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"5020050-43.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Processo nº 1044271-46.2023.4.01.3900

ID: 278824855

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044271-46.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1044271-46.2023.4.01.3900 AUTOR: BRUNO COSTA DE SOUZA BERNARDES, ADVOGADO (A): CAIO ROGÉRIO DA COSTA BRANDÃO - OAB/PA nº 13.221-A REU: … Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1044271-46.2023.4.01.3900 AUTOR: BRUNO COSTA DE SOUZA BERNARDES, ADVOGADO (A): CAIO ROGÉRIO DA COSTA BRANDÃO - OAB/PA nº 13.221-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ADVOGADO (A): FABRÍCIO DOS REIS BRANDAO - OAB/PA 11.471; E META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ADVOGADO (A): RAÍSSA PONTES GUIMARÃES - OAB/PA 26.576 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada com a seguinte finalidade: “d1) declarar, de forma definitiva, a ineficácia da hipoteca, averbada em favor da segunda requerida Caixa Econômica Federal, em relação ao imóvel registrado perante o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ananindeua/PA, matrícula de nº 36396, Livro 02, adquirido e devidamente quitado pelo Autor, nos termos da Súmula 308 do STJ; d2) determinar a transferência da propriedade do imóvel residencial no empreendimento “Solar do Coqueiro”, unidade imobiliária nº 105 - F, situado na Estrada do 40 horas, nº 385, Ananindeua/PA, com área total de construção 84,62m², devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas da Comarca de Ananindeua/PA, sob o n° 36396, Livro 02, para o nome do Autor” [sic]. Aduz que firmou contrato de promessa de compra e venda com a ré META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em 20/09/2013, para aquisição de imóvel em construção localizado no Residencial Solar do Coqueiro, unidade 105-F, estrada do 40 horas, nº 385, Ananindeua/PA. Pontua que o valor do imóvel foi de R$ 100.259,13, pago integralmente à vista pelo autor, conforme termo de quitação emitido na mesma data. O contrato previa a entrega do imóvel até 28/02/2014. Apesar de o bem estar integralmente quitado, o imóvel permanece alienado à Caixa Econômica Federal, impedindo o autor de transferir a propriedade, restrição esta que tem causado prejuízos, como a perda de oportunidades de venda. Custas recolhidas. Indeferido o pedido de tutela de urgência (doc. 1809331169). Notícia de interposição de Agravo de Instrumento (doc. 1828366687). Audiência de conciliação infrutífera (doc. 1888080190). A META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA apresentou contestação (doc. 1912286151) alegando ilegitimidade passiva e da ineficácia da hipoteca firmada sob imóvel de terceiro adquirente. A CEF apresentou contestação (doc. 1969495653) alegando ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de responsabilidade civil da Caixa. A parte autora apresentou pedido de julgamento antecipado do mérito (doc. 2120016937). É o relatório. DECIDO. Os pedidos de provimento definitivo formulados na inicial cingem-se à baixa da hipoteca e a transferência da propriedade do bem. Primeiramente, destaca-se que não há possibilidade de cumulação objetiva e subjetiva de lides, havendo incompetência da Justiça Federal para processamento de demandas em face de particulares, pessoas jurídicas de direito privado, que não estão contempladas no rol do artigo 109, inciso I da CF, nos termos do que estabelece o artigo 327, par. 1o., inciso II do CPC, o que impõe o indeferimento parcial da petição inicial, razão pela qual a META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA deve ser excluída da lide. No caso, diante dos fatos narrados na petição inicial, verifica-se a existência de relação jurídica entre a autora e a CEF, consubstanciada no pedido de cancelamento da hipoteca que tem a CEF como credora, gravada no imóvel como garantia de dívida de construtora/incorporadora com a empresa pública. Embora também exista outra relação jurídica entre os autores e a construtora/incorporadora, o pedido quanto a transferência de propriedade compete à Justiça Estadual processar e julgar, em face da incompetência da Justiça Federal, a teor do artigo 109, inciso I da CF. Desse modo, prossegue-se a análise unicamente em relação ao pedido de tutela jurisdicional direcionado à empresa pública federal referente a liberação da hipoteca. Da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Caixa Econômica Federal, uma vez que, apesar de não haver relação contratual direta entre a autora e a requerida, a negativa de baixa da hipoteca decorrente da relação contratual mantida entre a CEF e a construtora/vendedora da unidade habitacional adquirida pela demandante, que afeta negativamente sua esfera de interesses, caracteriza a pertinência subjetiva que atrai a presença da empresa pública para o polo passivo da lide. Do mérito Cuida-se de ação que tem por objeto compelir a requerida, CEF, a promover a baixa da hipoteca que grava o imóvel identificado como unidade habitacional 105-F, Residencial Solar do Coqueiro, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas da Comarca de Ananindeua/PA, sob o n° 36396, Livro 02. Pelo que consta dos autos, a hipoteca em questão foi constituída como garantia de dívida da proprietária original do imóvel, Meta Empreendimentos Imobiliários Ltda. O registro da Incorporação ocorreu em 03/05/2012 (doc. 1770488052). Por outro lado, por meio do contrato de promessa de compra e venda (doc. 1770453594) e pelo termo de quitação juntado no doc. 1770488047, ficou demonstrado que a demandante, de fato, adquiriu de Meta Empreendimentos Imobiliários Ltda a unidade residencial 105-F, Residencial Solar do Coqueiro, cumprindo integralmente com suas obrigações para com a construtora e obtendo Termo de Quitação, em 20/09/2013 (doc. 1770488047). Neste caso, aplica-se o entendimento sedimentado pela Sumula n. 308, do Superior Tribunal de Justiça para quem, “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Nesse sentido, confira-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. CDC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. (...). 