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Processo nº 5032026-80.2025.4.04.7100

ID: 330298421

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032026-80.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032026-80.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em consulta ao sistema Eproc, verifica-se informação do falecim… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032026-80.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em consulta ao sistema Eproc, verifica-se informação do falecimento do executado VANIUS TONIAZZO , o que acarreta a ausência, relativamente a esse demandado, do pressuposto subjetivo de existência do processo atinente à capacidade de ser parte, tendo em vista a extinção da sua personalidade civil por ocasião do óbito. 2. Conquanto a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já tenha se expressado o entendimento de que o falecimento do devedor em data anterior à propositura da execução configuraria vício insanável (v.g. TRF4, AC 5014967-94.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/7/2017), é possível observar uma gradual alteração desse posicionamento pela Corte Regional. Nesse sentido: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. INCLUSÃO DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ART. 329, I, CPC. Verificando-se que ainda não houve a citação dos executados, não há óbice à possibilidade de emenda à inicial, com base no art. 329, I, do CPC, para inclusão do espólio no polo passivo da execução (TRF4, AG 5020050-07.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/08/2023) - grifei. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO. INEXEQUIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. NÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO. EMENDA ANTERIOR À CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DO FEITO. PARTILHA DE BENS CONCLUÍDA. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONTRATAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. 1. A parte apelante alega que o contrato de crédito consignado não pode ser cobrado em execução de título judicial, em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, apontando, ainda, ausente demonstrativo detalhado do débito. Observe-se que está em execução Cédula de Crédito Bancário, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que referido instrumento contratual se configura como título executivo extrajudicial. 2. Enquanto não ocorrida a citação válida, a parte autora pode emendar a petição inicial, como preceitua o artigo 321 do CPC. A possibilidade de emenda da petição inicial para alteração do polo passivo antes da citação é a que melhor se coaduna com os princípios da celeridade e economia processual, bem como primazia do julgamento de mérito, como preceitua o artigo 4º do CPC. 3. Considerando que após partilha dos bens da executada estes efetivamente ingressaram no patrimônio dos herdeiros, estes figuraram corretamente no polo passivo da demanda executiva, respondendo pela dívida até o quinhão que lhes coube nos limites da herança. 4. No presente contrato, não houve a contratação do seguro referido, pelo que não há que se falar em quitação do débito ante o falecimento da devedora. 5. Sentença mantida. (TRF4 5003763-56.2021.4.04.7010, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 18/11/2022) [Grifou-se.] Frisa-se que o entendimento acima mencionado está de acordo com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, no sentido de que, se o réu falecer antes do ajuizamento da ação, não havendo ainda citação válida, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros. A esse propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE . EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO OU HERDEIROS. INCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. 2. Recurso especial a que se nega provimento. ( RE sp n. 2.025.757/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 05/05/2023) - grifei. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial.” REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido ( RE sp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/08/2022, DJe de 05/08/2022- grifei. 3. Desta feita, na forma do art. 321 do CPC, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , emende a petição inicial a fim de corrigir o polo passivo com a inclusão do ESPÓLIO DE VANIUS TONIAZZO , devendo indicar eventual inventariante ou, na sua ausência, administrador provisório de possíveis bens deixados em herança, tudo conforme arts. 75, VII, e 613 do CPC e 1.797 do Código Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial em relação ao referido executado. Fica a exequente, desde logo, ciente de que o espólio responde até os limites da herança, de modo que eventual penhora futura atingirá somente os bens deixados pelo referido devedor, não sendo extensível a patrimônio dos sucessores que, comprovadamente, não advenha de eventual partilha. Intime-se.

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Processo nº 5019720-19.2024.4.04.7002

ID: 304966774

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5019720-19.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ALICE GONZALEZ COLMAN OSCAR JOSE CABALLERO MAIDANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER ANTONIO BONACIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIAM AHMAD CHAMS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5019720-19.2024.4.04.7002/PR RÉU : CLAUDIA ALICE GONZALEZ COLMAN ADVOGADO(A) : MARIAM AHMAD CHAMS (OAB PR082513) RÉU : OSCAR JOSE CABALLERO MAIDANA ADVOGADO(A) : EDER ANTONIO BONACIN (… AÇÃO PENAL Nº 5019720-19.2024.4.04.7002/PR RÉU : CLAUDIA ALICE GONZALEZ COLMAN ADVOGADO(A) : MARIAM AHMAD CHAMS (OAB PR082513) RÉU : OSCAR JOSE CABALLERO MAIDANA ADVOGADO(A) : EDER ANTONIO BONACIN (OAB PR099295) DESPACHO/DECISÃO I. Os presentes autos foram desmembrados da ação penal nº 5018801-30.2024.4.04.7002 especificamente para o processo e julgamento dos denunciados Claudia Alice Gonzalez Colman , Esteban Isrrael Villamayor Gimenez e Oscar Jose Caballero Maidana , nos termos determinados na decisão proferida no evento 12 (item V). A denúncia oferecida no evento 01 em desfavor dos denunciados Claudia Alice Gonzalez Colman , Esteban Isrrael Villamayor Gimenez e Oscar Jose Caballero Maidana foi recebida no evento 12, DESPADEC1, item 2.1. Os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação: Claudia Alice Gonzalez Colman (evento 35 e 48) , Esteban Isrrael Villamayor Gimenez (evento 50 e 54) e Oscar Jose Caballero Maidana (evento 36 e 45). Considerando a manifestação de interesse das partes na reunião dos processos nº 5005777-95.2025.404.7002 e 5018801-30.2024.4.04.7002 e seus desmembrados de nº 5006138-15.2025.404.7002 e nº 5018801-30.2024.4.04.7002, deferida pelo Juízo em razão da caracterização da conexão e continência e possível continuidade delitiva, a Secretaria designou data para realização da audiência de instrução conjunta (evento 57). No dia 04/06/2025 foi realizada a audiência de instrução conjunta, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa ( Bruna Macedo Amaral, Emerson Alexandre Legal Subeldia, Marcelo Pereira Dias, Fernando Laço Portinho e Joelson de Alencar Degaspari) , bem como foram oitivadas, na condição de informantes, as pessoas de Danielli Mabel Genez Escobar e Amélia Avalos Centurion, arroladas exclusivamente pelas Defesas dos réus Oscar Jose Caballero Maidana e Esteban Isrrael Villamayor Gimenez , respectivamente. Ao final, os réus Claudia Alice Gonzalez Colman , Oscar Jose Caballero Maidana e Esteban Isrrael Villamayor Gimenez foram interrogados, e o acusado Carlos Armando Gomez Torales (denunciado nos autos nº 5005777-95.2025.404.7002 e 5018801-30.2024.4.04.7002) submetido a reinterrogatório (eventos 149-150). O acusado Willian Manuel Cutier Gonzalez , também processado nos autos nº 5005777-95.2025.404.7002 e nº 5018801-30.2024.4.04.7002, que estava hospitalizado na data da audiência de instrução realizada no dia 04/06/2025, foi submetido a reinterrogatório no dia 17/06/2025 (evento 161). As Defesas técnicas requereram ao Juízo a substituição de depoimentos merante abonatórios por declarações escritas quanto às testemunhas arroladas: Fidelino Ramon Caballero Medina, Celso Adalberto Torrales Caballeiro, Sanny Mariela Almada Martinez, Ireneo Nunez Rivas, Nelson Ariel Peralta Gonzalez, Cristhian David Farias Duarte , o que restou deferido (evento 150). Com relação aos presentes autos, foi indagado às partes se tinham diligências na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, oportunidade na qual manifestou-se o Ministério Público no sentido de nada requerer. As defesas técnicas dos réus Oscar, Claudia e Esteban requereram prazo de cinco dias para trazer declarações abonatórias e juntar imagens. O pleito foi deferido (evento 150). A Defesa constituída pelo réu Oscar Jose Caballero Maidana providenciou a juntada de fotografias (evento 152). A Defesa constituída pela ré Claudia Alice Gonzalez Colman juntou declarações abonatórias de conduta firmadas pelas testemunhas Sanny Mariela Almda Martinez, Ireneo Nuñes Rivas e Nelson Ariel Peralta Gonzalez, bem como providenciou a juntada de documentos (evento 164). A Defensoria Pública da União requereu a juntada de declaração abonatória de conduta em favor da defesa do réu Esteban Isrrael Villamayor Gimenez nos autos nº (5006138-15.2025.404.7002, evento 73). Depreende-se das respostas à acusação oferecidas nos eventos 45 e 54, que as defesas dos acusados Oscar Jose Caballero Maidana e Esteban Isrrael Villamayor Gimenez apenas refutaram genericamente os fatos a eles imputados, reservando-se o direito de enfrentar o mérito em suas alegações finais. Por outro lado, a defesa constituída pela acusada Claudia Alice Gonzalez Colman apresentou resposta à acusação no evento 48, oportunidade na qual arguiu a inépcia da denúncia e a falta de justa causa no tocante ao crime descrito no artigo 2º, §4º, inciso III e IV, da Lei nº 12.850/2013 (evento 48). Importante salientar que Claudia Alice Gonzalez Colman e Carlos Armando Gomez Torales são casados entre si (evento 87, CERTCAS6 dos presentes autos) e a defesa de ambos os réus é patrocinada pela mesma advogada - dra Mariam Ahmad Chams (OAB/PR nº 82.513). Além disso, as preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa arguidas em prol da defesa da ré Claudia Alice nos presentes autos são exatamente iguais às preliminares arguidas em favor da defesa do réu Carlos Armando Gomez Torales nos autos nº 5018801-30.2024.404.7002 (evento 42). Dessa maneira, por brevidade e economia processuais, afasta-se as preliminares arguidas pela defesa de Claudia Alice Gonzalez Colman pelas mesmas razões expendidas pelo Juízo na decisão proferida evento 45, DESPADEC1 dos autos nº 5018801-30.2024.404.7002. Considerando que o acusado Willian Manuel Cutier Gonzalez (processado nos autos nº 5005777-95.2025.404.7002 e nº 5018801-30.2024.4.04.700), submetido a reinterrogatório no dia 07/06/2025 fez uso do direito de permanecer em silêncio, entendo que não há necessidade de reabrir o prazo para requerimento de diligências decorrentes da instrução. O presente processo, portanto, está em ordem, podendo seguir para a fase das alegações finais. Devido à complexidade do feito, será concedido às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos memoriais finais, ficando alterado, portanto, o prazo anteriormente assinalado no Termo de Audiência do evento 150. Esclareço que, devido à reunião dos processos, este Juízo proferirá sentença quanto aos fatos processados nos autos nº 5005777-95.2025.404.7002, 5018801-30.2024.4.04.7002 e seus desmembrados nº 5006138-15.2025.404.7002 e nº 5018801-30.2024.4.04.7002, apenas nos autos nº 5018801-30.2024.404.7002. Assim, a intimação das partes (Ministério Público Federal e denunciados Claudia Alice Gonzalez Colman , Oscar Jose Caballero Maidana , Esteban Isrrael Villamayor Gimenez , Carlos Armando Gomez Torales e Willian Manuel Cutier Gonzalez) para fins de apresentação dos memoriais de alegações finais deverá ser realizada apenas nos autos nº 5018801-30.2024.404.7002 . II. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos nº 5018801-30.2024.404.7002; intimem-se as partes , e em seguida, dê-se baixa nos presentes autos, os quais deverão permanecer vinculados à ação penal nº 5018801-30.2024.404.7002.

