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Processo nº 5068326-21.2023.4.04.7000

ID: 273641415

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068326-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068326-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068326-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) CONDENAR o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício previdenciário de auxílio-acidente, a partir de 29/09/2023 ; (b) CONDENAR o INSS a pagar as diferenças vencidas desde a DIB. Os valores da RMI e dos importes devidos à parte autora deverão ser calculados, após o trânsito em julgado, através de simples cálculo aritmético, nos termos da condenação acima. O pagamento dos valores atrasados ocorrerá mediante requisição de pequeno valor - RPV (art. 17 da Lei nº 10.259/01), ou por precatório, se for o caso (§ 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01). Ratifico o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais e honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo a parte requerida sido vencida na presente demanda determino, em relação aos honorários concernentes ao exame técnico realizado nos autos, a providência prevista na parte final do § 1° do art. 12 da Lei n° 10.259/2001. Apresentado recurso inominado, cite-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 30, da Lei 9.099/95 c/c art. 9º e 11 da Lei 10.259/2001). Após o trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão e havendo condenação do INSS (pedido procedente ou parcialmente procedente), intime-se o INSS para cumprimento da(o) sentença/acórdão por meio da: a) implantação do benefício previdenciário/assistencial, no prazo de 20 (vinte) dias, pela Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais (EADJ); b) após, apresentação de planilha de cálculos de acordo com a decisão judicial definitiva, inclusive com a eventual inclusão de honorários advocatícios de acordo com a Súmula nº 76 do TRF4, no prazo de 15 (quinze) dias, pela Seção de Cálculos. Oportunamente, expeça-se requisição judicial (RPV ou precatório), de acordo com as normas jurídicas pertinentes. Dou esta sentença por publicada com sua liberação no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Visto que os honorários do perito médico já foram pagos pelo sistema AJG, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.

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Processo nº 5037965-21.2023.4.04.7000

ID: 308545648

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037965-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANAIR FORNAZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA DOMINGUES TANCREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037965-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANAIR FORNAZA ADVOGADO(A) : JULIANA DOMINGUES TANCREDO (OAB PR042982) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1. defi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037965-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANAIR FORNAZA ADVOGADO(A) : JULIANA DOMINGUES TANCREDO (OAB PR042982) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1. defiro o pedido de concessão de tutela de urgência e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer, como tempo de serviço rural, o período de 23.06.1973 a 30.10.1978; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB: 190.505.617-3 ), a partir da DER (30.12.2022). Ressalto que o benefício deverá ser implantado, em razão da concessão da tutela de urgência, no prazo estabelecido pela Resolução 90 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de imposição de multa diária; e - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação. 2. julgo improcedentes os demais pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, somente no efeito devolutivo, em razão da tutela concedida/em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Requisite-se à CEAB a implantação provisória do benefício, consoante tabela abaixo.

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Wilson Klippel Junior x Sheila Klippel Tonet

ID: 303894230

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5018177-32.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

WILSON KLIPPEL JUNIOR

Polo Passivo:

SHEILA KLIPPEL TONET

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SIDNEI DE CASTILHOS

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CARMEN LÚCIA DA ROSA VICENTE

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JULIANO LUÍS RODRIGUES

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DALILA PRÁ ZANDONATO

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INVENTÁRIO Nº 5018177-32.2023.8.21.0010/RS REQUERENTE : WILSON KLIPPEL JUNIOR (Inventariante) ADVOGADO(A) : DALILA PRÁ ZANDONATO (OAB RS100172) REQUERIDO : SHEILA KLIPPEL TONET ADVOGADO(A) : CARMEN … INVENTÁRIO Nº 5018177-32.2023.8.21.0010/RS REQUERENTE : WILSON KLIPPEL JUNIOR (Inventariante) ADVOGADO(A) : DALILA PRÁ ZANDONATO (OAB RS100172) REQUERIDO : SHEILA KLIPPEL TONET ADVOGADO(A) : CARMEN LÚCIA DA ROSA VICENTE (OAB RS059888) ADVOGADO(A) : JULIANO LUÍS RODRIGUES (OAB RS056306) DESPACHO/DECISÃO Processo relatado nas decisões de eventos 211 e 245 . O inventariante comprovou a devolução integral do valor do espólio e requereu a expedição de alvará para pagamento de débitos ( 263.1 ). A herdeira Sheila concordou com os pedidos ( 268.1 ). DECIDO. 1. Inicialmente, HOMOLOGO a prestação de contas acerca do valor do espólio que o inventariante havia se apropriado equivocadamente, eis que comprovado o depósito integral na conta judicial vinculada ao apresente feito. 2. A fim de possibilitar o pagamento dos débitos de IPTU dos imóveis de Capão da Canoa (quota do espólio: R$ 614,54 - 263.2 ) e Caxias do Sul (R$ 740,77 - 263.3 ), além do saldo de ITCD (R$ 62.858,50 - 263.4 ), débito de IRPF referente ao ano 2024 (R$ 2.408,59 - 263.9 ) e serviços de contabilidade (R$ 350,00 - 263.6 / 10 ), DEFIRO a expedição de alvará de levantamento de valores, no limite das guias juntadas . Quanto ao débito de IRPF referente ao ano 2023, deverá o inventariante juntar guia atualizada nos autos, uma vez que não restou localizada nenhuma guia que correspondesse ao valor de R$ 2.933,06. Com juntada, desde já, vai deferido alvará para pagamento do IRPF referente ao ano 2023, no limite da guia. Expeça-se alvará , devendo a prestação de contas aportar aos autos no prazo de 15 dias. Friso que a procuradora da parte inventariante vai nomeada como fiscal da operação e corresponsável pela prestação de contas no prazo determinado. 3. No mesmo prazo da prestação de contas acima, deverá o inventariante juntar aos autos a certidão de quitação do ITCD e a certidões negativas de débitos ficais municipais (Caxias do Sul e Capão da Canoa), estadual e federal, atualizadas. Tudo cumprido, voltem para análise da prestação de contas e homologação do plano de partilha, eis que as custas processuais já foram quitadas.

