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Processo nº 5013767-16.2023.4.03.6201

ID: 322836012

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013767-16.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALKIRIA AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MARCOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013767-16.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: WALKIRIA AQUINO DOS SANTOS Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013767-16.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: WALKIRIA AQUINO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO MARCOS DA SILVA - MS19036 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: AHARON CUBA RIBEIRO SOARES - SP273444 DECISÃO-OFÍCIO/2025/JEF2-SEJF A parte autora manifestou a concordância com o valor depositado pela ré, requerendo a expedição de alvará para levantamento. Indicou os dados bancários da sociedade de advocacia para fins de levantamento por intermédio de transferência bancária: Juntou substabelecimento, com reserva de iguais poderes, do patrono para a essoa jurídica JOÃO MARCOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita sob n.º de ordem 2468/2023, DECIDO. A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido para fixar a verba indenizatória em R$ 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), descontados eventuais valores pagos administrativamente, incidindo juros e correção monetária aplicados de acordo com o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. A parte ré juntou o cálculo e os comprovantes de depósito dos valores referentes à condenação. Conforme Guias de depósito anexadas aos autos, encontra-se depositado o valor devido à parte autora, referente à condenação ao pagamento de DPVAT, bem como o valor referente ao reembolso pericial: Defiro o pedido de levantamento por intermédio de transferência para conta de titularidade da sociedade de advocacia que patrocina a causa, tendo em vista os poderes especiais contidos na Procuração anexada com a inicial no evento ID 310950575 e o substabelecimento à sociedade de advocacia no evento ID 361914672. Face ao exposto, autorizo o levantamento do valor depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 3953, conta nº 86425267-7, independentemente de alvará, por intermédio de transferência bancária para conta de titularidade de JOÃO MARCOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 51.143.663/0001-04, no Banco: 336 – Banco C6 S.A., Agência: 0001, Conta Corrente: 27950189-7, mediante o desconto de tarifa tendo em vista tratar-se de instituição bancária diversa. Quanto ao valor devido a título de reembolso pericial, a ser restituído à União, determino ao gerente da instituição bancária que proceda à conversão em renda, do valor depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conta n.º 86425266-9, por intermédio de GRU – Guia de Recolhimento da União, pelo site: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, usando código será: 18822-0 - Outras Receitas e UNIDADE GESTORA: 090015 – JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS, GESTÃO: 00001 – TESOURO NACIONAL. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL), bem como para anexar o comprovante de levantamento por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Comprovado o levantamento, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL ENDEREÇO: R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Jardim Veraneio, Campo Grande - MS, 79037-102 FINALIDADE: Autoriza levantamento de valores

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Processo nº 5015319-40.2025.4.04.7002

ID: 327233724

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015319-40.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FURNI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO MARCOS BRAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015319-40.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ADRIANO FURNI ADVOGADO(A) : JOÃO MARCOS BRAIS (OAB PR049462) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Reso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015319-40.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ADRIANO FURNI ADVOGADO(A) : JOÃO MARCOS BRAIS (OAB PR049462) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5013767-50.2024.4.04.7107

