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Processo nº 5020738-69.2025.8.09.0179

ID: 333934525

Tribunal: TJGO Órgão: Serranópolis - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020738-69.2025.8.09.0179

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARONITA PEREIRA DOS SANTOS NERY (HERDEIRA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLENE COSTA PEREIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone:… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: comarca.serranopolis@tjgo.jus.brAutos: 5020738-69.2025.8.09.0179Polo Ativo: Delidio Pereira Nery (espólio)Polo Passivo: Estado De GoiasEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE PISO NACIONAL, HORAS EXTRAS E FGTS ajuizada pelo ESPÓLIO DE DELÍDIO PEREIRA NERY em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados.A parte autora narrou, em síntese, que o de cujus, Delídio Pereira Nery, foi contratado temporariamente pelo ente estadual para exercer a função de Professor de Nível Superior, no período de 01/03/2018 a 31/01/2023.Sustentou a nulidade do vínculo em razão das sucessivas renovações contratuais, que teriam descaracterizado a natureza excepcional e temporária da contratação. Defendeu, como consequência, o direito ao recebimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Alegou, ainda, o direito ao pagamento de diferenças salariais pela inobservância do piso nacional do magistério e de horas extraordinárias laboradas e não remuneradas corretamente.Requereu, ao final, a declaração de nulidade do contrato e a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, às horas extras e às diferenças do piso salarial, com os devidos reflexos. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Inicialmente, este juízo verificou a existência de ações conexas e determinou a emenda da petição inicial para unificação dos pedidos e regularização da representação processual do espólio (mov. 6).A parte autora cumpriu a determinação, juntando a petição unificada e os documentos pertinentes (mov. 12).Antes da citação, o Estado de Goiás compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação (mov. 14) e proposta de acordo (mov. 15).É o breve relato. Fundamento e decido.1. Do Recebimento da Petição InicialA parte autora cumpriu a determinação de emenda (mov. 6), apresentando a petição unificada no mov. 12. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial emendada.2. Da Audiência de ConciliaçãoDISPENSO, por ora, a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, aplicado subsidiariamente, considerando o expresso desinteresse manifestado pela parte autora na petição inicial, bem como a natureza da controvérsia e a reduzida probabilidade de autocomposição em casos análogos envolvendo a Fazenda Pública, sem prejuízo de designação futura, caso haja manifestação de interesse de ambas as partes.3. Das Custas Processuais e da Gratuidade da JustiçaNos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicados subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, o acesso em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas.Dessa forma, a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial resta, por ora, prejudicada. Eventual pedido de concessão do benefício, para fins de isenção de preparo recursal, deverá ser formulado e apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso.4. Da Competência e do Valor da CausaCom o aditamento, o valor atribuído à causa passou a ser de R$ 69.959,70. Conforme o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta para causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando o salário mínimo vigente à data do ajuizamento (14/01/2025), o novo valor da causa não ultrapassa o referido teto legal, razão pela qual reafirmo a competência deste Juizado para processar e julgar o feito. DETERMINO, pois, a retificação do valor da causa no sistema processual.5. Da Extinção dos Processos ConexosCom a unificação dos pedidos nestes autos, o prosseguimento das ações nº 5020758-60.2025.8.09.0179 e nº 5020719-63.2025.8.09.0179 configuraria litispendência. Dessa forma, para evitar decisões conflitantes, ACOLHO o requerimento da parte autora para extinguir os referidos processos, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil.6. Do Comparecimento Espontâneo e do Recebimento da ContestaçãoO Estado de Goiás compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação (mov. 14) e proposta de acordo (mov. 15).Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. No caso em tela, o ente público não apenas compareceu, mas efetivamente exerceu seu direito de defesa, demonstrando ciência inequívoca dos termos da demanda. Ignorar tal ato e determinar uma nova citação seria medida contrária aos princípios da celeridade e da economia processual. Desta forma, tenho por suprida a citação e, por consequência, recebo a contestação e a proposta de acordo apresentadas.Ante o exposto:1. RECEBO a emenda à inicial apresentada.2. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.3. DETERMINO à Escrivania que:a) Retifique o valor da causa no sistema para constar R$ 69.959,70;b) Promova a juntada de cópia desta decisão nos autos dos processos conexos nº 5020758-60.2025.8.09.0179 e nº 5020719-63.2025.8.09.0179.Após, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo daqueles feitos.4. Tendo em vista o comparecimento espontâneo do réu, considero-o citado. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação e manifestar-se sobre a proposta de acordo no prazo comum de 15 (quinze) dias.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1400/2025)

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Processo nº 5020738-69.2025.8.09.0179

ID: 333934528

Tribunal: TJGO Órgão: Serranópolis - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020738-69.2025.8.09.0179

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIANE PEREIRA NERY (REPRESENTANTE DO ANTONIO)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLENE COSTA PEREIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone:… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: comarca.serranopolis@tjgo.jus.brAutos: 5020738-69.2025.8.09.0179Polo Ativo: Delidio Pereira Nery (espólio)Polo Passivo: Estado De GoiasEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE PISO NACIONAL, HORAS EXTRAS E FGTS ajuizada pelo ESPÓLIO DE DELÍDIO PEREIRA NERY em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados.A parte autora narrou, em síntese, que o de cujus, Delídio Pereira Nery, foi contratado temporariamente pelo ente estadual para exercer a função de Professor de Nível Superior, no período de 01/03/2018 a 31/01/2023.Sustentou a nulidade do vínculo em razão das sucessivas renovações contratuais, que teriam descaracterizado a natureza excepcional e temporária da contratação. Defendeu, como consequência, o direito ao recebimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Alegou, ainda, o direito ao pagamento de diferenças salariais pela inobservância do piso nacional do magistério e de horas extraordinárias laboradas e não remuneradas corretamente.Requereu, ao final, a declaração de nulidade do contrato e a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes ao FGTS, às horas extras e às diferenças do piso salarial, com os devidos reflexos. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Inicialmente, este juízo verificou a existência de ações conexas e determinou a emenda da petição inicial para unificação dos pedidos e regularização da representação processual do espólio (mov. 6).A parte autora cumpriu a determinação, juntando a petição unificada e os documentos pertinentes (mov. 12).Antes da citação, o Estado de Goiás compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação (mov. 14) e proposta de acordo (mov. 15).É o breve relato. Fundamento e decido.1. Do Recebimento da Petição InicialA parte autora cumpriu a determinação de emenda (mov. 6), apresentando a petição unificada no mov. 12. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial emendada.2. Da Audiência de ConciliaçãoDISPENSO, por ora, a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, aplicado subsidiariamente, considerando o expresso desinteresse manifestado pela parte autora na petição inicial, bem como a natureza da controvérsia e a reduzida probabilidade de autocomposição em casos análogos envolvendo a Fazenda Pública, sem prejuízo de designação futura, caso haja manifestação de interesse de ambas as partes.3. Das Custas Processuais e da Gratuidade da JustiçaNos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicados subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, o acesso em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas.Dessa forma, a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial resta, por ora, prejudicada. Eventual pedido de concessão do benefício, para fins de isenção de preparo recursal, deverá ser formulado e apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso.4. Da Competência e do Valor da CausaCom o aditamento, o valor atribuído à causa passou a ser de R$ 69.959,70. Conforme o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta para causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando o salário mínimo vigente à data do ajuizamento (14/01/2025), o novo valor da causa não ultrapassa o referido teto legal, razão pela qual reafirmo a competência deste Juizado para processar e julgar o feito. DETERMINO, pois, a retificação do valor da causa no sistema processual.5. Da Extinção dos Processos ConexosCom a unificação dos pedidos nestes autos, o prosseguimento das ações nº 5020758-60.2025.8.09.0179 e nº 5020719-63.2025.8.09.0179 configuraria litispendência. Dessa forma, para evitar decisões conflitantes, ACOLHO o requerimento da parte autora para extinguir os referidos processos, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil.6. Do Comparecimento Espontâneo e do Recebimento da ContestaçãoO Estado de Goiás compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação (mov. 14) e proposta de acordo (mov. 15).Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. No caso em tela, o ente público não apenas compareceu, mas efetivamente exerceu seu direito de defesa, demonstrando ciência inequívoca dos termos da demanda. Ignorar tal ato e determinar uma nova citação seria medida contrária aos princípios da celeridade e da economia processual. Desta forma, tenho por suprida a citação e, por consequência, recebo a contestação e a proposta de acordo apresentadas.Ante o exposto:1. RECEBO a emenda à inicial apresentada.2. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.3. DETERMINO à Escrivania que:a) Retifique o valor da causa no sistema para constar R$ 69.959,70;b) Promova a juntada de cópia desta decisão nos autos dos processos conexos nº 5020758-60.2025.8.09.0179 e nº 5020719-63.2025.8.09.0179.Após, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo daqueles feitos.4. Tendo em vista o comparecimento espontâneo do réu, considero-o citado. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação e manifestar-se sobre a proposta de acordo no prazo comum de 15 (quinze) dias.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1400/2025)