3. Na ausência de prestações em aberto, são infundadas as recusas em emitir a certidão de quitação do financiamento ou liberação das garantias constituídas sobre o imóvel, como a hipoteca. A CEF, em regra, entende que os atos em questão são condicionados ao adimplemento das obrigações assumidas pela construtora junto à instituição financeira, tais como a quitação de dívidas, a conclusão das obras, a individualização das matrículas dos imóveis, o registro de contratos de compra e venda, entre outros. 4. Ocorre que o STJ editou a Súmula 308 consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. Nestas condições, se o mutuário se desincumbiu de suas obrigações, tem legítima expectativa de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro, em prestígio às normas consumeristas que são especiais em relação às normas civis. 6. Apelação improvida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000480-72.2022.4.03.6119 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/02/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA DADA POR CONSTRUTORA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SÚMULA 308/STJ. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL PELO MUTUÁRIO. LEVANTAMENTO DO GRAVAME E ESCRITURAÇÃO PÚBLICA DO NOVO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça - STJ editou a Súmula nº 308 consolidando a diretriz de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2. Nestas condições,seomutuáriosedesincumbiudesuasobrigações,temlegítima expectativa de obter a liberação do gravame que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituído como garantia direta de seu financiamento, quer pela construtora/incorporadora em favor do banco responsável pelo negócio, em prestígio às normas consumeristas, de natureza especial perante às civis. 3. Verifica-se da matrícula (ID 255380069 autos origem) hipoteca dada pela incorporadora MC Botion à instituição financeira federal, na data de 30/04/15, inclusive constando as frações ideais e os respectivos apartamentos do empreendimento. 4. Posteriormente, foi celebrada a venda e compra do referido imóvel entre estes últimos (recorrentes) e a MC Botion. Emitido pelo diretor da mencionada pessoa jurídica o Termo de Quitação do Contrato de Alienação, em 24/05/22 (ID 255380080). Vide precedentes deste Colegiado sobre o tema. 5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. Agravo Interno que resta prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5020050-68.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/02/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BAIXA DA HIPOTECA. CABIMENTO. SÚMULA 308/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. (...) 2. Verifico na matricula do imóvel que em 16.12.2015 foi registrada a Averbação 01 por meio da qual a proprietária do imóvel - Gafisa S/A - deu em hipoteca à Caixa Econômica Federal "o domínio útil do imóvel matriculado, juntamente com o domínio útil de outros imóveis, para garantia do financiamento concedido pela credora à devedora, no valor de R$ 103.680.879,52 (...)" (sublinhado e negrito originais). 3. A hipoteca em debate diz respeito à garantia da CEF da dívida contraída pela agravante para o financiamento da construção do empreendimento imobiliário. 4. Quanto ao tema, o C. STJ sedimentou o entendimento, consolidado na Súmula nº 308, segundo o qual "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. No caso dos autos, o agravante apresentou Declaração de Quitação emitido pela construtora da qual consta a informação: "(...) declara que se encontra quitado o preço ajustado para a compra e venda, nos termos da respectiva escritura de promessa de venda e compra firmada com o seu promitente comprador". Comprovada, portanto, a quitação da dívida do agravante junto à construtora, tenho que deve ser determinada a baixa da hipoteca na unidade autônoma em debate. 6. Sem razão a agravante ao defender a inaplicabilidade do entendimento consolidado pela Súmula 308 do C. STJ aos financiamentos celebrados sob as regras do SFH, à míngua de qualquer ressalva pela Corte Superior. 7. Agravo desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI 5005230-78.2021.4.03.0000 , Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, DJEN 04/10/2021). (destaquei) Dito isto, independentemente das obrigações contratuais atribuíveis à Construtora/Incorporadora, a respeito e quem não há indicativos de que tenha adotado as medidas necessárias à formalização do pedido de baixa da hipoteca que recai sobre todo o empreendimento, diante da ciência deste feito e do reconhecimento da quitação da dívida, a CEF não manifestou resistência ao pedido porém também não comprovou ter tomado as suas providências, pelo que se mantém inalterada a situação prejudicial à esfera de interesses da requerente. Note-se que a dívida em questão está encerrada desde 2013, de forma que nada justifica a manutenção do gravame. Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC), para determinar à CEF que forneça em favor da parte demandante, no prazo máximo de 30 dias, o termo de baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel matriculado sob o n° 36.396, Livro 02, do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas da Comarca de Ananindeua/PA, após o trânsito em julgado do provimento judicial. Retifique-se a autuação para exclusão de META EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA do polo passivo. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa). Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. (Assinado digitalmente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 5020050-40.2023.4.03.6303