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Processo nº 5014967-30.2025.8.21.0033

ID: 294891944

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014967-30.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR SILVA DE FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER DE LIMA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014967-30.2025.8.21.0033/RS AUTOR : VALMIR SILVA DE FARIAS ADVOGADO(A) : VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Concedo a gratu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014967-30.2025.8.21.0033/RS AUTOR : VALMIR SILVA DE FARIAS ADVOGADO(A) : VAGNER DE LIMA MACHADO (OAB RS059228) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), tendo em conta que seus rendimentos são inferiores a 05 salários mínimos mensais, critério balizador para a concessão da benesse, consoante jurisprudência consolidada do TJ/RS. Desde já, destaco que, no caso concreto, incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/91), pois a relação entre as partes é típica de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º da referida lei. Desse modo, e aliado à hipossuficiência técnica da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida que se aplica, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que não afasta, no entanto, a regra do art. 373, inciso I, do CPC, permanecendo com o demandante o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado. No que toca ao pleito antecipatório, entendo não se tratar de hipótese de deferimento. A tutela de urgência é instituto de aplicação excepcional e, para ser deferida, devem estar presentes os requisitos elencados no art. 300, caput, do CPC, ou seja, é necessário que os fatos deduzidos na inicial estejam revestidos de verossimilhança (probabilidade do direito invocado) e sejam relevantes a ponto de, em juízo de cognição sumária, o juízo vislumbrar futura procedência do pedido da parte. Além disso, devem estar presentes a indispensabilidade da concessão da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo), a fim de que o direito ou sua eficácia não se esvazie durante o transcurso do tempo, caso a tutela almejada seja alcançada somente ao final. No caso, não verifico a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e, uma vez concedida a liminar buscada, a concessão da medida esvaziaria o mérito, qualificando julgamento antecipado, e, consequentemente, afrontando os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Em caso semelhante: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO E PENHORA ONLINE DE VALORES . INDEFERIDO . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DE AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR ESVAZIARIA O MÉRITO, QUALIFICANDO JULGAMENTO ANTECIPADO , E, CONSEQUENTEMENTE, AFRONTANDO OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA A RESCISÃO DO CONTRATO E PENHORA ONLINE DE VALORES . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 50422687120238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 11-03-2023) Se não bastasse, na hipótese dos autos se demonstra imprescindível o desenvolvimento do contraditório e ampla defesa, para que a parte ré ELIZETE DA SILVA RAMOS apresente outros elementos necessários ao deslinde da controvérsia. Isso posto, não estando preenchidos de forma cumulativa os requisitos elencados no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório. Outrossim, a fim de tentar resolver o litígio de uma forma consensual, determino que os autos sejam remetidos ao CEJUSC para designação de sessão de CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO , ficando suspenso o processo até comunicação da realização desta. EM CASO DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista o disposto no Ato n.º 047/2021-P do TJRS, os honorários dos conciliadores serão arbitrados da seguinte forma: I - em 1 (uma) URC na conciliação cível, independentemente do número de sessões, do número de conciliadores e de acordo, exigindo-se, na processual, o depósito prévio do valor, em conta vinculada ao processo ou depósito na conta do conciliador ; II - nos casos de acordo homologado , em 4 (quatro) URC's para cada conciliador. Nos casos em que o interessado estiver ao abrigo do benefício da gratuidade de justiça , os valores devidos ao conciliador serão suportados por dotação orçamentaria própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo devida 1 (uma) URC em caso de acordo. A remuneração independe do número de conciliadores atuando no caso e será rateada em caso de atuação de mais de um profissional. Caso contrário, o pagamento será mediante guia de depósito judicial, ou diretamente em conta informada pelo conciliador, desde que respeitadas as regras acima e comprovado o depósito no prazo de 5 dias a contar da intimação da decisão homologatória do acordo. EM CASO DE MEDIAÇÃO Tendo em vista o disposto no Ato n.º 047/2021-P do TJRS, os honorários dos mediadores serão arbitrados da seguinte forma: I - em 2 (duas) URC"s na mediação cível, independentemente do número de sessões, do número de mediadores e de entendimento, exigindo-se, na processual, o depósito prévio do valor, em conta vinculada ao processo ou depósito na conta do mediador ; II - nos casos de termo de entendimento homologado , em 8 (oito) URC"s para cada mediador. Nos casos em que o interessado estiver ao abrigo do benefício da gratuidade de justiça , os valores devidos ao mediador serão suportados por dotação orçamentaria própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sendo devidas 2 (duas) URC's, independente de entendimento realizado. A remuneração independe do número de mediadores atuando no caso e será rateada em caso de atuação de mais de um profissional. Caso contrário, o pagamento será mediante guia de depósito judicial, ou diretamente em conta informada pelo mediador, desde que respeitadas as regras acima e comprovado o depósito no prazo de 5 dias a contar da intimação da decisão homologatória do entendimento. A sessão de apresentação da mediação não será remunerada em qualquer hipótese. Em ambos os casos (mediação e conciliação), ficam as partes cientes que em caso de entendimento na sessão ou em até 30 dias posteriores, os honorários serão devidos, no valor de 3 URC's para cada conciliador/mediador, independentemente do número de sessões realizadas, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador ou mediante depósito judicial, sendo que o depósito prévio poderá ser abatido. Cite-se e intime-se o réu para comparecimento na audiência, podendo comparecer acompanhado de advogado. As partes ficam intimadas que o não comparecimento na audiência designada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC), independentemente de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Salienta-se que o prazo para apresentação da contestação passará a correr da data da solenidade, no caso de ser não exitosa a conciliação . Com a resposta, dê-se vista à parte autora. Tendo sido suscitada preliminar, conclua-se o feito para análise. Não sendo arguida preliminar, sem a necessidade de nova conclusão, intimem-se as partes, a fim de que especifiquem, fundamentadamente, em 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, RATIFICANDO eventuais requerimentos anteriores neste sentido, sob pena de PRECLUSÃO. As partes deverão expressamente manifestar, em caso de pedido de realização de prova oral, a modalidade de solenidade que pretendem, justificando, caso postulada, a necessidade da solenidade virtual, devendo vir indicada a pretensão de depoimentos pessoais e o respectivo rol de testemunhas (com indicação do CPF das testemunhas, endereço completo e ponto de referência, caso residentes no interior), para possibilitar a inclusão no sistema e adequar a pauta. Outrossim, caso pretendam a intimação da testemunha, deverá constar requerimento expresso, presumindo-se o comparecimento independentemente de intimação. Sendo requerida a produção de provas, venham os autos conclusos para análise. Não sendo postulada a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Diligências legais. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições, contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo.

