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Processo nº 5018875-07.2025.4.04.0000

ID: 311256746

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018875-07.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN ROGÉRIO MINCACHE

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Agravo de Instrumento Nº 5018875-07.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA. ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Agravo de Instrumento Nº 5018875-07.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA. ADVOGADO(A) : ALAN ROGÉRIO MINCACHE (OAB PR031976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA MARINGÁ S/C LTDA. contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal n. 5045684-20.2024.4.04.7000 em razão de pedido administrativo de transação por adesão ( evento 17, DESPADEC1 ). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 27, DESPADEC1 ). A agravante argumenta que, por estar em recuperação judicial, deve-se aplicar a norma específica contida no artigo 10-C, inciso VI, da Lei 10.522/2002 e artigo 21, §5º, da Portaria PGFN 2.382/2021, que determinam a suspensão da execução fiscal independentemente da suspensão da exigibilidade do débito. Alega que a suspensão é crucial para evitar o bloqueio de seu faturamento mensal e demais atos constritivos, buscando a imediata suspensão da execução e, ao final, a reforma da decisão para que a norma específica seja aplicada. Requer a antecipação da tutela recursal com a finalidade de suspender eventuais ordens de bloqueios em desfavor da agravante. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente, em antecipação de tutela, quando forem atendidos, cumulativamente, os requisitos do art. 995, do CPC: a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e b) probabilidade do direito tutelado no recurso. No caso dos autos, não há a probabilidade do direito. O protocolo administrativo de proposta de transação, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, por si só, não é causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário ou de que nele estão contidos apenas créditos que preenchem os requisitos exigidos pelo Fisco. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, o caput do art. 12 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, expressamente estabelece que, " A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais". A Lei 10.522/2002 e a Portaria PGFN 2.382/2021 disciplinam a transação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS para contribuintes em recuperação judicial. O artigo 21, §5º, da Portaria PGFN 2.382/2021, especificamente, trata da possibilidade de suspensão das execuções fiscais durante o período de negociação, desde que haja uma proposta de transação individual e essa proposta seja aceita pela PGFN . No caso dos autos, a União se manifestou pela rejeição do pedido de suspensão da execução fiscal, pois "a concessão do pedido de transação individual restou condicionada à penhora de todos os imóveis de sua propriedade, visto, inclusive, que a transação contempla débitos de outra pessoa jurídica" ( evento 15, PET1 ). Não tendo sido aceita a proposta pela PGFN, não há falar em suspensão da execução fiscal nos termos defendidos pela agravante. Ressalto, ademais, que as causas de suspensão do processo de execução encontram-se assim arroladas no artigo 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. (...) Na hipótese do inciso V do artigo 921 do CPC, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 13.988/2020. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS EM ANDAMENTO. 1. Nos termos do caput do art. 12 da Lei 13.988/20 e do art. 10 da Portaria 6.757/22, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos tributários e do andamento das respectivas execuções fiscais antes da efetiva concessão do parcelamento. 2. A previsão de possibilidade de convenção entre as partes sobre a suspensão do processo enquanto não assinado o respectivo termo de transação e cumpridos os requisitos para sua aceitação, estipulada no §2º do art. 12 da Lei 13.988/20 e reiterada no parágrafo único do art. 10 da Portaria 6.757/2022, é questão a ser resolvida na esfera administrativa, tendo em vista que inserida no âmbito discricionário da administração pública. (TRF4, AC 5063711-22.2022.4.04.7000, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 13/08/2024) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO ATOS DA EXECUÇÃO. 1. Na hipótese do inciso V do artigo 921 do CPC, somente após o deferimento do parcelamento é que poderão, observadas as demais exigências, ser suspensos os atos executivos. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5036746-60.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 20/11/2019) Nesta perspectiva, não resta evidenciada a plausibilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Processo nº 5053623-22.2022.4.04.7000

ID: 273010855

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5053623-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIS ULRICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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AMANDA CAROLINE NOCERA

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RAFAEL FERNANDO AUGUSTI

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ROBERTO BONA JUNIOR

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5053623-22.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANDRE LUIS ULRICH ADVOGADO(A) : ROBERTO BONA JUNIOR (OAB PR056262) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO AUGUSTI (OAB PR110266) ADVO… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5053623-22.2022.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANDRE LUIS ULRICH ADVOGADO(A) : ROBERTO BONA JUNIOR (OAB PR056262) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO AUGUSTI (OAB PR110266) ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE NOCERA (OAB PR105728) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Alienação Judicial Criminal relacionada ao Sequestro nº 5054811-21.2020.4.04.7000 e à Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000, tendo por objeto a venda antecipada dos imóveis de matrículas nºs. 68.868, 68.946, 68.911 e 69.140. A sentença condenatória prolatada no evento 1097 da Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000 (ainda não transitada em julgado) decretou o perdimento dos bens em favor da União e autorizou a sua alienação antecipada. Os objetos foram avaliados, conforme Laudo de Avaliação juntado no evento 17, DOC6 . Considerando que não houve impugnação às avaliações, este Juízo homologou o valor atribuído aos bens e determinou a realização de leilão judicial para a sua alienação ( evento 39, DOC1 ). No evento 48, DOC1 o leiloeiro nomeado requereu a designação das datas para o leilão. A Defesa peticionou requerendo a suspensão da presente alienação sob a justificativa de que o Juízo da 23ª Vara Federal, no bojo dos autos de Sequestro nº 5054811-21.2020.4.04.7000, determinou a suspensão dos autos até o trânsito em julgado da Ação Penal nº 5060718-74.2020.4.04.7000, oportunidade que será analisada a destinação definitiva dos bens ( evento 49, DOC1 ). O Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do pedido da defesa ( evento 52, DOC1 ). No evento 54, DOC1 o leiloeiro designado informou a realização do 1º leilão em 11/04/2024 e o 2º leilão em 16/04/2024. Em caso de os leilões resultarem negativos, promoveria a venda direta, pelo prazo de até 1 (um) mês, ao primeiro interessado que oferecesse proposta que respeitasse as mesmas condições do segundo leilão. No evento 55, DOC1 a Procuradoria Geral do Estado do Paraná manifestou seu desinteresse no feito. A Defesa novamente pugnou pela suspensão da presente alienação ( evento 56, DOC1 ). Este Juízo indeferiu o pedido de suspensão da Defesa e determinou o prosseguimento da alienação dos bens ( evento 57, DOC1 ). A Procuradoria Geral do Município de Curitiba encaminhou ofício com demonstrativo de débitos em relação aos imóveis de matrículas nºs 69.140 e 68.946, requerendo a reserva dos valores a que a Fazenda Pública Municipal tem direito ( evento 63, DOC3 ). No evento 67, DOC2 a Caixa Econômica Federal informou que é agente financeiro do contrato com alienação fiduciária com ANDRE LUIS ULRICH, relativo aos imóveis penhorados. Requereu o indeferimento da penhora ou em caso de entendimento diverso, que sejam penhorados apenas os direitos e ações; a reserva do crédito fiduciário da CEF. Com vista aos autos, o MPF requer o cancelamento do leilão agendado para o dia 11/04/2024, bem como a intimação da Caixa Econômica Federal para que comprove que instaurou procedimento de consolidação de propriedade ante o inadimplemento do valor de R$ 1.099.459,31 referente à alienação fiduciária contratada por André Luis Ulrich ( evento 76, DOC1 ). No evento 78, DOC1 este Juízo determinou o cancelamento do leilão, a intimação da Caixa Econômica Federal para que comprovasse que instaurou procedimento de consolidação de propriedade ante o inadimplemento do valor de R$ 1.099.459,31 referente à alienação fiduciária contratada por André Luis Ulrich. Por fim, com a resposta da CEF determinou abertura de nova vista ao MPF, para manifestar-se inclusive sobre o requerimento de reserva de valores solicitado pela Procuradoria Geral do Município de Curitiba. A CEF informou que o contrato vinculado aos imóveis se encontra ativo e inadimplente, pois ainda não finalizada a consolidação ( evento 88, DOC1 e evento 95, DOC1 ). Com vista aos autos, o MPF asseverou que não se opõe ao deferimento dos requerimentos formulados nos itens "b" e "c" do ev. 67.2, a fim de que sejam penhorados apenas os direitos e ações, bem como que haja reserva do crédito fiduciário da CEF ( evento 99, DOC1 ). Relatados, decido. 2. Verifica-se que a Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000 encontra-se aguardando o trânsito em julgado, visto que interposta apelação pela Defesa. Deste modo, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4, recentemente alterada pelo Provimento nº 136/2023 em razão da adoção do Sistema SEEU, quando do trânsito em julgado, na eventualidade de manutenção do decreto condenatório, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ao Juízo da condenação competirá a intimação para pagamento da pena de multa, custas e reparação dos danos, bem como as comunicações e anotações decorrentes da condenação e destinação de valores/bens . 3. Assim, redistribua-se os presentes autos ao Juízo Substituto da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR por dependência à Ação Penal nº 5060718-74.2020.404.7000/PR. 4. Traslade-se a presente decisão aos autos de Alienação Judicial Criminal nº 5053651-87.2022.4.04.7000/PR. 5. Intime-se Caixa Econômica Federal, acerca desta decisão, por intermédio de seu representante legal. 6. Intime-se o leiloeiro para ciência desta decisão. 7. Intimem-se o MPF e a Defesa.

