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Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"5016467-27.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5016467-32.2025.4.02.5001

ID: 294802486

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016467-32.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIVANA SOARES RIQUE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016467-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SERGIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NIVANA SOARES RIQUE (OAB ES018360) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que justifique e es…

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Processo nº 5070891-49.2024.4.02.5101

ID: 309774026

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5070891-49.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL PHILIPPI ZACCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5070891-49.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : IZABEL PHILIPPI ZACCHI ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado…

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Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social x Idalia Oliveira Freitas

ID: 324073206

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016467-66.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

IDALIA OLIVEIRA FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO DE SOUZA GOMES

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JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5016467-66.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB …

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Processo nº 5016467-32.2025.4.02.5001

ID: 310066120

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016467-32.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIVANA SOARES RIQUE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016467-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SERGIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NIVANA SOARES RIQUE (OAB ES018360) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, em atenção ao evento 15, PET1 , def…

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Processo nº 5016467-32.2025.4.02.5001

ID: 306453192

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016467-32.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIVANA SOARES RIQUE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016467-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SERGIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NIVANA SOARES RIQUE (OAB ES018360) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016467-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SERGIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NIVANA SOARES RIQUE (OAB ES018360) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Trata-se de importante mecanismo de acesso à Justiça àqueles que efetivamente não dispõem de recursos suficientes para o pagamento das despesas judiciárias. A recente aprovação de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, em decorrência da Reforma Trabalhista, trouxe critério legal objetivo, que deve ser aplicado em conjunto com as regras vigentes do art. 98 do CPC, para identificação daqueles que devem efetivamente ser contemplados com o benefício da Assistência Judiciária Gratuita . O § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 estabelece: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Trata-se de critério objetivo e legal , que deve ser utilizado juntamente com as regras previstas no art. 98 do CPC para fins de limitação da assistência judiciária gratuita aos que efetivamente necessitam de tal benefício. Pelo exposto, passo a adotar como critério para obtenção da assistência judiciária gratuita o valor de renda mensal igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), o que corresponde a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS, considerando que conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, o referido teto passou para R$8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), para o ano de 2025. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/15, art. 290): 1) comprovar que sua renda mensal é igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 combinado com o art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, OU 2) caso sua renda mensal seja superior a tal valor, demonstrar documentalmente o comprometimento financeiro que lhe impeça de arcar total ou parcialmente com as despesas processuais, OU 3) em sendo o caso, proceder ao recolhimento das custas iniciais.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5016467-27.2021.8.21.7000"

Processo nº 5016467-32.2025.4.02.5001

Processo nº 5070891-49.2024.4.02.5101

Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social x Idalia Oliveira Freitas

Processo nº 5016467-32.2025.4.02.5001

Processo nº 5016467-32.2025.4.02.5001