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Processo nº 5017780-19.2024.4.04.7002

ID: 309016323

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017780-19.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVARES CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS DALEFFE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017780-19.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : RODRIGO SILVARES CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DALEFFE (OAB PR020321) ADVOGADO(A) : CLAUDIANA MA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017780-19.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : RODRIGO SILVARES CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DALEFFE (OAB PR020321) ADVOGADO(A) : CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE (OAB PR020182) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

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Processo nº 5017780-19.2024.4.04.7002

ID: 317686156

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017780-19.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVARES CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS DALEFFE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017780-19.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : RODRIGO SILVARES CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DALEFFE (OAB PR020321) ADVOGADO(A) : CLAUDIANA MA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017780-19.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : RODRIGO SILVARES CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DALEFFE (OAB PR020321) ADVOGADO(A) : CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE (OAB PR020182) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

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Processo nº 5023975-38.2023.4.03.0000

ID: 261721888

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023975-38.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA LUCIANE FRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023975-38.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023975-38.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989-A AGRAVADO: GUTTI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023975-38.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989-A AGRAVADO: GUTTI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, ora agravante, defende que a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD independe do prévio esgotamento de diligências, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, que o mesmo entendimento deve ser aplicado ao sistema SNIPER, de forma a garantir a efetividade da execução. Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023975-38.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989-A AGRAVADO: GUTTI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Preliminarmente, anoto que a agravada foi considerada intimada na origem, não tendo advogado constituído nos autos. Em tal contexto, não é possível realizar a sua intimação para defesa, sendo cabível portanto a imediata apreciação da matéria. 1. Sistemas Renajud e Infojud A partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado por meio da penhora eletrônica prescinde do esgotamento de diligências. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.09.2010). 2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3. A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 11, na qual o "dinheiro" exsurge com primazia. 4. Por seu turno, o artigo 655, do CPC, em sua redação primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de penhora, cujo inciso I fazia referência genérica a "dinheiro". 5. Entrementes, em 06 de dezembro de 2006, sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos. (...) Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1º. As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (...)" 6. Deveras, antes da vigência da Lei 11.382/2006, encontravam-se consolidados, no Superior Tribunal de Justiça, os entendimentos jurisprudenciais no sentido da relativização da ordem legal de penhora prevista nos artigos 11, da Lei de Execução Fiscal, e 655, do CPC (EDcl nos EREsp 819.052/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 08.08.2007, DJ 20.08.2007; e EREsp 662.349/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.05.2006, DJ 09.10.2006), e de que o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (mediante a expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN) pressupunha o esgotamento, pelo exeqüente, de todos os meios de obtenção de informações sobre o executado e seus bens e que as diligências restassem infrutíferas (REsp 144.823/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.10.1997, DJ 17.11.1997; AgRg no Ag 202.783/PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17.12.1998, DJ 22.03.1999; AgRg no REsp 644.456/SC, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.02.2005, DJ 04.04.2005; REsp 771.838/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.09.2005, DJ 03.10.2005; e REsp 796.485/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, corroborou a tese da necessidade de exaurimento das diligências conducentes à localização de bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado, verbis: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." 8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC). 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Diálogo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente "colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. (...) 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 1184765/PA, j. 24/11/2010, DJe 03/12/2010, Rel. Min. LUIZ FUX). Exige-se, apenas, prévia tentativa de citação do executado, com oportunidade para oferecimento de bens à penhora: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisão publicada em 16/10/2015. II. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (REsp 1.044.823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2008; REsp 1.240.270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011;REsp 1.407.723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2013). III. Na hipótese dos autos, considerando que é incontroversa a falta de demonstração, na petição inicial da Execução Fiscal, dos requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, prevista nos arts. 813 e seguintes do CPC/73, e levando-se em consideração, outrossim, que o arresto executivo dos valores pertencentes ao executado ocorreu anteriormente a qualquer tentativa de citação deste, impõe-se a conclusão de que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ. Por conseguinte, deve ser mantida a inadmissão do Recurso Especial, com base na Súmula 83/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 555.536/PA, j. 19/05/2016, DJe 02/06/2016, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES). Nesse quadro, esta Turma tem dispensado a prova do esgotamento de diligências ou, ainda, a apresentação de justificativa para medidas de identificação de patrimônio do executado, como o RENAJUD e o INFOJUD: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS. RENAJUD. INFOJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Os sistemas Renajud e Infojud, da mesma forma que o Bacenjud, constituem ferramentas que visam simplificar e agilizar a busca por bens aptos à satisfação do crédito executado. Neste contexto, considerando os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional que informam o sistema processual pátrio, é cabível a utilização destes sistemas de pesquisa, sem a necessidade de prévio exaurimento de diligências por parte da exequente, a teor do entendimento firmado pelo STJ no tocante ao sistema Bacenjud. II. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF3, 6ª Turma, AI 5010573-84.2023.4.03.0000, j. 20/09/2023, DJEN DATA: 27/09/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PESQUISAS DE BENS POR MEIO DO INFOJUD E DO RENAJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – MEIOS HÁBEIS A CONFERIR EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES - RECURSO PROVIDO. 1. O INFOJUD e o RENAJUD constituem instrumentos colocados à disposição da parte exequente para a satisfação do crédito, sendo desnecessário, para deles se valer, o esgotamento de diligências em busca de bens passíveis de constrição. 2. As pesquisas pelos sistemas devem ser empreendidas, sem que isso represente transferência ao Poder Judiciário de medidas próprias dos exequentes. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF3, 6ª Turma, AI 5011694-50.2023.4.03.0000, j. 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). No caso concreto, verifica-se que a parte executada foi considerada intimada para pagamento do débito, quedando-se inerte (ID 286505595 na origem). Desse modo, cabível a utilização do sistema INFOJUD e RENAJUD para dar prosseguimento ao feito. 2. Sistema SNIPER O artigo 5º, inciso XII, da Constituição protege o sigilo de informações, dentre as quais se incluem os dados bancários e fiscais de contribuintes. Tal proteção não impede o acesso à informação sigilosa na forma da legislação procedimental, conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. 2. O § 1º, do artigo 38, da Lei 4.595/64 (revogado pela Lei Complementar 105/2001), autorizava a quebra de sigilo bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo certo que o acesso às informações e esclarecimentos, prestados pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir-se-iam às partes legítimas na causa e para os fins nela delineados. 3. A Lei 8.021/90 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu artigo 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei 4.595/64. 4. O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, determinou que a Secretaria da Receita Federal era obrigada a resguardar o sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. 5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, e passou a regular o sigilo das operações de instituições financeiras, preceituando que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações, à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI, c/c o artigo 5º, caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002). 6. As informações prestadas pelas instituições financeiras (ou equiparadas) restringem-se a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados (artigo 5º, § 2º, da Lei Complementar 105/2001). 7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que: "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." 8. O lançamento tributário, em regra, reporta-se à data da ocorrência do fato ensejador da tributação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (artigo 144, caput, do CTN). 9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 10. Conseqüentemente, as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 22.08.2007, DJe 01.09.2008; EREsp 726.778/PR, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 14.02.2007, DJ 05.03.2007; e EREsp 608.053/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ 04.09.2006). 11. A razoabilidade restaria violada com a adoção de tese inversa conducente à conclusão de que Administração Tributária, ciente de possível sonegação fiscal, encontrar-se-ia impedida de apurá-la. 12. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). 13. Destarte, o sigilo bancário, como cediço, não tem caráter absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo ser mitigado nas hipóteses em que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. Isto porque, conquanto o sigilo bancário seja garantido pela Constituição Federal como direito fundamental, não o é para preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos. 14. O suposto direito adquirido de obstar a fiscalização tributária não subsiste frente ao dever vinculativo de a autoridade fiscal proceder ao lançamento de crédito tributário não extinto. 15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar-se de dados da CPMF para apuração do imposto de renda relativo ao ano de 1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão pela qual merece reforma o acórdão regional. (...) 20. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 1134665/SP, j. 25/11/2009, DJe 18/12/2009, Rel. Min. LUIZ FUX). Nesse contexto, a Corte Cidadã tem autorizado a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal para obtenção de informação sobre devedor inadimplente, com a finalidade de levantamento de patrimônio, desde que esgotadas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PELO PODER JUDICIÁRIO. DECLARAÇÕES SOBRE ATIVIDADES FINANCEIRAS E OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DIMOF, DIMOB E DOI). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 869.885/SP, j. 15/06/2020, DJe de 17/06/2020, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). É no mesmo sentido a orientação desta Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE OFÍCIOS À SRF. DOI, DIMOF E DECRED. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. Em consonância com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal com o objetivo de obter informações do executado sobre a existência de bens, após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial e esgotados os meios de localização de bens do devedor. 2. A recorrente comprova o esgotamento das diligências possíveis para encontrar bens do devedor. 3. Assim, possível a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que forneça a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), E-FINANCEIRA (antes Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - DIMOF), e a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED). 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3, 4ª Turma, AI 5012013-52.2022.4.03.0000, DJEN DATA: 26/10/2022, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE OFÍCIOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DIMOF E DECRED. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. AGRAVO PROVIDO. 1. O atual entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a quebra do sigilo fiscal, mediante a utilização do sistema INFOJUD, é desnecessário o esgotamento das diligências para o fim de localizar o devedor e seus bens. 2. É o mesmo posicionamento aplicado para o BACENJUD e RENAJUD, considerando que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3. A requisição de informações à Receita Federal (DOI, DIMOF, DIMOB, DECRED), no entanto, dependente do prévio esgotamento de diligências empreendidas pelo exequente na busca por bens de titularidade do executado. 4. Nesse sentido, precedentes desta Corte: 3ª Turma, AI 0031856-69.2014.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, j. em 28/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2020; 6ª Turma, AI 5018807-60.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, j. em 10/09/2021, DJE DATA: 14/09/2021; 4ª Turma, AI 5021797-58.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020). 5. No caso vertente, foram esgotadas as diligências à disposição do exequente, tanto que a decisão agravada não se fundou nesse aspecto, mas no sentido de que as diligências já realizadas comprovam a inexistência de bens e direitos pertencentes aos executados (ID 243535503 dos autos originários). 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5005833-20.2022.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 08/08/2022, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO DE OFÍCIOS À SRF – DOI, DIMOF E DIMOB. 1. As declarações DOI (IN/SRF 1.112/2010) e DIMOB (IN/SRF 304/2003 e 1.115/2010) referem-se a operações e atividades imobiliárias, cujas informações não são sigilosas, podendo ser acessadas por via extrajudicial, independentemente de intervenção do Poder Judiciário. 2. As declarações DIMOF (IN/SRF 811/2008) veiculam informações acerca de operações financeiras em geral, protegidas por sigilo bancário, cujo acesso, por conseguinte, depende de autorização judicial. 3. Verifica-se que o requerimento de expedição de ofícios à Receita Federal foi formulado após longo percurso processual em que foram realizadas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial. 4. A medida ora pleiteada é cabível neste momento processual, diante do exaurimento das tentativas de localização de bens penhoráveis. 5. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5021158-69.2021.4.03.0000, DJEN DATA: 09/08/2022, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Tal entendimento também deve ser aplicado ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta implementada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar celeridade aos processos executivos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. E-FINANCEIRA, DIMOF e DECRED. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1. O atual entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a quebra do sigilo fiscal, mediante a utilização do sistema INFOJUD, é desnecessário o esgotamento das diligências para o fim de localizar o devedor e seus bens. 2. É o mesmo posicionamento aplicado para o BACENJUD e RENAJUD, considerando que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3. A requisição de informações à Receita Federal (DOI, DIMOF, DIMOB, DECRED), no entanto, dependente do prévio esgotamento de diligências empreendidas pelo exequente na busca por bens de titularidade do executado. 4. Nesse sentido, precedentes desta Corte: 3ª Turma, AI 0031856-69.2014.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, j. em 28/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2020; 6ª Turma, AI 5018807-60.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, j. em 10/09/2021, DJE DATA: 14/09/2021; 4ª Turma, AI 5021797-58.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020). 5. No caso vertente, o juízo a quo indeferiu o pedido para busca de ativos financeiros e de patrimônio da Executada por meio da ferramenta do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), eis que a Exequente não comprovou nos autos o prévio esgotamento das diligências administrativas a fim de buscar a existência de patrimônio em nome do devedor, razão pela qual não merece reforma da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5014967-37.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 10/08/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). No caso concreto, em análise aos autos de origem, verifica-se a ausência de demonstração do esgotamento de diligências, de forma que incabível a utilização do sistema SNIPER. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para autorizar somente a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. PESQUISA JUNTO AO SNIPER. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se a possibilidade de utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER para localização de bens do executado, independentemente do esgotamento de diligências. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado por meio da penhora eletrônica prescinde do esgotamento de diligências, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Exige-se, apenas, prévia tentativa de citação do executado, com oportunidade para oferecimento de bens à penhora. 4. Precedentes deste Turma que dispensam a prova do esgotamento de diligências ou, ainda, a apresentação de justificativa para medidas de identificação de patrimônio do executado, como o INFOJUD e o RENAJUD. 5. O artigo 5º, inciso XII, da Constituição protege o sigilo de informações, dentre as quais se incluem os dados bancários e fiscais de contribuintes. Tal proteção não impede o acesso à informação sigilosa na forma da legislação procedimental, conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. 6. A Corte Cidadã tem autorizado a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal para obtenção de informação sobre devedor inadimplente, com a finalidade de levantamento de patrimônio, desde que esgotadas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Orientação desta Corte Regional no mesmo sentido. 7. Tal entendimento também deve ser aplicado ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta implementada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar celeridade aos processos executivos. Precedentes. 8. No caso concreto, a parte executada foi intimada para pagamento e permaneceu inerte, autorizando-se a pesquisa por meio do RENAJUD e INFOJUD. Contudo, diante da ausência de demonstração do esgotamento de diligências, incabível o uso do SNIPER. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Agravo de instrumento provido em parte. 10. Tese de julgamento: é cabível a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, independentemente do esgotamento de diligências. De outro lado, o sistema SNIPER exige o esgotamento de diligências, o que não se verifica no caso concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº. 11.382/06; CF/1988, art. 5, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, REsp 1184765/PA, j. 24/11/2010, DJe 03/12/2010, Rel. Min. LUIZ FUX; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 555.536/PA, j. 19/05/2016, DJe 02/06/2016, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES; STJ, 1ª Seção, REsp 1134665/SP, j. 25/11/2009, DJe 18/12/2009, Rel. Min. LUIZ FUX; TRF3, 6ª Turma, AI 5010573-84.2023.4.03.0000, j. 20/09/2023, DJEN DATA: 27/09/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS; TRF3, 6ª Turma, AI 5011694-50.2023.4.03.0000, j. 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 3ª Turma, AI 5014967-37.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 10/08/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5139073-60.2025.8.09.0110