ID: 315967055

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020050-40.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO MARIM

Decisão

Advogados:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020050-40.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020050-40.2023.4.03.6303 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PEDRO MARIM Advogado do(a) RECORRIDO: ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES - SP250860-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. ABASTECIMENTO DE CAMINHÕES. COMPROVAÇÃO DO RISCO DE INCÊNDIO E EXPLOSÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo serviço, mediante reconhecimento de atividade especial. Agente agressivo químico. Risco de explosão e incêndio. Sentença de parcial procedência impugnada por recurso do INSS postulando reforma do julgado. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Preliminarmente, afasto a suspensão do feito nos termos do tema 1209 do STJ, considerando que a decisão proferida pelo Min. André Mendonça, no RE 1531514/RS não determina a suspensão da tramitação de todos os feitos em território nacional, tratando-se de uma recomendação. Agentes nocivos químicos. Enquadramento da atividade do segurado com base na categoria profissional do Decreto 53.831/64 até a regulamentação da Lei n. 9.032/95, pelo Decreto 2.172/97, exceto para ruído. Precedentes do STJ/TNU. Reconhecimento da atividade especial após MP 1663-98. Admissibilidade. Entendimento extraído do julgamento do STF ao considerar prejudicada a ADIN n. 1.891 quanto à inconstitucionalidade do artigo 28 ao decidir que “a expressão do § 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, contida no artigo 28 da MP n. 1663-98, porque não foi ela reproduzida na Lei n. 9.711 de 20/11/98, em que se converteu a citada MP”. Material probatório. Formulário SB-40/DSS-8030/Laudo pericial. Idoneidade das provas apresentadas. Exposição de forma Habitual e Permanente. Perfil Profissional Profissiográfico. Admissibilidade. Precedente da TNU nos autos n. 2008.38.00.724991-2: “EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXIGIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. SUFICIÊNCIA DO FORMULÁRIO PPP. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSS. PRECEDENTES DA TNU. 1. Para fim de reconhecimento do exercício de atividade especial é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. 2. A referida dispensabilidade é prevista em atos normativos do próprio INSS, em especial o art. 161, § 1º, da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, sendo descabido exigir-se, na via judicial, mais do que a Administração Pública exige do segurado. 3. Precedentes desta Turma Nacional”. Extemporaneidade de laudos periciais apresentados pelo segurado. Irrelevância desde que mantidas as mesmas condições especiais do labor nos termos da Súmula 68 da TNU. No julgamento dos embargos de declaração do PUIL N. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, em 21.06.2021, a Turma Nacional de Uniformização reafirmou as seguintes teses (TEMA 208): “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nos termos do que dispõe o art. 264, incisos e §§1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 alterado pela IN 85/2016, o PPP deverá conter: os dados administrativos da empresa e do trabalhador; os registros ambientais; os resultados de monitoração biológica; e os responsáveis pelas Informações. Deverá, ainda, indicar o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. O PPP é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 1º do art. 58 da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9732/98). O LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, por determinação expressa da legislação previdenciária, deve ser expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim, entende-se por responsável técnico legalmente habilitado, aquele com registro no CREA ou CRM. Fonte de custeio. Alegação de ausência de prévia fonte de custeio se refere à relação tributária com o empregador, que não afeta a relação previdenciária entre o segurado e o ente autárquico, conforme já decidiu o STF no ARE 664.335 - “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Uso de EPI. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, 12.02.2015, no regime de repercussão geral, fixou duas teses, lastreadas no critério material de verificação do dano efetivo: 1ª.) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria; 2ª.) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.”. Assim, apenas no caso de agente agressivo ruído, ficou resguardado o direito ao reconhecimento de atividade especial, sendo irrelevante o uso e eficácia do EPI. A análise dos agentes químicos indicados no anexo 11 da NR- 15, a partir da edição do Decreto n. 3.048/99 (06.05.1999), é feita de forma quantitativa, com sua nocividade avaliada em função da concentração encontrada. Referido Decreto n. 3.048/99, dispõe na redação do código 1.0.0 do Anexo IV que: “O que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos”. Desse modo, para período anterior ao Decreto n. 3.048/99, tem-se que a atividade exercida mediante a exposição a agente químico previsto nos anexos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97, pode ser aferida como especial apenas na forma qualitativa, dado que na vigência desses decretos a insalubridade por agentes químicos era demonstrada por simples formulários, sem necessidade de averiguações técnicas, bastando a presença do agente nocivo no processo produtivo. Outrossim, a TNU fixou a interpretação de que “em relação aos agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, que estão descritos no Anexo 13 da NR 15 do MTE, basta a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02.12.1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial” (PEDILEF 50046382620124047112, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 13/09/2016). Assim, a avaliação do agente nocivo é qualitativa, ou seja, basta a constatação da presença do agente no ambiente de trabalho, para os anexos 6, 13, e 14 da NR-15 e no anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel. Para os agentes dispostos nos anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15, a avaliação é quantitativa, a partir de 06.05.1999, devendo constar a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses previstas. Assim, para os agentes químicos do anexo 11, há necessidade de medição, e para os do anexo 13, basta a constatação no local de trabalho. O tema 170 da TNU prescreve a dispensa da análise quantitativa e desconsidera o uso de EPI eficaz, no caso de agentes confirmados como cancerígenos para humanos, tornando desnecessária a avaliação quantitativa e a comprovação do uso de EPI. verbis: “A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI”. A Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) prevista na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS Nº 9/2014, classifica: i) óleos minerais (não tratados ou pouco tratados) como agentes confirmados como carcinogênicos para humanos; e ii) óleos combustíveis, residuais (pesados) como agentes possivelmente carcinogênicos para humanos. Ademais, quando