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Processo nº 5020630-75.2025.8.21.0027

ID: 298823879

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5020630-75.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO MANZONI RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEIVID VIEIRA BRAZ

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5020630-75.2025.8.21.0027/RS AUTOR : JAIRO MANZONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : DEIVID VIEIRA BRAZ (OAB RS111070) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de sentenç… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5020630-75.2025.8.21.0027/RS AUTOR : JAIRO MANZONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : DEIVID VIEIRA BRAZ (OAB RS111070) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de sentença ajuizado por Jairo Manzoni Rodrigues em desfavor o Banco Pan SA , para adequação dos juros remuneratórios da parcela do financiamento à taxa média de mercado, por efeito da revisão da operação, processada na ação de base, para posterior compensação. É o relatório, em síntese. A sentença, prolatada na ação de base ( evento 52, SENT1 - processo n° 5046545-63.2024.8.21.0027), estabeleceu: (...) - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; (...) A adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, não exige mais do que simples cálculo aritmético, à luz do § 2° do art. 509 do Código de Processo Civil 1 . Não há necessidade da abertura de procedimento específico de liquidação de sentença e da nomeação de perito, com disperdício de tempo e recursos importantes em tempos de escassez e necessidade de otimização dos minguados recursos públicos. Inclusive, o mutuário está assistido por causídico qualificado, que deve conhecer, por força do ofício, a ferramenta simplificada de cálculo, disponibilizada pelo TJ/RS (https://www.tjrs.jus.br/novo/sistemas/sistema-iframe/?sisid=577), para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, também acessível no site do Banco Central do Brasil. Logo, desnecessário o procedimento de liquidação. Confirmando a posição, o seguinte julgado do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL . DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença , sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional , na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença , sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) - destaque nosso Sendo assim, intime-se o requerente para adequar a inicial à fase de cumprimento de sentença, ressaltando que, se postular o cumprimento de obrigações distinta (fazer e pagar quantia certa), deverá ajuizar cumprimentos de sentença distintos, ante à diversidade de ritos, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Com a apresentação ou decorrido o prazo da intimação, retornem os autos conclusos. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais. 1. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:(...)§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

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Heder Goncalves De Figueiredo x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 256994804

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020630-82.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HEDER GONCALVES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Decisão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5020630-82.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HEDER GONCALVES DE FIGUEIREDO Advogado do(a) REQUERENTE: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147 REQUERIDO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Ação Revisional de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Heder Gonçalves de Figueiredo em face de Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A., em que o autor pleiteia a revisão de cláusulas contratuais por considerar abusivas certas cobranças e taxas aplicadas em contrato de mútuo com garantia de veículo automotor. A parte autora alega a existência de cláusulas abusivas, notadamente a cobrança de juros superiores aos pactuados e taxas indevidas, pleiteando, liminarmente, a suspensão dos pagamentos das parcelas questionadas até o julgamento do mérito, bem como a revisão dos encargos contratuais. A ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sustentando que houve cessão do crédito ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, afastando sua responsabilidade sobre as cobranças. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratuais, afirmando que foram pactuadas de forma regular e transparente. O autor apresentou réplica, impugnando as preliminares e reiterando os argumentos iniciais quanto à abusividade contratual. É o relatório. DECIDO. 1. Da Legitimidade Passiva Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré. A parte requerida alega que transferiu os direitos e obrigações do contrato ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, não sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) estabelece que o consumidor não está obrigado a conhecer as complexas relações internas entre instituições financeiras e fundos de investimento. No caso, o contrato originário foi celebrado entre o autor e a ré, o que caracteriza a sua legitimidade passiva, conforme o artigo 18 do CDC, que prevê a responsabilidade solidária entre fornecedores de serviços. Além disso, a cessão do crédito não pode prejudicar o consumidor, sendo irrelevante para fins de definição de responsabilidade a quem o crédito foi transferido, conforme o entendimento consolidado nos tribunais superiores. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Da Tutela de Urgência No concernente à tutela de urgência, sua concessão encontra respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil, cujo caput preceitua a necessidade de preenchimento de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, imperioso destacar o requisito negativo inerente à tutela de urgência antecipada, consubstanciado na irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do referido dispositivo legal. O Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, em precisa lição, delineia a essência da tutela de urgência nos seguintes termos: "A tutela de urgência, repise-se, engloba o provimento não exauriente de caráter satisfativo, denominado tutela antecipada, e também a tutela cautelar. O art. 300 do CPC não mais exige o requerimento da parte para a concessão de tutela antecipada, muito menos em relação à tutela cautelar. A tutela de urgência, portanto, tem como requisitos apenas a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), seja nos casos de cautelar ou de tutela antecipada. Noutras palavras, a tutela de urgência (art. 300) é a espécie de tutela provisória concedida nas situações em que estejam presentes circunstâncias que demonstrem a probabilidade de acolhimento do direito alegado (fumus boni iuris), bem como a existência de o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sua concessão poderá estar vinculada ou não ao oferecimento de contracautela pelo beneficiário (caução real ou fidejussória), bem como pode se dar liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º), conforme determinação do juiz da causa. O contraditório prévio não é um requisito para a concessão de tutela de urgência. Afinal, o contraditório postecipado é expressamente admitido pelos arts. 300, § 2º, e 9º, parágrafo único, I. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, ou seja, em provimento inaudita altera parte, bem como após justificação prévia, concedendo-se ao autor oportunidade para que comprove as suas alegações (art. 300, § 2º). No rito da manutenção e reintegração de posse também é prevista a possibilidade de justificação, em audiência própria em que se oportunizará a oitiva de testemunhas (art. 562)." (Fux, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (5th edição). Grupo GEN, 2022, p. 151. Acesso em: 25 jun. 2023.) Nesse diapasão, a técnica da tutela provisória, seja antecipada ou cautelar, erige-se como ferramenta de equalização das posições jurídicas dos litigantes, assentando-se sobre três pilares fundamentais, os quais derivam do postulado do devido processo legal: (i) Isonomia (art. 5º, caput, da CF, e art. 139, I, do CPC); (ii) Acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF, e art. 3º do CPC); (iii) Razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF, e art. 4º do CPC). Expostas as premissas normativas e principiológicas que alicerçam a tutela de urgência, impende, neste momento, adentrar no exame do pedido formulado nos autos. Com fulcro nos elementos constantes do processado, na análise dos documentos acostados e na verificação da probabilidade do direito vindicado, bem como da existência de periculum in mora, passo, doravante, à apreciação da tutela requerida. A análise dos autos evidencia indícios de abusividade nas cláusulas contratuais questionadas, especialmente quanto à diferença entre os juros pactuados (3,13% ao mês) e os efetivamente aplicados (3,69% ao mês), bem como a cobrança de taxas que o autor alega não ter ciência no momento da contratação. O Código de Defesa do Consumidor impõe o dever de transparência e informação adequada nas relações de consumo (art. 6º, III, CDC), sendo vedadas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). Em situações como a dos autos, a jurisprudência tem admitido a concessão de tutela antecipada para resguardar o consumidor de cobranças excessivas até o julgamento final, desde que haja indícios de abusividade. O perigo de dano está configurado na iminência de agravamento da situação financeira do autor, que alega dificuldades para arcar com o pagamento das parcelas inflacionadas por encargos indevidos, o que pode resultar na inscrição em cadastros de inadimplentes ou até mesmo na apreensão do veículo dado em garantia. Ademais, a demora na prestação jurisdicional poderia inviabilizar o resultado útil do processo, caso não haja intervenção imediata. Embora o §3º do art. 300 do CPC vete a concessão de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, entendo que a medida requerida é reversível, uma vez que eventual valor não pago poderá ser cobrado posteriormente, caso o pedido seja julgado improcedente. 2 - DA CONCLUSÃO E DILIGÊNCIAS AO CARTÓRIO A - Diante exposto, recebo a inicial com base no art. 334 do CPC, tendo em vista que preenchidos os requisitos essenciais e não ser o caso de improcedência liminar do pedido, sendo que DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que: a) A parte ré se abstenha de cobrar os valores questionados como juros excedentes e taxas não pactuadas, permitindo ao autor efetuar o pagamento das parcelas mensais no valor original contratado, sem os encargos impugnados, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida em favor do requerente; b) A requerida se abstenha de incluir ou, caso já tenha incluído, proceda à retirada do nome da parte autora de cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, ou equivalentes), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); B - Intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus memoriais. D - Tudo cumprido, façam-se conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. E - Diligencie-se. Vila Velha/ES, 19 de março de 2025. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juíza de Direito Assinado eletronicamente