ID: 305335720

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5139073-60.2025.8.09.0110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CISAGAS COMERCIO DISTRIBUICAO DE GAS LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ROGÉRIO MAGALHÃES DE ARAÚJO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO … DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. DESPROVIMENTO.I. Caso em Exame1. Agravo de instrumento interposto por CISAGAS COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA contra decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença, sob fundamento de ausência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.II. Questão em Discussão2. A questão controvertida consiste em saber se a dissolução irregular da empresa executada, desacompanhada de provas de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, autoriza a inclusão do sócio no polo passivo da execução, à luz do artigo 50 do Código Civil.III. Razões de Decidir3. A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, subordinada à demonstração concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes da teoria maior consagrada pelo artigo 50 do Código Civil.4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a dissolução irregular da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica fora do âmbito das execuções fiscais, conforme delimitado pela Súmula 435/STJ.5. Inexistem nos autos elementos que indiquem desvio de finalidade ou ausência de separação patrimonial entre a empresa e seu sócio, sendo insuficiente o encerramento irregular e a ausência de bens penhoráveis da pessoa jurídica para justificar a medida excepcional postulada.IV. Dispositivo e Tese6. Agravo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Tese de julgamento:“1. A dissolução irregular da sociedade empresária, desacompanhada de elementos probatórios que evidenciem desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica em execuções de natureza cível comum.”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 133.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2433789/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 04/03/2024, DJe 11/03/2024; TRF-4, AG 5014967-10.2023.4.04.0000/RS, Rel. Des. Luiz Antonio Bonat, j. 24/04/2024; TJ-DF, AI 0724516-08.2022.8.07.0000, Rel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D’Assunção, 6ª T. Cível, j. 08/02/2023, DJe 06/03/2023. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5139073-60.2025.8.09.0110COMARCA DE ORIGEM: MOZARLÂNDIA – VARA CÍVELAGRAVANTE: CISAGAS COMERCIO DISTRIBUICAO DE GAS LTDAAGRAVADA: PEREIRA E SANTOS LTDA MERELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por CISAGAS COMERCIO DISTRIBUICAO DE GAS LTDA contra decisão proferida pelo juízo da Vara Cível de Mozarlândia na ação monitória em fase de cumprimento de sentença (autos nº 0290079-20.2016.8.09.0110), ajuizada em desfavor de PEREIRA E SANTOS LTDA ME, ora agravada.O douto magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ausência de comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, e entendeu que a simples inaptidão da empresa não é suficiente para redirecionamento da execução ao sócio (evento 67, autos originários).Nas razões recursais, a agravante alega que a dissolução irregular presume o abuso da personalidade jurídica, com base no artigo 50 do Código Civil e em jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 435). Ressalta que o sócio utilizou-se da empresa para se eximir de suas obrigações, caracterizando má-fé e justificando o redirecionamento da execução para seu patrimônio pessoal.Requereu o recebimento do recurso, a reforma da decisão agravada e a inclusão do sócio Dauberto Teixeira dos Santos no polo passivo da execução, garantindo a efetividade do processo e a satisfação do crédito.*Juízo de admissibilidadeInicialmente, pontuo que resta prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo, eis que será apreciado o mérito recursal.Ademais, considero que o presente agravo de instrumento pode ser processado, já que é tempestivo e o seu propósito é impugnar decisão interlocutória que versa sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica (inciso IV, art. 1.015 do Código de Processo Civil). Por isso, recebo o recurso e passo à sua análise.*MéritoA desconsideração da personalidade jurídica é mecanismo excepcional criado para desestimular ações abusivas ou fraudatórias praticadas pelos sócios, sob o manto da autonomia patrimonial conferida à pessoa jurídica para prejudicar seus credores, permitindo-se, por meio da aplicação do instituto da desconsideração, a responsabilização direta dos sócios pelos danos causados em nome da empresa.O artigo 50 do Código Civil estabelece que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”.Da leitura do dispositivo, constata-se que o Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige a prova do desvio de finalidade (afastamento do objeto social descrito no ato constitutivo) ou da confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).Necessário que fique demonstrado, também, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os bens do devedor e da empresa sobre a qual recai a desconfiança.A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve observar, ainda, o procedimento delineado no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, o que exige indícios mínimos da ocorrência de abuso, os quais não se fazem presentes, como passo a explicar. No caso concreto, após a prolação da sentença na ação monitória que correu com revelia (evento 03, fls. 64 dos autos físicos), a empresa executada não quitou o débito nem apresentou manifestação, razão pela qual tiveram início os atos de expropriação.No evento 06, a agravante informou que a empresa havia sido irregularmente baixada, requerendo que os atos constritivos fossem direcionados às contas vinculadas ao CPF do executado DAUBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS, na qualidade de microempresário — o que foi deferido no evento 09 sob o fundamento de se tratar de firma individual (hipótese em que não há separação patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial).Foram, então, realizadas diligências por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD e SNIPER (eventos 23 e 54). A consulta ao SISBAJUD, realizada em 17/08/2021, resultou em bloqueio parcial de R$ 607,54 nas contas de DAUBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS (CPF nº 019.986.471-37), conforme indicado pela exequente ao sustentar a dissolução irregular da pessoa jurídica executada.Posteriormente, no evento 43, nova tentativa de bloqueio foi realizada, desta vez diretamente ao CNPJ da empresa executada (sociedade limitada, CNPJ nº 10.777.875/0001-58), mas o retorno do sistema foi negativo, com a informação de “pessoa sem relacionamento com instituições financeiras”.Ainda nesse contexto, no evento 65, a exequente requereu a inclusão formal de DAUBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS no polo passivo da execução, o que foi indeferido pelo juízo de origem no evento 67.A considerar esse panorama fático, verifica-se que a agravante não logrou demonstrar a presença dos requisitos essenciais para a desconsideração da personalidade jurídica previstos no artigo 50 do Código Civil.Não há elementos concretos que evidenciem a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios, ou ainda, a confusão de recursos empresariais para fins pessoais ou vice-versa.Ademais, o mero encerramento irregular das atividades empresariais, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica, mostra-se insuficiente para configurar o abuso da personalidade jurídica necessário à aplicação do instituto excepcional da desconsideração.Conforme pacificado pela jurisprudência, faz-se necessária a comprovação efetiva dos requisitos legais, sob pena de banalização do instituto e violação dos princípios da autonomia patrimonial e da limitação da responsabilidade dos sócios.DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art . 50).2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica . Precedentes .3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 2433789 SP 2023/0258819-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024).3. Tratando-se de cumprimento de sentença para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, a mera dissolução irregular não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. A aplicação da Súmula 435 do STJ restringe-se às hipóteses de execução fiscal. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50149671020234040000 RS, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 24/04/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA . 1. Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a presença dos requisitos descritos no art. 50 do CC, que adotou a Teoria Maior da desconsideração. 2 . É imprescindível a prova do abuso da personalidade jurídica, que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou comprovado nos autos. 3. Por outro lado, a insolvência da pessoa jurídica e o encerramento irregular de suas atividades não configuram qualquer dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC . 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07245160820228070000 1665014, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) Embora tenha havido bloqueio parcial de valores em contas vinculadas ao CPF do executado Dauberto Teixeira dos Santos, tal circunstância, isoladamente considerada, não configura confusão patrimonial apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica.Ademais, o retorno negativo do sistema SISBAJUD em nome da empresa executada, ainda que possa indicar a inexistência de bens penhoráveis, não supre, por si só, os requisitos legais exigidos para aplicação da teoria maior da desconsideração, prevista no art. 50 do Código Civil.Com efeito, ausentes elementos concretos e consistentes que demonstrem desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu sócio, não se pode acolher o pleito de instauração da desconsideração, sob pena de banalizar-se instituto de aplicação excepcional.Importa ainda ressaltar que a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, que presume a responsabilidade pessoal do sócio em caso de dissolução irregular, possui aplicação restrita ao âmbito das execuções fiscais, não se estendendo, por analogia, às execuções de natureza cível comum, como no presente caso.Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada por esses e seus próprios fundamentos.É o voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 5139073-60.2025.8.09.0110.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 5010108-07.2025.4.03.0000

ID: 329361546

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010108-07.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALES MILER VANZELLA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