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Processo nº 5024837-60.2025.4.04.7000

ID: 277840679

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024837-60.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024837-60.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES (OAB PR073450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024837-60.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES (OAB PR073450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da União, na qual a parte autora requer concessão de tutela de urgência que determine à ré regularize o seu cadastro de pessoas físicas - CPF, no prazo de 24h, uma vez que está cancelado, como pessoa falecida. Na inicial, a parte autora relata que no dia 07/05/2025, ao tentar realizar transação bancária com seu cartão do Banco do Brasil - instituição na qual possui conta -, constatou o cancelamento e, em contato com o banco, foi informado de que seu CPF se encontra cancelado, indicando que se trata de pessoa falecida. Refere que agendou atendimento na Receita Federal para o dia 21/05/2025, que possui urgência no desbloqueio e que a situação já ocorreu anteriormente, no ano de 2020. Decido. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar qual o resultado do atendimento realizado em 21/05/2025 junto à Receita Federal , conforme noticiado na inicial e, sendo o caso, se persiste o interesse no prosseguimento da ação. Sem prejuízo, em juízo de cognição sumária , o relato dos fatos e os documentos juntados pelo autor nestes autos, somado à existência de ação anterior e documentos lá apresentados, evidenciam a probabilidade do direito que alega possuir. Nesse sentido, observo que o andamento processual da ação anterior indica que, naqueles autos, a União reconheceu que o mesmo CPF era compartilhado por duas pessoas, tendo regularizado a situação, cabendo transcrever trecho da contestação apresentada pela ré ( processo 5008421-22.2022.4.04.7000/PR, evento 9, DOC1 ): "(...) Conforme informado pela Receita Federal, por meio do ofício em anexo, ‘Em 25/05/2020, o contribuinte MANOEL DA SILVA compareceu ao Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba e solicitou regularização de CPF 462.256.769-53 informando que o mesmo constava como TITULAR FALECIDO na Receita Federal, por comprovar estar vivo. Anexou cópias da carteira de identidade n° 3432135-3 PR, do título de eleitor n? 00.421.922.006-04 e da certidão de casamento, que foram anexados ao processo administrativo 19985.720837/2020-12 , instaurado para restabelecer a inscrição CPF. O contribuinte não apresentou o cartão CPF original, mas o final do número básico é 9, indicando que a inscrição foi obtida na 9° Região Fiscal, correspondente aos Estados do Paraná e Santa Catarina.’ Com a confirmação da titularidade da inscrição CPF 462.256.769-53 , para MANOEL DA SILVA , data de nascimento 20/01/1954, título de eleitor 00.421.922.006-04, nome da mãe Maria de Oliveira Santos Silva, naturalidade Cerro Azul/PR e endereço rua São Miguel, 148, Parque São Jorge, em Almirante Tamandaré/PR, a mesma foi restabelecida e o processo arquivado. Também foi instaurado o dossiê 13033.189569/2020-21, para tratar do uso compartilhado da inscrição CPF 462.256.769-53, no qual constatou-se que havia dois contribuintes de nome MANOEL DA SILVA , nascidos em 20/01/1954 ( homonímia perfeita): Filho de Maria de Oliveira, natural de Cerro Azul/PR, residente em Almirante Tamandaré/PR e legítimo portador do CPF 462.256.769-53 e título de eleitor 00.421.922.006-04; Filho de Doralice Filomena da Conceição, natural de Tupâ/SP, residente em Mauá/SP, falecido em 2020, portador dos CPF 001.748.468-51 e 807.932.318-68 e título de eleitor 00.698.299.401-24. Esclarece, ainda, a Receita Federal que o número de CPF é atribuído à pessoa física uma única vez. É vedada, a qualquer título, a concessão de mais de um número de inscrição no CPF para a mesma pessoa física. Nessa hipótese, a inscrição com menor interesse fiscal deve ser cancelada pelo motivo de multiplicidade e desta forma, em 19/06/1997, na unidade de atendimento da RFB em Mauá/SP, o contribuinte de São Paulo teve suas inscrições CPF ( que não apresentava nome da mãe), canceladas por multiplicidade e indevidamente atreladas ao CPF 462.256.769-53, do contribuinte homônimo do Paraná, iniciando o uso compartilhado desta inscrição por ambos, conforme histórico da inscrição. Portanto, tão-logo verificado o uso compartilhado de CPF por mais de um contribuinte foi aberto procedimento administrativo para apuração da irregularidade, tendo sido sanada a questão. Com efeito, a responsabilidade civil da União, no caso, impõe a comprovação de um ato ilícito de um agente estatal, a existência de um dano e a demonstração do nexo de causalidade entre o ato estatal e o dano supostamente experimentado. No caso dos autos, nenhum dos requisitos para a responsabilização está presente. Não se pode assentar a existência de um ato ilícito da União, pois atendida a legislação de regência. Portanto, requer-se seja declarada a improcedência do pedido de indenização." A anotação de cancelamento do CPF tem inegáveis consequências na vida civil, estando caracterizada a urgência para a regularidade do documento. Ante o exposto, considerando que os documentos juntados aos autos indicam que se trata de repetição de situação anterior, defiro o pedido de antecipação de tutela e determino à ré que proceda à retificação do cadastro de pessoas físicas do autor, CPF 462.256.769-53, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo à ré informar o cumprimento nos autos no referido prazo ou, sendo o caso, informar a existência de óbice concreto ao restabelecimento do documento. No mesmo ato, cite-se a ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente proposta de conciliação ou contestação, bem como instrua os autos com documentos que esclareçam o motivo pelo qual houve novo cancelamento do CPF do autor, mesmo após o dossiê para tratar do uso compartilhado da inscrição CPF 462.256.769-53 e a decisão proferida na ação 50084212220224047000, proferida em 20/06/2022, sobre o mesmo assunto. Em havendo interesse da parte ré, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. No caso de ausência de transação entre as partes e apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença. Intimem-se.