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Luiz Carlos De Vargas x Geni Leal Vargas

ID: 313465705

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018177-46.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE VARGAS

Polo Passivo:

GENI LEAL VARGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTEMAR CONSTANTE PEREIRA JÚNIOR

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REGINA DE CASSIA DA SILVA BELLEZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018177-46.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : LUIZ CARLOS DE VARGAS ADVOGADO(A) : ALTEMAR CONSTANTE PEREIRA JÚNIOR (OAB RS066395) EXECUTADO : GENI LEAL VARGAS ADVOGADO(A) : REG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018177-46.2025.8.21.0015/RS EXEQUENTE : LUIZ CARLOS DE VARGAS ADVOGADO(A) : ALTEMAR CONSTANTE PEREIRA JÚNIOR (OAB RS066395) EXECUTADO : GENI LEAL VARGAS ADVOGADO(A) : REGINA DE CASSIA DA SILVA BELLEZA (OAB RS089225) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Estendo o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora no processo de conhecimento. Intime-se a parte devedora, por meio do procurador cadastrado na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do débito, em até 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução (na forma do art. 523, § 1o e § 2o, do CPC). Fica advertido o Requerido de que, decorrido o prazo de 15 dias a contar da citação para pagamento voluntário, fluirá, a contar do primeiro dia útil seguinte, e independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias úteis para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Certificado o decurso do prazo da intimação sem notícia de pagamento, intime-se o credor para que acoste cálculo atualizado do débito, acrescido de multa de 10%, e dos honorários ora fixados, bem como, diga quanto ao prosseguimento do feito. Fica a parte exequente intimada, desde já, para indicar eventuais dados bancários para liberação de valores incontroversos. Caso haja o depósito espontâneo da dívida, ou de valores considerados incontroversos, cujas circunstâncias deverá se depreender da petição da parte executada, deverá ocorrer expedição imediata de alvará independentemente de nova conclusão. Esclareço, igualmente, que a liberação de valores deverá ocorrer em conta bancária da própria parte ou de titularidade do advogado caso este disponha de poderes para receber e dar quitação, face à previsão legal constante do artigo 105 do Código de Processo Civil. Ademais, havendo requerimento de liberação de valores para conta bancária de sociedade de advogados, deverá haver outorga de poderes em favor desta nos moldes do item anterior, e a sociedade em questão deverá ser devidamente indicada na procuração, nos moldes do parágrafo terceiro do artigo 15 da Lei n.º 8.906/1994. Diligências legais.

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Processo nº 5022348-21.2023.4.04.7000

ID: 307402595

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022348-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ASSADE LELUDAK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REBECCA ISABEL DUTRA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022348-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO ASSADE LELUDAK ADVOGADO(A) : Rebecca Isabel Dutra Ribeiro (OAB PR041406) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de res… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022348-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO ASSADE LELUDAK ADVOGADO(A) : Rebecca Isabel Dutra Ribeiro (OAB PR041406) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 23/02/1984 a 22/12/1984, como tempo de serviço militar, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 28/01/1980 a 27/06/1980, 21/07/1980 a 12/12/1980, 02/02/1981 a 03/07/1981, 27/07/1981 a 22/12/1981, 01/02/1982 a 29/06/1982, 19/07/1982 a 17/12/1982, 31/01/1983 a 30/06/1983 e 25/07/1983 a 20/12/1983, como tempo de serviço comum urbano; - reconhecer os períodos de 09/04/1985 a 31/05/1986, 01/06/1986 a 31/10/1987, 01/11/1987 a 31/12/1987, 01/01/1988 a 30/06/1990, 01/07/1990 a 30/04/1991, 01/05/1991 a 05/03/1997, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 204.606.746-5), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13/11/2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER 26/03/2022), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Dada a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento integral dos honorários sucumbência fixando-os em 10% do valor da condenação, nos termos do inciso I do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Sem custas a restituir, em razão do deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5014103-21.2023.4.04.7000