TALES MILER VANZELLA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010108-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010108-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: TALES MILER VANZELLA RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVADO: TALES MILER VANZELLA RODRIGUES - SP236664-N OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: REINALDO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por TALES MILER VANZELLA RODRIGUES em face da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre a diferença entre os valores efetivamente acolhidos pelo juízo e os valores apurados pela autarquia. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos (ID 323811820): “Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia, condenando a executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do montante homologado. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 322634741, p. 82): “Isto posto, REJEITO a Impugnação ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, consequentemente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, no importe total de R$ 40.351,59 (fls. 30), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. No mesmo sentido, diante da oferta de Impugnação e da sua rejeição, condeno a Autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono-exequente, que ora fixo em 10% do valor condenatório homologado, nos termos do Art. 85, §§2º, 7º e 17, todos do Código de Processo Civil, quantia esta que deverá ser cobrada em novo Incidente Processual. Com o decurso do prazo recursal desta Decisão. Requisite-se o pagamento do débito apontado, observando-se a data de atualização e as formalidades legais. Após, CIÊNCIA às partes da expedição. No mais, AGUARDE-SE o efetivo pagamento. Intime-se." Alega a agravante, em síntese, que a base de cálculo dos honorários advocatícios decorrente do cumprimento de sentença deve ser a diferença entre o valor apresentado pelo INSS (R$ 202.653,560) e o valor apresentado pela parte autora (R$ 334.781,04), ou seja, R$ 129.217,48 (diferença entre os cálculos). Requer o provimento do recurso (ID 322633326). DECIDO. Presentes os requisitos para julgamento deste recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ. Cinge-se a controvérsia a respeito da base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados no cumprimento de sentença. Com efeito, a autarquia impugnou o cumprimento de sentença, apresentando cálculos próprios (ID 322634733, p. 20-23); o Juízo a quo rejeitou essa impugnação condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% do montante homologado. Cabe registrar, no ponto, que o Código de Processo Civil rege a matéria nos seguintes termos: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)” No caso dos autos afigura-se possível a fixação dos honorários como pretendido pela parte agravante, em percentual aplicável sobre base de cálculo, isto é, a incidir sobre o proveito econômico verificado, que é a diferença entre o montante apresentado pelo credor e o que obteve efetivo acolhimento pelo Juízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PROVIDO. 1. É expressa a previsão legal de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, §1º, do CPC. 2. Figurando a Fazenda Pública como parte, a verba honorária deverá observar os critérios estabelecidos no § 3º do art. 85. 3. Cabe a condenação da autarquia no pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor correspondente à diferença entre o valor apontado como devido e o valor homologado pelo juízo, de acordo com a previsão dos artigos 85 e 86, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014406-13.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/09/2023, DJEN DATA: 25/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O Código de Processo Civil possibilita a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 85, § 1.º. - A inexistência de impugnação é importante nos casos de cumprimento de sentença que enseja expedição de precatório, porque o Código de Processo Civil é expresso ao dizer que não são devidos honorários advocatícios em tal hipótese (art. 85, § 7.º). - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que são devidos honorários de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, exceto nos casos em que a) o cumprimento de sentença não seja impugnado e ensejem a expedição de precatórios ou em que b) seja promovida a chamada execução invertida. - A base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados no cumprimento de sentença deve corresponder à diferença entre os valores entendidos como corretos pelo juízo e os apresentados na conta da parte que decaiu de seu pedido, uma vez que traduz, em pecúnia, a sucumbência propriamente dita, de acordo com o princípio da causalidade. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033935-52.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 09/08/2023, DJEN DATA: 14/08/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. I – Em sede de cumprimento de sentença, acolhida a sua impugnação, deve a parte exequente ser condenada ao pagamento de honorários, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC, devendo a base de cálculo ser fixada na diferença entre o débito apontado pela autarquia e aquele constante do cálculo acolhido pelo Juízo a quo. II – Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014967-71.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC. FIXAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO A DIFERENÇA ENTRE O QUE ERA PLEITEADO E O QUE FOI RECONHECIDO COMO DEVIDO. - O novo Código de Processo Civil possibilita a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1.º. - A Súmula 519 do STJ foi editada com base na interpretação dos dispositivos pertinentes do CPC de 1973, por isso, inaplicável ao caso. - A inexistência de impugnação é importante nos casos de cumprimento de sentença que enseja expedição de precatório, pois o Código de Processo Civil é expresso ao dizer que não são devidos honorários advocatícios nesse caso (art. 85, § 7.º). - Não sendo o caso dessa exceção, deve haver arbitramento de honorários advocatícios, sendo irrelevante a complexidade da demanda ou a correção dos cálculos das partes. - Esta Corte reconhece como razoável a utilização da base de cálculo dos honorários advocatícios como a diferença entre o que era pleiteado e o que foi reconhecido como devido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012395-79.2021.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) O percentual consentâneo à lei processual civil deve ser estabelecido em 10% (dez por cento). Dessa forma, de rigor a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença havida entre os valores efetivamente acolhidos e aqueles apurados pelo INSS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para que os honorários de sucumbência sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença havida entre os valores efetivamente acolhidos e aqueles apurados pelo INSS.” O embargante alega, em síntese, que: (i) não foi oportunizada a apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) a decisão seria omissa, pois desconsiderou a tese de que a controvérsia relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais estaria atingida pela preclusão e pela coisa julgada, dado que a verba exequenda já teria sido arbitrada em anterior cumprimento de sentença, com trânsito em julgado; (iii) a decisão teria acolhido tese nova, não ventilada na impugnação apresentada pelo INSS em primeiro grau, o que também violaria o contraditório. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos de declaração. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Trata-se de recurso que tem, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhe efeitos infringentes. Vale referir, no ponto, que, de acordo com o magistério de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA ("Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais", p. 251, 13ª ed., 2016, Editora Jus Podivm), "considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte". Por sua vez, ainda segundo os eminentes professores (op. cit., p. 255), "A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, que porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível". Ainda, a contradição só se mostra presente quando as premissas de que se vale o acórdão decidir se excluem. Os embargos não comportam acolhimento. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de intimação para apresentação de contrarrazões, cumpre esclarecer que o artigo 1.019, inciso II, do CPC prevê a abertura de prazo para manifestação do agravado antes do julgamento colegiado, o que não é exigido nos casos de julgamento monocrático pelo relator com base no artigo 932, incisos III e IV, do mesmo diploma legal, combinado com a Súmula 568 do STJ. Portanto, não há nulidade ou omissão quanto ao regular processamento do agravo de instrumento. No que diz respeito à suposta preclusão ou coisa julgada sobre a base de cálculo dos honorários, a alegação tampouco prospera. A decisão agravada (de primeiro grau) expressamente fixou honorários em 10% sobre o montante homologado na fase atual do cumprimento de sentença, não havendo demonstração de que esse critério já tenha sido anteriormente fixado por decisão transitada em julgado. Ao contrário, trata-se de arbitramento de honorários em razão da rejeição da impugnação apresentada pelo INSS, hipótese que autoriza a incidência da sucumbência sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 7º do CPC. No tocante à suposta inovação recursal, observa-se que o tema referente à base de cálculo dos honorários é inerente ao mérito da impugnação rejeitada, sendo perfeitamente cabível o exame da matéria pelo Tribunal, ainda que a autarquia não tenha formulado pedido específico nesse sentido na instância de origem. Como se sabe, o tribunal não está adstrito aos fundamentos da decisão recorrida e pode reformá-la por fundamentos diversos dos invocados pelas partes, nos termos do artigo 1.013, § 1º, do CPC. Ademais, a decisão embargada não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, tendo analisado adequadamente a questão jurídica controvertida e fundamentado a fixação dos honorários sobre o valor da diferença apurada entre os cálculos das partes, conforme entendimento consolidado desta Corte e do STJ. Cabe ainda registrar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão ou à simples rediscussão da tese jurídica adotada, conforme pacífica jurisprudência. Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados, o acórdão ora embargado está devidamente fundamentado à luz da legislação processual aplicável, inexistindo omissão que justifique nova manifestação. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as rotinas do PJE, dê-se a baixa adequada aos autos. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5017877-19.2024.4.04.7002