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Valdecir De Borba x Isidoro Luis Skierzynski

ID: 311612136

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023262-53.2024.8.21.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DE BORBA

Polo Passivo:

ISIDORO LUIS SKIERZYNSKI

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MAYRA CECILIA MANFRON SPILLER

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BERNARDO CECATTO BUENO

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HEMANUELLI VARIANI CALDEROLI

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RENAN PASE

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PRISCILA SALVI

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TALIS REGINA FERNANDES CONFORTIN

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ANE CAROLINE GANASSINI

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TAMIRES RUFATO

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CRISTIAN ROBERTO PERIN

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GABRIEL BIAZI

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DIOGO JOSE DORNFELD

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ADRIANE ALINE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023262-53.2024.8.21.0013/RS AUTOR : VALDECIR DE BORBA ADVOGADO(A) : GABRIEL BIAZI (OAB RS083068) ADVOGADO(A) : CRISTIAN ROBERTO PERIN (OAB RS059027) ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023262-53.2024.8.21.0013/RS AUTOR : VALDECIR DE BORBA ADVOGADO(A) : GABRIEL BIAZI (OAB RS083068) ADVOGADO(A) : CRISTIAN ROBERTO PERIN (OAB RS059027) ADVOGADO(A) : TAMIRES RUFATO (OAB RS119576) ADVOGADO(A) : ANE CAROLINE GANASSINI (OAB RS125657) ADVOGADO(A) : TALIS REGINA FERNANDES CONFORTIN (OAB RS131506) ADVOGADO(A) : PRISCILA SALVI (OAB RS133936) ADVOGADO(A) : RENAN PASE (OAB RS123877) ADVOGADO(A) : HEMANUELLI VARIANI CALDEROLI (OAB RS135522) ADVOGADO(A) : BERNARDO CECATTO BUENO (OAB RS136075) ADVOGADO(A) : MAYRA CECILIA MANFRON SPILLER (OAB RS122845) RÉU : ISIDORO LUIS SKIERZYNSKI ADVOGADO(A) : DIOGO JOSE DORNFELD (OAB RS136413) ADVOGADO(A) : ADRIANE ALINE OLIVEIRA (OAB RS129420) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. 1 – BREVE RELATO VALDECIR DE BORBA , ingressou com a presente “AÇÃO DE DANOS MORAIS”, contra ISIDORO LUIS SKIERZYNSKI , alegando que, no dia 06/12/2023, enquanto auxiliava sua companheira na administração do ginásio de esportes do Sindicato dos Metalúrgicos de Erechim, foi agredido fisicamente pelo Réu após um desentendimento sobre o pagamento de um jantar servido após partida de futebol. Relata que, o Réu teria proferido uma ofensa verbal depreciativa e, na sequência, desferido um chute nas costas e socos no rosto do Autor , derrubando-o ao chão e continuando a agressão até ser contido por terceiros. Informa que lavrou boletim de ocorrência e foi submetido a exame de corpo de delito, no qual constam lesões físicas, conforme documento juntado aos autos. Por fim, afirma que a agressão foi injustificada, pública e vexatória, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O Réu, ISIDORO LUIS SKIERZYNSKI , ao contestar a ação, nega as alegações de agressão física e afirma que o ocorrido se limitou a um desentendimento verbal pontual sobre valores cobrados pelo jantar. Sustenta que o Autor se exaltou e que foi ele, Isidoro, quem buscou resolver o impasse de forma pacífica, estando inclusive acompanhado da esposa e da filha menor de idade. Afirma que não houve qualquer conduta ofensiva ou violenta de sua parte e que a versão apresentada pelo Autor foi exagerada e distorcida com o intuito de obter vantagem econômica indevida. Alega, ainda, que não há testemunhas nem provas robustas que confirmem a agressão, e que o laudo não aponta a autoria das lesões. Requer, por fim, a improcedência da ação, afirmando que o pedido de indenização é desproporcional e sem respaldo nos autos. Houve audiência de instrução, registrada em Ata (Evento 17, ATA1, Página 1). É o breve relato, passo a fundamentar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO É o caso de improcedência dos pedidos realizados pelo Autor. A presente ação tem por objeto pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que o Autor teria sido vítima de agressões físicas cometidas pelo Réu durante evento ocorrido no ginásio do Sindicato dos Metalúrgicos de Erechim, no dia 06/12/2023. O Autor afirma que, após desentendimento relacionado ao pagamento de alimentos servidos, o Réu o teria agredido com chute nas costas, socos e chutes no rosto, ato que teria sido presenciado por terceiros. Contudo, após regular instrução processual, não foram produzidas provas suficientes para comprovar a dinâmica dos fatos conforme narrado pelo Autor, tampouco para afirmar com segurança que o Réu tenha sido o responsável pelas alegadas agressões. O Autor juntou aos autos boletim de ocorrência e exame de corpo de delito, os quais, por si só, não têm força probatória plena para atribuir a autoria das lesões ao Réu. Ambos os documentos são unilaterais e baseados unicamente no relato do próprio Autor, sem respaldo de prova testemunhal ou documental idônea que comprove a veracidade da narrativa (Evento 1, OUT5, Página 1) (Evento 1, LAUDO6, Página 1). Ressalta-se que o exame de corpo de delito apenas atesta a existência de lesões corporais, mas não vincula o Réu como Autor da conduta agressiva, tampouco esclarece o momento, a causa ou os envolvidos. Não foram apresentadas, imagens, vídeos que corroborassem com os relatos do Autor. Ao contrário, durante a audiência de instrução, foi ouvida a testemunha Ademar Antônio Ramos (Evento 17, VIDEO3, Página 1), que estava no local no momento dos fatos. Em seu depoimento, afirma que não presenciou nenhuma agressão física entre as partes no momento do fato. Desse modo, analisando os autos, não há provas suficientes que estabeleçam nexo causal entre os fatos narrados pelo Autor e as lesões apontadas no exame de corpo de delito. Embora haja registro de lesões, não foi comprovado que tenham sido causadas pelo Réu, tampouco em decorrência direta do episódio descrito. A ausência de provas que confirmem a agressão e, a inexistência de elementos que vinculem o Réu ao fato, afastam a relação direta entre a conduta e o suposto dano. No processo civil, a responsabilidade por dano moral exige a comprovação dos pressupostos do ato ilícito: conduta, dano e nexo causal, artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, não restou demonstrado de forma segura que houve conduta dolosa ou culposa atribuída ao Réu, que tenha causado diretamente o dano alegado. A versão apresentada pelo Autor carece de comprovação objetiva, sendo insuficiente para justificar a reparação pretendida, principalmente diante de testemunha que nega ter ocorrido agressão física no momento do fato. Por fim, em relação à ofensa verbal, com a expressão “ajudar o bodegueiro nas contas”, não se configura injúria indenizável, pois, conforme restou comprovado nos autos, houve um desentendimento entre as partes. De acordo com o depoimento da testemunha, Ademar Antônio Ramos (Evento 17, VIDEO3, Página 1), ambos os envolvidos estavam discutindo de forma recíproca. Desse modo, não é possível atribuir a ofensa exclusivamente ao Réu, tendo em vista tratar-se de uma desavença mútua, sem demonstração de conduta ofensiva unilateral ou de gravidade que justifique reparação por dano moral. Diante de todo o exposto, não se verifica ato ilícito reparável, tampouco elementos suficientes que demonstrem o dever de indenizar. Inexistindo comprovação de conduta lesiva ou nexo causal entre o Réu e as lesões apontadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido, com base no art. 373, I, do CPC, que atribui ao Autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. 3 – DISPOSITIVO: ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, pelo Autor VALDECIR DE BORBA , em face do Réu, ISIDORO LUIS SKIERZYNSKI . Remeta-se o presente parecer ao MM. Juiz Presidente para a análise/homologação. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.°9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para ofertar resposta escrita no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais, independentemente da análise de eventual pedido de AJG pelo Juízo, pois este será apreciado quando de sua admissibilidade. Erechim/RS, 26 de junho de 2025. Alíssia Consoli Lanius Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5002873-92.2022.4.03.6143