do julgamento do PEDILEF N. 5002223-52.2016.4.04.7008/PR (DJe 2.11.2020), a Turma Nacional de Uniformização fixou a interpretação de que: "o uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". Ainda, a TNU firmou tese no tema 298, julgado e publicado em 23.06.2022, no sentido de: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. A Turma Nacional de Uniformização –TNU, vem decidindo conforme entendimento fixado no Tema 157, no sentido de que não se trata de enquadramento pela atividade profissional de frentista, mas sim pela exposição efetiva ao agente nocivo, exigindo a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos ou perigosos, por formulários próprios até 05/03/1997 (SB-40 ou DSS 8030) ou laudo técnico a partir de 06/03/97, não bastando o mero exercício da atividade de frentista, por inexistir presunção legal de insalubridade ou de periculosidade, por não se tratar de atividade prevista nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Precedentes: PEDILEF 0003632-98.2013.4.03.6324, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 25/02/2019; PEDILEF 5005639-06.2013.4.04.7114, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 12/12/2018; PEDILEF 5013849-89.2016.4.04.7001, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 12/12/2018; PEDILEF 0005610-75.2010.4.01.3801, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 21/11/2018; PEDILEF 5027683-07.2012.4.04.7000, GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, julgado em 26/10/2018 e PEDILEF 50006561020124047013 Presidência, MINISTRO RAUL ARAÚJO, julgado em 26/06/2018. Assim, deve ser aplicado ao caso concreto a tese firmada no Tema 157 da TNU “de que não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista e possível o reconhecimento da especialidade e consequente conversão para tempo comum, desde que comprovado por formulários próprios (SB-40 ou DSS 8030) ou laudo técnico (a partir do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/97)” (PEDILEF 50095223720124047003, JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, DOU 26/09/2014 PÁG. 152/227). Por fim, decidiu a TNU, quando do julgamento do PUIL 0015142-05.2012.4.01.3801/MG, Rel. Juiz Fed. Ivanir Cesar Ireno Junior, em 18.09.2020, que: “ (i) o reconhecimento da exposição a periculosidade, para fins de atividade especial, exige comprovação por meio de PPP ou LTCAT, que identifique expressamente o agente e a situação de perigo envolvida, na forma da legislação de regência e normas técnicas correlatas; (ii) a eficácia do EPI, para fins de afastar a especialidade em razão da exposição ao agente químico óleo mineral, deve ser analisada levando-se em conta o tema 555 do STF, o tema 213 e a súmula 87, ambos da TNU”. No caso dos autos, como bem asseverado pelo juízo de origem: “(…) Considerando que no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 365073955) e na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha 45, página 19, ID 298954757) da parte autora consta a informação de que o fim do vínculo de trabalho com a empresa Polimix Concreto Ltda foi em 02/09/2013, passo à análise da especialidade do labor da parte autora em mencionada empresa no período de 01/06/1998 a 02/09/2013. Para comprovação da especialidade do labor a parte autora colacionou ao feito laudo pericial realizado nos autos da reclamatória trabalhista 0010185-02.2013.5.15.0131 (12ª Vara do Trabalho de Campinas/SP) - páginas 129/440 do ID 298952253. Entende-se que laudo pericial elaborado na reclamação trabalhista é válido como prova emprestada para comprovação de períodos especiais. O laudo técnico das páginas 129/440 do ID 298952253 indicou que a parte autora realizava as atividades no período que laborou na empresa Polimix Concreto Ltda na função de líder de central, no local "O Reclamante laborava junto ao pátio da Reclamada, distribuindo as atividades entre os cooperadores. Não tinha um local fixo à maioria de tempo ficava no pátio."; quanto aos EPI´s "O paradigma informou que os EPIS, somente os motoristas de Betoneira é que recebiam e os cooperadores do Pátio e Administrativo não recebiam e utilizavam os EPIS e nem creme protetivo contra agentes químicos" e "A Reclamada não forneceu os EPIS para as atividades do Reclamante, portanto não há a eliminação ou neutralização da Insalubridade."; e realizava as seguintes atividades laborais "As peças desmontadas eram lavadas com óleo diesel"; "Auxiliava na lavagem de 7 a 8 caminhões por semana"; "As lavagens dos caminhões, primeiramente o chassis era pulverizado com óleo diesel e solupam" e "O Reclamante no final da tarde, os caminhões conforme vinham chegando das obras, ele era o responsável pelo abastecimento, deixando os tanques cheios para as entregas do dia seguinte. No próprio tanque tinha uma placa informando que o Reclamante é quem tinha a responsabilidade do abastecimento. O Reclamante abastecia em torno de 10 a 12 caminhões por dia."; e para aferição do agente ruído "Foi utilizado Decibelímetro Digital - Mod ITDEC 4010 – Instrutemp.". Concluiu ainda referido laudo "Diante da constatação das atividades desenvolvidas pelo Reclamante nos locais de trabalho, como Líder de Central, a conclusão deste Perito é que o Reclamante ficou exposto a Riscos por Agentes Físicos e Químicos, durante suas atividades em sua jornada de trabalho."; e "O Reclamante ficava de forma habitual, permanente em área de risco acentuado. (aproximadamente 4h00 de sua jornada de trabalho abastecendo os caminhões e as máquinas.". Isso posto e considerando ademais que não se depreende da perícia realizada no processo trabalhista 0010185-02.2013.5.15.0131o que havia exposição da parte autora ao agente ruído de forma habitual e permanente; que foi utilizado para aferição do agente ruído o decibelímetro, que mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, sendo momentâneo e a medição pontual não comprova a atividade especial, nos termos do tema 174 da TNU, para períodos posteriores a 18/11/2003; que o óleo diesel é hidrocarboneto pertencente aos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 1.0.3 do Decreto 3.048/1999, potencialmente cancerígenos; que fica afastada, nos termos da fundamentação supra, a eficácia de eventual EPI utilizado; que a exposição à substância óleo diesel é qualitativa e independe de gradação de sua quantidade ou efeitos produzidos, pela nocividade intrínseca que comportam; que foi reconhecida a periculosidade da atividade da parte autora na empresa Polimix Concreto Ltda, por permanecer em área de risco, devido à existência de substâncias inflamáveis, cabendo o seu enquadramento como especial por este agente nocivo, com respaldo, inclusive, ao assentado na Súmula 212 do STF e Tema 534 do STJ; e que infere-se do laudo pela exposição ao óleo diesel e inflamáveis de forma habitual e permanente, reconheço a especialidade do período de 01/06/1998 a 02/09/2013 em função dos agentes óleo diesel e periculosidade por exposição a substâncias inflamáveis”. Recurso do INSS desprovido. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, até a data da sentença, limitada no valor de até 60 salários mínimos. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5020050-75.2025.4.03.6301