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Marcos Roberto Nogueira Freitas x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 300479158

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020630-16.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO NOGUEIRA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Intimação

Advogados:

DAVI ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021 PROCESSO Nº: 5020630-16.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARCOS ROBERTO NOGUEIRA FREITAS CPF: 154.543.388-77 RÉU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. CPF: 01.181.521/0006-60 DECISÃO Vistos etc. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivamente interpostos. Assiste razão o embargante quanto a omissão alegada. Assim, a sentença passa a ter a seguinte redação: "MARCOS ROBERTO NOGUEIRA FREITAS, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em face de SICREDI, aduzindo em síntese que, é aposentado por invalidez e que recebe benefício previdenciário no valor de R$3.291,09 (três mil e duzentos e noventa e um reais e nove centavos). Alega que notou um empréstimo consignado em seu nome, com 60 (sessenta) parcelas no valor de R$260,87 (duzentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos) que teria sido formalizado junto a parte ré, mas desconhece a origem. Afirma que nunca houve um contrato assinado, anuência ou manifestação de vontade e ratificação. Aduzindo por fim, que não contratou qualquer empréstimo junto a instituição financeira, seja pessoalmente, por telefone ou por qualquer interposta pessoa. Requer a parte autora, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária; a concessão da antecipação de tutela; a total procedência dos pedidos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Com a inicial vieram os documentos de ID 10355827877 e seguintes. Decisão em ID 10359619430, deferindo os pedidos de tutela de urgência e dos benefícios da Assistência Judiciária. Ofício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em ID 10361985819. Manifestação da requerida em ID 10375197751 e seguintes, aduzindo em síntese que suspendeu a cobrança das parcelas do contrato C24130052-1 na conta corrente do associado. Ofício resposta do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em ID 10376991612. Contestação em ID 10387052659, preliminarmente, aduz que a parte autora aderiu voluntariamente ao quadro de associados da cooperativa, vinculando ao estatuto e à legislação de regência, restando afastada a possibilidade de configuração de relação de consumo entre as partes, alegando que elas não se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor. Afirma que o requerente possui 01 (um) contrato ativo e vigente com a requerida, representado pelo nº C24130052-1, firmado em 02/2022, eletronicamente, se tratando de renegociação de débitos. Alega que contrato foi firmado para pagamento em 58 (cinquenta e oito) vezes, com início em 22/03/2022 e término previsto para 22/12/2026 e o requerente o assinou por autenticação em e-mail. Aduzindo por fim, que na negociação entre as partes, restou acordado o pagamento das parcelas via débito em conta corrente, nada se relacionando com eventual consignado ou benefício previdenciário do requerente. Requer a parte ré que as pretensões do requerente sejam totalmente rejeitadas e a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Impugnação em ID 10399280469, aduzindo em síntese que a requerida trouxe pontos de ilegalidades, tais como endereços conflitantes, assinaturas desconhecidas pelo autor e ausência de biometria facial, reiterando os pedidos da exordial. Despacho em ID 10405170026, especificação de produção de provas. Manifestação da parte autora em ID 10409588199, requerendo o julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte ré em ID 10413328307, alegando em síntese pela desnecessidade de dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado do feito. Feito o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que nada mais além do que consta dos autos é necessário à formação do convencimento, ou haveria, em caráter de imprescindibilidade, a ser objeto de dilação probatória. Não há preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem declaradas. No mérito, verifico que a relação que existe entre as partes é de consumo devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe expressamente o artigo 3º, § 2º do referido microssistema e Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O referido microssistema ao reconhecer a vulnerabilidade do consumidor frente ao mercado consumo lhe garantiu diversos mecanismos protetivos no intuito de equilibrar essa relação e dar eficácia ao princípio constitucional da isonomia. Dentre esses mecanismos está o artigo 6º, VIII que possibilita a inversão do ônus da prova quando verossímil as alegações apresentadas ou quando constatada a hipossuficiência do consumidor. In verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Na espécie, é incontroversa a hipossuficiência do autor frente à instituição financeira ré, portanto, não há dúvidas de que incumbia à ré fazer prova da existência da relação jurídica capaz de ensejar os descontos realizados. In casu, embora a parte autora tenha alegado que os descontos realizados pela ré foram referentes ao contrato de nº C14130340-5 (ID 10355814652), a parte ré, em sede de contestação, juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário de nº C24130052-1 (ID 10375206896), contendo assinatura eletrônica do autor (ID 10375206896 - pág. 19), bem como os extratos de sua conta bancária (ID 10375197612) que demonstram a contratação da renegociação de dívidas pelo autor junto ao banco réu, inclusive tendo havido o pagamento de algumas parcelas (ID 10375197612 - pág. 5 a 16). Na impugnação à contestação, apesar da parte autora reafirmar a inexistência do débito, alegando que a cédula de crédito bancário é nula em razão da ausência de autenticação por biometria facial, em nenhum momento juntou qualquer prova capaz de ilidir os documentos apresentados pela parte ré, bem como não fez qualquer prova de suas alegações. Isto pois, verifico que não há óbice para a ausência de biometria facial nas contratações eletrônicas de cédula de crédito bancário, desde que haja a identificação inequívoca do contratante, nos termos do artigo 29, 5º da Lei nº10.931/2004. In verbis: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO - VALIDAÇÃO POR ASSINATURA DIGITAL - PENHORA DE BEM ESSENCIAL PARA DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. - "Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada" (AgInt no AREsp 1361623/SP). - A legislação vigente permite assinatura eletrônica nas Cédulas de Crédito Bancário (Lei 10.931/04, art. 29, §5º) - A Medida Provisória 2.200-2/2001, reconhece a possibilidade de contratação digital, eletrônica e virtual, inclusive por certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido. - Nos termos do art. 833, inciso V, CPC, são impenhoráveis os livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.353603-4/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024) (grifo nosso). Assim, comprovada a existência de relação jurídica válida entre as partes e inexistindo nos autos prova de quitação de suas obrigações, são lícitos os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário do autor, configurando mero exercício regular de direito. Portanto, não há que se falar em inexistência do débito e, consequentemente, não há que se falar em restituição dos valores pagos, ou, ainda, de indenização de danos morais, nos termos fundamentados acima. Por fim, a litigância de má-fé, esta ocorre quando uma das partes pratica um ato ou adota uma postura no processo a fim de prejudicar dolosamente a outra, enganar o juízo ou obter vantagem ilícita, sendo imprescindível para a aplicação da pena de multa, a comprovação satisfatória da ocorrência de tais hipóteses. In casu, não há prova inconcussa de citadas atitudes para aplicação da sanção prevista no art. 80 do Código de Processo Civil, pelo que fica indeferida. Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência deferida em ID 10356799417 e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Extingo o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa corrigida, suspensa a exigibilidade face à assistência judiciária. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de quinze dias. Após, estando em termos, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.". Proceda-se as devidas anotações. Permanece, no mais, a sentença tal como lançada. Int.-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

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Flavia Da Silva x Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda

ID: 307428153

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020630-10.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DA SILVA