ID: 322046082

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-50.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILZA DA SILVEIRA ROHR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO CESAR SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013767-50.2024.4.04.7107/RS AUTOR : NILZA DA SILVEIRA ROHR ADVOGADO(A) : FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708) DESPACHO/DECISÃO Sobrestamento do feito Conforme decisão do even… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013767-50.2024.4.04.7107/RS AUTOR : NILZA DA SILVEIRA ROHR ADVOGADO(A) : FABIANO CESAR SIQUEIRA (OAB RS058708) DESPACHO/DECISÃO Sobrestamento do feito Conforme decisão do evento 4, DESPADEC1 , foi determinado o sobrestamento do feito tendo em vista o Tema 1.209 do STF. Entretanto, havendo outros pedidos não relacionados ao tema cuja suspensão foi determinada, deve o feito ter prosseguimento e somente ser suspenso antes da prolação de sentença e se ainda não julgado o tema. Nesta linha, segue o TRF4: PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. VIGILANTE. STJ. TEMA N. 1031. AFETAÇÃO. TEMA Nº 1209 STF. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ATÉ ONDE SE FAZ NECESSÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA A-ÇÃO. A ordem de suspensão, em relação ao período de vigilante, não mais se se justifica pelo tema 1031 do STJ, mas, sim, em razão da matéria, cadastrada perante o STF como Tema nº 1209. A suspensão dos processos demanda aten-ção para o que precisa ser suspenso, a fim de que não se suspenda mais do que o necessário para o cumprimento do desiderato do sobrestamento (evitar deci-sões conflitantes e garantir a isonomia), devendo-se, sempre que possível, lan-çar mão de medidas modulatórias de suspensividade. Mesmo quando a suspensão é determinada de modo geral, não fica obstado o andamento do processo até a fase decisória. Quanto às demais questões controvertidas que não estejam prejudicadas pela análise das que ficarão sobrestadas, é possível o normal prosseguimento do processo, inclusive com o eventual julgamento antecipado parcial de mérito (TRF4, AG 5035123-53.2022.4.04.0000, NONA TUR-MA, Relator JAIRO GILBERTO SCHAFER, juntado aos autos em 29/09/2022). Assim, considerando-se que além do pedido reconhecimento da especialidade da função de vigilante, há concomitante pretensão de cômputo de labor rural em regime de economia familiar, postergo o sobrestamento do feito. Andamento Processual Diante da contestação apresentada, dê-se vista à parte autora para réplica , no prazo de 2 5 (vinte e cinco) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir .

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Processo nº 5010178-40.2025.4.04.7002

ID: 278719382

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010178-40.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SADI SILVA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIELE PEGO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010178-40.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SADI SILVA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : MARIELE PEGO RIBEIRO (OAB PR102975) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010178-40.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SADI SILVA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : MARIELE PEGO RIBEIRO (OAB PR102975) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários a serem recebidos pelo perito é o máximo da tabela da Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5013767-10.2020.8.24.0023

ID: 314161690

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013767-10.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONNY KANIAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYNA PEDROSO DA SILVA LIMA

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LILIAN REGINA TERRES MOROSO

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HERACLITO ALVES RIBEIRO JUNIOR

