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"5020630-23.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5020630-23.2022.4.04.7000"

Processo nº 5020630-36.2025.8.09.0051

ID: 300611553

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020630-36.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IASMIN KAROLINE SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO JUNHO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5020630-36.2025.8.09.0051Polo ativo: Iasmin Karoline Silva SantanaPolo passivo: Departamento Estadual De T… Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5020630-36.2025.8.09.0051Polo ativo: Iasmin Karoline Silva SantanaPolo passivo: Departamento Estadual De TransitoTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos, proposta por Iasmin Karoline Silva Santana, em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás. A parte exequente alegou o seguinte: a) anteriormente residente em Goiás, adquiriu uma motoneta Honda Biz 125 KS, registrada em seu nome. Após a dissolução de seu casamento, mudou-se para Sergipe, deixando o veículo com o ex-marido, que não realizou a transferência do bem junto ao DETRAN/GO. Devido ao não pagamento de impostos pelo ex-marido, o veículo foi apreendido em uma blitz e levado a leilão em 29/06/2018. b) o arrematante também não efetuou a transferência da propriedade, resultando em multas e penalidades administrativas que continuam sendo registradas no nome da autora. Como consequência, sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) foi suspensa, impedindo-a de dirigir. Em sede de tutela, requereu a suspensão imediata da cobrança das multas de trânsito com data posterior à alienação do veículo e se abstenha de emitir novas notificações de infração de trânsito em nome da Autora. Ao final, requereu a conversão da liminar em definitivo, com a condenação do executado ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e indenização por danos morais, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Decisão deferindo o pedido liminar (evento 11). Citado, o polo passivo apresentou a contestação esclarecendo que a baixa do veículo não implica desvincular o nome do proprietário do veículo, o que só ocorre quando o proprietário é substituído por outro proprietário. Ao final, por não entender presentes os requisitos que ensejam o dever de indenizar, requereu a improcedência do pedido inicial (evento 16). Vieram os autos conclusos. Decido. Alguns pontos relevantes devem ser destacados para o bom andamento do feito. Primeiro, a parte exequente ajuizou “ação de execução”. É o que consta na inicial. Segundo, todo processo de execução deve estar amparado em título executivo, sendo um instrumento para que o credor possa obter a tutela jurisdicional executiva em caso de inadimplemento de uma obrigação e, assim, invadir o patrimônio do devedor. No caso em liça, nenhum título foi anexado. Terceiro, é impossível reunir ação de conhecimento que visa a reparação de danos materiais e morais c/c obrigação de fazer com a ação de execução, haja vista a incompatibilidade de procedimentos. A ação de execução visa o cumprimento de um título executivo (judicial ou extrajudicial), enquanto a ação indenizatória busca a reparação por danos sofridos. Do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para esclarecer a sua real pretensão, adequando os pedidos ao procedimento postulado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o procedimento adotado se refira ao processo de conhecimento, DETERMINO a intimação da parte requerente para em, 15 (quinze) dias, apresentar a impugnação à contestação do evento 16. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5020630-23.2022.4.04.7000"

Processo nº 5020630-36.2025.8.09.0051