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Processo nº 5020738-67.2025.8.13.0079

ID: 307917693

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020738-67.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DEBORA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE MARIANA MARCAL DINIZ

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LUCIMAR PEREIRA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5020738-67.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: CRISTINA DEBORA LEITE CPF: 989.526.096-20 RÉU: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais CPF: não informado 2 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, passo ao breve resumo dos fatos. Narra a parte autora que é militar e contribuía com 8% de seus rendimentos brutos para o Instituto de Previdência, em virtude da Lei Estadual nº 10.366/1990. Entretanto, com a vigência da Lei Federal nº 13.954/2019, passou a contribuir com valor majorado, a partir de 2020. A parte autora argumenta que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1.177), declarou a inconstitucionalidade da referida lei federal quanto aos Estados, pois é competência do Governador Estadual legislar sobre as alíquotas de contribuição previdenciária dos militares. Pleiteou, ao final, a redução do valor do desconto, a título de contribuição previdenciária, para o percentual de 8%, bem como a condenação da parte ré à restituição do percentual indevidamente descontado. A parte ré apresentou contestação. A parte autora impugnou. Presentes os pressupostos processuais e considerando que as partes produziram as provas documentais pertinentes, é caso de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Restou incontroverso que a parte autora contribuía anteriormente com o percentual de 8% de seus rendimentos brutos para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado e que, após a edição da Lei Federal nº 13.954/2019, passou a contribuir com o percentual de 9,5% no ano de 2020, havendo aumento progressivo da contribuição até o limite de 10,5%. A Emenda Constitucional nº 109/2019, que trouxe nova redação ao art. 22, inciso XXI, da Constituição da República de 1988, estabeleceu que compete à União legislar sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. Como forma de regulamentar o tema, foi promulgada a Lei Federal nº 13.954/2019, que reorganizou as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Assim, foram alterados os arts. 1º e 3º-A da Lei Federal nº 13.954/2019, fixando a alíquota de contribuição em 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020 e em 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. Há, ainda, previsão no § 4º do art. 3º-A de que a União poderá alterar, “a partir de 1º de janeiro de 2025, (...) por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal”. Por outro lado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente decisão no RE nº 1.338.750/SC (Tema nº 1.177), entendeu serem inconstitucionais as alíquotas estabelecidas na Lei Federal nº 13.954/2019, fixando a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, foram acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, referentes ao Tema 1.177 do STF, para modular os efeitos da decisão, conforme ementa abaixo transcrita: EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. A C Ó R D Ã O O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Brasília, 5 de setembro de 2022. Tendo em vista tratar-se de decisão com efeito vinculante, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, é caso de se aplicar a tese firmada no caso concreto, pois foi reconhecida a inconstitucionalidade das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Significa dizer que, a partir da mencionada data, todos os descontos praticados acima de 8% são ilegais. Assim, aplica-se o disposto no art. 4º, § 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990, que estabelece a alíquota, para o segurado, de 8% (oito por cento), até a edição de lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais. Por fim, esclareço que a apuração dos valores será realizada na fase de cumprimento de sentença, mediante o contraditório e a realização de cálculos aritméticos simples. Ante o exposto, acolho os pedidos constantes da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, caso ainda não cessado, se abstenha de realizar descontos previdenciários em alíquotas superiores a 8% (oito por cento) sobre a integralidade dos proventos da parte autora, até que seja editada legislação sobre o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais; B) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora as diferenças apuradas, a partir de 01/01/2023, entre a alíquota previdenciária efetivamente descontada e a devida de 8%. Por se tratar de débito de natureza tributária, devem incidir sobre os valores correção monetária pelo IPCA-E, a partir dos descontos indevidos até o trânsito em julgado da presente decisão. A partir do trânsito em julgado, deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência uma única vez, calculada pela média da SELIC no período até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de apreciar eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Após, deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1. Havendo oposição de embargos de declaração, intimar a parte adversa para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos; 2. Interposto recurso inominado, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos à r. Turma Recursal, sem conclusão prévia; 3. Decorrido o prazo, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juiz de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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Processo nº 1026581-65.2019.8.11.0041