ID: 307600452

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002873-92.2022.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BURIGOTTO S A INDUSTRIA E COMERCIO

Acórdão

Advogados:

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002873-92.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002873-92.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: BURIGOTTO S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) APELADO: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO - SP212923-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002873-92.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: BURIGOTTO S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) APELADO: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO - SP212923-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos para decretar a nulidade do auto de infração nº 2001130005802 e, por conseguinte, do processo administrativo correspondente e da sanção aplicada pelo INMETRO e condenou o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que, ao contrário do decidido pelo juízo a quo, a CDA não é nula de pleno direito, pois traz em seu bojo a fundamentação legal exigida pela legislação pertinente. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Eg. Corte Regional. Alegando a ausência de intimação para apresentar contrarrazões a recorrida apresentou memorial, com intuito de que a sentença guerreada seja mantida na integralidade. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002873-92.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: BURIGOTTO S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) APELADO: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO - SP212923-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, cumpre esclarecer que, ao contrário do alegado pela apelada, houve a devida intimação para apresentação de contrarrazões, conforme ato ordinatório expedido em 26/06/2024 (ID de origem 329928250). Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso e passo ao respectivo exame. Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência ajuizada por Burigotto S.A. Indústria e Comércio em face do Inmetro, visando ao cancelamento do Auto de Infração nº 2001130005802, referente ao Processo nº 52635.001000/2020-16. Alega a autora que foi indevidamente multada após fiscalização sobre o produto “Carrinho para Crianças modelo Pliko P3 Compact”, argumentando que a penalidade é nula, pois o item possuía, à época da venda, registro regular e certificação válida emitidos pelo próprio Inmetro. O artigo 22, VI, da Constituição Federal, atribui à União a competência para legislar sobre “sistema monetário e de medidas”. No exercício dessa competência, foi promulgada a Lei nº 5.966/73, que nos termos dos artigos 1º e 2º, instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e criou o CONMETRO, órgão normativo (artigo 3º) e no artigo 4º criou o INMETRO, este com a função de órgão executivo central (artigo 5º). Destarte, tanto o CONMETRO quanto o INMETRO são legalmente autorizados a expedir normas técnicas, em todo o território nacional, relacionadas à política nacional de metrologia, controlando o peso e as medidas das mercadorias, conforme as Leis 5.966/73 e 9.933/99 (artigos 2º e 3º) e na disciplina da defesa do consumidor (artigo 39, inciso VIII da Lei 8078/90). Outrossim, nos termos do disposto no artigo 7º da Lei 9.933/99, “constituirá infração a ação ou omissão contrária a qualquer das obrigações instituídas por esta Lei e pelos atos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro sobre metrologia legal e avaliação da conformidade compulsória, nos termos do seu decreto regulamentador.” A violação dessas normas sujeita o infrator a determinadas penalidades, previstas no artigo 8º da referida lei: "Art. 8o Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização. V - inutilização; (Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011) VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Medida Provisória nº 541, de 2011) VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Medida Provisória nº 541, de 2011) V - inutilização; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). VI - suspensão do registro de objeto; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). VII - cancelamento do registro de objeto. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). Parágrafo único. Na aplicação das penalidades e no exercício de todas as suas atribuições, o Inmetro gozará dos privilégios e das vantagens da Fazenda Pública.” Todavia, no caso em análise, verifica-se que a recorrida comercializou produto devidamente registrado pelo Inmetro e na vigência de certificação emanada por instituo acreditado pela própria autarquia. Cumpre salientar que o produto em questão sequer continuava a ser fabricado quando foi determinada a sua retirada do mercado. Nesse sentido, confira-se trecho da bem fundamentada sentença: "(...) Por outro lado, é possível aferir pelos documentos juntados aos autos que o produto analisado foi comercializado em 29/10/2018 (id 273470983 - Pág. 5), e possuía certificação válida para os anos de 2017 (INO0397/17, emitida pelo INOR – Instituto da Normalização na Segurança, Saúde, Qualidade, Produtividade, Avaliações e Juízo Arbitral) e 2018 (CP/IQB 52314/18, emitida pelo IQB – Instituto Brasileiro de Qualificação e Certificação), ambos laboratórios acreditados pela autarquia. Antes mesmo da determinação de recolhimento do produto pelo INMETRO, datada de 11/05/2020 (id 271478727), este já não era mais fabricado pela autora, que formulou ao IQB notificação de cancelamento da certificação por encerramento da fabricação, informando como última data de fabricação 14/12/2017 (id 271478739 - Pág. 3). Consigno que, a certificação compulsória dos carrinhos de bebê passou a ser exigida pelo Portaria 351/2012 do INMETRO e sua realização foi delegada a Organismo de Certificação de Produto-OCP, acreditado pelo Instituto, ora réu, nestes termos: Art. 3º Instituir, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, a certificação compulsória para carrinhos para crianças, a qual deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto – OCP, acreditado pelo Inmetro, consoante o estabelecido nos Requisitos ora aprovados. § 1º Esses Requisitos se aplicam a carrinhos destinados ao transporte de 1 (uma) ou mais crianças. § 2º Excluem-se desses Requisitos os carrinhos de passeio de brinquedo, carrinhos de boneca e carrinhos projetados para crianças com necessidades especiais. Com efeito, a partir da edição desta portaria, que tinha como objetivo promover a segurança dos consumidores, e depois do decurso prazo nela previsto, os carrinhos de bebê só poderiam ser fabricados e comercializados após serem certificados por OCP acreditada pelo INMETRO, fato que se evidenciou na espécie. Desta forma, eventual irregularidade no produto, que se diga, passou por todos os testes exigidos e recebeu o certificado de conformidade por OCP acreditada pela autarquia, não poderia ensejar, de plano, qualquer penalidade sem que se conferisse a oportunidade de correção pelo fabricante, sob pena ineficácia e inutilidade do procedimento de certificação e do documento. Sobre o tema, confira-se: ADMINISTRATIVO. INMETRO/IPEM-MT. AUTO DE INFRAÇÃO. BRINQUEDO COM INDICAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA DIVERSA DA NORMA DE REGÊNCIA. CERTIFICAÇÃO POR OCP ACREDITADO PELO INMETRO. RESPONSABILIDADE DO INMETRO. 1. Acreditação é o “Reconhecimento formal da competência dos Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC) e laboratórios para atenderem requisitos previamente definidos e realizar suas atividades com confiança.” (https://www4.inmetro.gov.br/acreditacao/servicos) 2. Se o Instituto Falcão Bauer de Qualidade (IFBQ) consta da relação de Organismos de Certificação de Produtos (OCPs) acreditados pelo INMETRO, é de confiar que referido instituto, ao certificar o produto em questão, seguiu todos os parâmetros determinados pelas normas técnicas. Não se poderia exigir que a empresa submetesse o produto à análise de outra OCP para confirmar a certificação emitida pelo IFBQ. 3. Se equívoco houve na certificação da boneca objeto da fiscalização cabe ao INMETRO tomar providências junto ao instituto acreditado, e não penalizar o fabricante/distribuir/comerciante que confiou na acreditação concedida à OCP por ele contratada. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023262-38.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 29/03/2021, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021) Deste modo, agindo o fabricante com a diligência exigida pela Portaria 351/2012, fabricando e comercializando produto sob o manto de certificado de regularidade, não há como imputar-lhe, de plano, infração à lei ou aos regramentos mencionados no auto de infração, a justificar a imposição de multa. Consigno que, não se está a afastar o direito de INMETRO exercer seu poder de polícia, conforme contemplado no art.3º,IV , da lei n. 9.933/1999, vez que tem o dever de fiscalizar, mas impedir, nestes casos, a pronta fixação de penalidade, sem oportunidade de correção do defeito, já que para o fornecedor/fabricante, o produto ostentava a regularidade propugnada pelas normas de segurança. Vale destacar também que, neste caso, o direito da autora esta albergado pelo princípio da proteção da confiança (que limita a autotutela da administração e destina-se a proteger expectativas legitimamente criada pelo ente estatal), corolário do princípio da Segurança Jurídica, baseado na boa-fé do cidadão (que se constata nos autos), vez que sua conduta se fundou na confiança da regularidade da certificação. Por fim, a despeito da presunção de legitimidade dos atos administrativos, na hipótese dos autos, a parte autora logrou demonstrar a insubsistência dos motivos que ensejaram a aplicação da penalidade conforme adrede declinado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a nulidade do auto de infração nº. 2001130005802 e, por conseguinte, do processo administrativo correspondente e da sanção aplicada pelo réu. (...)" Dessa forma, de rigor a manutenção da r. sentença, pelos respectivos apropriados fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa os honorários fixados em sentença, observado o limite legal, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO COM CERTIFICAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para anular auto de infração lavrado pelo INMETRO, bem como o processo administrativo correspondente e a sanção dele decorrente. 2. Os documentos constantes nos autos demonstram que o produto comercializado pela autora estava regularmente certificado à época da venda, e a fabricação havia sido encerrada antes da ordem de recolhimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se a ausência de certificação válida na data da lavratura do auto de infração é suficiente para ensejar penalidade administrativa pelo INMETRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O INMETRO é competente para aplicar sanções administrativas nos termos da Lei nº 9.933/1999, desde que constatada infração a normas técnicas por ele regulamentadas. 5. A documentação demonstra que o produto estava com certificação válida no momento da venda e já não era mais fabricado quando determinada a sua retirada do mercado. 6. Não configurada infração administrativa, uma vez que o fato gerador da penalidade – venda sem certificação – não restou demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Não configura infração administrativa a comercialização de produto com certificação válida à época da venda. 2. A inexistência de infração torna nulo o auto de infração lavrado pelo INMETRO e o processo administrativo correspondente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, inc. VI; Lei nº 5.966/1973, arts. 1º a 5º; Lei nº 9.933/1999, arts. 7º e 8º; Lei nº 8.078/1990, art. 39, inc. VIII. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 5002322-65.2025.4.04.7118