ID: 307467942

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020050-75.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020050-75.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE MESSIAS DE ARAUJO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020050-75.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE MESSIAS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 13/08/2025 às 12h00min - ELCIO RODRIGUES DA SILVA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5018796-28.2025.4.04.0000

ID: 306765935

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018796-28.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5018796-28.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020050-67.2025.4.04.7200/SC AGRAVANTE : JOAO HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104… Agravo de Instrumento Nº 5018796-28.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020050-67.2025.4.04.7200/SC AGRAVANTE : JOAO HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : JANQUIEL DOS SANTOS (OAB RS104298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de procedimento comum nº. 50200506720254047200 que indeferiu o pedido de permissão para prosseguimento no Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica, com a participação das próximas etapas do Certame como candidato apto, com fundamento nos laudos médicos que atestam o pleno controle do hipotireoidismo e a inexistência de qualquer limitação funcional . A parte agravante, JOAO HENRIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA , alega que foi eliminado do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica em razão de diagnóstico de hipotireoidismo, embora sua condição esteja sob controle clínico e não comprometa sua aptidão física ou mental. Sustenta que a eliminação violou os princípios da isonomia, da razoabilidade, da ampla defesa, da legalidade e da finalidade, especialmente por não haver análise individualizada de sua situação, tampouco fundamentação adequada da decisão administrativa. Argumenta ainda que houve exigência de exame médico com nomenclatura incorreta (“anti-TGP”), o que dificultou o cumprimento do edital, mesmo tendo apresentado exames equivalentes com resultados normais. Pede a concessão de tutela provisória para que possa prosseguir nas demais etapas do certame, e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, assegurando sua inclusão entre os candidatos aptos ( 1.1 ). É o relatório. Decido. A decisão judicial proferida na ação principal possui o seguinte teor ( 6.1 ): Cinge-se a controvérsia na validade do ato administrativo que afastou o autor, candidato do Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica para o 2º semestre de 2025 (evento 01 - OUT12), em virtude do resultado da inspeção de saúde, na qual se concluiu pela sua inaptidão em razão do diagnóstico de CID E.03 (hipotireoidismo não especificado - evento 01 - OUT7 e OUT11). A Constituição Federal dispõe, em seu art. 142, que cabe à lei dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas, in verbis : Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica , são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas , os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim é que a Administração Pública, para a realização dos concursos públicos, deve obedecer ao princípio da legalidade, segundo o qual nenhum ato administrativo poderá ultrapassar as determinações legais. Nesse contexto, apenas por meio de lei é possível a fixação de limites para que os candidatos sejam enquadrados como "aptos" ou "incapazes" para o fim a que se destina o certame. Por sua vez, a Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), ao dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas, assim dispôs: Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica . Já o artigo 20, caput , I, e §§4º e 5º, da Lei n. 12.464/2011, que trata do ingresso na Aeronáutica, assim prevê: Art. 20. Para o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos: I - ser aprovado em processo seletivo, que pode ser composto por exame de provas ou provas e títulos, prova prático-oral, prova prática, inspeção de saúde, teste de avaliação do condicionamento físico, exame de aptidão psicológica e teste de aptidão motora; (...) § 4 o Quando a inspeção de saúde estiver prevista no processo seletivo, a habilitação à matrícula estará condicionada ao candidato ter sido considerado apto sem restrições por junta de saúde da Aeronáutica, segundo critérios definidos em instruções da Aeronáutica e constantes no edital do exame de admissão. § 5 o A inspeção de saúde do processo seletivo avaliará as condições de saúde dos candidatos, por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológicos, definidos em instruções da Aeronáutica, de modo a comprovar não existir patologia ou característica incapacitante para o serviço militar nem para as atividades previstas. Dito isso, assinalo que o CID E03 (hipotireoidismo não especificado) é considerado causa de incompatibilidade com o exercício da atividade militar, nos termos do ANEXO J, item 27, da ICA 160-6/2023 (INSTRUÇÕES TÉCNICAS DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE NA AERONÁUTICA), citada no resultado da inspeção de saúde do autor (evento 01 - OUT7), nos seguintes termos: ANEXO J - CAUSAS DE INCAPACIDADE EM EXAMES DE SAÚDE NA AERONÁUTICA (...) 27 - Hipotireoidismo, bócio e outras tireoidopatias; (...); (...) Ressalto, de outro lado, que, na hipótese vertente, a inspeção de saúde fez parte do processo seletivo em tela, consoante se extrai do IE EA CFS 2/2025 - INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA PARA O SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 2025, cuja cópia foi juntada no evento 01 (OUT12). Logo, sabendo-se que cabe à Administração Militar observar as instruções da Aeronáutica na análise do critério de aptidão sem restrições pelo candidato, não vejo como recohecer ilegalidade no ato que considerou o autor inapto ao serviço, por conta da patologia de que é portador. Nesse contexto, conforme já decidido pelo TRF da 4ª Região em caso análogo, não vejo ilegalidade quando instrução da Aeronáutica especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, AC 5005418-24.2016.