ID: 329075276

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1026581-65.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ENCOMIND ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 10265… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 1026581-65.2019.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ENCOMIND ENGENHARIA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do mandado de segurança impetrado por Encomind Engenharia Ltda., em face de ato atribuído ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso – SINFRA/MT, consubstanciado na aplicação retroativa de cláusulas oriundas de Termo de Ajustamento de Gestão – TAG firmado entre aquela Secretaria e o Tribunal de Contas do Estado, com fundamento no qual houve glosa de valores na medição final do Contrato Administrativo nº 035/2015. A impetrante alegou, em síntese, que executou regularmente o contrato pactuado com a Administração Pública, tendo todas as medições sido aprovadas sem ressalvas até o momento final da execução. Após a conclusão do objeto contratual, ao apresentar a medição derradeira e pleitear o reajuste devido, a Administração efetuou glosa parcial dos valores, fundamentando-se em diretrizes constantes do mencionado TAG, o qual, segundo a impetrante, não foi celebrado com sua participação, não abrangia o referido contrato, e já havia sido expressamente revogado por descumprimento da própria Administração. Sustentou que a conduta administrativa violou os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da vinculação ao instrumento convocatório, bem como acarretou indevida ruptura da equação econômico-financeira do contrato. A sentença reconheceu a ilegalidade da glosa, afastando a aplicação retroativa do TAG ao Contrato nº 035/2015, e determinando à autoridade coatora que se abstivesse de utilizá-lo como fundamento para desconsiderar os preços pactuados no contrato firmado e executado. A decisão considerou, em especial, a revogação do TAG pelo próprio Tribunal de Contas, a inexistência de previsão contratual ou editalícia que autorizasse a substituição unilateral da planilha orçamentária por parâmetros da ANP, e o fato de que a Administração Pública havia aprovado todas as medições anteriores sem ressalvas, vindo a modificar sua conduta apenas na medição final, em manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega, preliminarmente, a inadequação da via mandamental, sustentando que o reconhecimento do direito líquido e certo demandaria dilação probatória. No mérito, defende a legitimidade da aplicação dos parâmetros do TAG e do parecer da Procuradoria-Geral do Estado, por considerá-los instrumentos de controle da legalidade e moralidade administrativa, invocando os princípios da autotutela e da supremacia do interesse público. Sustenta, ainda, que o sobrepreço na planilha original justificaria o afastamento da equação econômico-financeira originalmente pactuada. Requer a reforma da sentença, objetivando a denegação da segurança (Id. 260468658). Contrarrazões apresentadas pela impetrante requerem o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na exordial e destacando que o contrato foi executado conforme os termos pactuados, não havendo qualquer apontamento técnico ou jurídico que desabone a execução contratual, salvo no que se refere à aplicação indevida de cláusulas de um TAG revogado, que sequer abrangia o contrato sob exame (Id. 260468664). O parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça reforça de maneira inequívoca a ilegalidade da conduta administrativa, dando amplo respaldo à manutenção da sentença concessiva da segurança (Id. 300030374). É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença concessiva de segurança, que afastou a aplicação do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), firmado entre a SINFRA/MT e o TCE/MT, ao Contrato Administrativo nº 035/2015, celebrado com a empresa Encomind Engenharia Ltda., determinando, ainda, a retificação da medição final apresentada pela impetrante. Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo Estado apelante, relativa à inadequação da via eleita. Sustenta o recorrente que a impetração do mandado de segurança não seria cabível, ante a suposta ausência de direito líquido e certo, bem como pela necessidade de dilação probatória. Não assiste razão ao apelante. A controvérsia posta nos autos restringe-se à legalidade do ato administrativo que promoveu glosa de valores na medição final de contrato administrativo, com base em Termo de Ajustamento de Gestão revogado. Todos os elementos fáticos relevantes encontram-se documentalmente comprovados nos autos, inclusive os contratos, as medições, o parecer jurídico que embasou o ato impugnado e a revogação formal do TAG pelo Tribunal de Contas. Dessa forma, verifica-se a existência de prova pré-constituída e a aptidão da via mandamental para a tutela do direito alegado, não havendo necessidade de instrução probatória suplementar. Nesse sentido, o próprio Ministério Público opinou pelo afastamento da preliminar, reconhecendo a liquidez e certeza do direito invocado. Rejeito, pois, a preliminar. A controvérsia gira em torno da legalidade da glosa de valores na medição final do contrato, realizada com base em critérios constantes do referido TAG, não obstante sua revogação expressa em dezembro de 2018 e sua não aplicabilidade ao contrato em questão. Conforme evidenciado nos autos, o Contrato nº 035/2015 foi devidamente executado pela impetrante, sem que qualquer ressalva tenha sido feita pela Administração nas medições anteriores. Apenas ao final, a título de última medição, houve a surpreendente desconsideração dos preços pactuados, substituindo-os por parâmetros não previstos contratualmente, com fulcro em Parecer Jurídico da PGE/MT que invocava o TAG revogado. Verifica-se, com clareza, a ilicitude do ato administrativo combatido. O próprio Tribunal de Contas do Estado, ao rescindir o TAG por inadimplemento da SINFRA, esvaziou por completo sua eficácia. Ademais, o contrato celebrado com a impetrante não se encontrava entre os contratos abrangidos pelo referido ajuste, o que por si só já inviabiliza qualquer tentativa de vinculação normativa. A Administração, ao adotar critério alheio ao contrato — e posteriormente revogado — e aplicá-lo de forma unilateral, violou os princípios da legalidade, do devido processo legal administrativo, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da vinculação ao edital e ao instrumento contratual, fundamentos que devem reger toda a atuação do Poder Público, sobretudo quando há impacto direto na equação econômico-financeira do ajuste, protegida constitucionalmente. Não bastasse, a alteração ocorreu sem qualquer contraditório, fato destacado tanto na sentença como no parecer ministerial. A jurisprudência é uníssona ao repudiar a modificação das condições contratuais de forma unilateral e inesperada pela Administração. Cito como reforço: “ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS - PAGAMENTO DE VALES-TRANSPORTE - GLOSA - ILEGALIDADE - DIMENSIONAMENTO DO QUANTITATIVO DO INSUMO - Tratando-se de contrato cuja contraprestação pecuniária foi fixada a partir do menor preço ofertado em regular licitação, a alteração do valor a ser alcançado ao contratado fora das hipóteses legais implica desequilíbrio da equação econômico-financeira estabelecida originariamente, sendo, portanto, vedado à Administração proceder à glosa do valor relativo às despesas no pagamento de vales-transporte, ainda que nem todos os colaboradores da contratada tenham optado pela utilização do benefício”. (TRF-4ª R. - Ap-RN 5020738-24.2019.4.04.7205 - Relª Desª Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha - J. 27.01.2021 ) A glosa imposta, nos moldes em que foi realizada, constitui flagrante afronta ao direito líquido e certo da impetrante de ver preservada a remuneração pactuada. A tentativa de fundamentar a glosa em parecer jurídico posterior, sem previsão contratual ou respaldo legal, foge aos limites da autotutela e implica enriquecimento sem causa da Administração, conforme bem apontado pelo parecer ministerial. Diante de todo o exposto, com base na análise técnica, nos documentos constantes dos autos e nos fundamentos já assentados por esta Corte no acórdão proferido na remessa necessária, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo incólume a sentença que concedeu a ordem mandamental, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1026581-65.2019.8.11.0041

ID: 329075279

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1026581-65.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 10265… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 1026581-65.2019.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ENCOMIND ENGENHARIA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do mandado de segurança impetrado por Encomind Engenharia Ltda., em face de ato atribuído ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso – SINFRA/MT, consubstanciado na aplicação retroativa de cláusulas oriundas de Termo de Ajustamento de Gestão – TAG firmado entre aquela Secretaria e o Tribunal de Contas do Estado, com fundamento no qual houve glosa de valores na medição final do Contrato Administrativo nº 035/2015. A impetrante alegou, em síntese, que executou regularmente o contrato pactuado com a Administração Pública, tendo todas as medições sido aprovadas sem ressalvas até o momento final da execução. Após a conclusão do objeto contratual, ao apresentar a medição derradeira e pleitear o reajuste devido, a Administração efetuou glosa parcial dos valores, fundamentando-se em diretrizes constantes do mencionado TAG, o qual, segundo a impetrante, não foi celebrado com sua participação, não abrangia o referido contrato, e já havia sido expressamente revogado por descumprimento da própria Administração. Sustentou que a conduta administrativa violou os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da vinculação ao instrumento convocatório, bem como acarretou indevida ruptura da equação econômico-financeira do contrato. A sentença reconheceu a ilegalidade da glosa, afastando a aplicação retroativa do TAG ao Contrato nº 035/2015, e determinando à autoridade coatora que se abstivesse de utilizá-lo como fundamento para desconsiderar os preços pactuados no contrato firmado e executado. A decisão considerou, em especial, a revogação do TAG pelo próprio Tribunal de Contas, a inexistência de previsão contratual ou editalícia que autorizasse a substituição unilateral da planilha orçamentária por parâmetros da ANP, e o fato de que a Administração Pública havia aprovado todas as medições anteriores sem ressalvas, vindo a modificar sua conduta apenas na medição final, em manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega, preliminarmente, a inadequação da via mandamental, sustentando que o reconhecimento do direito líquido e certo demandaria dilação probatória. No mérito, defende a legitimidade da aplicação dos parâmetros do TAG e do parecer da Procuradoria-Geral do Estado, por considerá-los instrumentos de controle da legalidade e moralidade administrativa, invocando os princípios da autotutela e da supremacia do interesse público. Sustenta, ainda, que o sobrepreço na planilha original justificaria o afastamento da equação econômico-financeira originalmente pactuada. Requer a reforma da sentença, objetivando a denegação da segurança (Id. 260468658). Contrarrazões apresentadas pela impetrante requerem o desprovimento do recurso, reiterando os argumentos expendidos na exordial e destacando que o contrato foi executado conforme os termos pactuados, não havendo qualquer apontamento técnico ou jurídico que desabone a execução contratual, salvo no que se refere à aplicação indevida de cláusulas de um TAG revogado, que sequer abrangia o contrato sob exame (Id. 260468664). O parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça reforça de maneira inequívoca a ilegalidade da conduta administrativa, dando amplo respaldo à manutenção da sentença concessiva da segurança (Id. 300030374). É o relatório. Decido. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença concessiva de segurança, que afastou a aplicação do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), firmado entre a SINFRA/MT e o TCE/MT, ao Contrato Administrativo nº 035/2015, celebrado com a empresa Encomind Engenharia Ltda., determinando, ainda, a retificação da medição final apresentada pela impetrante. Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo Estado apelante, relativa à inadequação da via eleita. Sustenta o recorrente que a impetração do mandado de segurança não seria cabível, ante a suposta ausência de direito líquido e certo, bem como pela necessidade de dilação probatória. Não assiste razão ao apelante. A controvérsia posta nos autos restringe-se à legalidade do ato administrativo que promoveu glosa de valores na medição final de contrato administrativo, com base em Termo de Ajustamento de Gestão revogado. Todos os elementos fáticos relevantes encontram-se documentalmente comprovados nos autos, inclusive os contratos, as medições, o parecer jurídico que embasou o ato impugnado e a revogação formal do TAG pelo Tribunal de Contas. Dessa forma, verifica-se a existência de prova pré-constituída e a aptidão da via mandamental para a tutela do direito alegado, não havendo necessidade de instrução probatória suplementar. Nesse sentido, o próprio Ministério Público opinou pelo afastamento da preliminar, reconhecendo a liquidez e certeza do direito invocado. Rejeito, pois, a preliminar. A controvérsia gira em torno da legalidade da glosa de valores na medição final do contrato, realizada com base em critérios constantes do referido TAG, não obstante sua revogação expressa em dezembro de 2018 e sua não aplicabilidade ao contrato em questão. Conforme evidenciado nos autos, o Contrato nº 035/2015 foi devidamente executado pela impetrante, sem que qualquer ressalva tenha sido feita pela Administração nas medições anteriores. Apenas ao final, a título de última medição, houve a surpreendente desconsideração dos preços pactuados, substituindo-os por parâmetros não previstos contratualmente, com fulcro em Parecer Jurídico da PGE/MT que invocava o TAG revogado. Verifica-se, com clareza, a ilicitude do ato administrativo combatido. O próprio Tribunal de Contas do Estado, ao rescindir o TAG por inadimplemento da SINFRA, esvaziou por completo sua eficácia. Ademais, o contrato celebrado com a impetrante não se encontrava entre os contratos abrangidos pelo referido ajuste, o que por si só já inviabiliza qualquer tentativa de vinculação normativa. A Administração, ao adotar critério alheio ao contrato — e posteriormente revogado — e aplicá-lo de forma unilateral, violou os princípios da legalidade, do devido processo legal administrativo, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da vinculação ao edital e ao instrumento contratual, fundamentos que devem reger toda a atuação do Poder Público, sobretudo quando há impacto direto na equação econômico-financeira do ajuste, protegida constitucionalmente. Não bastasse, a alteração ocorreu sem qualquer contraditório, fato destacado tanto na sentença como no parecer ministerial. A jurisprudência é uníssona ao repudiar a modificação das condições contratuais de forma unilateral e inesperada pela Administração. Cito como reforço: “ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS - PAGAMENTO DE VALES-TRANSPORTE - GLOSA - ILEGALIDADE - DIMENSIONAMENTO DO QUANTITATIVO DO INSUMO - Tratando-se de contrato cuja contraprestação pecuniária foi fixada a partir do menor preço ofertado em regular licitação, a alteração do valor a ser alcançado ao contratado fora das hipóteses legais implica desequilíbrio da equação econômico-financeira estabelecida originariamente, sendo, portanto, vedado à Administração proceder à glosa do valor relativo às despesas no pagamento de vales-transporte, ainda que nem todos os colaboradores da contratada tenham optado pela utilização do benefício”. (TRF-4ª R. - Ap-RN 5020738-24.2019.4.04.7205 - Relª Desª Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha - J. 27.01.2021 ) A glosa imposta, nos moldes em que foi realizada, constitui flagrante afronta ao direito líquido e certo da impetrante de ver preservada a remuneração pactuada. A tentativa de fundamentar a glosa em parecer jurídico posterior, sem previsão contratual ou respaldo legal, foge aos limites da autotutela e implica enriquecimento sem causa da Administração, conforme bem apontado pelo parecer ministerial. Diante de todo o exposto, com base na análise técnica, nos documentos constantes dos autos e nos fundamentos já assentados por esta Corte no acórdão proferido na remessa necessária, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo incólume a sentença que concedeu a ordem mandamental, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 5039362-52.2022.4.04.7000

