental para a justa resolução da lide. Nesse contexto, a distribuição do ônus da prova é regida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, que estabelece que “o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Assim, para que os pedidos formulados na petição inicial pudessem ser acolhidos, caberia à parte autora demonstrar, de forma satisfatória e inequívoca, a existência da relação jurídica obrigacional alegada e a efetiva prestação do serviço de locação da retroescavadeira, bem como o inadimplemento da parte ré. Em primeiro lugar, a parte autora fundamentou seu pedido de cobrança na Nota Fiscal nº 920 (ID 10141044457). Contudo, a parte ré, em sua contestação, impugnou este documento, alegando desconhecê-lo e apontando a ausência de qualquer assinatura, aceite ou outro elemento que pudesse comprovar a sua anuência ou a efetiva prestação do serviço. De fato, a mera emissão de uma nota fiscal, por si só, sem a devida comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado ou que a mercadoria foi entregue e aceita pelo tomador, não é suficiente para constituir prova cabal da existência de relação jurídica obrigacional e do cumprimento da contraprestação por parte do emitente. Para que a nota fiscal pudesse servir como elemento probatório robusto, seria necessário que estivesse acompanhada de outros documentos ou evidências que atestassem a efetiva execução do serviço ou a entrega do bem, como um contrato assinado, ou ainda comprovante de recebimento, ou testemunhas que pudessem confirmar o contrato e sua execução. Em segundo lugar, a parte autora também juntou aos autos diálogos por WhatsApp (ID 10141043022) como meio de prova da relação jurídica e das cobranças realizadas. No entanto, a parte ré impugnou expressamente a validade e a autenticidade dessas conversas, alegando que não foram travadas diretamente com a sócia-administradora da empresa e que prints de tela de aplicativos de mensagens são facilmente manipuláveis, não possuindo presunção absoluta de veracidade. A jurisprudência tem se posicionado com cautela em relação à admissibilidade de prints de conversas de WhatsApp como prova única e determinante, especialmente quando sua autenticidade é contestada, dada a facilidade de edição e a ausência de mecanismos que garantam a integridade do conteúdo. Para que tais conversas tivessem maior força probatória, seria ideal que fossem acompanhadas de uma ata notarial ou de outras provas que confirmassem sua origem e conteúdo, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, observa-se que a parte autora não se manifestou pela produção de provas em audiência de instrução e julgamento, mesmo após ter sido expressamente intimada para tanto e alertada sobre a possibilidade de preclusão e julgamento antecipado do mérito (ID 10339939304 e ID 10340904258). Diante do exposto, a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória e robusta, a existência da relação jurídica obrigacional que embasa seu pedido de cobrança, tampouco a efetiva prestação do serviço alegado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ADEIR JOSE DE MORAIS - ME em face de ALPHA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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