ID: 324141993

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002322-65.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE FATIMA DA SILVA MEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DA SILVA NORONHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002322-65.2025.4.04.7118/RS AUTOR : LUCIANE DE FATIMA DA SILVA MEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA NORONHA (OAB RS036445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002322-65.2025.4.04.7118/RS AUTOR : LUCIANE DE FATIMA DA SILVA MEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA NORONHA (OAB RS036445) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIANE DE FATIMA DA SILVA MEIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA/RS e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando, em síntese, a condenação dos réus a título de danos morais e estéticos por conta de tratamento inadequado e insuficiente do serviço hospitalar, acarretando em sequelas faciais. É o relatório. Decido. 1. Da gratuidade judiciária. À vista da declaração de hipossuficiência e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. 2. Da ilegitimidade passiva. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação da União, do Estado do RS e do Município de Cruz Alta por conta de erro na prestação de serviço médico hospitalar, que acarretou em graves sequelas faciais em LUCIANE DE FATIMA DA SILVA MEIRA . A partir do relato posto na exordial e pelo que se extrai dos documentos que a acompanham, colhe-se que LUCIANE DE FATIMA DA SILVA MEIRA , a partir de 27/12/2017, restou atendida em hospital conveniado ao SUS (Hospital São Vicente de Paulo de Cruz Alta/RS), local onde houve a suposta falha no atendimento da autora, resultando em danos estéticos. As Terceira e Quarta Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região possuem precedentes jurisprudenciais que apontam para a ilegitimidade passiva da União em ações indenizatórias decorrentes de falha ou erro no atendimento em hospitais conveniados ao SUS. Desse modo, a responsabilidade da União se limita aos casos em que o dano indenizável é proveniente de atendimento prestado por seus prepostos , não se configurando em relação a todos os atos médicos praticados no âmbito do Sistema Único de Saúde: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CONDUTA OMISSIVA. ÓBITO DA PACIENTE. HOSPITAL CONVENIADO COM O SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. A responsabilidade da União pelo custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) não vai ao ponto de fazê-la garante última, como se todos os atos médicos praticados no âmbito do referido sistema fossem de responsabilidade da União. 2. O atendimento foi prestado pelo Hospital Universitário de Londrina, pertencente ao Estado do Paraná, ligado à Universidade Estadual de Londrina, pessoas jurídicas que não possuem ligação com a administração federal. 3. o endereçamento da demanda contra a União não se justifica, não sendo ela parte passiva legítima em ações que buscam indenização em virtude de falha ou erro no atendimento médico, ainda que prestado no âmbito do SUS. (TRF4, AG 5032624-33.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/12/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação por danos morais devido a alegado erro médico em hospital conveniado ao SUS, excluiu a União do polo passivo, remetendo os autos à Justiça Estadual. 2. Cabível o exame do presente agravo, nos moldes do inciso VII do art. 1.015 do CPC, cuidando-se de recurso que ataca decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte. 3. Não se justifica a presença da União no polo passivo, visto que a solidariedade dos entes federados, reconhecida no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, nas demandas prestacionais na área da saúde - citada pelos autores na réplica - aplica-se apenas às ações em que se pretende obter prestações de saúde. 4. A jurisprudência desta Corte reconhece que a responsabilidade da União pelo custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) não vai ao ponto de fazê-la garante última, como se todos os atos médicos praticados no âmbito do referido sistema fossem de responsabilidade da União. 5. Também a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a União não é parte legítima para responder a este tipo de demanda, ante a falta de nexo causal entre a conduta e o dano, uma vez que o fato de os entes federados participarem do SUS não induz a sua responsabilidade no atendimento médico prestado junto ao hospital réu, caracterizado como fundação de direito privado. 6. Incompetência da Justiça Federal para julgar a demanda, ante a ausência de responsabilidade direta da União por atos médicos praticados em hospital privado conveniado ao SUS. (TRF4, AG 5023262-02.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 25/09/2024) A ausência de responsabilidade da União alberga, ainda, questões atinentes ao transporte de pacientes: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPLANTE HEPÁTICO. FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a obrigação solidária dos entes federativos de assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF/88) não se confunde com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. 2. Tratando-se de má prestação ou gestão deficiente do serviço de transporte para Tratamento Fora do Domicílio - TFD, é do município de origem do paciente a responsabilidade exclusiva pelos danos eventualmente causados, nos termos do que dispõe a Deliberação n° 034/99 da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do Paraná. (TRF4, AC 5003838-95.2016.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 04/05/2022) Além disso, é firme, na jurisprudência, o entendimento de que a obrigação solidária dos entes federativos de assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da Constituição Federal) não se confunde com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. No caso, não se verifica o nexo causal entre o papel desempenhado pela União na condição de gestora do Sistema Único de Saúde e o dano em tese proveniente da falha e/ou erro em serviços e atendimentos de saúde prestados pelos demais réus. Nesta senda reconheço a ilegitimidade passiva da União e, em relação ao ente federal, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito , com fundamento no art. 330, II c/c art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. 3. Da competência da Justiça Federal. A competência da Justiça Federal está adstrita às causas em que participa a União, autarquias ou empresas públicas federais, na condição de autoras, rés ou interessados, nos termos do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, in verbis : Art. 109 - Aos Juízes Federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública Federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Assim, diante da ilegitimidade passiva da União, impõe-se a declaração de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento desta ação em relação aos entes estadual e municipal demandados. Por consequência, considerando o domicílio do autor, declino a competência para a Justiça Estadual, Comarca de Ronda Alta. Intime-se a parte autora. Preclusa esta decisão, proceda-se à exclusão da União (Fazenda Nacional) e à remessa dos autos à Justiça Estadual competente por meio da funcionalidade " Declinação para outro Tribunal ". Cumpra-se.