ID: 327522638

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039362-52.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR HALUCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GULIN & PENCAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAROLINA WEIGERT PENCAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE GULIN JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039362-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAR HALUCH ADVOGADO(A) : JOSE GULIN JÚNIOR ADVOGADO(A) : KAROLINA WEIGERT PENCAI DESPACHO/DECISÃO PEDIDO(S) x Concessão Revisão Aposentad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039362-52.2022.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAR HALUCH ADVOGADO(A) : JOSE GULIN JÚNIOR ADVOGADO(A) : KAROLINA WEIGERT PENCAI DESPACHO/DECISÃO PEDIDO(S) x Concessão Revisão Aposentadoria Especial x Aposentadoria por Tempo de Contribuição Períodos requeridos e já reconhecidos pelo INSS Não há. NB 197.062.439-3 DER 26/02/2020 Tempo de serviço INSS 30 anos, 7 meses e 2 dias PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO SEQUÊNCIA 1 Empresa IGASA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS PPP Não apresentado. Período Setor Cargo/Função Agente Nocivo Intensidade/Unidade 17/03/1983 a 26/02/1986 xxx xxx xxx xxx Observação(ões) Período conforme CTPS (evento 1 - CTPS6, p. 3). Empresa baixada (evento 1 - CNPJ16 e CNPJ17). Laudo Não apresentado. Conclusão Necessidade de comprovação das atividades dos períodos por meio de outros documentos e/ou prova oral. Providência(s) Oportunamente, designar audiência para verificação das atividades desempenhadas pela parte autora no período de 17/03/1983 a 26/02/1986. SEQUÊNCIA 2 Empresa FERRAMENTAL FERRAMENTAS TECNICAS E SERVIÇOS LTDA. PPP Evento 1 - PPP19 Período Setor Cargo/Função Ruído dB(A) Outros Agentes Nocivos 21/03/1988 a 31/08/1989 Freza de Aço Plainista 90 Físicos/Químico Observação(ões) xxx Laudo Evento 1 - LAUDO18 Conclusão xxx Providência(s) SEQUÊNCIA 3 Empresa FÁBRICA DE SERRAS SATURNINO LTDA. PPP Evento 11 - PPP2 Período Setor Cargo/Função Agente Nocivo Intensidade/Unidade 20/09/1989 a 01/06/1990 Serra Circular Ajudante Geral Ruído 84,02 Óleo 18/01/1991 a 30/08/1995 Ret. Plana Oficial Plainador Ruído 84,02 Óleo 05/05/1996 a 19/06/1998 Ret. Plana Oficial Plainador Ruído 84,02 Óleo Observação(ões) Comprovou solicitação à empresa, mas sem resposta (evento 1 - AR20). Laudo Evento 24 - LAUDO2 Conclusão xxx Providência(s) SEQUÊNCIA 4 Empresa C.A.W. PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA. PPP Evento 1 - PPP23 Período Setor Cargo/Função Ruído dB(A) Outros Agentes Nocivos 10/05/2001 a 13/02/2011 Produção Operador de Prensa 87,0 Químicos 14/02/2011 a DER (26/02/2020) * Produção Coordenador de Produção 78,1 Não Observação(ões) * ou até 12/11/2019. Laudo Evento 1 - LAUDO22 Conclusão xxx Providência(s) 1. Designe a Secretaria data e hora para realização de audiência de instrução, para a tomada de depoimento pessoal da parte autora , bem como a oitiva de testemunhas com a finalidade de instruir o feito em relação às atividades desempenhadas pela parte autora no período mencionado na sequência 1 acima. 2. Antes, porém, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o rol de testemunhas para o referido período de labor.

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Processo nº 5040388-80.2025.4.04.7000

