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Ministério Público Federal x Luis Carlos Nunez Godoy

ID: 329676573

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006394-55.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

LUIS CARLOS NUNEZ GODOY

80

AÇÃO PENAL Nº 5006394-55.2025.4.04.7002/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: LUIS CARLOS NUNEZ GODOY EDITAL N… AÇÃO PENAL Nº 5006394-55.2025.4.04.7002/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: LUIS CARLOS NUNEZ GODOY EDITAL Nº 700018633183 CITAÇÃO e INTIMAÇÃO Prazo 15 (quinze) dias O DR. FLAVIO AYRES DOS SANTOS PEREIRA, Juiz(a) Federal Substituto(a) da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, na Forma da Lei, FAZ SABER aos que, o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, perante este Juízo e Secretaria, se processam os autos da Ação Penal nº 50063945520254047002, movido pelo Ministério Público Federal contra a parte denunciada LUIS CARLOS NUNEZ GODOY, paraguaio, nascido em 20/06/1981, portador da cédula de identidade paraguaia n. 4242429 inscrito no CPF sob o n. 718.655.091-67, atualmente em local incerto e não sabido, em razão da parte acusada ter sido denunciada como incursa nas sanções do artigo 334, §1º, IV do Código Penal. E não sendo possível CITAR e NOTIFICAR pessoalmente a parte denunciada supracitada, CITA a parte ré nos termos do artigo 361 do CPP, acerca da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal; notifica a parte ré para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de defensor constituído. INTIMA a parte ré de que: poderá apresentar rol de testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante. O requerimento deverá ser fundamentado. As declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas na forma escrita; fica a cargo da defesa apresentar testemunhas em audiência independentemente de intimação (art. 396-A do CPP, in fine, c/c art. 455, § 4º, II, do CPC). Eventual necessidade de intimação deverá ser justificada, no mesmo prazo da defesa, e comprovada documentalmente, inclusive com endereço atualizado das testemunhas e indicação de contato telefônico, caso contrário, o não comparecimento das testemunhas será considerado como desistência tácita; deverá informar se possui condições financeiras de contratar advogado. No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso; deverá ainda declarar se aceita receber futuras comunicações por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, informando para tanto seu telefone para eventual contato; poderá requerer, de forma fundamentada e no prazo de sua resposta à acusação, que a audiência seja realizada de forma presencial (Resolução CNJ 354/2020, art. 3º, §2º, na redação dada pela Resolução CNJ 481/2022). E para que chegue ao conhecimento de todos, e principalmente da parte denunciada, é expedido este edital, o qual será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, cujo prazo começará a fluir a partir da data de seu comparecimento ou de seu defensor, nos termos do artigo 396, § único, do CPP, e, assim, perfeitas estarão a citação, cientificação e notificação. Expedido nesta cidade de Foz do Iguaçu, em 15/07/2025, eu ISI27, Técnica Judiciária, expedi, e a Diretora de Secretaria Substituta, conferiu.

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Processo nº 5013669-72.2025.4.03.6100