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Processo nº 5252443-19.2025.8.09.0174

ID: 312249605

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5252443-19.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALICE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

DANILO ALVINO GUIMARAES

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5252443-19.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5252443-19.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: ALICE RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A e OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Preenchidos os requisitos e pressupostos atinentes à espécie, conheço do Agravo de Instrumento e passo à análise recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por ALICE RODRIGUES DA SILVA contra a decisão proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Andrey Máximo Formiga, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais (autos de nº 5023262-5186826-15.2025.8.09.0174), ajuizada em desfavor de BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A (CREDCESTA), ora agravados. O referido pleito liminar foi indeferido pela decisão ora recorrida nos seguintes termos (evento nº 14): (…) Logo em sede de cognição superficial e, portanto, não exauriente, não resta devidamente demonstrado o fumus boni juris e, tampouco, o periculum in mora, aconselhável portanto aguardar-se o deslinde do feito, em especial o estabelecimento do contraditório quando, aí sim, poderá a liminar ser revista. Ante o excerto e por não preencher os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (...) - destaques no original Irresignada, a parte autora interpôs o presente instrumental. É o breve relatório. Passo ao voto. De início, registre-se que a presente via não se presta ao exame de temas não abordados na decisão recorrida, por vedação legal, haja vista que a matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisum agravado, sob pena de supressão de instância. Ademais, considerando que não é o caso de ampliar o processamento do presente recurso para fins de relação processual, bem como que, por se tratar de uma análise sumária da causa de pedir/pedido postos para apreciação. Assim sendo, passo à análise do mérito recursal. Segundo a sistemática processual civil vigente, a concessão do efeito suspensivo ativo ou a antecipação da tutela está condicionada à existência de elementos de convicção que demonstrem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa e, ainda, a ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos do provimento (art. 300 do CPC). Vale ressaltar que os citados requisitos devem estar presentes de forma concomitante: estando ausente um destes, o indeferimento da medida liminar é medida que se impõe. Colocadas as premissas teóricas pertinentes ao caso e passando à análise deste. É cediço que, em se tratando de pedido de antecipação de tutela, a orientação unânime deste Sodalício é no sentido de prevalecer a livre valoração motivada do magistrado da instância singela, que decide sobre a conveniência ou não do seu deferimento, observados os requisitos do artigo alhures. Na hipótese dos autos, vislumbra-se elementos aptos a reformar a decisão fustigada ante o juízo de probabilidade do direito invocado, notadamente diante da documentação acostada pela agravada. Os comprovantes demonstram que os valores vêm sendo regularmente descontados da conta da autora, a título de “cartão de crédito consignado”. Importa destacar que os contratos firmados sob referida a modalidade frequentemente revelam-se abusivos, na medida em que frustram a legítima expectativa do consumidor, que, em regra, acredita estar diante de um empréstimo consignado pessoal com parcelas fixas e prazo determinado. Na modalidade concedida, todavia, há incidência de encargos rotativos e ausência de prazo certo de amortização, resultando em desconto prolongado e contínuo sobre os proventos do contratante. Tal prática viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção ao consumidor, consagrados no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 4º, inciso III, e 6º, inciso III. Igualmente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também estão caracterizados, pois os reiterados descontos no benefício previdenciário da requerente certamente lhe acarretarão indevido prejuízo de ordem alimentar. Ressalte-se, neste ponto, que caso afastada a ilegalidade e a abusividade do contrato sub judice, a instituição financeira poderá cobrar o valor devido com os acréscimos legais, não se tratando de medida irreversível. Assim sendo, ante a presença dos requisitos legais para o deferimento da antecipação da tutela pleiteada pela parte autora/agravante, o provimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe. Corroborando este entendimento, cito o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. (…) (STJ, AgInt na TutPrv no AREsp 2539809 / RJ, 3ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ?QUERELA NULITATIS?. NULIDADE DE CITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida apenas se observados, concomitantemente, os requisitos do art. 300, caput, do CPC, compreendidos como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.3. Na fase inicial do processo, à míngua das provas, e considerando a controvérsia instalada quanto a validade da citação, não há se falar indício de probabilidade do direito invocado.4. Não se evidencia o perigo na demora nem possibilidade de dano irreversível, quando não foi requerido o cumprimento de sentença e o respectivo processo encontra-se arquivado.5. Considerando a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, inviável sua concessão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5266617-48.2024.8.09.0051, Rel. Desª. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2024) Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão fustigada. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos. É o voto. Goiânia, 23 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5252443-19.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: ALICE RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A e OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de antecipação de tutela em ação que busca a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais, diante de descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) saber se os descontos mensais realizados em conta bancária a título de cartão de crédito consignado configuram abuso nas relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A documentação acostada demonstra a existência de descontos mensais sob a rubrica de “cartão de crédito consignado”, revelando potencial abusividade contratual e violação aos princípios da boa-fé, da transparência e da proteção ao consumidor. 5. O prolongamento indefinido dos descontos compromete a subsistência da agravante, configurando o risco de dano. A reversibilidade da medida também está assegurada. 6. Diante da presença dos requisitos legais, impõe-se a concessão da tutela pretendida e, por conseguinte, a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela antecipada para suspender os descontos oriundos de contrato de cartão de crédito consignado quando presentes elementos que evidenciem a verossimilhança da alegação de abusividade e o risco de dano irreparável, especialmente quando tais descontos incidem sobre benefício previdenciário. 2. A ausência de prazo determinado para quitação da dívida e a incidência de encargos rotativos configuram prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. 3. A reversibilidade da medida justifica o deferimento da tutela de urgência." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutPrv no AREsp 2539809/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5266617-48.2024.8.09.0051, Rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe 17/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 23 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5252443-19.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: ALICE RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A e OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de antecipação de tutela em ação que busca a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais, diante de descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) saber se os descontos mensais realizados em conta bancária a título de cartão de crédito consignado configuram abuso nas relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A documentação acostada demonstra a existência de descontos mensais sob a rubrica de “cartão de crédito consignado”, revelando potencial abusividade contratual e violação aos princípios da boa-fé, da transparência e da proteção ao consumidor. 5. O prolongamento indefinido dos descontos compromete a subsistência da agravante, configurando o risco de dano. A reversibilidade da medida também está assegurada. 6. Diante da presença dos requisitos legais, impõe-se a concessão da tutela pretendida e, por conseguinte, a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela antecipada para suspender os descontos oriundos de contrato de cartão de crédito consignado quando presentes elementos que evidenciem a verossimilhança da alegação de abusividade e o risco de dano irreparável, especialmente quando tais descontos incidem sobre benefício previdenciário. 2. A ausência de prazo determinado para quitação da dívida e a incidência de encargos rotativos configuram prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. 3. A reversibilidade da medida justifica o deferimento da tutela de urgência." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutPrv no AREsp 2539809/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5266617-48.2024.8.09.0051, Rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe 17/06/2024.