ID: 337423032

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040388-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELCY CRISTINA FILLA MARCHIORATO BENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANIA DA SILVA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5040388-80.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : KELCY CRISTINA FILLA MARCHIORATO BENTO ADVOGADO(A) : SILVANIA DA SILVA DE SOUZA (OAB MG133966) DESPACHO/DECISÃO 1. KELCY CRISTINA FI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5040388-80.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : KELCY CRISTINA FILLA MARCHIORATO BENTO ADVOGADO(A) : SILVANIA DA SILVA DE SOUZA (OAB MG133966) DESPACHO/DECISÃO 1. KELCY CRISTINA FILLA MARCHIORATO BENTO impetrou o presente mandado de segurança em face de PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DO EXAME DE ORDEM UNIFICADO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - BRASÍLIA requerendo a revisão da sua nota na segunda fase do 42º Exame da OAB, atribuindo a integralidade da pontuação para os itens 4, 7 e 10 da peça profissional. Argumenta a sua resposta foi de acordo com o gabarito, de modo que deveria ter recebido os pontos correspondentes. É o relatório. Decido. 2. Passo à análise da petição inicial. a) Da legitimidade passiva A autoridade administrativa integrante da Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil é parte legítima para responder a mandado de segurança em que se questiona aspectos do exame de ordem unificado. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5003967-96.2023.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 25/09/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/PR. OMISSÃO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A competência para considerar a impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-la a ingressar nos quadros da OAB é da Seccional do Paraná, a qual devidamente figura no polo passivo da presente ação. 3. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, acrescentando-lhe fundamentação, sem alteração do resultado. (TRF4 5055270-52.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 29/08/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. EXAME RESTRITO À LEGALIDADE. 1. Os atos administrativos são dotados de legitimidade e o se controle pelo Poder Judiciário cinge-se à legalidade e constitucionalidade. 2. O Poder Judiciário deve se limitar ao exame da legalidade do processo administrativo levado a efeito pela Ordem dos Advogados do Brasil, não lhe competindo substituir o juízo meritório acerca das provas e da penalidade imposta realizado pelo órgão profissional competente. 3. A inscrição perante a OAB está pautada no atendimento de requisitos legais, entre eles, a idoneidade moral. 4. No caso, a OAB/RS nada mais fez do que lançar mão de delegação legal (art. 44, caput e inciso II do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil) para aferição dos requisitos essenciais a serem satisfeitos pelos candidatos que pretendem ingressar efetivamente no exercício da profissão de advogado. (TRF4, AG 5002162-88.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/06/2024) Vale dizer, a competência para considerar a parte impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-lo a ingressar nos quadros da OAB/PR é da seccional da OAB/PR. Nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.906/1994, os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil exercem, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, além de possuírem competência privativa para a realização do Exame de Ordem. Reconheço, entretanto, a possibilidade do Conselho Federal da OAB intervir nos autos, nos termos do artigo 138 do CPC, haja vista que a questão em debate encontra-se disseminada em todo o território nacional e é ele quem, em última análise, representa as diversas seccionais da OAB. Logo, pode contribuir com as questões jurídicas subjacentes, bem como esclarecer a dimensão e a repercussão de que causas como a presente tem exercido sobre o órgão de classe. Limito os seus poderes a possibilidade de manifestação nos autos. Desse modo, a petição porventura apresentada será analisada independentemente da ilegitimidade passiva ora reconhecida. b) Do pedido liminar Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. O questionamento dos autos refere-se ao resultado do 42º Exame da OAB, publicado em 27/03/2025 1 , e o presente mandado de segurança foi distribuído em 25/07/2025. Não há demostração de urgência que justifique a inversão do ônus do tempo do processo em rito célere como mandado de segurança. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intime-se a parte impetrante desta decisão e para retificar o polo passivo. Prazo de 15 (quinze) dias. 1. https://oab.fgv.br/NovoSec.aspx?key=SWeK97bH3Oc=&codSec=5141

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Processo nº 1006707-44.2024.4.01.3303

