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Processo nº 5037965-21.2023.4.04.7000

ID: 308545648

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037965-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANAIR FORNAZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA DOMINGUES TANCREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037965-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANAIR FORNAZA ADVOGADO(A) : JULIANA DOMINGUES TANCREDO (OAB PR042982) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1. defi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037965-21.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ANAIR FORNAZA ADVOGADO(A) : JULIANA DOMINGUES TANCREDO (OAB PR042982) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1. defiro o pedido de concessão de tutela de urgência e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer, como tempo de serviço rural, o período de 23.06.1973 a 30.10.1978; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB: 190.505.617-3 ), a partir da DER (30.12.2022). Ressalto que o benefício deverá ser implantado, em razão da concessão da tutela de urgência, no prazo estabelecido pela Resolução 90 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de imposição de multa diária; e - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação. 2. julgo improcedentes os demais pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, somente no efeito devolutivo, em razão da tutela concedida/em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Requisite-se à CEAB a implantação provisória do benefício, consoante tabela abaixo.

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Gilberto Alexandre Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326098112

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037965-50.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALEXANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5037965-50.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 14/07/2025.

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Doracilia Fatima Viana x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 309022140

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037965-41.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DORACILIA FATIMA VIANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5037965-41.2025.4.04.7100 distribuido para 5ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 25/06/2025.

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Osmair Barcellos x Estado De Santa Catarina

ID: 277962381

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037965-31.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMAIR BARCELLOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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FERNANDA BOTEGA DE MESQUITA LAUX

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5037965-31.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 22/05/2025.

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Processo nº 5037965-81.2024.8.13.0701

ID: 283221500

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5037965-81.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO JARDIM SERIEMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA SALGE MAUAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5083943-21.2023.4.04.7000

ID: 293674559

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083943-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARANÁ - CORE/PR

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

WILLIAN TOMASI PERIN

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Processo 5083943-21.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) - 1ª Turma na data de 07/06/2025.

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Agência Nacional De Aviação Civil - Anac x Mauricio Gruenwaldt Ribeiro

ID: 328309022

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008574-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

Polo Passivo:

MAURICIO GRUENWALDT RIBEIRO

Outros

Advogados:

CELIO RODRIGUES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008574-21.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) - 1ª Turma na data de 16/07/2025.

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Thermo King Do Brasil Ltda e outros x União - Fazenda Nacional

ID: 324585914

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053679-21.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THERMO KING DO BRASIL LTDA TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

TARCISIO ARAUJO KROETZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ARTIGAS GRILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5053679-21.2023.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE) - 2ª Turma na data de 11/07/2025.

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Processo nº 5037965-24.2024.4.02.5001

ID: 332682535

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037965-24.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO DOMINGOS NATALLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAMILA CHICOSKY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037965-24.2024.4.02.5001/ES AUTOR : ARILDO DOMINGOS NATALLI ADVOGADO(A) : KAMILA CHICOSKY (OAB ES030503) SENTENÇA Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para c…

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Processo nº 5037965-07.2024.8.13.0079

ID: 282732602

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037965-07.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA CANTARELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO DE MORAIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Unidade Jurisdicional - JESP - 3º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -…

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