ID: 307498765

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014103-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JACOB DEMETRIUS CORELUK HORNUNG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALOISIO OTAVIO MARQUES MARINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5014103-21.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : JACOB DEMETRIUS CORELUK HORNUNG (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALOISIO OTAVIO MARQUES MARINS (OAB PR056465) DESPACHO/DECISÃO Recurso extraordinário …

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Processo nº 5048150-21.2023.4.04.7000

ID: 314106057

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048150-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MAESTRI NOBRE ALBINI TELLES DE MENEZES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VÍTOR DE LIMA GONÇALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALBINO CAMPELO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048150-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAROLINE MAESTRI NOBRE ALBINI TELLES DE MENEZES ADVOGADO(A) : VÍTOR DE LIMA GONÇALVES (OAB RO011979) ADVOGADO(A) : THIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048150-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAROLINE MAESTRI NOBRE ALBINI TELLES DE MENEZES ADVOGADO(A) : VÍTOR DE LIMA GONÇALVES (OAB RO011979) ADVOGADO(A) : THIAGO ALBINO CAMPELO DA SILVA (OAB RO008450) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5018177-10.2025.8.21.0027

ID: 319285610

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018177-10.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FRANCESCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018177-10.2025.8.21.0027/RS AUTOR : GERALDO DE FRANCESCHI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN ATO ORDINATÓRIO Estabelece a Ordem de Serviço n.º 003/2022 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018177-10.2025.8.21.0027/RS AUTOR : GERALDO DE FRANCESCHI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN ATO ORDINATÓRIO Estabelece a Ordem de Serviço n.º 003/2022 desta 4ª Vara Cível: ART. 1º Deverá o cartório dar andamento a processos por simples ato ordinatório, independentemente de conclusão para análise do magistrado, quando verificar desde logo que é necessário: […] XXIX – intimar a parte que requerer o benefício da gratuidade da justiça sem juntar documentos ilustrativos de suas condições financeiras e/ou declaração de hipossuficiência para sanar a falta ou recolher eventuais custas pendentes, em até quinze dias; […] § 1º Nas hipóteses listadas, caberá ao cartório determinar as providências necessárias ao andamento processual, incluindo remessas de autos a unidades internas. § 2º Os atos ordinatórios deverão conter menção a esta Ordem de Serviço, com transcrição do dispositivo que autoriza a serventia e emiti-lo, e indicação, ainda que sucinta, dos atos a serem adotados pelas partes, pelos advogados ou pelos auxiliares da justiça para propiciar o andamento do feito. § 3º Sempre que do ato decorrer a juntada de documentos aos autos, caberá à serventia atribuir-lhe sigilo, se necessário à preservação de dados sensíveis. § 4º O cartório fica autorizado a expedir as intimações necessárias à cientificação das partes dos atos ordinatórios que praticar. § 5º No caso do inciso V, caso não haja indicação expressa do prazo pelo qual a parte pretende que a suspensão perdure, deverão ser concedidos 30 (trinta) dias. Autorizado pelo dispositivo transcrito — e sabendo que é critério do juízo que a parte proveja ao menos indícios de sua hipossuficiência financeira, justificando o deferimento do benefício da gratuidade judiciária — INTIMO a parte, portanto, a trazer aos autos documentos que demonstrem a impossibilidade de custeio do processo, tais como declaração de rendimentos, folha de pagamento, comprovantes de gastos como recibos de água, luz, telefone, aluguéis, mensalidades escolares, plano de saúde, etc. Registro, desde logo, que o juízo mantém a posição de que simples recibo de pro labore não basta à demonstração dessa hipossuficiência, pois representa apenas o valor mínimo que a parte escolhe pagar a si mesma mensalmente, sem compreender outros resultados de sua atividade empresarial. Adianto também que a parte, alternativamente, poderá renunciar ao requerimento de gratuidade judiciária e, se for o caso, recolher eventuais custas pendentes em quinze dias, ciente de que, se não o fizer, cancelar-se-á a distribuição.