ID: 299114224

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006707-44.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OESTE EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO DE MIRANDA AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006707-44.2024.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006707-44.2024.4.01.3303 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: OESTE EMPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006707-44.2024.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006707-44.2024.4.01.3303 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: OESTE EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO - RJ60124-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1006707-44.2024.4.01.3303 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de remessa necessária, em face da r. sentença de ID 432558338 - págs. 1/8 - fls. 89/96 dos autos digitais, proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que confirmando a liminar, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para tornar definitiva a ordem dirigida à impetrada no sentido de que avalie se os débitos apontados pela impetrante na petição inicial, que se encontram no âmbito da Receita Federal do Brasil, se tornaram exigíveis há mais de 90 dias, devendo, em caso positivo, encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do art.22 do Decreto-lei n. 147/1967. Manifestação do Ministério Público Federal, no parecer de ID 432903906 - pág. 1/2 - fls. 110/111 dos autos digitais, opinando pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1006707-44.2024.4.01.3303 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- De início, conheço da presente remessa necessária, a teor do disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo analisado as provas constantes dos autos, bem como aplicado o direito ao caso concreto, nos seguintes termos: “(...) Na decisão que deferiu parcialmente a liminar, este juízo considerou: “Pretende a impetrante compelir a autoridade impetrada a encaminhar seus débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, a fim de que possa então se valer de benefícios fiscais ofertados aos contribuintes que se encontram em situação de inadimplência. Dispõe o art. 201 do Código Tributário Nacional que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A seu turno, o Decreto-lei n. 147/1967 estabelece: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) No mesmo sentido, a Portaria Portaria ME 447/2018 - a qual estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - assim prevê: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. A isso se alia o fato de que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que ‘ultrapassado mais de 90 (noventa) dias da data em que o débito se tornou exigível, é dever da RFB encaminhar para a PGFN o título à inscrição em dívida ativa’. Transcrevo as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. PRAZO 90 DIAS. 1. A Receita Federal deve encaminhar os débitos fiscais exigíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional em até 90 (noventa) dias, conforme estabelecido pela Portaria MF n.º 447/2018, para que possam ser registrados como dívida ativa. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5013216-19.2023.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/03/2024) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os débitos tributários exigíveis devem ser remetidos pela Receita Federal à Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, para fins de inscrição em dívida ativa. 2. Tendo em vista que a impetrante objetiva aderir ao parcelamento para adimplir seus débitos, não há prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida, que inclusive vai ao encontro do próprio interesse público de adimplência tributária e regularidade fiscal, objetivado pelos programas governamentais. 3. A determinação de alteração retroativa da data de inscrição do débito constitui indevida intromissão na esfera da administração fiscal. (TRF4 5000251-61.2023.4.04.7118, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/12/2023) ‘(...) A jurisprudência do ordenamento pátrio é uníssona, no sentido de que ultrapassado mais de 90 (noventa) dias da data em que o débito se tornou exigível, é dever da RFB encaminhar para a PGFN o título à inscrição em dívida ativa, exatamente equânime a hipóteses dos autos (...) (...) A impossibilidade de remessa dos débitos da agravante à PGFN não prejudica apenas a agravante, como também a própria União, uma vez que a não formalização da transação tributária afasta o recebimento das avenças pelo sujeito ativo da relação jurídico-tributária, valores estes que poderiam ser mensalmente recebidos e revertidos para a recuperação econômica do país. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para ordenar à agravada que promova a remessa dos débitos da agravante, ainda administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive aqueles declarados pela impetrante e que ainda não constam na conta corrente fiscal, assim como, aqueles objeto de parcelamento, para inscrição em dívida ativa, viabilizando que a agravante promova a adesão a uma das modalidades de transação disponibilizadas pela PGFN, em especial a decorrente do Edital PGDAU n. 03/2023, cujo prazo de adesão se encerra em 29/09/2023. DECIDO Agravo de Instrumento que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, passo a análise de mérito. A antecipação de tutela exige a presença dos requisitos concomitantes do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Portaria MF n. 477/2018 que estabelece as diretrizes sobre o encaminhamento dos créditos, no âmbito da RFB, para fins de inscrição em dívida ativa da União pela PGFN, informa que: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. O relatório da situação fiscal da agravante (Id. 350180664, pág. 36/42) atesta que a contribuinte possui débitos de natureza tributária gerados entre os exercícios fiscais de 2022 e 2023, cujo prazo de 90 (noventa) dias para encaminhamento à PGFN pela RFB já transcorreu. A legislação prevê a hipótese de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020 revogada pela Portaria PGFN 6.757/2022) apenas para créditos inscritos em dívida ativa, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, a inscrição em dívida ativa pode outorgar vantagens ao devedor, destarte, existe interesse da parte agravante em ver remetidos seus débitos à PGFN, para gozar de eventuais benefícios, como o parcelamento especial, com redução dos encargos tributários. Ademais, a parte contribuinte não pode ser prejudicada em decorrência da mora da Receita Federal em não observar os prazos expostos na legislação própria. Neste sentido, colaciono pela pertinência, precedente desta egrégia Corte Regional e dos TRFs da 5ª e 4ª Regiões, respectivamente: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AMS 1000691-76.2022.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG.) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL. DILIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE SUJEITA A PRAZO PEREMPTÓRIO. LEI DO GOVERNO DIGITAL. PRIORIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PORTARIA ME Nº 447/2018. PRAZO PARA ENVIO DOS DÉBITOS À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1 Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, mediante o qual se pretende a remessa dos débitos especificados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, nos termos da Portaria ME nº 447/2018, com o objetivo de viabilizar a inscrição na transação tributária regulamentada pelas Portarias PGFN nºs 9.924/20, 14.402/20, 18.731/20, 1.696/21, 1.701/22, 3.714/22 e 5.885/22. A sentença julgou o pedido improcedente. (...) 6. Adentrando o mérito, transcreva-se o disposto no art. 2º da Portaria ME nº 447/ "Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967." 7. No caso presente, consoante afirmado anteriormente, o particular não logrou êxito ao tentar remeter os seus débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional. 8. Esta Corte já assentou que a parte contribuinte "não pode ser prejudicada com a mora da Receita Federal, a qual deveria ter encaminhado os débitos para a PGFN para inscrição em Dívida Ativa, em observância às normas infralegais em questão". Precedente: (TRF5, 0812441-16.2021.4.05.8100, Des. Carlos Rebêlo, 1ª T., julg. 17.03.2022). Precedente recente desta Sexta Turma: Apelação Cível n.º 0801813-07.2022.4.05.8302, Relator: Des. LEONARDO RESENDE MARTINS, julgado em 28/02/2023. 9. Apelação provida para determinar a remessa dos débitos especificados para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, nos termos da Portaria ME nº 447/2018, em 30 (trinta) dias, a contar da intimação do acórdão. (PROCESSO: 08024142520224058201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2023) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 14.402/2020. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis deve ser feitas pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, uma vez demonstrada a pretensão da impetrante de aderir à transação prevista na Portaria nº 14.402/2020. (TRF4 5009059-74.2021.4.04.7005, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/05/2022) Logo, perante os fatos narrados e os precedentes invocados, constata-se a probabilidade do direito vindicado. No presente caso, o perigo na demora encontra-se alicerçado no fato que enquanto os débitos da agravante administrados pela Receita Federal não forem encaminhados à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa, esta fica impossibilita de formalizar o parcelamento tributário dos seus débitos por meio da transação instituída pela Lei nº 13.988/2020, e regulamentada pela Portaria PGFN n. 6.757/2022, tampouco aderir ao recentemente publicado Edital PGDAU n. 03/2023, cujo prazo final de adesão é o dia 29/09/2023. Vislumbro da análise dos elementos que compõem os autos originais, em juízo de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos que autorizam a adoção da providência, conforme inteligência do art. 300, do CPC. Isto posto, CONCEDO parcialmente, nos termos do art. 1.019, I do CPC, a antecipação da tutela recursal para ordenar à agravada que promova a remessa dos débitos da agravante, ainda administrados pela Receita Federal do Brasil, à PGFN, cuja data de exigibilidade tenha superado o limite infralegal do art. 2 da Portaria MF nº 477/2018, excetuando aqueles declarados pela agravante e que ainda não constam na conta corrente fiscal, assim como, aqueles objeto de parcelamento, ou qualquer débito, entre os relatados na exordial, que por alguma circunstância esteja com a exigibilidade suspensa. E para na hipótese do procedimento de remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa ultrapassar a data de 29/09/2023 determinar a garantia do direito da agravante de aderir à transação tributária, nos moldes previstos na Lei 13.988/2020, Portaria PGFN n. 6.757/2022 e Edital PGDAU n. 03/2023, mesmo após o fim do referido prazo. Comunique-se, ao Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Intime-se a agravada, nos termos e para os fins do disposto no art. 1019, II, do CPC. Publique-se. Intime-se. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator AI 1038679- 81.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1, PJe 28/09/2023 PAG.) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. - O fluxo para o ato administrativo de inscrição em dívida ativa é regido pelas normas gerais do CTN (art. 201), pelo recepcionado Decreto-Lei nº 147/1967 (que, em seu art. 22, estabelece prazos para providências do Erário) e também por múltiplos atos normativos infralegais, notadamente o art. 2º da Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda. - A eficiência administrativa é primado do sistema jurídico (art. 37, caput, da Constituição), razão pela qual o serviço público deve agir de maneira diligente, e pode ser controlado pelo Poder Judiciário se violar prazos que prejudiquem contribuintes. E, ainda, também é certo que a Lei nº 13.988/2020 serve a melhores propósitos, harmonizando interesses legítimos dos devedores e do Fisco. - Porém, o contribuinte não tem direito de exigir celeridade se o serviço público está regular. Não tem amparo jurídico o pedido para agilizar providência administrativa visando à inscrição em dívida ativa, em desfavor do fluxo administrativo e da impessoalidade na gestão pública, se o contribuinte não apresenta razão jurídica que o diferencie de todos os demais contribuintes. - No caso dos autos, o juiz de 1º grau de jurisdição determinou a remessa à PGFN e a inscrição imediata em dívida ativa de todos os débitos vencidos até 31/01/2023, uma vez que, em 31/05/2023, data final para adesão à transação, já havia transcorrido o prazo legal de 90 dias para a inscrição. Quanto aos débitos vencidos após 31/01/2023, não restou demonstrado o direito invocado pela impetrante de pronta remessa, para inscrição em dívida ativa, de seu débito tributário ainda sob administração da RFB. - Apelação e remessa necessária improvidas. (ApelRemNec 5002584- 73.2023.4.03.6128, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DATA: 06/02/2024) De rigor anotar, entretanto, que o encaminhamento dos débitos para a Procuradoria da Fazenda Nacional em nada se confunde com a inscrição em dívida ativa, que encerra prerrogativa do órgão, sem que se admita a ingerência judicial. Com efeito, é "prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte", sendo vedado ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4 5004151- 52.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 24/11/2022). A prova pré-constituída pela impetrante, consubstanciada no relatório fiscal que instruiu a inicial (id 2145080037), sugere a existência de débitos vencidos há mais de noventa dias, o que revela, nesse juízo de cognição sumária, a relevância dos fundamentos da impetração. O risco de ineficácia da medida, a seu turno, repousa nos prejuízos decorrentes da inércia do Fisco quanto ao envio pretendido, no que se inclui a inviabilidade de que a impetrante obtenha benefícios fiscais.” 3. Dispositivo Diante do exposto, ratifico a medida liminar, cujo cumprimento fora noticiado nos autos, e concedo parcialmente a segurança, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para tornar definitiva a ordem dirigida à impetrada no sentido de que avalie se os débitos apontados pela impetrante na petição inicial, que se encontram no âmbito da Receita Federal do Brasil, se tornaram exigíveis há mais de 90 dias, devendo, em caso positivo, encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do art.22 do Decreto-lei n. 147/1967. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009). Custas ex lege. (...)” (ID 432558338 - págs. 2/7 - fls. 90/95 dos autos digitais). Assim, adoto os fundamentos da v. sentença acima transcrita como razões de decidir, em aplicação do entendimento jurisprudencial referente à possibilidade de fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público (Precedentes: AGINT NO ARESP N. 855.179/SP, RELATOR RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DE 5/6/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG). A propósito, nessa perspectiva, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que “(...) tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)”; além de que “A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal”; bem como que “A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...)”. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. VEICULAÇÃO DE IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 5º, IV, IX E XIV, 93, IX, E 220 DA CARTA MAIOR. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE ADOTADOS E TRANSCRITOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Consoante pacificada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Precedentes. Além de a pretensão da recorrente demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido”. (AI 855829 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 07-12-2012 PUBLIC 10-12-2012) (Sublinhei) “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMISSÃO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÃO DE DECIDIR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LIV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 4. A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (AI n. 825.520-AgR-Ed, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 12.09.11). 5. A decisão fundamentada, embora contrária à expectativa da parte, não importa em negativa de prestação jurisdicional ou em ausência de fundamentação. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 178/2007 – REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189/2007 – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO – RESOLUÇÃO Nº 040/2007 – INCONSTITUCIONAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189/2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178/2007; - A Resolução nº 040/2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE 614967 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2013 PUBLIC 19-03-2013) (Sublinhei) Ademais, concessa venia, a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo não merece reparo, porquanto analisou a controvérsia em debate de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis à matéria em debate, motivo pelo qual é de se vislumbrar, ainda, como aplicável, no caso presente, o entendimento, no sentido de que “(...) o encaminhamento dos débitos para a Procuradoria da Fazenda Nacional em nada se confunde com a inscrição em dívida ativa, que encerra prerrogativa do órgão, sem que se admita a ingerência judicial. Com efeito, é "prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte", sendo vedado ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4 5004151- 52.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 24/11/2022)." (ID 432558338 - pág. 7 - fl. 95 dos autos digitais) A propósito, nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. Esta Corte firmou o entendimento quanto à confirmação da sentença que acolhe o pedido mandamental ou em ação de procedimento ordinário se não há na sentença quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou ainda, princípios que, em sede de exclusiva remessa oficial, a desabonem. Precedentes: Numeração Única: 0128827-15.2000.4.01.9199. REO 2000.01.99.124547-6 / MG; REMESSA EX OFFICIO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 14/11/2013 e-DJF1 P. 1158. Data Decisão: 05/11/2013 e Numeração Única: 0005148-23.2002.4.01.3600. REOMS 2002.36.00.005146-5 / MT; REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 e-DJF1 P. 263. Data Decisão: 18/06/2013. 2. Remessa oficial a que se nega provimento. (AC 1007854-92.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/04/2022 PAG.) (Sublinhei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E/OU INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA A ISONOMIA E AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. CF. ART. 37, INC. XXI. LEI N. 8.666/93, ART. 3º, § 1º, INC. I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que afastou exigência prevista no Edital do Pregão Presencial PR-CTO10-2010, realizado pela empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil ELETRONORTE, quanto à comprovação de registro e/ou inscrição no Conselho Regional de Administração CRA, para a participação da impetrante no certame. 2. Os serviços de poda seletiva e roço manual não são atividades exclusivas de bacharéis em Administração, não havendo regulamento normativo que preveja tais atividades como privativas de administradores ou sujeitas à fiscalização do CRA. 3. Correta a sentença que afastou exigência de qualificação técnica que se revela restritiva a ponto de frustrar a isonomia prevista constitucionalmente (CF, art. 37, inciso XXI) e o caráter competitivo do certame em ofensa ao previsto no art. 3º, § 1º, inciso I da Lei n. 8.666/93. 4. Ademais, na hipótese dos autos, em que a decisão liminar afastou a exigência contida no edital do certame em 30/03/2010 para assegurar a participação da impetrante no certame licitatório, merece ser mantida a sentença pela situação de fato consolidada. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada. 7. Remessa oficial desprovida. (REO 0004357-10.2010.4.01.4300, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 29/03/2022 PAG.) (Sublinhei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO/REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1 - Trata-se de remessa oficial em face da sentença (CPC/2015) que, concedendo a segurança, determinou à autoridade coatora que: "(10.1) Cancele o registro do impetrante, HEMILSON RIBEIRO DOS SANTOS, pessoa jurídica de direito privada, inscrita sob CNPJ sob o nº 27.798.293/0001-50 junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins; (10.2) Não exija o registro junto ao CRMV/TO, assim como a contratação de responsável técnico como condições para que a impetrante possa exercer suas atividades regularmente." 1.1 - A sentença assim explicitou: "(...) a empresa impetrante foi constituída para desenvolver atividades de comércio varejista de medicamentos veterinários, animais vivos, alimentos para animais de estimação, saneantes domissanitários, bem como de hortifrutigranjeiros (...)"; o STJ entende que "o critério determinante para a necessidade de registro em conselho (...), bem como da necessidade de contratação de responsável técnico, é a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados (REsp 1330279/BA (...)) e que "à míngua de previsão contida da Lei nº 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. (...)", o que desobriga as empresas do setor ao "registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária" e à "contratação de profissional habilitado" (REPET-REsp nº 1.338.942). 2 - Examinando-se a sentença, cuja fundamentação invoca-se "per relationem", tem-se que ela reflete com perfeição a jurisprudência e a legislação atuais e aplicáveis, diante co caso concreto, com as necessárias ponderações da lógica do possível (razoabilidade e proporcionalidade), não havendo qualquer resíduo fático e jurídico controverso que, pois, a desabone, o que enseja, assim, sua confirmação. 3 - Remessa oficial não provida. (REOMS 1003637-74.2020.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/07/2021 PAG.) (Sublinhei) Portanto, concessa venia, deve ser mantida a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo. Diante disso, nego provimento à remessa necessária, nos termos acima expendidos. É como voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 61/PJE REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1006707-44.2024.4.01.3303 JUIZO RECORRENTE: OESTE EMPRESA DE SEGURANCA LTDA - EPP RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E PROVIDA DE JURIDICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DESABONEM O PROVIMENTO JURISDICIONAL SOB ANÁLISE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo analisado as provas constantes dos autos, bem como aplicado o direito ao caso concreto. 2. Adotados os fundamentos da v. sentença como razões de decidir, em aplicação do entendimento jurisprudencial referente à possibilidade de fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público (Precedentes: AGINT NO ARESP N. 855.179/SP, RELATOR RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DE 5/6/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG). 3. Nessa perspectiva, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que “(...) tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem)”; além de que “A utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal”; bem como que “A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...)”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. Ademais, a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo não merece reparo, porquanto analisou a controvérsia em debate de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis à matéria em debate, motivo pelo qual é de se vislumbrar, ainda, como aplicável, no caso presente, o entendimento, no sentido de que “(...) o encaminhamento dos débitos para a Procuradoria da Fazenda Nacional em nada se confunde com a inscrição em dívida ativa, que encerra prerrogativa do órgão, sem que se admita a ingerência judicial. Com efeito, é "prerrogativa da Fazenda Pública realizar a inscrição em dívida ativa dos débitos constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, sujeita ao prazo prescricional, e independentemente da vontade do contribuinte", sendo vedado ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. (TRF4 5004151- 52.2022.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 24/11/2022)." (ID 432558338 - pág. 7 - fl. 95 dos autos digitais). 5. Portanto, deve ser mantida a sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo. 6. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 27/05/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 5014239-44.2025.4.04.7001