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Apelação Nº 5013767-10.2020.8.24.0023/SC APELADO : JONNY KANIAK (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : HERACLITO ALVES RIBEIRO JUNIOR (OAB SP149886) ADVOGADO(A) : LILIAN REGINA TERRES MOROSO (OAB SC063002) ADVOG… Apelação Nº 5013767-10.2020.8.24.0023/SC APELADO : JONNY KANIAK (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : HERACLITO ALVES RIBEIRO JUNIOR (OAB SP149886) ADVOGADO(A) : LILIAN REGINA TERRES MOROSO (OAB SC063002) ADVOGADO(A) : THAYNA PEDROSO DA SILVA LIMA (OAB SC060388) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Itajaí contra a sentença proferida pelo Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo Executado Jonny Kaniak e julgou extinta a Execução Fiscal n. 5013767-10.2020.8.24.0023 ( evento 44, SENT1 , EP1G). Em suas razões ( evento 50, APELAÇÃO1 , EP1G), sustenta que "a extinção do feito via decisão em exceção de pré-executividade afetou o direito do Município em promover a produção de provas, já que é incontroverso o imóvel inclui 7 (sete) áreas, das quais nem todas estão invadidas" . Defende que a análise da controvérsia não é cabível em exceção de pré-executividade, diante da necessidade de dilação probatória. Requer o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 55, CONTRAZAP1 , EP1G), os autos ascenderam a esta Corte. É o relatório. Decido. O recurso merece provimento. Acerca do cabimento do incidente de exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 393, de acordo com a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória " (g.n.). A jurisprudência desta Corte acompanha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADA NULIDADE DA MULTA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO DO RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. EXECUTADA QUE APRESENTOU DEFESA E RECURSOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO NÍVEL DO RUÍDO PRODUZIDO NO DIA DA AUTUAÇÃO. DESCABIMENTO. QUESTÃO SUSCITADA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5039824-32.2023.8.24.0000, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sandro Jose Neis. Data do julgamento: 26.09.2023) (g.n.) EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO LANÇAMENTO E DE ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PELO DIFERIMENTO FISCAL NA VENDA DE SUÍNOS A EMPRESAS DE FRIGORÍFICOS. OBJEÇÕES CUJO EXAME REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 393 DO STJ. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento n. 5071945-50.2022.8.24.0000, Primeira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba. Data do julgamento: 30.05.2023) (g.n.) In casu , as razões da exceção de pré-executividade, de fato, se pautam em matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, qual seja, a legitimidade passiva do Executado. Contudo, da análise da descrição fática tecida na peça que instrui o referido incidente, destaca-se ( evento 37, EXCPRÉEX1 , EP1G): [...] Insta frisar que, o imóvel objeto desta execução fiscal faz parte deste lote maior adquirido, o qual compreende 7 (sete) cadastros imobiliários, conforme marcação em vermelho da captura de tela extraída da site da Prefeitura de Itajaí/planta cadastral: 212.061.01.0688.0000.000, 212.056.01.0286.0000.000, 212.051.01.0385.0000.000, 212.057.01.0583.0000.000, 212.058.01.0634.0000.000, 212.059.01.0615.0000.000 e 212.060.01.0662.0000.000: [...] Para este fim, após muita negociação com a Prefeitura Municipal de Itajaí, ficou estabelecido que o Executado realizaria a doação a este ente público de outro imóvel de propriedade de sua empresa - Terminal Portuário e Retroportuário Imaruí Ltda. - da qual é sócio, matriculado sob n. 42.693, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí/SC (certidão anexa), com área de aproximadamente 107.522,44 m², situado no local Pedra de Amolar, Bairro Espinheiros/Itajaí, para que um loteamento fosse construído, a fim de que o poder público municipal transferisse para lá 300 (trezentas) famílias ocupantes da área adquirida pelo Executado no Bairro do Imaruí. Assim ocorreu a doação do referido imóvel ao Município em 2008 (escritura pública anexa). [...] Ocorre que o Município não cumpriu sua parte no referido acordo, pelo menos não integralmente, uma vez que transferiu apenas 125 (cento e vinte e cinco) das 300 famílias planejadas, preenchendo as demais vagas das unidades do Loteamento Francisco de Assis com famílias de outros bairros carentes da cidade. (g.n.) Embora não se desconheça o entendimento de que "é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida" (STJ, AgInt no REsp n. 1.551.595/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016), não se pode, no caso em tela, sem a prévia dilação probatória, aferir a situação atinente à ocupação do imóvel objeto da presente Execução Fiscal. Isso porque, conforme relatado pelo próprio Excipiente, a área total abrange 7 (sete) frações distintas, nas quais se encontravam as 300 (trezentas) famílias ocupantes. No mesmo sentido, mostra-se incontroverso que 125 (cento e vinte e cinco) destas famílias já foram retiradas do local, que irregularmente ocupavam. Portanto, inviável se assentar com a segurança necessária, especificamente em relação ao imóvel de registro n. 212.057.01.0583.0000.000 (que ensejou a deflagração do presente processo expropriatório), qual seria, em verdade, o contexto da ocupação. A extinção do feito se mostra, pois, prematura, ante a impossibilidade do reconhecimento, ao menos de imediato, da ilegitimidade passiva. Por corolário, não sendo hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade, é cogente a desconstituição do decisum fustigado e o prosseguimento do processo executivo. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos supra.

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Cibele De Avila Marques x Condomínio Jasmim

ID: 326979993

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5013767-21.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE DE AVILA MARQUES

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO JASMIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA

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VALENTINA FRANCILIO BARBOSA

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ELIANA DE OLIVEIRA FRANCILIO