Polo Passivo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA CRISTINA MEURER DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA MEURER DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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Procedimento Comum Cível Nº 5020630-10.2024.8.24.0033/SC AUTOR : FLAVIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIA CRISTINA MEURER DE SOUZA (OAB SC042327) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA MEURER DE SOUZA (OAB SC061040… Procedimento Comum Cível Nº 5020630-10.2024.8.24.0033/SC AUTOR : FLAVIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIA CRISTINA MEURER DE SOUZA (OAB SC042327) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA MEURER DE SOUZA (OAB SC061040) RÉU : CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por FLAVIA DA SILVA em face de CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Narra o polo ativo, como causa de pedir, que é beneficiária de plano de saúde fornecido pela Ré, com mensalidades em dia e sem carência a cumprir. Acrescenta que luta contra a obesidade, o que a levou a realizar cirurgia bariátrica para preservar sua vida. Após o procedimento, aduz que perdeu 47kg, resultando em excesso de pele em diversas áreas do corpo, causando-lhe sofrimento físico e psicológico. Por orientação médica, foram recomendadas cirurgias reparadoras para tratar as sequelas, no entanto, a Ré negou os procedimentos. Diante da recusa considerada ilegal e da necessidade de continuidade do tratamento, a Autora busca, por meio do Poder Judiciário, obrigar o plano de saúde a custear as cirurgias reparadoras indispensáveis à sua saúde e qualidade de vida. Ao final, postula: • A concessão da tutela de urgência antecipada, para que a requerida seja condenada a proceder com a cobertura integral das cirurgias requeridas no relatório médico anexo, devendo ainda fornecer todo e qualquer material requisitado pelo médico, bem como todo e qualquer medicamento necessário ao procedimento; • O recebimento e devido processamento da presente exordial; • O reconhecimento da relação consumerista e a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, VIII, da lei 8.078/90; • A concessão do benefício da gratuidade de justiça, haja vista a Requerente não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais; • A citação da Requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de Revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; • Seja a Requerida obrigada a custear TODAS AS CIRURGIAS REPARADORAS REQUERIDAS PELA PACIENTE, de acordo com orientação médica anexa ao presente processo, haja vista sua recusa indevida face ao direito pleiteado pela Requerente; • A condenação da requerida a pagar à Requerente um quantum indenizatório a título de danos morais, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), em atenção às condições da parte, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; • A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente documental. A tutela de urgência restou indeferida no Evento 4. Citada, a parte requerida apresentou contestação (Evento 10). Preliminarmente, arguiu a indevida concessão da justiça gratuita e a incorreção do valor da causa. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (Evento 17). A competência foi do Juizado Especial Cível (Evento 31) para este Juízo. É o relatório. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre ( a ) questões processuais pendentes, ( b ) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, ( c ) definição do ônus probante e ( d ) fixação das questões de direito relevantes, ( e ) dentre outros temas necessários. Impugnação à justiça gratuita . Oferecida a impugnação à Justiça Gratuita compete ao impugnante a prova de que os beneficiários não ostentam a parca condição financeira alegada e que lhes autorizou a concessão da benesse (TJSC, AC 2013.011797-2, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 25.4.2013). No caso, a parte impugnante se limitou a infirmar o benefício pleiteado pela parte contrária, sem comprovar que esta realmente possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe cabia. Afasto, pois, a preliminar. Impugnação ao valor da causa . Rejeito a impugnação ao valor da causa. A autora valora a lide com base na estimativa do proveito econômico pretendido a título de danos morais, em conformidade com o art. 292 do CPC. Sendo ainda incerto o valor referente aos procedimentos contidos no pedido de obrigação de fazer, admite-se a valoração atribuída. No mais, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, razão pela qual aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Em tal quadro, a produção de prova oral, técnica ou outra modalidade probatória fica condicionada à justificativa de sua necessidade e cabimento, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A análise acerca da admissão da prova será feita após manifestação específica das partes e sua produção depende: - Em se tratando de PROVA PERICIAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova técnica; e (d) da delimitação do objeto/coisa a ser periciada. - Em matéria de prova PROVA ORAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da simultânea apresentação do rol de testemunhas, para que se reserve tempo suficiente para a audiência, com melhor aproveitamento da pauta. IV. OBSERVAÇÃO FINAL. Ante o exposto, DECLARO saneado o feito. As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos ou postular ajustes, findo o qual o ato judicial de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357, I-V, §1°, do CPC). Ficam as partes INTIMADAS , ainda, para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão, cientes de que a omissão implicará o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e de que a ausência de demonstração da pertinência poderá ensejar o indeferimento. Retifique-se o polo passivo (Hapvida). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5020630-81.2024.8.08.0024

ID: 308694456

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020630-81.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA CUNHA TEIXEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VITOR HENRIQUE PIOVESAN