ID: 327248886

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014239-44.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELY APARECIDA JUSTINO BACON ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS CARVALHO COUTINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014239-44.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : GABRIELY APARECIDA JUSTINO BACON ALVES ADVOGADO(A) : MATHEUS CARVALHO COUTINHO (OAB MA023090) DESPACHO/DECISÃO 1. GABRIELY APARECIDA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014239-44.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : GABRIELY APARECIDA JUSTINO BACON ALVES ADVOGADO(A) : MATHEUS CARVALHO COUTINHO (OAB MA023090) DESPACHO/DECISÃO 1. GABRIELY APARECIDA JUSTINO BACON ALVES impetrou o presente mandado de segurança em face de COORDENADOR NACIONAL DO EXAME DA ORDEM UNIFICADO DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL - BRASÍLIA requer: 1. A concessão da liminar, para compelir a banca examinadora a corrigir a peça prático- profissional apresentada pelo Impetrante, reconhecendo a viabilidade jurídica dos Embargos à Execução no caso proposto, restando os fundamentos jurídicos, contudo, à avaliação da banca; É o relatório. Decido. 2. Passo à análise da petição inicial 2.1. Da legitimidade passiva Primeiramente, saliento que o TRF4 vem se manifestando no sentido de que a autoridade administrativa integrante da Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil é parte legítima para responder a mandado de segurança em que se questiona aspectos do exame de ordem unificado. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5003967-96.2023.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 25/09/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/PR. OMISSÃO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A competência para considerar a impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-la a ingressar nos quadros da OAB é da Seccional do Paraná, a qual devidamente figura no polo passivo da presente ação. 3. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, acrescentando-lhe fundamentação, sem alteração do resultado. (TRF4 5055270-52.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 29/08/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. EXAME RESTRITO À LEGALIDADE. 1. Os atos administrativos são dotados de legitimidade e o se controle pelo Poder Judiciário cinge-se à legalidade e constitucionalidade. 2. O Poder Judiciário deve se limitar ao exame da legalidade do processo administrativo levado a efeito pela Ordem dos Advogados do Brasil, não lhe competindo substituir o juízo meritório acerca das provas e da penalidade imposta realizado pelo órgão profissional competente. 3. A inscrição perante a OAB está pautada no atendimento de requisitos legais, entre eles, a idoneidade moral. 4. No caso, a OAB/RS nada mais fez do que lançar mão de delegação legal (art. 44, caput e inciso II do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil) para aferição dos requisitos essenciais a serem satisfeitos pelos candidatos que pretendem ingressar efetivamente no exercício da profissão de advogado. (TRF4, AG 5002162-88.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/06/2024) Vale dizer, a competência para considerar a parte impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-lo a ingressar nos quadros da OAB/PR é da seccional da OAB/PR. Isso porque, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.906/1994, os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil exercem, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, além de possuírem competência privativa para a realização do Exame de Ordem. Desse modo, a despeito do disposto no Provimento 144/2011, prevalece o disposto em lei. Reconheço, entretanto, a possibilidade do Conselho Federal da OAB intervir nos autos, nos termos do artigo 138 do CPC, haja vista que a questão em debate encontra-se disseminada em todo o território nacional e é ele quem, em última análise, representa as diversas seccionais da OAB. Logo, pode contribuir com as questões jurídicas subjacentes, bem como esclarecer a dimensão e a repercussão de que causas como a presente tem exercido sobre o órgão de classe. Limito os seus poderes a possibilidade de manifestação nos autos. Desse modo, a petição porventura apresentada será analisada independentemente da ilegitimidade passiva ora reconhecida. 2.2. Do pedido liminar Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. Discute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões do exame da OAB. Embora o caso não seja propriamente de concurso público, entendo que se aplica o posicionamento do STF fixado no julgamento do RE 632.853 CE, em regime de repercussão geral (Tema 485). No extrato da ata consta que "o Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" . A tese adotada pela Suprema Corte foi no sentido da intervenção minimalista, de que apenas caberia ao Judiciária a análise se o conteúdo da questão estava prevista no edital. Para evidenciar a razão de decidir transcrevo parte dos votos dos Ministros Teori Zavascki e Carmem Lúcia: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se setem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. (Ministra Carmem Lúcia, p.25 do RE 632853/CE) O STJ também já se pronunciou acerca do tema, senão vejamos ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão. 2. Existindo controvérsia a respeito da errônea formulação da questão, ainda que de acentuada dúvida, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 10.12.2010; RMS 32.108/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 14.9.2010; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 29.6.2010; RMS 20.984/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.11.2009, DJe 12.11.2009. Recurso ordinário improvido. (RMS 33.725/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011) Havia, no enunciado da questão para a elaboração da peça, expressa ressalva de que a cliente não teria condição de oferecer garantia integral do juízo, o que impossibilita o acolhimento da peça de embargos à execução prevista no art. 884 da CLT, conforme pleiteado pela parte impetrante Com o devido respeito ao impetrante, para as hipóteses narradas na inicial é necessário que este Juízo ou substitua a Banca Examinadora sobre os elementos suficientes de uma questão ou adentre em conceitos técnicos na área e realize análise da pertinência/correção das afirmações. Nenhuma das situações encontra guarida na Constituição. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, retificando o polo passivo, e para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento das custas, cancele-se a distribuição.