ID: 309712362

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017877-19.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL VIEIRA JANDREY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA BARBOSA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017877-19.2024.4.04.7002/PR AUTOR : IZABEL VIEIRA JANDREY ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre sali… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017877-19.2024.4.04.7002/PR AUTOR : IZABEL VIEIRA JANDREY ADVOGADO(A) : FLAVIA BARBOSA BRAGA (OAB PR074320) DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal em audiência ou mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Nasceu na roça ou na cidade? Em que período exerceu atividades rurais? (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) Estudou na localidade em escola rural? Qual escola? Até que série? (k) Com qual idade começou a trabalhar sozinho (a) (sem os pais) em atividade rural? (l) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado (a) rural em algum momento? Se sim, onde e a partir de que data? (m) A parte autora se casou? Com qual idade? (n) Qual era a sua profissão quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? (o) Qual era aprofissão do cônjuge quando se casou? (p) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? (q) A parte autora teve filhos? Se positiva a resposta, quantos? Qual a data e local do nascimento? (r) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. (s) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de mebro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. II. Quanto à propriedade rural: (a) Era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) Se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. II. Quanto à propriedade rural: (a) O(A) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) Se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.1.1 . Identificação por documento original com foto no início da gravação 3.2 .Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; 3.3. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestarão as declarações; 3.4. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.5. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.6. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.7. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 3.8. Gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 5. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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Allan Bonella Marinato x Ambiencia Decor Ltda e outros

ID: 319432750

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014967-93.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN BONELLA MARINATO

Polo Passivo:

AMBIENCIA DECOR LTDA FABIO HENRIQUE SALGADO

Sentença - Carta

Advogados:

JOAO MARIO SONSIM DE SOUZA

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JOAO MARIO SONSIM DE SOUZA

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CHRISTIAN ARCHANJO SILVA

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MARCOS NELSON RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5014967-93.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALLAN BONELLA MARINATO REU: AMBIENCIA DECOR LTDA, FABIO HENRIQUE SALGADO Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIAN ARCHANJO SILVA - ES23237, MARCOS NELSON RODRIGUES DOS SANTOS - ES31383 Advogado do(a) REU: JOAO MARIO SONSIM DE SOUZA - ES33367 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1. Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar: incompetência do Juízo por necessidade de prova pericial No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, conforme ficará demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. Assim, rejeito a preliminar indigitada. 2.2 Mérito. Ultrapassada a questão preliminar, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação. Compulsando os autos, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão de mérito é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, suficiente os documentos juntados aos autos para elucidação da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória. Passo ao julgamento da lide. Trata-se de ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais ajuizada por Allan Bonella Marinato em face de Ambiência Decor LTDA. e Fábio Henrique Salgado, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial o autor afirma que para ampliação de seu empreendimento comercial para o município de Marataízes-ES, contratou serviços de produção e instalação de marcenaria dos réus no dia 02/05/2023, tendo sido ajustado entre as partes o valor de R$ 40.000,00, sendo R$ 25.000,00 para a compra de materiais junto a empresa terceira (CC Beluzo ME) e R$ 15.000,00 para a execução do serviço pelos réus, em três etapas, junto ao 3° e 4° andar de imóvel de sua propriedade, com prazo de 70 (setenta) dias a contar da data da assinatura do contrato, em 12/05/2023, com previsão de multa, em caso de descumprimento contratual por quaisquer das partes, no valor de R$ 12.000,00, referente a 30% do valor total. Aduz que serviço não foi finalizado dentro do prazo assinalado, que não obteve êxito nas tratativas amigáveis para solução do impasse verificado, razão pela qual busca a resolução do contrato havido entre as partes; a aplicação da multa prevista no referido instrumento pelo inadimplemento contratual dos réus; a restituição dos valores pagos pelos materiais adquiridos para a reforma do imóvel em questão (R$ 25.000,00) e prestação dos serviços (R$ 7.000,00); bem como o pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados os seguintes documentos: contrato de prestação de serviços no Id. 55705365, o design do projeto no Id. 55705368, comprovantes de pagamento do serviço contratado no Id. 55705370, comprovantes de pagamento do material do Id. 55705372 e histórico de mensagens no Id. 55705373. Já na peça contestatória, os réus sustentam o adimplemento substancial das obrigações contratuais assumidas no instrumento particular firmado entre as partes foi cumprida, com entrega e instalação de equipamentos e estruturas nos moldes previamente estipulados no plano de trabalho, à exceção da execução dos itens 1, 2 e 13 do projeto descrito no contrato, paralisados por negligência e falta de colaboração do autor, ao não fornecer materiais indispensáveis à continuidade da obra; não entregar o projeto tridimensional (3D) necessário à execução conforme o design pactuado; não liberar os ambientes onde os trabalhos deveriam ser realizados (salas), notadamente pela ausência de vidros nas janelas e ocupação das áreas por terceiros para instalação dos referidos itens, inviabilizando a atuação da equipe técnica de marcenaria no local, bem como comprometendo o cronograma original. Ainda, afirmam que os itens 1 e 2 foram fabricados e entregues, porém não instalados por motivos alheios à vontade dos réus; e que o item 13 correspondente à instalação de estante sobre estrutura de madeira, não foi executado em virtude de pendência técnica, já que a instalação dependia da finalização da estrutura de apoio, a qual, somente foi concluída em novembro de 2023, sendo as obrigações relativas a todos os demais itens - do 3 ao 12 e do 14 ao 17 - integralmente adimplidas, pugnando, ao final pela improcedência dos pedidos autorais e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Com a defesa foram juntados os seguintes documentos: atas notariais de Id. 68675213, 68675215, 68675225 e 68675224; imagens de Id. 68675223; e termo aditivo de Id. 68675226. Pois bem. De início, não há que se falar em relação de consumo no caso em tela eis que apesar de contratante pessoa física (Id. 55705365) o autor não enquadra como “destinatário final” dos serviços em tela (vide art. 2° do CDC), eis que a contratação realizada não visava atender necessidade própria do autor, mas sim o desenvolvimento de atividade negocial lucrativa,como implemento na unidade produtiva, eis que o local das obras se tratava de um Centro de Distribuição (CDD), com repartições de salas individuais, mesas, sala de reunião, armários, prateleiras, etc., havendo nítida destinação econômica da produção e instalação de marcenaria na situação em análise, indispensáveis ao desenvolvimento da atividade profissional do autor, empresário, não sendo, ainda, demonstrada a hipossuficiência e/ou vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica deste frente aos réus, a legitimar a especial proteção e os institutos jurídicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, atraindo-se a aplicação das legislação civil. A corroborar, a própria narrativa extraída da petição inicial de que o autor, ao contratar os serviços dos réus, “tinha o intuito de ampliar o seu empreendimento comercial para o município de Marataízes-ES”, Id. 55705359; de que estava sem trabalhar no CDD por conta do atraso das obras, Id. 68675224; e que para a resolução do impasse verificado esteve assistido por sua equipe profissional, representada nas pessoas de Paulo Eduardo - MYMI, conforme registros de conversas de Id. 68675213, e Edgar - MYMI, Id. 68675215; e, juridicamente, por seu advogado, o Sr. Marcos Nelson, vide Id. 68675225 e 55705373, sendo demonstrada a todo instante a capacidade para gerir os serviços executados e tratar com os réus, modificar cláusulas e etc, sobretudo no Id. 68675224, quando afirma “me manda esse documento em word” “vou fazer umas edições e indexar o projeto no contrato”, referindo-se ao contrato havido entre as partes. Na sequência, não há dúvidas de que as obras foram paralisadas, ainda que parte substancial dos serviços previstos no contrato já tivesse sido prestado, conforme extraio dos Id. 68675213, 68675215 e 68675223 (“precisava muito de uma previsão de término também, tá bem adiantado já”) o que não foi impugnado especificamente pelo autor. Sob tal enfoque, importante analisar o motivo pelo qual as obras foram paralisadas e quem deu causa à paralisação a fim de se apurar se houve o alegado inadimplemento contratual (art. 475 do CCB/02) no caso em tela. Nesta senda, verifico que o contrato foi assinado no dia 02/05/2023 (Id. 55705365) e que o prazo de 70 (setenta) dias para a conclusão dos serviços não foi observado. A justificativa apresentada pelos réus carece de lastro probatório. A uma porque nada nos autos leva a crer que o autor não forneceu os materiais indispensáveis à continuidade das obras, havendo informação nos autos, justamente ao contrário, no sentido de que o material foi fornecido aos réus, conforme extraio da ata notarial das conversas de Id. 68675224, havidas entre o segundo réu e o autor, na qual este diz àquele “quer que compre tudo isso aí?” “falta quantidade né” “me avisa o q vc precisa de mim” “Se não for fazer me libera pegar o material que eu vou arrumar alguém pra instalar pra mim”; e também das conversas de Id. 68675215, havidas entre o segundo réu, o Sr. Fábio Henrique Salgado, e o Sr. Edgar, preposto da empresa MYMI, vide trecho abaixo: “Fabio bom dia Você deixou o material lá, os meninos estão me perguntando quando vc vai montar, porque eles precisam desmontar as canaletas de mdf antes de você comecar” (SIC) De igual modo quando a suposta falta de entrega do projeto tridimensional (3D), já que no Id. 68675224 o próprio (segundo) réu afirma que “acredito que tem alguns erros principalmente