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5013767-21.2025.8.21.0022/RS AUTOR : CIBELE DE AVILA MARQUES ADVOGADO(A) : VALENTINA FRANCILIO BARBOSA (OAB RS134539) ADVOGADO(A) : ELIANA DE OLIVEIRA FRANCILIO (OAB RS05… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5013767-21.2025.8.21.0022/RS AUTOR : CIBELE DE AVILA MARQUES ADVOGADO(A) : VALENTINA FRANCILIO BARBOSA (OAB RS134539) ADVOGADO(A) : ELIANA DE OLIVEIRA FRANCILIO (OAB RS057136) RÉU : CONDOMÍNIO JASMIM ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA (OAB RS048014) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que ao caso concreto se aplica o Código de Defesa do Consumidor, bem assim tendo em vista que comprovada a hipossuficiência da parte autora na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova. 2. Digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, exclusivamente quanto à impugnação à AJG, pois demais questões são de direito, justificando-as e especificando-as, em 15 dias. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. No silêncio, estará este Juízo autorizado a presumir que os litigantes estão satisfeitos com os elementos de prova disponíveis nos autos e, por conseguinte, concordam que o processo venha a ser julgado no estado em que se encontra. Na hipótese de vir a ser aventada a necessidade de realização de prova testemunhal, para melhor organização da pauta, fixo o prazo de 05 dias para juntada (ou ratificação, caso já apresentado) do rol de testemunhas, contados da intimação das partes acerca do presente despacho, forte no artigo 450, do Código de Processo Civil. Ficam os litigantes cientes de que a intimação das testemunhas deverá ocorrer nos termos do que alude o art. 455 do Código de Processo Civil, ficando o cartório dispensado de intimar a(s) testemunhas(s). 3. Esclareço, ainda, que para caso de interesse na produção de prova oral, este magistrado aderiu à plataforma de videoconferência a ser realizada pelo sistema (plataforma Cisco Webex Meeting ), que poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, pelo link que segue: https://tjrs.webex.com/meet/frpelotas2jz3vciv. Assim, necessário averiguar, antes da designação do ato, a possibilidade técnica das testemunhas e demais interessados para participarem do ato nesses moldes. Nessa senda, intimem-se as partes para dizerem, no mesmo prazo, pena de perda da prova , se têm condições técnicas de realizar o ato nos termos do acima especificado. Em caso de impossibilidade de alguma das partes ou testemunhas, exclusivamente por questão técnica, referidas pessoas deverão ser nominadas, sendo que serão ouvidas no foro local , esclarecendo-se que a audiência ainda assim será virtual para aqueles que podem, sendo apenas disponibilizados os meios para os que não podem. Saliento, ainda, que o não comparecimento da testemunha no foro para o ato ensejará a sua condução. Deverão, ainda, ser indicados os endereços eletrônicos e telefones das testemunhas, partes e procuradores que tem condições de fazer a audiência modo virtual, a fim de que possam receber o link quando da designação da solenidade. Intimem-se.

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Processo nº 5013767-08.2025.8.24.0064

ID: 309674146

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013767-08.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINI HOFER CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA

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MATHEUS CARPES LAMEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-08.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ANA CAROLINI HOFER CARVALHO ADVOGADO(A) : THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA (OAB SC035827) ADVOGADO(A) : MATHEUS CARPES L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-08.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ANA CAROLINI HOFER CARVALHO ADVOGADO(A) : THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA (OAB SC035827) ADVOGADO(A) : MATHEUS CARPES LAMEIRA (OAB SC032338) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando que em casos similares que tramitaram e tramitam por este Juizado a tentativa de solução consensual tende a ser infrutífera, deixo de designar audiência de conciliação, determinando que a resposta do réu seja apresentada por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação. Para resguardar o contido na parte final do artigo 2º da Lei nº 9099/95 e evitar qualquer possibilidade de prejuízo às partes, observo que, havendo requerimento expresso de realização de sessão de conciliação, esta poderá ser posteriormente aprazada, sem prejuízo de que as partes, diretamente e/ou por meio de seus procuradores, busquem a autocomposição. II. Cite-se a parte requerida, cientificando-se que o prazo para oferecer resposta e especificar justificadamente as provas que pretende produzir , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 (quinze) dias, contados da presente citação/intimação. Na hipótese de expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, fica, desde já, autorizada a citação pessoal do(s) réu(s) via WhatsApp , observadas as cautelas de praxe e as disposições contidas na Circular n. 222-2020, atendo-se aos endereços e telefones indicados nos autos, que devem ser inseridos no mandado. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte requerente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro do polo passivo, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. III. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Transcorrido o prazo da contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. V. Eventual pedido de concessão de Justiça Gratuita será analisado em momento oportuno. Saliente-se que não há interesse de agir à parte que formula pedido de assistência judiciária antes da fase recursal, uma vez que o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça, diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. VI. Após, conclusos para deliberação.

