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Processo nº 5127823-27.2021.8.21.7000

ID: 312201818

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5127823-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUÍZA HELENA DE MORISSON FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS VALENZUELA MOTA

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CÍCERO PIMENTEL DAMIM

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VIVIANE MARQUES ELIAS DA SILVA

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Precatório Nº 5127823-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0198691-78.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009638-90.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUÍZA HE…

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Processo nº 5151491-27.2021.8.21.7000

ID: 333928506

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5151491-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE VASCONCELLOS PINHEIRO CESAR RICARDO DANTAS DE VASCONCELLOS LEONARDO DANTAS DE VASCONCELLOS RUTE DANTAS DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5151491-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LEONARDO DANTAS DE VASCONCELLOS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5016467-32.2025.4.02.5001

ID: 306453192

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016467-32.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIVANA SOARES RIQUE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016467-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SERGIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NIVANA SOARES RIQUE (OAB ES018360) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016467-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SERGIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NIVANA SOARES RIQUE (OAB ES018360) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Trata-se de importante mecanismo de acesso à Justiça àqueles que efetivamente não dispõem de recursos suficientes para o pagamento das despesas judiciárias. A recente aprovação de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, em decorrência da Reforma Trabalhista, trouxe critério legal objetivo, que deve ser aplicado em conjunto com as regras vigentes do art. 98 do CPC, para identificação daqueles que devem efetivamente ser contemplados com o benefício da Assistência Judiciária Gratuita . O § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 estabelece: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Trata-se de critério objetivo e legal , que deve ser utilizado juntamente com as regras previstas no art. 98 do CPC para fins de limitação da assistência judiciária gratuita aos que efetivamente necessitam de tal benefício. Pelo exposto, passo a adotar como critério para obtenção da assistência judiciária gratuita o valor de renda mensal igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), o que corresponde a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS, considerando que conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, o referido teto passou para R$8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), para o ano de 2025. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/15, art. 290): 1) comprovar que sua renda mensal é igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 combinado com o art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, OU 2) caso sua renda mensal seja superior a tal valor, demonstrar documentalmente o comprometimento financeiro que lhe impeça de arcar total ou parcialmente com as despesas processuais, OU 3) em sendo o caso, proceder ao recolhimento das custas iniciais.

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Processo nº 5016467-68.2020.4.04.7000

ID: 313671928

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016467-68.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIR COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016467-68.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JAIR COELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) ATO ORDINATÓRIO CONFORME ar… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016467-68.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JAIR COELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Jose Junio Mesquita Martins x Guilherme Forte Vicentin e outros

ID: 312394845

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016467-90.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JUNIO MESQUITA MARTINS

Polo Passivo:

GUILHERME FORTE VICENTIN NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Intimação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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ANDRE RODRIGO GARCIA

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LEONARDO BARBOSA CHIODETO

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PAULO HENRIQUE CAIXETA BARBOSA DO LAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5016467-90.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Serviços de Saúde] AUTOR: JOSE JUNIO MESQUITA MARTINS CPF: 515.480.896-72 RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A CPF: 62.550.256/0001-20 e outros DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, quanto a preliminar alegada pela parte ré de prescrição da presente ação, tem-se que o prazo prescricional para pleitear ação de reparação de danos decorrentes de erro médico é de 5 anos, aplicando o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, contados a partir da ciência do dano. Vejamos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. In casu, verifico que o autor informa que realizou a primeira cirurgia em 12 de setembro de 2019. No entanto, não há como se considerar o início do prazo prescricional a partir da realização da cirurgia, uma vez que o autor não poderia tomar conhecimento de eventual erro médico e suas consequências, ademais, o próprio autor narra que procurou atendimento no mesmo hospital e equipe médica, presumindo-se que não desconfiava de erro. Sendo assim, entendo que o marco inicial para contagem de prescrição deve se dar a partir da ciência inequívoca do dano e responsabilidade profissional, considerando, para tanto, a data de anamnese realizada por outro profissional da saúde, qual seja 15/01/2020. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da mesma forma, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, vez que nas ações indenizatórias, o valor da causa deve ser aquele pretendido, quando mais de um pedido, a soma deles, o que foi cumprido pelo autor. Por fim, quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, verifico que o réu juntou documentos em ID 10315750655 e seguintes demonstrando seus rendimentos, bem como seria incumbência do réu demonstrar a suficiência de recursos da parte autora para custeio das despesas processuais, de forma a ilidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, o que inocorreu. Não há outras preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem declaradas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e se acham devidamente representadas. Dou o feito por SANEADO. São questões de fato controvertidas: que houve erro médico no procedimento realizado. As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade dos artigos 186; 389 e 927 do Código Civil. DEFIRO a produção das seguintes provas: A) Documental B) Pericia médica. Indefiro a prova oral, eis que a prova documental é suficiente para o deslinde do feito. A prova pericial foi requerida por ambas as partes. Ante a assistência judiciária da parte autora, bem como a inversão do ônus da prova, fica a parte ré incumbida do custeio dos honorários periciais. Nomeio o perito RONEY CAMPOS, que aceitando o encargo deverá apresentar, em 5 (cinco) dias, o valor de honorários, dia e hora da perícia. Apresentem as partes, em 15 (quinze) dias, os quesitos que deverão ser respondidos pelo perito, podendo também indicar assistentes técnicos. Após, intime-se as partes para que manifestem-se, em 5 (cinco) dias, quanto à proposta de honorários. Não havendo oposição, essas deverão providenciar o depósito do montante, no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos com entrega do laudo em 15 (quinze) dias. Fica invertido o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil c/c art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Int.-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. TÂNIA MARINA DE AZEVEDO GRANDAL COELHO Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Processo nº 5083106-27.2021.8.21.7000