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Processo nº 5003804-93.2025.4.04.7006

ID: 334624014

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003804-93.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAMARA GABRIELLY MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNAY RAYANA DA SILVA ZAMPIERI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003804-93.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : THAMARA GABRIELLY MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANNAY RAYANA DA SILVA ZAMPIERI (OAB PR078295) DESPACHO/DECISÃO 1. THAMARA GABRIELLY … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003804-93.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : THAMARA GABRIELLY MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANNAY RAYANA DA SILVA ZAMPIERI (OAB PR078295) DESPACHO/DECISÃO 1. THAMARA GABRIELLY MENDES DA SILVA impetrou o presente mandado de segurança em face de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV requerendo: b) A concessão de liminar neste mandamus, com fundamento no Art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, para, liminarmente, declarar RECONHECIDA A PEÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO como juridicamente cabível ao caso concreto, com a consequente determinação para que a Banca Examinadora proceda à sua devida correção e avaliação; É o relatório. Decido. 2. Passo à análise da petição inicial 2.1. Da legitimidade passiva Primeiramente, saliento que o TRF4 vem se manifestando no sentido de que a autoridade administrativa integrante da Seccional Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil é parte legítima para responder a mandado de segurança em que se questiona aspectos do exame de ordem unificado. Nesse sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. TEMA 485 DO STF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DESCABIMENTO. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente 2. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral - Tema 485, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para analisar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. A interferência judicial é admitida apenas em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5003967-96.2023.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 25/09/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OAB/PR. OMISSÃO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 2. A competência para considerar a impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-la a ingressar nos quadros da OAB é da Seccional do Paraná, a qual devidamente figura no polo passivo da presente ação. 3. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão, acrescentando-lhe fundamentação, sem alteração do resultado. (TRF4 5055270-52.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 29/08/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. EXAME RESTRITO À LEGALIDADE. 1. Os atos administrativos são dotados de legitimidade e o se controle pelo Poder Judiciário cinge-se à legalidade e constitucionalidade. 2. O Poder Judiciário deve se limitar ao exame da legalidade do processo administrativo levado a efeito pela Ordem dos Advogados do Brasil, não lhe competindo substituir o juízo meritório acerca das provas e da penalidade imposta realizado pelo órgão profissional competente. 3. A inscrição perante a OAB está pautada no atendimento de requisitos legais, entre eles, a idoneidade moral. 4. No caso, a OAB/RS nada mais fez do que lançar mão de delegação legal (art. 44, caput e inciso II do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil) para aferição dos requisitos essenciais a serem satisfeitos pelos candidatos que pretendem ingressar efetivamente no exercício da profissão de advogado. (TRF4, AG 5002162-88.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/06/2024) Vale dizer, a competência para considerar a parte impetrante aprovada no Exame de Ordem e, por conseguinte, autorizá-lo a ingressar nos quadros da OAB/PR é da seccional da OAB/PR. Isso porque, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.906/1994, os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil exercem, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, além de possuírem competência privativa para a realização do Exame de Ordem. Desse modo, a despeito do disposto no Provimento 144/2011, prevalece o disposto em lei. Reconheço, entretanto, a possibilidade do Conselho Federal da OAB intervir nos autos, nos termos do artigo 138 do CPC, haja vista que a questão em debate encontra-se disseminada em todo o território nacional e é ele quem, em última análise, representa as diversas seccionais da OAB. Logo, pode contribuir com as questões jurídicas subjacentes, bem como esclarecer a dimensão e a repercussão de que causas como a presente tem exercido sobre o órgão de classe. Limito os seus poderes a possibilidade de manifestação nos autos. Desse modo, a petição porventura apresentada será analisada independentemente da ilegitimidade passiva ora reconhecida. 2.2. Do pedido liminar Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. Discute-se nestes autos a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões do exame da OAB. Embora o caso não seja propriamente de concurso público, entendo que se aplica o posicionamento do STF fixado no julgamento do RE 632.853 CE, em regime de repercussão geral (Tema 485). No extrato da ata consta que "o Tribunal fixou a tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" . A tese adotada pela Suprema Corte foi no sentido da intervenção minimalista, de que apenas caberia ao Judiciária a análise se o conteúdo da questão estava prevista no edital. Para evidenciar a razão de decidir transcrevo parte dos votos dos Ministros Teori Zavascki e Carmem Lúcia: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se setem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. (Ministra Carmem Lúcia, p.25 do RE 632853/CE) O STJ também já se pronunciou acerca do tema, senão vejamos ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão dos critérios adotados pela banca examinadora de concurso público apenas em situações excepcionais, onde resta caracterizado o erro crasso na elaboração da questão. 2. Existindo controvérsia a respeito da errônea formulação da questão, ainda que de acentuada dúvida, compete à banca examinadora dirimir tal questionamento. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do concurso público, tomar o lugar da banca examinadora, nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas 4. Precedentes: RMS 32.098/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 10.12.2010; RMS 32.108/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 14.9.2010; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010, DJe 29.6.2010; RMS 20.984/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3.11.2009, DJe 12.11.2009. Recurso ordinário improvido. (RMS 33.725/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011) Havia, no enunciado da questão para a elaboração da peça, expressa ressalva de que a cliente não teria condição de oferecer garantia integral do juízo, o que impossibilita o acolhimento da peça de embargos à execução prevista no art. 884 da CLT, conforme pleiteado pela parte impetrante Com o devido respeito ao impetrante, para as hipóteses narradas na inicial é necessário que este Juízo ou substitua a Banca Examinadora sobre os elementos suficientes de uma questão ou adentre em conceitos técnicos na área e realize análise da pertinência/correção das afirmações. Nenhuma das situações encontra guarida na Constituição. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, retificando o polo passivo. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, volvam conclusos para despacho.

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