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ARTHUR CORDEIRO VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5020630-81.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA DA CUNHA TEIXEIRA DUARTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR CORDEIRO VIEIRA - ES36006, VITOR HENRIQUE PIOVESAN - ES6071 DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO, ajuizada por CLAUDIA DA CUNHA TEIXEIRA DUARTE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a autora pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário, em razão de problemas psicológicos decorrentes de assaltos sofridos no ambiente de trabalho. A autora alega que, por erro de orientação do INSS, solicitou auxílio-acidente administrativamente, que foi indeferido por inexistência de sequelas definitivas. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 43647552. Aduz a autora, que desde que ingressou na empresa, sofreu vários assaltos nas agências que trabalhou, a exemplo do assalto ocorrido na agência de Jaguaré/ES, no dia 01/04/2020. Os assaltos causaram traumas psicológicos que acompanham a autora até hoje. Em agosto de 2024, a autora estava enfrentando problemas psicológicos novamente. Dito isso, pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentária, de 20/09/2023 a 11/01/2024, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91; subsidiariamente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário, de 20/09/2023 a 11/01/2024, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, diante da fungibilidade entre os benefícios por incapacidade, pacificamente reconhecida pela TNU e pelos demais tribunais pátrios (Tema 217 TNU e TRF-4 - AC: 5006720-84.2021.4.04.9999); subsidiariamente, se restar provado que as patologias referidas tão somente geraram ou geram limitação profissional e não propriamente incapacidade, postula a concessão de auxílio-acidente acidentário, nos termos do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 e do Tema 315 da TNU; o pagamento das parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento, e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento; seja determinado ao réu a juntada dos processos administrativos e laudos referentes aos pedidos em tela, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Despacho inicial no ID 44498753, onde determinado a citação do INSS, este, todavia, limitou-se a protocolar petição com um rol de quesitos padronizado para a perícia médica (ID 52129198), sem, contudo, apresentar contestação aos fatos e pedidos formulados na petição inicial. Em sua réplica ID 62356384, a parte autora arguiu preliminarmente a preclusão do direito do réu de apresentar contestação, uma vez que o prazo transcorreu in albis, ou seja, sem a devida manifestação. Parecer ministerial no ID 65405155, opinando pela não intervenção. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O processo encontra-se em fase de ordenamento, sendo o momento oportuno para a sua organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. 1.1 DA PRELIMINAR DE REVELIA. A parte autora arguiu a preclusão do direito do réu de apresentar contestação, requerendo a aplicação dos efeitos da revelia, uma vez que o INSS, devidamente citado, não apresentou sua defesa no prazo legal, limitando-se a protocolar uma petição de quesitos. A preliminar merece acolhimento. Conforme o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação pelo réu importa na sua revelia. A peça protocolada pelo INSS (ID 52129198) não possui natureza de defesa, pois não impugna os fatos e fundamentos jurídicos do pedido inicial. Fica, portanto, decretada a revelia do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Contudo, os efeitos materiais da revelia, notadamente a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, são afastados no presente caso. O litígio versa sobre direitos indisponíveis (benefícios previdenciários) e tem no polo passivo a Fazenda Pública, aplicando-se a exceção prevista no artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Assim, DECRETO a revelia do INSS, mas AFASTO seus efeitos materiais, nos termos da fundamentação (art. 345, II, CPC). 2. DO PONTO CONTROVERTIDO. Afastados os efeitos materiais da revelia, a controvérsia fática subsiste. Desta forma, fixo como ponto controvertido da demanda a ser dirimido pela instrução probatória: a) A existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias que acometem a autora (episódios depressivos – CID F32.8, transtornos ansiosos – CID F41, e reação ao “stress” e transtornos de adaptação – CID F43) e o acidente de trabalho noticiado (assaltos sofridos no ambiente de trabalho); b) A efetiva incapacidade laborativa da autora (se total ou parcial, permanente ou temporária) no período alegado (de 20/09/2023 a 11/01/2024); c) A natureza do benefício a ser concedido, considerando a fungibilidade entre os benefícios por incapacidade e o princípio do melhor benefício. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, e considerando que os efeitos da revelia foram afastados, o ônus da prova recai sobre a parte autora, a quem incumbe a comprovação do fato constitutivo de seu direito, qual seja, o nexo causal entre a patologia e o trabalho, bem como a incapacidade laborativa que fundamenta seus pedidos. 4. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. 4.1 Da Prova Pericial. Para a solução da controvérsia, mostra-se indispensável a produção de prova pericial. Desta forma, defiro a realização de perícia médica judicial, e nomeio como perita do Juízo, a DRA KARLA SOUZA CARVALHO (CPF nº 873.303.427-34), com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha /ES, em frente ao Hospital Praia da Costa, telefone (27) 99891-1306 e (27) 99891-1306 e endereço eletrônico kaccarvalho@gmail.com. Em caso de não aceitação do encargo ou ausência de resposta pelo perito acima nomeado, ficam desde logo nomeados, sucessivamente, os seguintes peritos: a) DR. ALANDINO PIERRE - médico do trabalho perito, atua na Clínica Vetor Medicina do Trabalho, em Vitória/ES - endereço da clínica: Avenida Marechal Mascarenha de Moraes, 2799, CEP 29052-121, Bento Ferreira, Vitória/ES – telefones de contato: (28) 99944-2505 e (27) 98878-4776; b) DR FRANCISCO MÁRIO DE AZEVEDO BARROS, Médico, Cirurgião Geral, Médico do Trabalho, inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado do Espirito Santo sob n°. 2562, registrado no Ministério do Trabalho, Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, para os fins previstos na Portaria Nº 3214/78 NR27 item 27.2 Alínea ‘b’, Registro Nº 18.826, processo Nº 2400: 004387/86, consultório, sito à Rua Misael Pedreira da Silva 70, sala 209, Ed. Medical Center, Santa Lucia, Vitória ES, CEP 29056-230, telefone 32257891, (fd.barro@bol.com.br); c) DR VENÍCIO WUNDERLICH DA ROCHA, Ortopedista e Traumatologista, com endereço na Rua Castelo Branco, nº 553, sala 07, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.480, telefone (27) 99817-0303 e endereço eletrônico drveniciortopedista@gmail.com. Ante o exposto, intimem-se as partes, incluindo a parte requerida, para ciência da presente, bem como para as providências elencadas no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo arguido o impedimento ou a suspeição do Expert nomeado, intime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para informar se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. Determino que a intimação do perito seja realizada de forma pessoal, por meio de mandado ou outro meio idôneo que assegure a ciência inequívoca do encargo. Ressalto que a intimação pessoal visa garantir a continuidade regular do processo, evitando novas delongas e prejuízos às partes. Isso porque, o envio de e-mails institucionais, embora usual, não tem se mostrado eficaz nestes casos específicos, conforme já evidenciado pela ausência de resposta dos peritos nomeados em outros processos. Registro ainda, que a parte autora encontra-se amparada pelos benefícios da gratuidade de justiça, de modo que os honorários periciais, in casu, serão arbitrados por este Juízo e suportados pela parte requerida. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.824.823 e 1.823.402, sob o rito de recursos repetitivos (Tema nº 1.044), nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91. Quanto aos honorários periciais, a Resolução CNJ nº 232/2016, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). O artigo 2º, §4º, da mencionada resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria. Entendo que a matéria tratada in casu e a perícia a ser realizada nesses autos envolvem complexidade suficiente para ensejar a majoração prevista na norma. Sendo assim, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 323/2016. Aceitando o encargo, deve o perito iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se possa assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados. Ressalta-se que caberá à Secretaria do Juízo cientificar as partes e eventuais assistentes técnicos acerca da informação. Com fulcro no artigo 470, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos na ocasião da perícia médica: 1 - O Requerente é portador de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo Requerente? 3 - As atividades exercidas pelo Requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 4 - A doença/lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 5 - Se houver incapacidade, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz? 7 - Se houver incapacidade laborativa, é possível precisar/determinar a data de início desta condição? Se sim, qual? 8 - O Requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? Ou seja, retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? 9 - Em razão da doença/lesão, a parte requerente apresenta redução/limitação funcional ou necessita de um esforço superior ao normalmente exigido para sua função? 10 - Caso a parte autora esteja apta a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão a coloca em desvantagem no mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? 11 – É aconselhável/recomendável a reabilitação da parte autora para outra função? Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (contado da data da realização da perícia), na forma dos artigos 465 e 473 do Código de Processo Civil. Juntado o laudo aos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio de requisição de pequeno valor e intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo pedido de complementação ou esclarecimento do laudo pericial, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir ou/e esclarecer as questões aventadas. Fica o perito desde logo advertido que, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, poderá ser intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 477 do Código de Processo Civil. Com a resposta, intime-se novamente as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Prestados todos os esclarecimentos necessários, na forma do artigo 95, §2º, e artigo 465, §4º, ambos do Código de Processo Civil, e havendo o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do perito nomeado para levantamento dos valores. INTIMEM-SE as partes, desta decisão. Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. Além disso, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5020630-45.2024.8.21.7000

ID: 324654423

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5020630-45.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRMA MARIA BORIN BETTINELLI JOSE BELOALDO BETTINELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO VANZELA

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Precatório Nº 5020630-45.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inadimplemento REQUERENTE : JOSE BELOALDO BETTINELLI (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIANO VANZELA (OAB RS060679) REQUERENTE : IRMA MARI… Precatório Nº 5020630-45.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inadimplemento REQUERENTE : JOSE BELOALDO BETTINELLI (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIANO VANZELA (OAB RS060679) REQUERENTE : IRMA MARIA BORIN BETTINELLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : JULIANO VANZELA (OAB RS060679) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5007050-23.2022.4.04.7000