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Processo nº 5013767-75.2025.8.08.0024

ID: 259994536

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013767-75.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RISERVA PRAIA DO CANTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAMILLA SISQUINI DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5013767-75.2025.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RISERVA PRAIA DO CANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: KAMILLA SISQUINI DE OLIVEIRA - ES21460 EXECUTADO: REINEL FIENI Nome: REINEL FIENI Endereço: Rua Constante Sodré, 1313, APT 1901 BL 2, Barro Vermelho, VITÓRIA - ES - CEP: 29057-545 DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais. Verifico que a petição inicial inclui honorários advocatícios. Todavia, a verba é incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Com efeito, se o rito previsto na Lei nº 9099/1995 é optativo e neste procedimento não se impõe qualquer ônus de sucumbência, inclusive honorários, por tal razão não é razoável que se aceite inclusão de honorários contratuais (convencional) no cálculo da dívida executada. Ademais, tratando-se de causa inferior a vinte salários mínimos, onde a representação por advogado sequer é obrigatória, autorizar a inclusão de rubrica destinada a ressarcir tal custo, que a parte autora optou por realizar, significa onerar o devedor com um dever que a lei não lhe impõe, contrariando a principiologia dos Juizados. Não cabe dar sentido distinto do que se denomina honorários contratuais pelo fato de se tratar de cláusula prevista em Convenção ou Assembleia, pois a relação entre o condomínio e o advogado continua se regendo como prestação de serviços, decorrente de opção da parte autora, e portanto de natureza contratual, incabível no âmbito do Juizado Especial. A propósito, convém ressaltar que a despeito das divergências sobre o tema, as Turma Reunidas do Estado do Paraná já consolidou entendimento, através de Enunciado de que não cabe cobrar honorários contratuais no âmbito do Juizado Especial. (Enunciado 12.12 - "Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em Juízo") e neste mesmo sentido: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Atuação do profissional, contudo, que não se mostrava necessária, pois ação processada pelo Juizado Especial e em valor inferior àquele que reclama a intervenção do advogado. Sentença mantida. Recurso não provido.(Relator(a): João Pazine Neto; Comarca: Jales; Órgão julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do julgamento: 16/11/2016; Data de registro: 16/11/2016). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ALUGUEL DE ANDAIME. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ÚLTIMO MÊS DE ALUGUEL. EQUIPAMENTOS NÃO DEVOLVIDOS. ACORDO PARCIAL FIRMADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO CUMPRIDO. DEVER DE PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR UMA VEZ QUE O AUTOR ESTÁ RECEBENDO EM DUPLICIDADE PELO ALUGUEL DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004969846, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/02/2015). Sendo assim, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu patrono, para que em 15 (quinze) dias emendar a petição inicial e adequar os cálculos da execução, decotando a verba honorária, sob pena de indeferimento da inicial, autorizada contudo a inclusão das parcelas condominiais que se vencerem até a satisfação da dívida. Cumprido o despacho, prossiga-se na forma do processo de execução: 01. Cite-se para pagamento em três dias (art. 829, CPC). Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ainda ser comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer destas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §1º e 2º do CPC), sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). 02. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, ou transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor de que deverá fornecer os dados bancários, bem como arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES), intimando o beneficiário caso seja expedido alvará na modalidade saque. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o crédito foi satisfeito, sob pena de, no silêncio, assim se considerar; 03. Deixando o(a) devedor(a) de pagar e não sendo encontrados bens passíveis de penhora, façam os autos conclusos para busca por bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; 04. Ocorrendo a penhora pelo meirinho, intimem-se as partes para a sessão conciliatória que será designada pela escrivania, ficando a parte executada também intimado de que se restar infrutífera a conciliação, poderá, no mesmo ato, oferecer Embargos à Execução (§ 1º do art. 53, c/c o inciso IX do art. 52, ambos da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente. Caso a penhora recaia sobre bens imóveis intime-se também o cônjuge ou companheiro do devedor. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Eduardo Da Silva Mattos - Picoles x Sg - Sorvetes Ltda

ID: 280494384

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013767-04.2021.8.21.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA MATTOS - PICOLES

Polo Passivo:

SG - SORVETES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZIANE EVANGELISTA

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GABRIELE DE ALMEIDA SOUZA REUTER