ID: 308661285

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013669-72.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KAUANY MARTINS AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR PORTO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013669-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAUANY MARTINS AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR PORTO DE MATTOS - SP450394 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013669-72.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KAUANY MARTINS AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR PORTO DE MATTOS - SP450394 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança impetrado por KAUANY MARTINS AMORIM em face de ato supostamente coator do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- SP, com pedido liminar para que se determine à impetrada a a imediata reabertura do processo administrativo, com o reconhecimento da qualidade de segurada da falecida e a consequente concessão do benefício de Pensão por Morte. Pela decisão de ID 365128411, foi deferida a gratuidade de justiça e postergada a análise do pedido liminar. Informações pela autoridade coatora no ID 369292752. Resposta da impetrante no ID 369355246. É o relatório. Passo a decidir. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio do Provimento nº 186, de 28 de outubro de 1999, implantou as Varas Especializadas Previdenciárias, estabelecendo a competência exclusiva destas para o julgamento de ações que versassem acerca de benefícios previdenciários. O art. 2º do referido Provimento estabelece: Art. 2º “As varas federais implantadas terão competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários, recebendo, por redistribuição, o acervo dessa matéria existente nas varas cíveis da Subseção Judiciária da Capital, do Fórum Pedro Lessa”. A regra foi reafirmada pelo Provimento n. 228/02, o Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, que, em seu artigo 3º, dispôs: "As Varas implantadas terão competência exclusiva para processos que versem sobre benefícios previdenciários e receberão, individualmente, como acervo, por redistribuição, 1.250 (mil duzentos e cinquenta) processos oriundos das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Federais Previdenciárias". Dessa forma, verifica-se que houve a limitação da competência das varas especializadas, que foram criadas exclusivamente para julgar feitos de natureza previdenciária, ou seja, feitos relacionados à concessão, manutenção, restabelecimento e revisão de benefícios previdenciários. No presente caso, pretende a impetrante a revisão da decisão administrativa que indeferiu seu requerimento de benefício, com o reconhecimento da qualidade de segurada de sua falecida genitora e a concessão do benefício de pensão por morte. Assim, a causa de pedir e pedido do presente mandado versam, inegavelmente, sobre questão de mérito previdenciário, o que foge à competência deste juízo cível, que se limita à análise de questões administrativas envolvendo os requerimentos perante o INSS, como os casos de mora. Diante do exposto, declino da competência para a apreciação e julgamento desta lide e determino sua remessa para a redistribuição a uma das varas previdenciárias da Subseção de São Paulo. À CPE: 1 - Publique-se e intimem-se; 2 - Decorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos para redistribuição a uma das varas previdenciárias da Subseção de São Paulo. São Paulo, 25 de junho de 2025. bif

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Dimiciana Claudia Theodoro Leal x Banco Bmg S.A

ID: 276828571

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013669-57.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIMICIANA CLAUDIA THEODORO LEAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013669-57.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : DIMICIANA CLAUDIA THEODORO LEAL ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013669-57.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : DIMICIANA CLAUDIA THEODORO LEAL ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estendo o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora no processo de conhecimento. Intime-se a parte devedora, por meio do procurador cadastrado na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do débito, em até 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução (na forma do art. 523, § 1o e § 2o, do CPC). Fica advertido o Requerido de que, decorrido o prazo de 15 dias a contar da citação para pagamento voluntário, fluirá, a contar do primeiro dia útil seguinte, e independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias úteis para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Certificado o decurso do prazo da intimação sem notícia de pagamento, intime-se o credor para que acoste cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10%, e dos honorários ora fixados, bem como, diga quanto ao prosseguimento do feito. Fica a parte exequente intimada, desde já, para indicar eventuais dados bancários para liberação de valores incontroversos. Caso haja o depósito espontâneo da dívida, ou de valores considerados incontroversos, cujas circunstâncias deverá se depreender da petição da parte executada, deverá ocorrer expedição imediata de alvará independentemente de nova conclusão. Esclareço, igualmente, que a liberação de valores deverá ocorrer em conta bancária da própria parte ou de titularidade do advogado caso este disponha de poderes para receber e dar quitação, face à previsão legal constante do artigo 105 do Código de Processo Civil. Ademais, havendo requerimento de liberação de valores para conta bancária de sociedade de advogados, deverá haver outorga de poderes em favor desta nos moldes do item anterior, e a sociedade em questão deverá ser devidamente indicada na procuração, nos moldes do parágrafo terceiro do artigo 15 da Lei n.º 8.906/1994. Diligências legais.