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Processo nº 5252443-19.2025.8.09.0174

ID: 312249613

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5252443-19.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLé CONSIGNADO S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

RODRIGO VENEROSO DAUR

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5252443-19.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5252443-19.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: ALICE RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A e OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Preenchidos os requisitos e pressupostos atinentes à espécie, conheço do Agravo de Instrumento e passo à análise recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por ALICE RODRIGUES DA SILVA contra a decisão proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Andrey Máximo Formiga, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais (autos de nº 5023262-5186826-15.2025.8.09.0174), ajuizada em desfavor de BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A (CREDCESTA), ora agravados. O referido pleito liminar foi indeferido pela decisão ora recorrida nos seguintes termos (evento nº 14): (…) Logo em sede de cognição superficial e, portanto, não exauriente, não resta devidamente demonstrado o fumus boni juris e, tampouco, o periculum in mora, aconselhável portanto aguardar-se o deslinde do feito, em especial o estabelecimento do contraditório quando, aí sim, poderá a liminar ser revista. Ante o excerto e por não preencher os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (...) - destaques no original Irresignada, a parte autora interpôs o presente instrumental. É o breve relatório. Passo ao voto. De início, registre-se que a presente via não se presta ao exame de temas não abordados na decisão recorrida, por vedação legal, haja vista que a matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisum agravado, sob pena de supressão de instância. Ademais, considerando que não é o caso de ampliar o processamento do presente recurso para fins de relação processual, bem como que, por se tratar de uma análise sumária da causa de pedir/pedido postos para apreciação. Assim sendo, passo à análise do mérito recursal. Segundo a sistemática processual civil vigente, a concessão do efeito suspensivo ativo ou a antecipação da tutela está condicionada à existência de elementos de convicção que demonstrem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa e, ainda, a ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos do provimento (art. 300 do CPC). Vale ressaltar que os citados requisitos devem estar presentes de forma concomitante: estando ausente um destes, o indeferimento da medida liminar é medida que se impõe. Colocadas as premissas teóricas pertinentes ao caso e passando à análise deste. É cediço que, em se tratando de pedido de antecipação de tutela, a orientação unânime deste Sodalício é no sentido de prevalecer a livre valoração motivada do magistrado da instância singela, que decide sobre a conveniência ou não do seu deferimento, observados os requisitos do artigo alhures. Na hipótese dos autos, vislumbra-se elementos aptos a reformar a decisão fustigada ante o juízo de probabilidade do direito invocado, notadamente diante da documentação acostada pela agravada. Os comprovantes demonstram que os valores vêm sendo regularmente descontados da conta da autora, a título de “cartão de crédito consignado”. Importa destacar que os contratos firmados sob referida a modalidade frequentemente revelam-se abusivos, na medida em que frustram a legítima expectativa do consumidor, que, em regra, acredita estar diante de um empréstimo consignado pessoal com parcelas fixas e prazo determinado. Na modalidade concedida, todavia, há incidência de encargos rotativos e ausência de prazo certo de amortização, resultando em desconto prolongado e contínuo sobre os proventos do contratante. Tal prática viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção ao consumidor, consagrados no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 4º, inciso III, e 6º, inciso III. Igualmente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também estão caracterizados, pois os reiterados descontos no benefício previdenciário da requerente certamente lhe acarretarão indevido prejuízo de ordem alimentar. Ressalte-se, neste ponto, que caso afastada a ilegalidade e a abusividade do contrato sub judice, a instituição financeira poderá cobrar o valor devido com os acréscimos legais, não se tratando de medida irreversível. Assim sendo, ante a presença dos requisitos legais para o deferimento da antecipação da tutela pleiteada pela parte autora/agravante, o provimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe. Corroborando este entendimento, cito o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. (…) (STJ, AgInt na TutPrv no AREsp 2539809 / RJ, 3ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ?QUERELA NULITATIS?. NULIDADE DE CITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida apenas se observados, concomitantemente, os requisitos do art. 300, caput, do CPC, compreendidos como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.3. Na fase inicial do processo, à míngua das provas, e considerando a controvérsia instalada quanto a validade da citação, não há se falar indício de probabilidade do direito invocado.4. Não se evidencia o perigo na demora nem possibilidade de dano irreversível, quando não foi requerido o cumprimento de sentença e o respectivo processo encontra-se arquivado.5. Considerando a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, inviável sua concessão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5266617-48.2024.8.09.0051, Rel. Desª. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2024) Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão fustigada. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos. É o voto. Goiânia, 23 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5252443-19.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: ALICE RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A e OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de antecipação de tutela em ação que busca a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais, diante de descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) saber se os descontos mensais realizados em conta bancária a título de cartão de crédito consignado configuram abuso nas relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A documentação acostada demonstra a existência de descontos mensais sob a rubrica de “cartão de crédito consignado”, revelando potencial abusividade contratual e violação aos princípios da boa-fé, da transparência e da proteção ao consumidor. 5. O prolongamento indefinido dos descontos compromete a subsistência da agravante, configurando o risco de dano. A reversibilidade da medida também está assegurada. 6. Diante da presença dos requisitos legais, impõe-se a concessão da tutela pretendida e, por conseguinte, a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela antecipada para suspender os descontos oriundos de contrato de cartão de crédito consignado quando presentes elementos que evidenciem a verossimilhança da alegação de abusividade e o risco de dano irreparável, especialmente quando tais descontos incidem sobre benefício previdenciário. 2. A ausência de prazo determinado para quitação da dívida e a incidência de encargos rotativos configuram prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. 3. A reversibilidade da medida justifica o deferimento da tutela de urgência." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutPrv no AREsp 2539809/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5266617-48.2024.8.09.0051, Rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe 17/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 23 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5252443-19.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: ALICE RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A e OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de antecipação de tutela em ação que busca a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais, diante de descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) saber se os descontos mensais realizados em conta bancária a título de cartão de crédito consignado configuram abuso nas relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A documentação acostada demonstra a existência de descontos mensais sob a rubrica de “cartão de crédito consignado”, revelando potencial abusividade contratual e violação aos princípios da boa-fé, da transparência e da proteção ao consumidor. 5. O prolongamento indefinido dos descontos compromete a subsistência da agravante, configurando o risco de dano. A reversibilidade da medida também está assegurada. 6. Diante da presença dos requisitos legais, impõe-se a concessão da tutela pretendida e, por conseguinte, a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela antecipada para suspender os descontos oriundos de contrato de cartão de crédito consignado quando presentes elementos que evidenciem a verossimilhança da alegação de abusividade e o risco de dano irreparável, especialmente quando tais descontos incidem sobre benefício previdenciário. 2. A ausência de prazo determinado para quitação da dívida e a incidência de encargos rotativos configuram prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. 3. A reversibilidade da medida justifica o deferimento da tutela de urgência." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutPrv no AREsp 2539809/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5266617-48.2024.8.09.0051, Rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe 17/06/2024.