ID: 278381550

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007050-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALFIM TRATAMENTOS DE SUPERFICIE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007050-23.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : METALFIM TRATAMENTOS DE SUPERFICIE LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007050-23.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : METALFIM TRATAMENTOS DE SUPERFICIE LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição dos créditos relativos às CDA's nº 39.036.130-5 e 14.486.664-1, nulidade do título executivo e ausência de processo administrativo. Houve impugnação pela exequente. Vieram os autos conclusos. Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória. Significa dizer: todos os elementos necessários à apreciação do pedido da parte já devem estar presentes nos autos ou ter sido juntados com a peça apresentada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. Admite-se a exceção de pré-executividade somente para as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública. As discussões quanto à formação do crédito, que demandam dilação probatória, inclusive com a juntada do processo administrativo, documento que não aportou aos autos, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade.2. A parte com rendimento mensal líquido inferior ao valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo tem direito ao benefício de assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5028937-92.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator Des. Federal Jorge Antonio Maurique, D.E. 11/12/2014) Da prescrição A prescrição dos créditos tributários é quinquenal, conforme previsão do art. 174, do CTN. Em relação ao termo inicial do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1120295/SP (STJ, REsp 1120295/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, Data do julgamento 12/05/2010, DJE 21/08/2010), pela sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 383), deixou assentado que o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se: a) da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional; b) ou da data da entrega da declaração quando esta não preveja data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Em síntese , o termo a quo do prazo prescricional fixa-se no momento em que se pode exigir o débito declarado, a partir do vencimento da obrigação ou da apresentação da declaração (o que for posterior). Também restou cristalizado naquele julgamento que " a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado" . Tal entendimento, inclusive, restou materializado na Súmula 436 do STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." Quanto à interrupção do prazo prescricional, é de se observar que, antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a qual deu nova redação ao art. 174 do CTN, um dos eventos aptos a promover a interrupção da prescrição era a citação pessoal do devedor (art. 174, § único, I, do CTN, na redação original). Tal dispositivo foi alterado para que constasse a interrupção da prescrição com o despacho de citação na execução fiscal. A Lei Complementar nº 118/2005 entrou em vigor em 09/06/2005, e o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que, para efeitos prescricionais, deve-se levar em conta a data em que proferido o despacho de citação. Se proferido antes da data descrita, a interrupção da prescrição ocorre com a efetiva citação; se depois daquela data, a interrupção ocorre na data do despacho. O STJ, por sua vez, em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.120.295-SP Relator Ministro Luiz Fux), definiu que os efeitos da citação retroagem à data de propositura da execução, à semelhança do que ocorre no processo civil (aplicação do art. 219 , § 1º do CPC/73, reproduzido no art. 240, §1º, do CPC/2015). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 219 DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 174 DO CTN, QUE DEVE SER INTEGRADO NA FORMA DO ART. 108 DO CTN.ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE CULPA DA EXEQUENTE NA DEMORA DA CITAÇÃO. 1. Em relação ao termo ad quem da prescrição para a cobrança de créditos tributários, a Primeira Seção do STJ, ao julgar como recurso representativo da controvérsia o REsp 1.120.295/SP (Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010), estabeleceu que a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005) ou pela citação pessoal feita ao devedor (redação original do CTN), retroagindo à data da propositura da ação (art. 219 , §1º, do CPC). 2. Muito embora o CTN no seu art. 174, a exemplo do CPC, eleja expressamente o suporte fático hipotético para haver a interrupção do prazo prescricional (citação ou despacho), ele é omisso em relação ao momento da produção de seus efeitos, pois não estabelece uma data para tal. Essa data, seja por emprego da analogia, por emprego da equidade ou dos princípios gerais de Direito Público (fórmula prevista no art. 108, I, III e IV, do próprio CTN) pode e deve ser buscada no CPC que estabelece expressamente em seu art. 219, §1º, como sendo "a data da propositura da ação". Sendo assim, não há equívoco ou conflito normativo algum em interpretar-se o art. 174, do CTN, em combinação com o art. 219 , §1º, do CPC. 3. No caso, ao considerar que não se aplicaria à execução fiscal de créditos tributários o § 1º do art. 219 do CPC, o Tribunal de origem acabou por contrariar a disposição legal em questão, deixando de observar, ainda, a especial eficácia vinculativa da orientação firmada em recurso representativo da controvérsia. 4. É indiferente às normas aplicáveis (art. 174, parágrafo único, I, do CTN c/c art. 219 , §1º, do CPC) e ao caso concreto que a Corte de origem tenha firmado pressuposto fático no sentido de que a demora na citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário. A culpa na demora da citação somente seria relevante se o tivesse sido atribuída expressamente à exequente e por motivos outros que não a simples circunstância de ter sido ajuizada a execução fiscal na iminência de se consumar o prazo prescricional quinquenal, cousa que não ocorreu. Dizer que o Poder Judiciário não tem culpa não significa necessariamente atribuí-la à exequente. Sabe-se que o processo tem seu tempo próprio. Todos os atos processuais exigem decurso de prazo razoável para serem praticados. É da natureza do processo. Daí pode ocorrer que a existência de tempo razoável entre o ajuizamento e a citação não encontre culpados. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1392745/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014) Ante a jurisprudência consolidada sobre o tema, inclusive em julgamento de recurso repetitivo, conclui-se que os efeitos da citação retroagem à data de propositura da ação, nos termos do art. 219 , § 1º do CPC/73 e art. 240, §1º, do CPC/2015. Por fim, consigno que a Súmula 106 do STJ exime o exequente da responsabilidade pela demora dos atos a serem praticados pelo Poder Judiciário. Desse modo, o lapso de tempo entre o ajuizamento e a citação não deve ser considerado para fins de prescrição, ainda mais quando não fica caracterizada inércia da exequente, como é o caso deste feito. Estabelecidas tais premissas, passo ao exame destes autos. No tocante às CDA's nº 39.036.130-5 e 14.486.664-1, são relevantes os seguintes acontecimentos: - vencimentos dos débitos: a) CDA nº 39.036.130-5 - 13/2005 e 13/2006; b) CDA nº 14.486.664-1 - 12/2006; 05, 07 e 11/2007; - ajuizamento da ação: 14/02/2022; - despacho ordinatório de citação: 08/04/2022; - citação: 25/04/2022 ( evento 5, AR1 ); - causas suspensivas/interruptivas do lapso prescricional: pedido de parcelamento em 30/11/2009, rescindido em 21/10/2017 ( evento 59, EXTR2 ). É cediço que o parcelamento dos débitos tributários é causa de suspensão da exigibilidade dos créditos e, ao mesmo tempo, causa de interrupção do lustro prescricional (arts. 151, VI e 174, parágrafo único, IV, do CTN). Também é sabido que a prescrição interrompida no parcelamento retoma seu curso quando inadimplida a avença, nos termos da Súmula nº 248 do TFR, in verbis: "O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado." A análise dos dados concretos deste feito, segundo os parâmetros anteriormente estabelecidos, permite concluir que não há falar em prescrição, uma vez que não decorreu prazo superior a cinco anos entre a data do vencimento do débito mais antiga e a data do parcelamento, bem como entre a data da rescisão do parcelamento e a data da distribuição desta demanda. Da nulidade do título executivo Em que pesem os argumentos apresentados pela parte executada, não há nulidade a ser reconhecida. As CDA's que embasam a execução fiscal seguiram o modelo padrão, preestabelecido pelo Ministério da Fazenda, para atender a todos os requisitos exigidos em lei, havendo clara menção à sua origem, à forma de incidência de juros e seu termo inicial. Constam, ainda, referências aos dispositivos legais atinentes à atualização monetária e juros de mora, bem como informação relacionada à forma de constituição. Dessa forma, o título executivo atende aos requisitos indicados no art. 202, do Código Tributário Nacional, e art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais. Nada há a reparar na sua confecção, tampouco na origem do débito, não ensejando obstrução de defesa. A arguição da nulidade formal do título executivo deve estar acompanhada de elementos concretos que demonstrem a inadequação de tal instrumento, ônus do qual não se desincumbiu a excipiente. Nesse sentido, a ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. PENALIDADE APLICADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não é nula a CDA que contém todos os requisitos previstos em lei. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exequendo, e número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. 2. A expressa indicação na CDA das normas legais que dão sustentação à pretensão fiscal e aos respectivos acréscimos (atualização monetária, juros e demais encargos), como no caso das certidões. 3. A teor do que dispõe o art. 8º da Lei nº 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização.4. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a verba honorária deve ser fixada em parâmetro condizente com a natureza da causa e o trabalho realizado. Hipótese em que não acolhido o pedido de redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios. (TRF4, AC 5025813-43.2015.404.9999, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 22/10/2015) A jurisprudência também é assente no sentido de que só se deve reconhecer a nulidade da CDA por ausência ou deficiência dos requisitos legais se isto ocasionar efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. cda. ART. 2º, § 5º, DA LEF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS JÁ REVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JUROS DE MORA ANTERIORES À QUEBRA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.1. A nulidade da cda não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça.2. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária .3. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à cda a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.4. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva cda, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. (Precedentes: REsp 686516 / SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 12/09/2005 REsp 271584/PR, Relator Ministro José delgado, DJ de 05.02.2001)5. In casu, não merece censura a decisão recorrida, uma vez que a hipótese vertente trata da indicação de dispositivos legais já revogados como fundamentação legal ao executivo fiscal, não tendo havido qualquer prejuízo à defesa, consoante se depreende dos fundamentos expendidos no voto-condutor do acórdão recorrido.(...).(RESP 760752 - Processo 200501007836/SC - 1ª T. do STJ - Rel. Luiz Fux - DJ 02/04/2007 p. 237). Anoto, ainda, que, em execução fiscal, não há necessidade de juntada de demonstrativo atualizado da dívida, ou planilha de cálculo. Nesse sentido a Súmula 559 do STJ: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980". Destaque-se que o §5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 exige que a CDA apenas informe o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, e não a apresentação de demonstrativo desses juros, mês a mês. Também não é requisito da certidão de dívida ativa a juntada do documento de constituição do crédito. Logo, estando a certidão de dívida ativa em termos, é legítimo o prosseguimento do processo de execução fiscal. Não se olvide que a dívida inscrita goza dos atributos de liquidez e certeza (art. 204, CTN e art. 3º e parágrafo único, LEF), presunção relativa a ser afastada pela parte executada, o que não foi feito neste caso. Por fim, observo que consta expressamente na petição inicial o valor da causa. Os valores originários constam na(s) respectiva(s) CDA(s). Da ausência do processo administrativo nos autos Quanto à ausência do processo administrativo nos autos, é assente na jurisprudência que não há necessidade da sua juntada por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, nos termos dispostos no art. 6º, § 1º da LEF, o qual fica à disposição do contribuinte junto ao órgão competente, dele podendo extrair cópias autenticadas ou certidões (art. 41, da Lei n. 6.830/80). Nessa linha de entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DA CDA. JUNTADA DO PAF. 1. Por se encontrar regularmente inscrita, goza a CDA de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca de vício, por parte do devedor, o que no caso dos autos não ocorreu, limitando-se o agravante a aduzir alegações genéricas 2. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa. O processo administrativo é público, sendo possível o acesso e a obtenção de cópias por qualquer um perante a Administração Pública, que não pode se furtar, em face do disposto no art. 5°, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei n° 12.527/11. 3. Caso em que não restou caracterizada inércia da Fazenda na busca por seu crédito tributário. Prescrição não reconhecida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 0005042-27.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 08/01/2014). Posta assim a questão, eventuais questionamentos acerca da legalidade do processo administrativo deverão ser levados a efeito em meios processuais próprios, uma vez que a exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias passíveis de ser conhecidas de ofício, que não demandem dilação probatória. Ante o exposto, rejeito as alegações apresentadas pela executada na exceção de pré-executividade. Intimem-se. 2. Sem prejuízo, retornem os autos conclusos para análise das demais questões pendentes.