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Processo nº 5010371-55.2025.4.04.7002

ID: 276801502

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010371-55.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON SUZIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA CLOTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010371-55.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ANDERSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFFERSON SUZIN (OAB PR042203) ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA CLOTH (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010371-55.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ANDERSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFFERSON SUZIN (OAB PR042203) ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA CLOTH (OAB PR094581) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009401-55.2025.4.04.7002

ID: 322839156

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009401-55.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SETEMBRINO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009401-55.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SETEMBRINO DE LIMA ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009401-55.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SETEMBRINO DE LIMA ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelência o Relator Min. Dias Toffoli concedeu em parte a medida liminar na ADPF 1236 para determinar " a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) " e a " suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário ". Na mesma oportunidade, foi homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre UNIÃO, MPF, DPU, INSS e CFOAB que teve por objeto a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 Não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 Em cumprimento à medida liminar concedida na ADPF 1236 (0106084-62.2025.1.00.0000) pelo STF em 03/07/2025, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO da referida ação constitucional, ou até que sobrevenha determinação em outro sentido pelo Pretório Excelso. 1.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Descontos contribuições associativas e sindicais, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso.

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Processo nº 5013669-29.2023.8.13.0701

ID: 310124941

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-29.2023.8.13.0701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA FERNANDES AGUIAR GONCALVES CARDOSO MARIO LUCIO GONCALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5013669-29.2023.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro, Seguro] AUTOR: MARIO LUCIO GONCALVES CARDOSO CPF: 657.931.026-04 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por Mario Lúcio Gonçalves Cardoso e Ana Fernandes Aguiar Gonçalves Cardoso em face do Banco do Brasil S.A., visando ao recebimento integral da indenização por invalidez permanente, sob a alegação de que não receberam a cobertura devida. Do Saneamento Prejudicial de Mérito – Prescrição: A requerida, em sua contestação, afirma a prescrição da pretensão autoral, visto que o autor teve ciência inequívoca da alegada invalidez em 06 de novembro de 2019, momento em que foi concedida aposentadoria por invalidez pelo INSS. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO COMUM – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA COLETIVO (IPA) - INVALIDEZ LABORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA MÉDICA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – UM ANO – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO – SUSPENSÃO ENTRE REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO – PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. Na forma do art. 370 do CPC, compete ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, indeferir pedidos de diligências inúteis ao deslinde da controvérsia. “A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.” (Súmula 101/STJ). O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado toma ciência inequívoca da invalidez. “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão” (Súmula 229/SSTJ). Decorrido período superior a um ano entre a ciência inequívoca do segurado e o ajuizamento da ação exigindo a indenização securitária, já considerando a suspensão entre o pedido administrativo e a resposta negativa, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.151690-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 03/07/2024) Trata-se de cobrança de indenização estipulada em seguro de vida coletivo, em razão de invalidez por doença, aplicando-se o prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1°, inciso II do Código Civil. No mesmo sentido a Súmula 101 do STJ determina que “A ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano”. Torna-se indiscutível que o prazo prescricional incidente, neste caso, para a cobrança de indenização prevista em contrato de seguro de vida em grupo decorrente de invalidez permanente, é o ânuo, restando apenas definir qual o termo inicial do prazo prescricional, e nesse sentido a Súmula 278 do STJ é clara ao dispor que: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” Com efeito, nas hipóteses de invalidez, não é possível que esta seja constatada no momento do acidente, pois naquele instante não é possível dimensionar qual o real estado de saúde da vítima. Denota-se que o autor tomou ciência de sua incapacidade permanente em 06 de novembro de 2019 (ID 9811223514), impondo-se o reconhecimento da prescrição, considerando que a demanda foi ajuizada em 18 de maio de 2023. Isto posto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com base no artigo 487, II do CPC. Em face do que restou decidido, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, já observando o disposto no artigo 85, §§1°, 2° e 11°, suspendendo-as por ser beneficiário da Justiça Gratuita. P.R.I.C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba L.H.