ID: 299846740

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5083106-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLLEY VIEIRA BORGES

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CRISTIAN DUARTE BARDOU

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ELOY JOSÉ LENA

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SUZANA MARA DA ROLD LENA

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Precatório Nº 5083106-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0231731-90.2009.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002612-80.2009.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5083106-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0231731-90.2009.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002612-80.2009.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CLOVIS DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA MARA DA ROLD LENA (OAB RS059909) ADVOGADO(A) : Eloy José Lena (OAB RS036998) ADVOGADO(A) : CRISTIAN DUARTE BARDOU (OAB RS093455) ADVOGADO(A) : WESLLEY VIEIRA BORGES (OAB RS117168) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5092612-27.2021.8.21.7000

ID: 299846340

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5092612-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NIVES FATIMA SPESSATTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANE MARA SPESSATTO

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KATUSCIO MOTTIN

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MAURÍCIO POKULAT SAUER

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Precatório Nº 5092612-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009021-79.2010.8.21.0069/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000091-84.2010.8.21.0069/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5092612-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009021-79.2010.8.21.0069/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000091-84.2010.8.21.0069/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NIVES FATIMA SPESSATTO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO POKULAT SAUER (OAB RS058152) ADVOGADO(A) : KATUSCIO MOTTIN (OAB RS061348) ADVOGADO(A) : JANE MARA SPESSATTO (OAB RS068938) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5014818-27.2021.8.21.7000

ID: 293082065

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014818-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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Precatório Nº 5014818-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030884-74.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0377359-03.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOAO FER… Precatório Nº 5014818-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030884-74.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0377359-03.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOAO FERNANDO LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5030823-27.2021.8.21.7000

ID: 312202480

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030823-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA CASAGRANDE RICCO TEREZINHA CASAGRANDE RICCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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DAISSON SILVA PORTANOVA

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA

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RAUL PORTANOVA

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Precatório Nº 5030823-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5090778-68.2020.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1024807-35.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5030823-27.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5090778-68.2020.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1024807-35.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA CECILIA CASAGRANDE RICCO ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : André Azambuja da Rocha (OAB RS024137) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : DAISSON SILVA PORTANOVA (OAB RS025037) REQUERENTE : TEREZINHA CASAGRANDE RICCO ADVOGADO(A) : RAUL PORTANOVA (OAB RS007484) ADVOGADO(A) : André Azambuja da Rocha (OAB RS024137) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5029562-27.2021.8.21.7000

ID: 333918612

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5029562-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCIR JOSÉ DE GASPARI ARCELI DE GASPARI DARCI DE GASPARI EURIDES JACINTA DE GASPARI CASSOL HELIO DE GASPARI JENI MARIA DE BONA JUAREZ DE GASPARI LUIZ DE GASPARI THEREZINHA MATTANA DE GASPARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BARBIERI CARNIEL

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VALDENI ROGERIO CARNIEL

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Precatório Nº 5029562-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : ALCIR JOSÉ DE GASPARI ADVOGADO(A) : VALDENI ROGERIO CARNIEL (OAB RS008698) ADVOGADO(A) : ROGERIO BARBIERI CARNIEL…

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