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KARINE DAGOSTIN HAHN

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FABRICIO DAGOSTIN HAHN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013767-04.2021.8.21.0073/RS AUTOR : EDUARDO DA SILVA MATTOS - PICOLES ADVOGADO(A) : LIZIANE EVANGELISTA (OAB RS079203) ADVOGADO(A) : GABRIELE DE ALMEIDA SOUZA REUTER (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013767-04.2021.8.21.0073/RS AUTOR : EDUARDO DA SILVA MATTOS - PICOLES ADVOGADO(A) : LIZIANE EVANGELISTA (OAB RS079203) ADVOGADO(A) : GABRIELE DE ALMEIDA SOUZA REUTER (OAB RS080589) RÉU : SG - SORVETES LTDA ADVOGADO(A) : KARINE DAGOSTIN HAHN (OAB SC038940) ADVOGADO(A) : FABRICIO DAGOSTIN HAHN (OAB SC051794) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual (contrato de cessão de direitos de uso de marca e logotipo e compra e venda de produtos e equipamentos) c.c. indenização por danos materiais e morais ajuizada por EDUARDO DA SILVA MATTOS - PICOLES em face de SG - SORVETES LTDA. Aduziu, em síntese, que, após cinco anos de relação contratual, o réu violou a cláusula de exclusividade e passou a fazer concorrência desleal ao autor. Postulou, ao final, (i) indenização por lucros cessantes de R$ 52.500,00; (ii) indenização por danos morais de R$ 11.000,00; (iii) a declaração de "rescisão" contratual. Postulou a gratuidade judiciária. Juntou documentos. Foi concedida a gratuidade da justiça ( evento 9, DESPADEC1 ). Citada ( evento 11, AR1 ), a ré contestou ( evento 13, CONT1 ). Preliminarmente, suscitou a incompetência do juízo e impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor. Sustentou, em síntese, que o contrato firmado entre as partes havia sido verbalmente rescindido no início de 2015, o que motivou que o réu passasse a vender produtos de outras marcas, não tendo havido qualquer inadimplemento contratual. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Houve réplica ( evento 17, RÉPLICA1 ). Instadas a indicar as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram indicando testemunhas ( evento 27, PET1 e evento 28, PET1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, rechaço a alegação de incompetência do juízo, considerando a cláusula de eleição de foro do evento 1, CONTR9 , a qual guarda pertinência com o local em que situada a empresa da parte autora, nao se revelando, pois, abusiva, mormente por se tratar de negócio jurídico empresarial entabulado entre particulares (sem natureza consumerista). Ainda, repilo a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, uma vez que se trata de empresário individual, relativamente ao qual, por força do § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, incumbia à ré demonstrar o contrário, isso é, que a pessoa natural autora possui condições para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, ônus esse do qual ela não se desincumbiu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. PRECEDENTE. É ônus da parte contrária provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos que determinaram a concessão ou revogação do benefício. O conjunto probatório dos autos demonstra que a impugnada possui padrão de vida compatível com quem alega não possuir condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e o da família. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069489912, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 30/08/2016). Sendo assim, há que prevalecer o benefício já concedido à autora. Superado o exame das preliminares, anoto que controvertem as partes acerca da efetiva ocorrência de rescisão contratual, bem como sobre sua data, além do fato de ter a ré ou não promovido concorrência desleal quanto à autora, notadamente considerando a cláusula de exclusividade do evento 1, CONTR9 . Assim, DESIGNO audiência PRESENCIAL de instrução para o dia 11/06/2025, às 14h00, no 5º andar do Fórum Cível da Comarca de Tramandaí/RS. A intimação das testemunhas deverá ser efetivada pela parte/advogado que as arrolou (art. 455 do CPC). As partes serão informadas do ato pelos advogados. Autorizo, excepcionalmente, a participação virtual dos residentes fora desta Comarca: https://tjrs.webex.com/meet/ frtramanda2vciv Intimem-se.

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Processo nº 5013767-83.2025.4.02.5001

ID: 274699715

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013767-83.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRO RUDIO BROETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-83.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ADRIANA GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO RUDIO BROETTO (OAB ES020762) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013767-83.2025.4.02.5001/ES AUTOR : ADRIANA GOMES DE SOUSA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO RUDIO BROETTO (OAB ES020762) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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