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Processo nº 5013669-52.2025.8.13.0024

ID: 257340937

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5013669-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Turismo] AUTOR: RAISSA BATISTA NUNES DE QUEIROZ CPF: 125.552.506-11 AUTOR: LEIANY RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA CPF: 104.598.176-12 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 CERTIFICO que FICA A PARTE INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, REDESIGNADA para o dia 22/07/2025 às 13:00 horas, conforme LINK abaixo e as instruções a seguir: SALA: https://x.gd/Y5X3t (REUNIÃO:1791794680)T/AMARE-1 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5010565-55.2025.4.04.7002

ID: 274447845

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010565-55.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN ROCATELLI MARTINEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010565-55.2025.4.04.7002/PR AUTOR : AMAURI FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : YASMIN ROCATELLI MARTINEZ (OAB PR121104) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010565-55.2025.4.04.7002/PR AUTOR : AMAURI FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : YASMIN ROCATELLI MARTINEZ (OAB PR121104) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz ou telefone fixo) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar comprovante de indeferimento/negativa do requerimento administrativo de concessão ou de prorrogação do benefício ora postulado (artigo 129-A, inciso II, "a", da Lei n° 8.213/91); juntar planilha de cálculo , a fim de justificar/adequar o valor atribuído à causa, o qual deverá abranger as prestações vencidas (até a data do ajuizamento da ação), somadas de 12 (doze) vincendas (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC , descontados valores eventualmente já recebidos . Cientifique-se de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá ter por base o benefício de maior valor; juntar cópia completa do processo administrativo do benefício em questão, considerando que a Autarquia Previdenciária disponibiliza através do sistema "Meu INSS" a possibilidade de consulta e extração de cópia virtual do processo administrativo; II. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para despacho.

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Keyla Regina Schneider Cordeiro Americo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329240867

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009886-55.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA REGINA SCHNEIDER CORDEIRO AMERICO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIANA DE FATIMA DOS SANTOS

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DANIELE SOARES NASCIMENTO GAYER

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ANDREIA NAGEL ENGLER

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SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009886-55.2025.4.04.7002/PR AUTOR : KEYLA REGINA SCHNEIDER CORDEIRO AMERICO ADVOGADO(A) : ANDREIA NAGEL ENGLER (OAB PR081329) ADVOGADO(A) : DANIELE SOARES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009886-55.2025.4.04.7002/PR AUTOR : KEYLA REGINA SCHNEIDER CORDEIRO AMERICO ADVOGADO(A) : ANDREIA NAGEL ENGLER (OAB PR081329) ADVOGADO(A) : DANIELE SOARES NASCIMENTO GAYER (OAB PR111156) ADVOGADO(A) : REGIANA DE FATIMA DOS SANTOS (OAB PR051997) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Citada, a CAIXA pugnou produção genérica de todos os meios de prova em direito permitidos ( evento 12, CONTES1 ). A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação, ocasião em que reiterou o pedido de inversão do ônus probatório e pugnou pela produção de provas documental suplementar, pericial e testemunhal, se necessário ( evento 19, PET1 ) Vieram os autos conclusos para apreciação. Decido. 2. Consoante disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo. No sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos artigos 370, 371 e 372, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção (Resp 330036/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em, DJ 01.06.2009). Cinge-se a controvérsia em torno da responsabilidade da ré por boleto fraudado, pago pela parte autora, parcialmente recuperado, segundo consta na contestação, após constatação da fraude. Entretanto, tal esclarecimento pode ser prestado documentalmente, sendo desnecessária a movimentação de todo aparato judiciário para realização de uma audiência, no caso, que se mostra absolutamente dispensável, assim como de perícia. 2.1 Sendo assim, indefiro os pedidos de produção de provas orais e pericial, consignados pelas partes, ficando facultada a juntada de documentos, no prazo de 10 dias . Intimem-se. 2.2 Outrossim, considerando-se que todas as informações relativas à operacionalização da recuperação dos valores, como referido na contestação, bem como sobre a identificação de boleto fraudado e a adoção das medidas tomadas a partir da ciência do Banco de que o pagamento correspondeu a boleto fraudado, estão à disposição da PARTE RÉ, inverto o ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que caberá à CEF comprovar como se deu o pagamento do boleto fraudado, data em que ocorreu, quais as medidas adotadas a partir da solicitação de recuperação do valor, etc. Além de esclarecer os pontos destacados, a ré deverá juntar aos autos todos os documentos que disponha acerca dos fatos, bem como informar as medidas adotadas para identificação de boletos fraudados, bem como após a constatação da fraude. Eventuais telas de sistema devem ser acompanhadas de descrição explicativa para melhor compreensão. Intime-se a CEF. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Juntados os documentos, dê-se vista à autora. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Ao final, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5002126-55.2025.4.04.7002