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Processo nº 5045090-29.2025.8.24.0000

ID: 303527256

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045090-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SORAIA CIVIDINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045090-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SORAIA CIVIDINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrument… Agravo de Instrumento Nº 5045090-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SORAIA CIVIDINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n. 50845920820228240023, instaurado por SORAIA CIVIDINI , dentre outras providências, rejeitou o pedido por si formulado em impugnação para que fossem descontados os valores pagos a título de Gratificação de Gestão de Desenvolvimento Regional (rubrica 01-0561). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) " ambas as gratificações (Gratificação de Produtividade, instituída pela Lei n. 13.761/06 e Gratificação de Gestão de Desenvolvimento Regional, prevista na Lei n. 15.157/2010) são pagas em percentual sobre do valor da Gratificação de Produtividade estabelecida no art. 2º da Lei nº 9.502, de 08 de março de 1994, alterada pelo art. 7º da Lei nº 9.751, de 06 de dezembro de 1994 "; b) " quando a Agravada foi lotada na Secretaria de Desenvolvimento Regional de Criciúma, em 04.05.2006, passou a receber a rubrica da Gratificação de Gestão de Desenvolvimento Regional (rubrica 01-0561), pois havia cessado o pagamento da Gratificação de Produtividade porque não estava mais lotada no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia "; c) " se a Agravada, agora, está recebendo os valores devidos a título de Gratificação de Produtividade, inexiste razão para cumular a Gratificação de Gestão de Desenvolvimento Regional "; d) " o fato da agravada estar lotada na Secretaria de Desenvolvimento Regional impede que receba verba devida aos servidores que estão lotados no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia no percentual "; e) " O desconto das verbas que já foram pagas administrativamente não viola o que foi decidido no título executivo judicial, mas, ao contrário disto, evita o pagamento dúplice das verbas e o enriquecimento sem causa "; f) " não há dúvidas de que os valores pagos administrativamente devem ser descontados do valor devido em fase de cumprimento de sentença, apesar da inexistência de previsão expressa na sentença ". Por fim: Diante do exposto, requer o Estado de Santa Catarina: a) liminarmente, seja deferido o efeito suspensivo, suspendendo-se os efeitos do pronunciamento agravado até decisão final; b) a intimação da parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões; c) ao final, o conhecimento e integral provimento do recurso, com a reforma dadecisão recorrida para que os valores recebidos na via administrativa sejam descontados domontante condenatório, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito da autora. É o relatório. DECIDO. 2. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Dispensa-se, assim, justamente a formação do contraditório, até porque, pelo postulado da primazia de julgamento de mérito, a sobrevinda de contrarrazões ressoaria despicienda (art. 282, § 2º e art. 4º, ambos do CPC), visto que o decisório encontra-se calcado em paradigma de pronta aplicabilidade, ausente qualquer prejuízo processual. 3. Estando presentes todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. Insurge-se o Estado de Santa Catarina contra decisão interlocutória que, acolhendo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença por si apresentado, afastou a tese de abatimento de valores pagos a título de Gratificação de Gestão de Desenvolvimento Regional (rubrica 01-0561) Para tanto, afirma, em essência, que há incompatibilidade no recebimento pela servidora pública de gratificação de produtividade e de gratificação de gestão de desenvolvimento regional simultaneamente. Razão, adianto, não lhe assiste. Na origem, a parte exequente, ora agravada, busca a satisfação de título judicial que reconheceu o direito ao recebimento de gratificação de produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.761/2006. O julgamento foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.761/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL LOTADOS OU EM EXERCÍCIO NA SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLEITO DE REAJUSTE DA RUBRICA NOS TERMOS DOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS Nº 12.667/06 E Nº 13.135/04. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 0029672-24.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2019). Dos fundamentos da decisão, colho excerto elucidativo e que, por si só, esclarece a questão ora suscitada pelo ente federado (grifos acrescentados): Cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pleito de recebimento da Gratificação de Produtividade, instituída pela Lei n. 13.761/06 e alterada pela Lei n. 15.162/10, bem como de reajuste da rubrica nos percentuais correspondentes à incorporação dos abonos previstos nas Leis ns. 12.667/03 e Lei n. 13.135/04, contado a partir de junho/2006. Como forma de obter o provimento do reclamo, afirma fazer jus ao recebimento da benesse, argumentando, para tanto, preencher o requisito previsto no art. 1° da Lei n. 13.761/06, haja vista que demonstrou sua lotação originária no Órgão Central da Secretaria de Estado da Educação (Gabinete do Secretário), sendo posteriormente relotada na Secretaria de Desenvolvimento Regional de Criciúma em virtude de processo de descentralização administrativa. Com efeito, a almejada Gratificação de Produtividade restou instituída por meio da Lei Estadual n. 13.761/06, a qual, em seu art. 1º, prevê: [...] Outrossim, a ausência de distinção entre servidores ocupantes do Quadro Civil e do Magistério para fins de percepção da vantagem pecuniária enfocada (Lei n. 13.761/2006) configura entendimento sedimentado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça. [...] Dessarte, resta evidenciado que a referida gratificação também se aplica os servidores do magistério estadual, sendo devida àqueles que se encontram lotados ou em exercício no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia. Na hipótese, restou demonstrado que a autora, ocupante do cargo de Assistente Técnico Pedagógico, foi originalmente lotada junto ao órgão central da Secretaria de Estado da Educação, conforme se infere de seus registros funcionais colacionados às fls. 102/103, os quais apontam que, na ocasião da sua investidura, foi designada para atuar no "Gabinete do Secretário". Vale destacar que, posteriormente, a recorrente foi relotada na Secretaria de Desenvolvimento Regional de Criciúma, por força da Portaria n. 734, de 04 de maio de 2006, exarada nos seguintes termos: [...] Outrossim, a Lei Complementar n. 243/2003, que lastreou a referida Portaria, assim dispõе: [...] Como se vê, o fato de a autora ter sido remanejada para a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Criciúma, em 04.05.2006, não representa óbice à percepção da rubrica almejada, porquanto, nos termos dos artigos supracitados e da respectiva Portaria de relotação, ficam assegurados aos servidores o regime remuneratório referente ao órgão de origem. Nesses contornos, a autora faz jus ao recebimento da almejada gratificação de produtividade, nos termos da Lei n. 13.761/2006, observadas as alterações promovidas pela Lei Estadual n. 15.162/10 no que tange ao percentual atribuído à rubrica, nos seguintes termos: [...] Diante desse cenário, acolhe-se o recurso de apelação neste particular, reformando parcialmente a sentença para determinar o pagamento da benesse postulada e condenar o Estado de Santa Catarina ao adimplemento das parcelas vencidas, observada, contudo, a prescrição quinquenal referente às prestações anteriores a 25.05.2007 (Decreto n. 20.910/32), haja vista que a ação foi proposta em 25.05.2012 (fl. 10- verso). [...] De todo modo, na fase executiva que tramita na origem, o Estado de Santa Catarina objetou contra, diante do recebimento pela exequente de gratificação gratificação de gestão de desenvolvimento regional, pugnando, então, o abatimento dos valores respectivos. Sucede que, para além do expresso reconhecimento de que o desempenho da ora agravada na Secretaria de Desenvolvimento Regional de Criciúma não obste a percepção da gratificação de produtividade, ressalto que as gratificações possuem naturezas distintas, tanto que decorrem da lotação do servidor em órgãos distintos, circunstância que, outrossim, obstaculiza o pleito de compensação dos valores. Este Tribunal de Justiça recentemente pronunciou a mesma intelecção em situação idêntica à dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO E INDEFERIU O PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESCONTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, QUE POSSUEM NATUREZA DISTINTA. PROTEÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 508 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE DEDUÇÃO DE VALORES NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E ORA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074837-58.2024.8.24.0000, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025). A propósito, por consubstanciar irretocável subministração do direito aplicável à espécie, peço vênia para transcrever os percucientes fundamentos erigidos pela Excelentíssima Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, complementando-os às razões de decidir (grifado no original): Acerca da gratificação de produtividade, extrai-se da Lei n. 13.761/2006: Art. 1 º Fica instituída a Gratificação de Produtividade para os servidores do Quadro Único de Pessoal Civil lotados no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da Gratificação de Produtividade estabelecida no art. 2 º da Lei n º 9.502, de 08 de março de 1994, alterada pelo art. 7 º da Lei n º 9.751, de 06 de dezembro de 1994. Noutro giro, no que concerne à gratificação de gestão de desenvolvimento regional, preconiza a Lei n. 15.157/2010: Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Gestão de Desenvolvimento Regional para os servidores lotados e em exercício nas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da Gratificação de Produtividade estabelecida no art. 2º da Lei nº 9.502 , de 08 de março de 1994, alterada pelo art. 7º da Lei nº 9.751 , de 06 de dezembro de 1994. Portanto, evidencia-se que as gratificações supracitadas, cuja compensação se objetiva, possuem natureza diversa e decorrem da lotação do servidor em órgãos distintos. Ademais, consigna-se que " na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada " (AgInt no REsp 