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Processo nº 5252443-19.2025.8.09.0174

ID: 312249627

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5252443-19.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5252443-19.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5252443-19.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: ALICE RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A e OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Preenchidos os requisitos e pressupostos atinentes à espécie, conheço do Agravo de Instrumento e passo à análise recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por ALICE RODRIGUES DA SILVA contra a decisão proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Andrey Máximo Formiga, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais (autos de nº 5023262-5186826-15.2025.8.09.0174), ajuizada em desfavor de BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A (CREDCESTA), ora agravados. O referido pleito liminar foi indeferido pela decisão ora recorrida nos seguintes termos (evento nº 14): (…) Logo em sede de cognição superficial e, portanto, não exauriente, não resta devidamente demonstrado o fumus boni juris e, tampouco, o periculum in mora, aconselhável portanto aguardar-se o deslinde do feito, em especial o estabelecimento do contraditório quando, aí sim, poderá a liminar ser revista. Ante o excerto e por não preencher os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. (...) - destaques no original Irresignada, a parte autora interpôs o presente instrumental. É o breve relatório. Passo ao voto. De início, registre-se que a presente via não se presta ao exame de temas não abordados na decisão recorrida, por vedação legal, haja vista que a matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisum agravado, sob pena de supressão de instância. Ademais, considerando que não é o caso de ampliar o processamento do presente recurso para fins de relação processual, bem como que, por se tratar de uma análise sumária da causa de pedir/pedido postos para apreciação. Assim sendo, passo à análise do mérito recursal. Segundo a sistemática processual civil vigente, a concessão do efeito suspensivo ativo ou a antecipação da tutela está condicionada à existência de elementos de convicção que demonstrem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa e, ainda, a ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos do provimento (art. 300 do CPC). Vale ressaltar que os citados requisitos devem estar presentes de forma concomitante: estando ausente um destes, o indeferimento da medida liminar é medida que se impõe. Colocadas as premissas teóricas pertinentes ao caso e passando à análise deste. É cediço que, em se tratando de pedido de antecipação de tutela, a orientação unânime deste Sodalício é no sentido de prevalecer a livre valoração motivada do magistrado da instância singela, que decide sobre a conveniência ou não do seu deferimento, observados os requisitos do artigo alhures. Na hipótese dos autos, vislumbra-se elementos aptos a reformar a decisão fustigada ante o juízo de probabilidade do direito invocado, notadamente diante da documentação acostada pela agravada. Os comprovantes demonstram que os valores vêm sendo regularmente descontados da conta da autora, a título de “cartão de crédito consignado”. Importa destacar que os contratos firmados sob referida a modalidade frequentemente revelam-se abusivos, na medida em que frustram a legítima expectativa do consumidor, que, em regra, acredita estar diante de um empréstimo consignado pessoal com parcelas fixas e prazo determinado. Na modalidade concedida, todavia, há incidência de encargos rotativos e ausência de prazo certo de amortização, resultando em desconto prolongado e contínuo sobre os proventos do contratante. Tal prática viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção ao consumidor, consagrados no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 4º, inciso III, e 6º, inciso III. Igualmente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também estão caracterizados, pois os reiterados descontos no benefício previdenciário da requerente certamente lhe acarretarão indevido prejuízo de ordem alimentar. Ressalte-se, neste ponto, que caso afastada a ilegalidade e a abusividade do contrato sub judice, a instituição financeira poderá cobrar o valor devido com os acréscimos legais, não se tratando de medida irreversível. Assim sendo, ante a presença dos requisitos legais para o deferimento da antecipação da tutela pleiteada pela parte autora/agravante, o provimento do Agravo de Instrumento é medida que se impõe. Corroborando este entendimento, cito o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. (…) (STJ, AgInt na TutPrv no AREsp 2539809 / RJ, 3ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ?QUERELA NULITATIS?. NULIDADE DE CITAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela de urgência será concedida apenas se observados, concomitantemente, os requisitos do art. 300, caput, do CPC, compreendidos como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.3. Na fase inicial do processo, à míngua das provas, e considerando a controvérsia instalada quanto a validade da citação, não há se falar indício de probabilidade do direito invocado.4. Não se evidencia o perigo na demora nem possibilidade de dano irreversível, quando não foi requerido o cumprimento de sentença e o respectivo processo encontra-se arquivado.5. Considerando a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, inviável sua concessão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5266617-48.2024.8.09.0051, Rel. Desª. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, DJe de 17/06/2024) Ante o exposto, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão fustigada. Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos. É o voto. Goiânia, 23 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5252443-19.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: ALICE RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A e OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de antecipação de tutela em ação que busca a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais, diante de descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) saber se os descontos mensais realizados em conta bancária a título de cartão de crédito consignado configuram abuso nas relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A documentação acostada demonstra a existência de descontos mensais sob a rubrica de “cartão de crédito consignado”, revelando potencial abusividade contratual e violação aos princípios da boa-fé, da transparência e da proteção ao consumidor. 5. O prolongamento indefinido dos descontos compromete a subsistência da agravante, configurando o risco de dano. A reversibilidade da medida também está assegurada. 6. Diante da presença dos requisitos legais, impõe-se a concessão da tutela pretendida e, por conseguinte, a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela antecipada para suspender os descontos oriundos de contrato de cartão de crédito consignado quando presentes elementos que evidenciem a verossimilhança da alegação de abusividade e o risco de dano irreparável, especialmente quando tais descontos incidem sobre benefício previdenciário. 2. A ausência de prazo determinado para quitação da dívida e a incidência de encargos rotativos configuram prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. 3. A reversibilidade da medida justifica o deferimento da tutela de urgência." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutPrv no AREsp 2539809/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5266617-48.2024.8.09.0051, Rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe 17/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 23 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5252443-19.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO AGRAVANTE: ALICE RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A e OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de antecipação de tutela em ação que busca a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais, diante de descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) saber se os descontos mensais realizados em conta bancária a título de cartão de crédito consignado configuram abuso nas relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 4. A documentação acostada demonstra a existência de descontos mensais sob a rubrica de “cartão de crédito consignado”, revelando potencial abusividade contratual e violação aos princípios da boa-fé, da transparência e da proteção ao consumidor. 5. O prolongamento indefinido dos descontos compromete a subsistência da agravante, configurando o risco de dano. A reversibilidade da medida também está assegurada. 6. Diante da presença dos requisitos legais, impõe-se a concessão da tutela pretendida e, por conseguinte, a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela antecipada para suspender os descontos oriundos de contrato de cartão de crédito consignado quando presentes elementos que evidenciem a verossimilhança da alegação de abusividade e o risco de dano irreparável, especialmente quando tais descontos incidem sobre benefício previdenciário. 2. A ausência de prazo determinado para quitação da dívida e a incidência de encargos rotativos configuram prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. 3. A reversibilidade da medida justifica o deferimento da tutela de urgência." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutPrv no AREsp 2539809/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/06/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5266617-48.2024.8.09.0051, Rel. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, DJe 17/06/2024.

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Processo nº 5023262-45.2025.4.02.5101

ID: 280519185

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023262-45.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023262-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DAS GRACAS FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o be… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023262-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DAS GRACAS FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC : a) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação ) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); IV - Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . b) caso possua aparelho celular, informe o número para contato, ou de pessoa do mesmo núcleo familiar. Poderá também o advogado(a), fornecer o número do próprio celular, para facilitar eventual contato do(a) Assistente Social; V - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VI - Atendida(s) a(s) exigência(s) do item III , remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade GASTROENTEROLOGIA, ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 - Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 - A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 - Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 - Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 - Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 - Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 - É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 - O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 - Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 - Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VII - Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VIII - Após a entrega dos laudos, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. IX - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. X - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. XI - Tudo cumprido, venham os autos conclusos. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

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