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Processo nº 5018177-10.2025.8.21.0027

ID: 276180779

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018177-10.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FRANCESCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018177-10.2025.8.21.0027/RS AUTOR : GERALDO DE FRANCESCHI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN ATO ORDINATÓRIO Estabelece a Ordem de Serviço n.º 003/2022 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018177-10.2025.8.21.0027/RS AUTOR : GERALDO DE FRANCESCHI ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN ATO ORDINATÓRIO Estabelece a Ordem de Serviço n.º 003/2022 desta 4ª Vara Cível: ART. 1º Deverá o cartório dar andamento a processos por simples ato ordinatório, independentemente de conclusão para análise do magistrado, quando verificar desde logo que é necessário: […] XXIX – intimar a parte que requerer o benefício da gratuidade da justiça sem juntar documentos ilustrativos de suas condições financeiras e/ou declaração de hipossuficiência para sanar a falta ou recolher eventuais custas pendentes, em até quinze dias; […] § 1º Nas hipóteses listadas, caberá ao cartório determinar as providências necessárias ao andamento processual, incluindo remessas de autos a unidades internas. § 2º Os atos ordinatórios deverão conter menção a esta Ordem de Serviço, com transcrição do dispositivo que autoriza a serventia e emiti-lo, e indicação, ainda que sucinta, dos atos a serem adotados pelas partes, pelos advogados ou pelos auxiliares da justiça para propiciar o andamento do feito. § 3º Sempre que do ato decorrer a juntada de documentos aos autos, caberá à serventia atribuir-lhe sigilo, se necessário à preservação de dados sensíveis. § 4º O cartório fica autorizado a expedir as intimações necessárias à cientificação das partes dos atos ordinatórios que praticar. § 5º No caso do inciso V, caso não haja indicação expressa do prazo pelo qual a parte pretende que a suspensão perdure, deverão ser concedidos 30 (trinta) dias. Autorizado pelo dispositivo transcrito — e sabendo que é critério do juízo que a parte proveja ao menos indícios de sua hipossuficiência financeira, justificando o deferimento do benefício da gratuidade judiciária — INTIMO a parte, portanto, a trazer aos autos documentos que demonstrem a impossibilidade de custeio do processo, tais como declaração de rendimentos, folha de pagamento, comprovantes de gastos como recibos de água, luz, telefone, aluguéis, mensalidades escolares, plano de saúde, etc. Registro, desde logo, que o juízo mantém a posição de que simples recibo de pro labore não basta à demonstração dessa hipossuficiência, pois representa apenas o valor mínimo que a parte escolhe pagar a si mesma mensalmente, sem compreender outros resultados de sua atividade empresarial. Adianto também que a parte, alternativamente, poderá renunciar ao requerimento de gratuidade judiciária e, se for o caso, recolher eventuais custas pendentes em quinze dias, ciente de que, se não o fizer, cancelar-se-á a distribuição.

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Processo nº 5007410-21.2023.4.04.7000

ID: 278488267

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5007410-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO QUATRO BARRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO KUSS

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MAURO CASTANHO MENDES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5007410-21.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : AUTO POSTO QUATRO BARRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO KUSS… Apelação/Remessa Necessária Nº 5007410-21.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : AUTO POSTO QUATRO BARRAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO KUSS (OAB SC066220) ADVOGADO(A) : MAURO CASTANHO MENDES (OAB SC060508) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 2º, DAS LEIS N.ºS 10.637/2002 E 10.833/2003. MP N.º 1.118/2022. Leis complementares n.ºs 192/2022 e 194/2022. 1. "É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica." (Tese 1 do Tema n.º 1.093/STJ). 2. Nas hipóteses em que o custo de aquisição dos produtos não foi onerado (alíquota zero), não houve pagamento de PIS e da COFINS pelo revendedor de combustíveis, portanto, não existe direito ao creditamento, uma vez que é necessário que tenha havido cobrança e pagamento anteriores. 3. O artigo 9º da Lei Complementar n.º 192/2022, em sua redação original, ao reduzir a zero as alíquotas de PIS e da COFINS não instituiu qualquer espécie de crédito presumido pela revenda de produtos sujeitos à tributação monofásica. 4. Não há falar em retirada da possibilidade de creditamento pela MP n.º 1.118, de 17 de maio de 2022 e a LC n.º 194, de 23 de junho de 2022, uma vez que o pretenso direito não existia. 5. A decisão proferida na ADI n. 781 a apenas estabelece que a Medida Provisória n.º 1.118, de 17 de maio de 2022, terá efeitos após noventa dias da sua publicação, não modificando o entendimento ora adotado, pois mesmo com a vigência da referida Medida Provisória, os comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis continuam sem o direito à constituição de créditos de PIS/COFINS pela aquisição de mercadorias sujeitas à tributação monofásica. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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