relacionados as imagens 3d que eu não tinha visto ainda” “Só tive acesso as que vc tinha me passado” (SIC). Logo, resta claro que o documento em questão foi devidamente enviado ao réu. Da mesma maneira, quanto à falta de instalação dos vidros nas janelas das salas para execução dos serviços. A propósito, no dia 13/07/2023, o Sr. Paulo afirmou que as janelas do CDD já haviam sido colocadas, vide Id. 68675213, restando pendente a montagem dos móveis. Como se vê, inexistentes, portanto, os alegados empecilhos para a continuidade dos serviços contratados, isto é, para a atuação da equipe técnica de marcenaria no local e observância ao cronograma ajustado entre as partes. Nesta senda, extraio da ata notarial das conversas de Id. 68675213, havidas entre o segundo réu e o gerente da empresa MYMI, o Sr. Paulo Eduardo, que em diversas ocasiões, o atraso na obra se deu por problemas internos dos réus, o que evidente a partir dos seguintes trechos: “Não consegui terminar porque o montador não pode ficar e eu preciso de duas pessoas vou voltar segunda cedo pra terminar os dois últimos tampos” “Mas é do cdd mesmo que estou falando, porque os dois funcionários ainda não voltaram e estou fazendo contato com dois montadores para desenrolar essa situação esta semana e estou água resposta” “Bom dia Paulo Só conseguiremos ir amanhã” “Bom dia Paulo Estou a caminho da marcenaria, vou ver com meu sócio qual a programação de Marataízes e assim que falar com ele te passo aí” “O Raul falou que estará dando sequência na terça-feira. Porque esta semana e segunda-feira ele esta resolvendo algumas coisas referente a saúde da mãe dele” E também da ata notarial das conversas de Id. 68675215, havidas entre o segundo réu e o Sr. Edgar, atuando na qualidade de preposto da empresa MYMI, quanto ao início dos serviços contratados e o atraso das obras, o que, evidenciado a partir dos seguintes trechos: “Boa tarde, Iremos iniciar a montagem do cdd de Marataizes na quinta-feira dia 05/10/23” “Boa tarde Nos iremos na segunda, mas eu tinha combinado com um montador para iniciar lá hoje a instalação, vou fazer contato com meu sócio pra saber porque o montador não foi” “Boa tarde Quando meu sócio chegar aqui vou ver como foi o andamento do serviço e lhe dou um retorno. Mas provavelmente amanha voltaremos”. “Bom dia Edgar! Só conseguiremos dar sequência na montagem amanhã e sexta porque estamos precisando adequar algumas peças que estão com medidas erradas” “Bom dia Tive um problema pessoal para resolver e não cheguei na marcenaria ainda, vou fazer contato com meu sócio pra saber a programação e te passo” “Mesmo com todas dificuldades que estamos tendo aqui na marcenaria por conta de profissional, estamos nos empenhando ao máximo para finalizarmos o quanto antes” “Só consegui contato com meu sócio a pouco porque ele não tinha aparecido na marcenaria ele viajou no feriado teve problema com o carro e acabou atrasando tudo porque eu também não estava na marcenaria infelizmente hoje ficará inviável seguir para Marataízes, mas na segunda feira estaremos dando sequência na montagem para finalizarmos” À vista de tais circunstâncias, resta claro que o descumprimento da cláusula “1.3 PRAZO DE ENTREGA” do contrato de Id. 55705365 se deu por culpa dos réus, pelo que assim configurado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, e por conseguinte, a responsabilidade civil daqueles, surgindo o dever de indenizar, com fulcro no art. 389 do CCB/02. Por conseguinte, merece acolhimento o pedido de resolução do referido instrumento motivado pelo inadimplemento sem justificativa fática plausível por parte dos réus, impondo-se, ainda, a multa prevista na cláusula “6. DO NÃO CUMPRIMENTO”, no item “6.1”. Quanto ao dano material, tenho que merece prosperar em parte. Explico. Pretende o autor ser reparado materialmente pelos valores desembolsados para aquisição dos materiais utilizados na reforma do imóvel (R$ 25.000,00) e para a prestação dos serviços dos réus (R$ 7.000,00). Contudo, extraio do contrato de Id. 55705365 que o valor dos materiais utilizados na obra não foi pago aos réus, tampouco fornecido por estes, mas sim por empresa terceira (CC BELUZO ME, inscrita no CNPJ nº 09.337.586/0001-59), não havendo identificação do beneficiário dos cheques alegadamente compensados, nos extratos bancários de Id. 55705372. Além disso, também não foi demonstrado que os materiais estariam na posse dos réus, mas sim, no local das obras, Id. 68675215, podendo o autor dar a destinação que entender cabível aos itens em comento, não perecíveis, a qualquer momento, com a retomada dos serviços, atraindo-se a aplicação do disposto no art. 403 do CCB/02: Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Já com relação aos valores pagos exclusivamente a título de prestação dos serviços dos réus, verifico que a despeito dos comprovantes de pagamento de Id. 55705370 estarem em nome de terceiros “Luciano Pagio Severino” e “Ladir Rodrigues Gomes” e não do autor, verifico que não foram especificamente impugnados pelos réus e que provam a transferência de R$ 7.000,00 para a conta bancária do segundo réu. Sob tal enfoque, considerando: a) não haver controvérsia entre as partes acerca do adimplemento substancial das obrigações contratuais ajustadas entre as partes (previstas nos itens do 3 ao 12 e do 14 ao 17 do projeto descrito no contrato); b) que o valor originalmente previsto para a execução dos serviços contratados perfazia o montante de R$ 15.000, em três etapas, Id. 55705365; c) que somente R$ 7.000,00 foi efetivamente quitado pelo autor; d) que foram descritos os valores individualizados relativos aos itens “1, 2 e 13”, fixo em R$ 2.000,00 o valor a ser ressarcido ao autor, solidariamente, pelos réus, a título de danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é necessário ponderar que nem toda conduta ilícita é, por si só, geradora de dano moral indenizável. O ordenamento jurídico exige que o ato ilícito cause lesão efetiva à esfera íntima da pessoa, caracterizada por sofrimento, angústia ou abalo psicológico relevante, capaz de ultrapassar os meros aborrecimentos do cotidiano. Embora o inadimplemento contratual configure conduta ilícita, no caso concreto não há elementos que demonstrem a existência de qualquer circunstância excepcional que denote violação à dignidade do autor ou de lesão extrapatrimonial passível de compensação, tratando-se de aborrecimento cotidiano que, embora reprovável, não alcança o patamar do dano moral indenizável. Assim, não há fundamento para a condenação por danos morais, devendo ser julgado improcedente esse pedido. De saída, o fato de ter o autor narrado a sua versão dos fatos quanto aos serviços prestados pelos réus não induz a situação de litigância de má-fé, mas, efetivamente, em alegação que enseja, tão somente, análise acerca do ônus da prova, devendo ser rejeitado o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a resolução do contrato de prestação de serviços de Id. 55705365 entabulado entre as partes; CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da multa prevista na cláusula “6. DO NÃO CUMPRIMENTO”, no item “6.1”, Id. 55705365, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) pelo descumprimento contratual verificado nos autos; CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixada a título de danos materiais, acrescido dos seguintes consectários legais: Correção Monetária: O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo (prazo limite para a conclusão do serviço prestado), Súmula 43/STJ até a data da citação. Juros de Mora e Correção Monetária (Pós-Citação): A partir da citação (art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024)." Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a ré proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais nºs. 4.569/1991 e 8.386/2006, para os fins do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Larissa Nunes Saldanha Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n° 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Cachoeiro de Itapemirim/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 28 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: AMBIENCIA DECOR LTDA Endereço: FREDERICO AUGUSTO COSER, 105, (Cachoeiro-Muqui), AEROPORTO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29314-045 Nome: FABIO HENRIQUE SALGADO Endereço: Rua Amélio José Freitas, 48, Apt. 901, Gilberto Machado, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29303-255

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