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/06/2018) Ora, uma vez comprovada a existência de patologia, como o hipotireoidismo, está regularmente autorizada a exclusão do candidato, em consonância com o § 5º do art. 20 da Lei n. 12.464/2011. Aliás, como bem salientado no referido acórdão, que ora adoto como razão de decidir , é " razoável o critério adotado pela Aeronáutica, considerando que o serviço militar exige atributos de saúde e aptidão física mais rigorosos do que em relação a outras profissões. E não são raros os casos de militares com moléstia preexistente que, logo após incorporados no serviço militar, desencadeiam a incapacidade para o serviço militar em decorrência das intensas atividades castrenses ". Eis o teor da respectiva ementa: ADMINISTRATIVO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS (EAP/RP 2016) PARA SARGENTOS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA. PATOLOGIA ( HIPOTIREOIDISMO ) PREEXISTENTE PREVISTA EM INSTRUÇÃO DA AERONÁUTICA. LEGALIDADE DO ATO DE ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. 1. A inspeção de saúde fez parte do processo seletivo, cabendo à Administração Militar observar as instruções da Aeronáutica na análise do critério de aptidão sem restrições pelo candidato (art. 20, caput, I, e §§ 4º e 5º, da Lei nº 12.464/2011). 2. O item 23 do Anexo JICA 160-6 - INSTRUÇÕES TÉCNICAS DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE NA AERONÁUTICA prevê como causa de incapacidade em exames de saúde na Aeronáutica o hipotireoidismo . 3. Não há ilegalidade quando instrução da Aeronáutica especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. 4. Razoabilidade do critério adotado pela Aeronáutica, considerando que o serviço militar exige atributos de saúde e aptidão física mais rigorosos do que em relação a outras profissões. 5. O critério objetivo adotado pela Administração Militar deve ser observado, por se traduzir em isonomia e segurança jurídica, não cabendo ao Poder Judiciário atribuir presunção relativa de incapacidade ao vasto rol de doenças e patologias previstas no ICA 160-6 como causas de incapacidade em exames de saúde na Aeronáutica . 6. Apelação da União provida. (TRF4, AC 5005418-24.2016.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/06/2018, grifei). Na mesma linha: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. HABILITAÇÃO À MATRÍCULA. LEI Nº 12.464/2011. INSTRUÇÃO 160-6 DO COMANDO DA AERONÁUTICA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO. 1. A lei 12.464/2011 delegou a fixação dos requisitos para habilitação à matrícula em cursos da Aeronáutica a ato do Poder Executivo, do Comandante da Aeronáutica ou a instrumento normativo da Aeronáutica. 2. Realizada inspeção de saúde para o fim específico de habilitação à matrícula no Curso de Especialização de Soldados, nos termos previstos no ato normativo do Comando da Aeronática (ICA 160-6) e na Lei nº 12.464/2011, não sendo o autor considerado apto, não há qualquer ilegalidade ou iliticitude no ato que o excluiu do processo seletivo. (TRF4, AC 5004095-14.2016.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019, destaquei). Nesse passo, tendo sido realizada a inspeção de saúde para o fim específico de habilitação no Concurso em foco, nos termos previstos no ato normativo do Comando da Aeronática (ICA 160-6) e na Lei n. 12.464/2011, não sendo o autor considerado apto, não há qualquer ilegalidade ou iliticitude no ato que o excluiu do processo seletivo. Assinalo que pouco importa se a doença está ou não controlada por medicamentos, até porque o requerente não se enquadra (por conta de sua idade - DOC_IDENTIF3) na exceção prevista na observação do mencionado item 27 do anexo J, acima citado. Ademais, deve-se respeitar as regras do Edital que, por sua vez, remetem à Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 160-6/2023, conforme art. 164 da IE EA CFS 2/2025 (evento 01 - OUT12), tudo com o fim de garantir a isonomia entre todos os candidatos. Em suma, tenho que a regulamentação para ingresso na Aeronáutica está em consonância com os dispositivos legais retromencionados, que claramente delegam a prerrogativa de editar os requisitos para o cargo a ato do Poder Executivo ou do próprio Comando da Aeronáutica, observando as exigências da atividade militar. Sobre o tema: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NA AERONÁUTICA. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. IMC. INAPTIDÃO. ART. 20, DA LEI 12.464/2011. 1. É lícita a possibilidade de fixação de critérios diferenciados para provimento de cargos públicos, desde que o critério discriminatório seja justificado pela natureza das atividades inerentes ao cargo e esteja estabelecida em lei. Todavia, o constituinte reformador, por meio da Emenda Constitucional nº 18/98, ao acrescentar o inciso X ao §3º do art. 142 da Carta Magna, estabeleceu de forma expressa que tais requisitos devem ser fixados em lei. 2. A Lei n.º 12.464/11, dentre outros temas, dispõe sobre o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, traçando diretrizes e especificando os requisitos para tanto. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade quando "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica" especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, AC 5008701-22.2015.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 09/02/2017) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA SARGENTO CONTROLADOR DE VÔO. INSPEÇÃO DE SAÚDE POR JUNTA MÉDICA. INAPTIDÃO. ART. 20, § 4º DA LEI 12.464/2011. Não há como verificar ilegalidade da limitação verificada quando da inspeção de saúde realizada por junta médica, uma vez que a exigência contida no Edital do concurso foi elaborada em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014962-75.2012.404.7112, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/04/2016) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NA AERONÁUTICA. AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. INAPTIDÃO. ART. 20, DA LEI 12.464/2011. 