ID: 329240842

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: OPçãO DE NACIONALIDADE Nº Processo: 5002126-55.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ROBERTO BENITEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN CUBA

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OPÇÃO DE NACIONALIDADE Nº 5002126-55.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : LUCIANO ROBERTO BENITEZ ADVOGADO(A) : CHRISTIAN CUBA (OAB PR089488) DESPACHO/DECISÃO A grafia diferente no RG da genitora do autor… OPÇÃO DE NACIONALIDADE Nº 5002126-55.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : LUCIANO ROBERTO BENITEZ ADVOGADO(A) : CHRISTIAN CUBA (OAB PR089488) DESPACHO/DECISÃO A grafia diferente no RG da genitora do autor, se comparada à certidão de nascimento dele, levanta um ponto importante, mas que não deve ser um obstáculo intransponível diante do direito à nacionalidade brasileira. A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 12, consagra o direito à nacionalidade brasileira como um pilar fundamental. Em especial, o inciso I, alínea "c", estabelece que são brasileiros natos "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira". Este dispositivo constitucional garante ao autor, nascido no exterior, o direito de pleitear a nacionalidade brasileira, tendo como condição primordial o fato de sua genitora ser brasileira. A comprovação da nacionalidade da mãe, portanto, é o ponto central para o deferimento do pedido. A certidão de nascimento e o registro geral (RG) são documentos de identificação essenciais, mas o erro de grafia em um deles não pode ser interpretado como uma anulação da identidade de uma pessoa, nem como uma negação de sua nacionalidade. Tais documentos são instrumentos hábeis para comprovar a filiação, e a divergência de uma única letra na grafia não é capaz de desconstituir a realidade fática de que a mãe do autor é, de fato, a pessoa que consta na certidão de nascimento e, por conseguinte, a brasileira que garante o direito de opção ao seu filho. A aceitação de uma divergência tão ínfima na grafia é uma demonstração de que o sistema judicial prioriza a substância sobre a forma. O objetivo é garantir o direito constitucional, e não criar barreiras burocráticas que impeçam seu exercício. Exigir que a genitora passe por um processo de retificação de seus documentos para, só então, permitir ao filho exercer seu direito de opção, seria impor um ônus desnecessário e desproporcional. A justiça não pode ser refém de um detalhe meramente formal, como um erro de digitação, quando a identidade da pessoa e sua condição de nacionalidade podem ser comprovadas por outros meios. O nome da genitora, com a grafia correta na certidão de nascimento e com uma pequena divergência no RG, é o mesmo, e os demais dados, como data de nascimento e filiação, não apresentam inconsistências. A decisão judicial, ao aceitar o documento com a grafia divergente, demonstra o equilíbrio necessário entre a necessidade de rigor na identificação civil e a garantia de direitos fundamentais. O direito à nacionalidade não pode ser violado por um erro administrativo ou de grafia. O erro na documentação é uma irregularidade que deve ser superada pela evidência de que a genitora é brasileira nata, uma vez que seu RG e CPF, documentos originais e de maior peso neste contexto, atestam sua nacionalidade. Em face de um erro trivial na grafia, o direito à nacionalidade, base da dignidade humana e do exercício de uma cidadania plena, deve prevalecer. Sendo assim, não vislumbro empecilhos para o reconhecimento da nacionalidade brasileira ao autor. Intimem-se e, preclusa, registre-se para sentença.

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