1.826.748, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Data do julgamento: 27.06.2022). Por tal razão, a pretensão agravante encontra óbice na coisa julgada, garantia constitucional que, em caso análogo, foi aplicada de forma cirúrgica em acórdão de lavra do Exmo. Des. Pedro Manoel Abreu, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: "[...] Portanto, observa-se que o dispositivo da sentença transitado em julgado, expressamente reconheceu o direito da servidora à gratificação de produtividade durante o período, a contar de sua lotação na Secretaria de Desenvolvimento Regional, inexistindo qualquer determinação no processo de conhecimento para dedução de valores. Dessa maneira, o pleito de dedução da quantia recebida à título de gratificação de gestão de desenvolvimento regional, por ocasião do cumprimento de sentença, não pode ser acolhido, porquanto a matéria está acobertada pela coisa julgada material. Como se sabe, após o trânsito em julgado da sentença que, frisa-se, expressamente reconheceu o direito à gratificação de produtividade, a contar de sua lotação na Secretaria de Desenvolvimento Regional, confirmada pelo acórdão desta Corte, não se pode admitir alterações relativas à matéria já objeto de apreciação a tempo e modo oportunos. É a decorrência também do princípio do deduzido e do dedutível, na forma do art. 508 do CPC, in verbis: " Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Desse modo, neste momento, por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, não há como se desconstituir o direito obtido pela agravante de receber a gratificação de produtividade integralmente, já consagrado pela coisa julgada material, uma vez que a sua eficácia torna imutável e indiscutível a sentença (art. 502 do CPC). Outrossim, o art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro dispõe que "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Entende-se por ato jurídico perfeito aquele ato consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Tal garantia, inclusive, é constitucional e integra o rol dos direitos e garantias fundamentais, segundo regramento do art. 5º, XXXVI, da CF/88 que repete os termos do artigo supracitado. Frise-se, não houve qualquer equívoco de julgamento e, bem ao contrário do que se propõe, o que está em jogo é a imutabilidade da coisa julgada, corolário da segurança jurídica, e cuja excepcional admissibilidade da quebra não se justifica neste caso. O Supremo Tribunal Federal tem afirmado que: A coisa julgada tem a favor de si a garantia constitucional da imutabilidade (art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição do Brasil). Isso ocorre em função da necessidade da ordem jurídica em manter a paz social, a estabilidade, a segurança, a certeza, a validade e a legitimidade dos atos jurisdicionais e das relações jurídicas. Não se pode perder de vista que a coisa julgada é uma garantia constitucional fundamental daqueles que litigam perante o Poder Judiciário e que a sua desconstituição, via ação rescisória, é de caráter excepcional e de interpretação restritiva. Não é viável a procedência da demanda rescisória quando o contexto dos autos demonstra que o autor da ação pretende um novo julgamento da matéria (ARE 649.404-AgR-segundo/MG. Primeira Turma. Rel. Min. Luiz Fux. Decisão de 11.12.12). Trata-se, pois, da eficácia preclusiva da coisa julgada. Ainda sobre o tema, colhe da doutrina: Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado. 7ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 810). No mesmo sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que "é descabida a rediscussão, em sede de embargos à execução, da matéria discutida e decidida no processo de conhecimento que formou o título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada' (REsp - AgRg no REsp 1142493/SC. Relatora: Ministra Laurita Vaz)" (Apelação Cível n. 2010.075297-3, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 11.10.2011) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO, ONDE FOI RECONHECIDO O DIREITO DO REQUERENTE À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 13.761/2006, A CONTAR DA SUA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE, POR SUA VEZ, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. 1) INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, PARTE EXECUTADA NA ORIGEM. A) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR MEIO DE DECISÃO UNIPESSOAL, UMA VEZ QUE A DISCUSSÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS NÃO ENVOLVE DEMANDA REPETITIVA OU VIOLAÇÃO DE SÚMULA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NOS INCISOS IV E V DO ART. 932 DO CPC. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, UMA VEZ QUE O ROL PREVISTO NO ART. 932 DO CPC NÃO POSSUI CARÁTER TAXATIVO. EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO INCISO VIII DO MESMO DISPOSITIVO QUE CONCEDE AO RELATOR "EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL". PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO, DE JULGAMENTO UNIPESSOAL, QUANDO SE TRATAR DE TEMA DOMINANTE NA CORTE DE JUSTIÇA (ART. 132, XV, DO RITJSC). MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MATÉRIA JÁ DEFINIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO POR FORÇA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMUTABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. REITERADOS JULGADOS DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. B) SUSTENTADO QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA A COMPENSAÇÃO DE VALORES, SOBRETUDO SE CONSIDERADA A INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS VERBAS PERCEBIDAS PELO AGRAVADO. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE ESTRITO CUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EIS QUE REVESTIDO DO MANTO DA COISA JULGADA. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. (...) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005670-56.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28.06.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPORTADOS DIRETAMENTE PELA AUTORA, ORA AGRAVADA. INVIABILIDADE DE VEICULAÇÃO DA PRETENSÃO PELA VIA ELEITA. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE DEVE RESPEITAR OS EXATOS DITAMES DEFINIDOS NA SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VALORES. DECISÃO DESCONTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos termos firmados por esta Corte Superior, deve o processo executivo se desenvolver nos estritos limites do decisum exequendo" (AgInt no AREsp 777397 SE 2015/0226916-6, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18-12-2020, DJe de 15-12-2020). "O provimento constante do título judicial se limitou a imputar aos réus à obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento. A execução de obrigação de pagar (ressarcir) os valores gastos pela parte Autora com a aquisição dos mesmos, ainda que fundada no alegado descumprimento da obrigação de fazer, não encontra respaldo na decisão transitada em julgado, devendo, por isso, ser objeto de ação própria" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 8000411-68.2017.8.24.0000, relator Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2020). (Agravo de Instrumento n. 5055042-71.2021.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12/4/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SERVIDORA QUE SE OPÕE AO VALOR QUE FOI IMPLEMENTADO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR FCEE-FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO EXECUTADA. DEFENDIDO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO E A REFERÊNCIA FUNCIONAL DA PROFESSORA. ELOCUÇÃO CONSISTENTE. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. BENESSE DEVIDA NO PATAMAR DE 60% DO VENCIMENTO DA EXEQUENTE (ART. 2º, DA LEI Nº 13.763, DE 22/05/2006). PRETENSÃO PARA PERCEPÇÃO DE 100% DA TABELA, QUE AFRONTA A COISA JULGADA ESTABELECIDA NA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 924, INC. II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5050519-16.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15.2.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2014. IMUTABILIDADE DO PARÂMETRO. RESPEITO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. ART. 926 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. (Agravo de Instrumento n. 5052939-91.2021.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14.12.2021). Assim, com o trânsito em julgado do decisum que determinou o pagamento da gratificação de produtividade, determinar a dedução de valores recebidos a outro título, em sede de cumprimento de sentença, seria, a priori , vulnerar a coisa julgada, pelo que se deve dar provimento ao recurso para afastar a dedução pretendida pelo Estado, determinando que as parcelas sejam adimplidas conforme a disposição contida na sentença executada. (Agravo de Instrumento n. 5031519-93.2022.8.24.0000, Primeira Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 06.09.2022) (g.n.) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TÍTULO EXECUTIVO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DA EXEQUENTE À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.761/2006, A CONTAR DA SUA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. IMUTABILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. [...]RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5034297-36.2022.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. Data do julgamento:13.09.2022) (g.n.) Destarte, de rigor a manutenção da decisão combatida. Logo, como corretamente definido pelo juízo a quo , alterar a situação jurídica reconhecida no decisum transitado em julgado, a partir de argumentos não veiculados a tempo e modo oportunos, implicaria violação à coisa julgada, o que é notadamente inviável na via processual originária na fase cognitiva do processo para abatimento dos valores. Na mesma toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PRETENDIDA DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CRIADA PELA LEI ESTADUAL N° 15.157/2010. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DA MATÉRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EFICÁCIA DA SENTENÇA QUE A TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL. EXEGESE DO ART. 508, CPC. HOMENAGEM À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020630-12.2024.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2024). Então, a manutenção do interlocutório vergastado é medida que se impõe. 5. Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso . Essa intelecção foi reverberada pelo Tema 1.059/STJ: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação ". 6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC. Comunique-se ao juízo a quo . Intimem-se.