1. É lícita a possibilidade de fixação de critérios diferenciados para provimento de cargos públicos, desde que o critério discriminatório seja justificado pela natureza das atividades inerentes ao cargo e esteja estabelecida em lei. Todavia, o constituinte reformador, por meio da Emenda Constitucional nº 18/98, ao acrescentar o inciso X ao §3º do art. 142 da Carta Magna, estabeleceu de forma expressa que tais requisitos devem ser fixados em lei. 2. A Lei n.º 12.464/11, dentre outros temas, dispõe sobre o ingresso na Aeronáutica e habilitação à matrícula em um dos cursos ou estágios da Aeronáutica destinados à formação ou adaptação de oficiais e de praças, da ativa e da reserva, traçando diretrizes e especificando os requisitos para tanto. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade quando Instrução Reguladora que dispõe sobre "Teste de Avaliação do Condicionamento Físico no Comando da Aeronáutica" especifica critérios para o ingresso nas Forças Armadas em estrita consonância com as disposições estabelecidas pelo legislador ordinário. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023613-21.2015.404.7200, 3ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/11/2016) Desta feita, pelas razões acima, tenho que se encontra ausente a probabilidade do direito, de modo que a tutela de urgência deve ser indeferida. A decisão deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por João Henrique Albuquerque da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis/SC que indeferiu pedido de tutela provisória para que o autor fosse autorizado a prosseguir no Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica, mesmo após ter sido considerado inapto em inspeção de saúde, por apresentar diagnóstico de hipotireoidismo não especificado (CID E03). Em que pesem os ponderáveis argumentos deduzidos pelo agravante, não há razão para a reforma da decisão agravada. A controvérsia gira em torno da aptidão do candidato para a continuidade no processo seletivo regido pela Portaria DIRENS nº 910/DCR 2025. No caso concreto, o agravante foi considerado inapto para matrícula no curso de formação em razão de patologia detectada em inspeção de saúde – diagnóstico de hipotireoidismo –, nos termos expressos do item 27 do Anexo J da ICA 160-6/2023, que prevê essa condição como causa de incapacidade para o serviço militar. Conforme já salientado pelo juízo de origem, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem reconhecido como legítimo o ato administrativo que, com base nas instruções normativas da Aeronáutica, exclui candidato portador de patologia expressamente listada como incapacitante. A regulamentação vigente (Lei 12.464/2011, art. 20, § 5º) autoriza a Administração a condicionar a matrícula à aptidão integral do candidato, a ser apurada conforme critérios médicos objetivos fixados por instruções da própria Força Armada. É certo que o princípio da razoabilidade deve nortear a interpretação das regras editalícias. No entanto, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que, no âmbito militar, a exigência de requisitos físicos e clínicos mais rigorosos justifica a adoção de critérios excludentes que, embora possam parecer excessivos sob uma ótica civil, são compatíveis com a natureza das funções castrenses. Assim, é razoável o critério adotado pela Aeronáutica, considerando que o serviço militar exige atributos de saúde e aptidão física mais rigorosos do que em relação a outras profissões, conforme já decidiu este TRF4 na AC 5005418-24.2016.4.04.7112, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, julgado em 20/06/2018. Quanto à alegação de que o hipotireoidismo do agravante está sob controle clínico e não acarreta limitação funcional, impõe-se destacar que a regulamentação aplicável não exige, como condição para exclusão, a demonstração de limitação atual, bastando a constatação da patologia. A jurisprudência do TRF4 é clara ao afirmar que não cabe ao Judiciário substituir-se à Administração na definição dos critérios técnicos de aptidão física quando estes foram regularmente estabelecidos por norma infralegal editada no exercício legítimo da competência normativa delegada. Ademais, o argumento de que teria havido erro na nomenclatura do exame (“anti-TGP”) exigido em sede de recurso administrativo não afasta a constatação, pela junta médica da Aeronáutica, da existência da patologia impeditiva. Eventuais dúvidas quanto à documentação complementar não descaracterizam o diagnóstico principal que embasou a exclusão. Igualmente não prospera a alegação de afronta ao contraditório e à ampla defesa. O agravante apresentou recurso administrativo, tendo sido reavaliado pela autoridade competente. A decisão administrativa foi fundamentada nos termos do edital e das instruções normativas da Aeronáutica, sem demonstração de vício formal ou desvio de finalidade. Além disso, em sede de cognição sumária, não se verifica qualquer documento médico conclusivo que afaste o diagnóstico de hipotireoidismo consignado pela junta oficial. Com a petição inicial foram juntados apenas exames laboratoriais genéricos, sem laudo conclusivo de especialista quanto à plena aptidão do autor às exigências do serviço militar. A matéria é, assim, eminentemente fática e demanda instrução probatória, razão pela qual a tutela de urgência pretendida não se sustenta neste momento processual. Em síntese, ausente a probabilidade do direito invocado (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. Dispositivo Ante o exposto, em sede de antecipação de tutela, IN DEFIRO a pretensão recursal, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes para ciência, inclusive a parte agravada para contrarrazões .

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Processo nº 5020050-40.2023.4.03.6303

ID: 278701999

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020050-40.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020050-40.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: PEDRO MARIM Advogado do(a) AUTOR: ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES - SP250860 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020050-40.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: PEDRO MARIM Advogado do(a) AUTOR: ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES - SP250860 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) NB 162.396.858-2 em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da reanálise, pela Turma Recursal, em caso de sucumbência. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Quanto à alegação de decadência, rejeito-a, considerando que o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício é de 10 (dez) anos, contado do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação, conforme disposto na Lei 8.213/1991, artigo 103 e, conforme carta de concessão do benefício NB 162.396.858-2 ID 298942531, a data de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora foi em 25/10/2013, com DER em 05/09/2013, DIB em 03/09/2013, e a distribuição do presente feito foi em 24/08/2023. Quanto à prescrição, acolho a alegação para declarar prescritas as parcelas inadimplidas anteriores ao quinquênio prévio à data de ajuizamento, nos termos da Lei 8.213/91, artigo 103, parágrafo único. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição “pura”, instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou “Aposentadoria Programada”. No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC’s 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do “Fator Previdenciário” ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 – a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 – que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito “idade mínima”. No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER – Data de Entrada do Requerimento. A seguir, algumas observações específicas, a depender do caso. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF – Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que “... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que interpolados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Dos períodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos: a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: • Períodos até 28/04/1995 – a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap – Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU – para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente) • De 29/04/1995 até 05/03/1997 – com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. a) Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). • De 06/03/1997 até 31/12/2003 – com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); • A partir de 01/01/2004 – o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. (...) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, ApelRemNec - 2209267 - 0013176-53.2010.4.03.6183, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, julgado em 04/11/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2019) Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto ao agente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual “as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”. Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Assim, à luz da legislação previdenciária e do entendimento perfilhado pela TNU (Tema 174), a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. No caso de exposição a produtos químicos, com relação ao agente fumos metálicos, decorrente da utilização de solda de peças metálicas, tem previsão no código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (fumos metálicos decorrentes da utilização de solda elétrica), consubstanciando a especialidade da atividade, inclusive independentemente do nível de sujeição sofrida pelo demandante. O parágrafo único do artigo 284 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS confirma a suficiência da avaliação qualitativa e a irrelevância do uso de EPI no tocante a substâncias cancerígenas: Art. 284. (...) Parágrafo único. Para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999. Em resumo, uma vez comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 7-10-2014, deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC. Estabelecidas essas balizas gerais, no caso concreto, pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade do período laboral de 01/06/1998 a 16/11/2013, laborado na empresa Polimix Concreto Ltda, e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 162.396.858-2. Considerando que no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (ID 365073955) e na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha 45, página 19, ID 298954757) da parte autora consta a informação de que o fim do vínculo de trabalho com a empresa Polimix Concreto Ltda foi em 02/09/2013, passo à análise da especialidade do labor da parte autora em mencionada empresa no período de 01/06/1998 a 02/09/2013. Para comprovação da especialidade do labor a parte autora colacionou ao feito laudo pericial realizado nos autos da reclamatória trabalhista 0010185-02.2013.5.15.0131 (12ª Vara do Trabalho de Campinas/SP) - páginas 129/440 do ID 298952253. Entende-se que laudo pericial elaborado na reclamação trabalhista é válido como prova emprestada para comprovação de períodos especiais. O laudo técnico das páginas 129/440 do ID 298952253 indicou que a parte autora realizava as atividades no período que laborou na empresa Polimix Concreto Ltda na função de líder de central, no local "O Reclamante laborava junto ao pátio da Reclamada, distribuindo as atividades entre os cooperadores. Não tinha um local fixo à maioria de tempo ficava no pátio."; quanto aos EPI´s "O paradigma informou que os EPIS, somente os motoristas de Betoneira é que recebiam e os cooperadores do Pátio e Administrativo não recebiam e utilizavam os EPIS e nem creme protetivo contra agentes químicos" e "A Reclamada não forneceu os EPIS para as atividades do Reclamante, portanto não há a eliminação ou neutralização da Insalubridade."; e realizava as seguintes atividades laborais "As peças desmontadas eram lavadas com óleo diesel"; "Auxiliava na lavagem de 7 a 8 caminhões por semana"; "As lavagens dos caminhões, primeiramente o chassis era pulverizado com óleo diesel e solupam" e "O Reclamante no final da tarde, os caminhões conforme vinham chegando das obras, ele era o responsável pelo abastecimento, deixando os tanques cheios para as entregas do dia seguinte. No próprio tanque tinha uma placa informando que o Reclamante é quem tinha a responsabilidade do abastecimento. O Reclamante abastecia em torno de 10 a 12 caminhões por dia."; e para aferição do agente ruído "Foi utilizado Decibelímetro Digital - Mod ITDEC 4010 – Instrutemp.". Concluiu ainda referido laudo "Diante da constatação das atividades desenvolvidas pelo Reclamante nos locais de trabalho, como Líder de Central, a conclusão deste Perito é que o Reclamante ficou exposto a Riscos por Agentes Físicos e Químicos, durante suas atividades em sua jornada de trabalho."; e "O Reclamante ficava de forma habitual, permanente em área de risco acentuado. (aproximadamente 4h00 de sua jornada de trabalho abastecendo os caminhões e as máquinas.". Isso posto e considerando ademais que não se depreende da perícia realizada no processo trabalhista 0010185-02.2013.5.15.0131o que havia exposição da parte autora ao agente ruído de forma habitual e permanente; que foi utilizado para aferição do agente ruído o decibelímetro, que mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre, sendo momentâneo e a medição pontual não comprova a atividade especial, nos termos do tema 174 da TNU, para períodos posteriores a 18/11/2003; que o óleo diesel é hidrocarboneto pertencente aos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 1.0.3 do Decreto 3.048/1999, potencialmente cancerígenos; que fica afastada, nos termos da fundamentação supra, a eficácia de eventual EPI utilizado; que a exposição à substância óleo diesel é qualitativa e independe de gradação de sua quantidade ou efeitos produzidos, pela nocividade intrínseca que comportam; que foi reconhecida a periculosidade da atividade da parte autora na empresa Polimix Concreto Ltda, por permanecer em área de risco, devido à existência de substâncias inflamáveis, cabendo o seu enquadramento como especial por este agente nocivo, com respaldo, inclusive, ao assentado na Súmula 212 do STF e Tema 534 do STJ; e que infere-se do laudo pela exposição ao óleo diesel e inflamáveis de forma habitual e permanente, reconheço a especialidade do período de 01/06/1998 a 02/09/2013 em função dos agentes óleo diesel e periculosidade por exposição a substâncias inflamáveis. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o caráter especial das atividades exercidas pela parte autora no período de 01/06/1998 a 02/09/2013; b) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, do período acima referido no processo administrativo relacionado ao benefício 42/162.396.858-2, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; c) condenar o INSS a revisar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 162.396.858-2 por meio do recálculo do tempo de contribuição e das rendas mensais inicial e atual, mantendo-se a data de início do benefício (DIB) em 03/09/2013; d) condenar o INSS a quitar todas as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 e REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campinas/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Resultados para "5020050-43.2023.8.13.0672" – Página 16 de 16

Processo nº 1044271-46.2023.4.01.3900

Processo nº 5020050-40.2023.4.03.6303

Processo nº 5020050-75.2025.4.03.6301

Processo nº 5018796-28.2025.4.04.0000

Processo nº 5020050-40.2023.4.03.6303