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Processo nº 5061273-23.2022.4.04.7000

ID: 277301729

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5061273-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM EVANGELISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ADELAR DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5061273-23.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOAQUIM EVANGELISTA ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam sobrestados aguardando d… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5061273-23.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOAQUIM EVANGELISTA ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam sobrestados aguardando decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao fornecimento de medicamentos pelos entes federativos, afetando o Tema 1234 (RE 1.366.243/SC). Tema 1234: Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. O RE 1366243/SC foi julgado pela Suprema Corte e transitou em julgado na data de 19.03.2025, com a seguinte tese: Tese firmada: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. Na decisão que apreciou os embargos de declaração, restou assim decidido : Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. O julgamento dos Temas 1234 (RE 1.366.243) e 06 (RE 566.471) da Repercussão Geral, em setembro de 2024, trouxe importantes alterações na orientação antes vigente, passando a estabelecer como regra a intervenção mínima e excepcional do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde. Ao apreciar o mérito do Tema 1234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243), foi editada a Súmula Vinculante nº 60 (publicada em 19/09/2024): O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral ( RE 1.366.243). Do acordo homologado no Tema 1234 do STF, a respeito do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS , destacam-se as seguintes diretrizes ( RE 1366243 ): (...) IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal . 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS . 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinante s, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conjuntamente com o Tema 1234, foi apreciado o Tema 06 da Repercussão Geral, tratando do dever do Estado de fornecer medicamentos não incorporados , firmando-se a seguinte tese, ainda sem trânsito em julgado: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente , os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação , tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco , necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível , ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento , comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Em razão do julgamento do Tema 6, o STF editou a Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Colhe-se do julgamento dos embargos de declaração (ED-sextos) opostos no RE 1366243 - TEMA 1234, em 16/12/2024, a modulação dos efeitos da decisão. Vejamos: (...) 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco , sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.20 24. Como a ação foi proposta anteriormente ao julgamento do Tema 1234/ STF (19/09/2024), a tese não se aplica no que diz respeito à competência, na medida em que houve modulação dos seus efeitos, devendo ser aplicado unicamente para feitos ajuizados a partir da publicação da ata do seu julgamento (19/09/2024), mas se aplica, contudo, em relação à responsabilidade financeira e aos demais requisitos firmados pelo STF, de modo que todos os feitos devem seguir a decisão proferida no RE 1.366.243/SC , nos termos acima explicitados. De fato, constou expressamente no voto dos embargos de declaração que " as teses firmadas, à exceção da competência, devem ser aplicadas aos processos em andamento, no exato grau de jurisdição onde se encontravam no dia da publicação da ata de julgamento do mérito" , constando ainda que, " os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024)" . Nesse contexto, tendo em vista que o acórdão recorrido pode estar em dissonância com a tese firmada pelo STF - TEMA 1234, firmado em regime de repercussão geral, nos termos do que estabelece o inciso II do artigo 1.030 do CPC, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para eventual juízo de retratação . Intimem-se. Após, à Relatoria da Turma Recursal.

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Processo nº 5053901-23.2022.4.04.7000

ID: 277301829

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5053901-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO JOAQUIM PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ADELAR DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5053901-23.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : PAULO JOAQUIM PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam sobrestados aguardando… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5053901-23.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : PAULO JOAQUIM PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE ADELAR DE MORAES (OAB PR086373) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam sobrestados aguardando decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao fornecimento de medicamentos pelos entes federativos, afetando o Tema 1234 (RE 1.366.243/SC). Tema 1234: Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. O RE 1366243/SC foi julgado pela Suprema Corte e transitou em julgado na data de 19.03.2025, com a seguinte tese: Tese firmada: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. Na decisão que apreciou os embargos de declaração, restou assim decidido : Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. O julgamento dos Temas 1234 (RE 1.366.243) e 06 (RE 566.471) da Repercussão Geral, em setembro de 2024, trouxe importantes alterações na orientação antes vigente, passando a estabelecer como regra a intervenção mínima e excepcional do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde. Ao apreciar o mérito do Tema 1234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243), foi editada a Súmula Vinculante nº 60 (publicada em 19/09/2024): O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral ( RE 1.366.243). Do acordo homologado no Tema 1234 do STF, a respeito do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS , destacam-se as seguintes diretrizes ( RE 1366243 ): (...) IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal . 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS . 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinante s, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conjuntamente com o Tema 1234, foi apreciado o Tema 06 da Repercussão Geral, tratando do dever do Estado de fornecer medicamentos não incorporados , firmando-se a seguinte tese, ainda sem trânsito em julgado: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente , os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação , tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco , necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível , ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento , comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Em razão do julgamento do Tema 6, o STF editou a Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Colhe-se do julgamento dos embargos de declaração (ED-sextos) opostos no RE 1366243 - TEMA 1234, em 16/12/2024, a modulação dos efeitos da decisão. Vejamos: (...) 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco , sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.20 24. Como a ação foi proposta anteriormente ao julgamento do Tema 1234/ STF (19/09/2024), a tese não se aplica no que diz respeito à competência, na medida em que houve modulação dos seus efeitos, devendo ser aplicado unicamente para feitos ajuizados a partir da publicação da ata do seu julgamento (19/09/2024), mas se aplica, contudo, em relação à responsabilidade financeira e aos demais requisitos firmados pelo STF, de modo que todos os feitos devem seguir a decisão proferida no RE 1.366.243/SC , nos termos acima explicitados. De fato, constou expressamente no voto dos embargos de declaração que " as teses firmadas, à exceção da competência, devem ser aplicadas aos processos em andamento, no exato grau de jurisdição onde se encontravam no dia da publicação da ata de julgamento do mérito" , constando ainda que, " os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024)" . Nesse contexto, tendo em vista que o acórdão recorrido pode estar em dissonância com a tese firmada pelo STF - TEMA 1234, firmado em regime de repercussão geral, nos termos do que estabelece o inciso II do artigo 1.030 do CPC, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para eventual juízo de retratação . Intimem-se. Após, à Relatoria da Turma Recursal.

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