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Processo nº 5771544-48.2023.8.09.0111

ID: 308897136

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5771544-48.2023.8.09.0111

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE INES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PAES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: gab1civel.nazario@tjgo.jus.br Processo nº: 5771544-48.2023.8.09.0… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: gab1civel.nazario@tjgo.jus.br Processo nº: 5771544-48.2023.8.09.0111Demandante(s): Viviane Ines RodriguesDemandado(s): John Kenedy Sousa Oliveira SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por JOÃO MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA, neste ato representada por sua genitora, VIVANE INES RODRIGUES CUNHA, onde pretende liminarmente a fixação alimentos provisórios em face de JOHN KENEDY SOUZA OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos.A parte autora foi intimada diversas vezes para comparecer em audiência, contudo, sempre foi ausente. O causídico da autora por diversas vezes informou que não conseguia contato com a autora, porém, apesar das diligências, a autora quedou-se inerte. É o relatório.Não obstante o envio da intimação pessoal ao contato da autora, esta quedou-se inerte.Relativamente a intimação pessoal para andamento sob pena de abandono, há muito o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de acordo com diversos dispositivos do Código de Processo Civil, entende que se a carta foi remetida ao endereço declinado nos autos, a intimação é válida, em prestígio, sobretudo, ao princípio da boa-fé objetiva.Neste sentido, transcrevo as recentes ementas do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL N. 5023262-74.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: EDSON BRANDÃO DA SILVA APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com o entendimento do STJ, seguindo o que preconiza a norma dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, reputa-se válida a intimação do autor destinada ao endereço informado no processo, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5023262-74.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)" Original sem destaque“Apelação cível. Ação ordinária. I. Regularização da representação processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício; caso descumprida a determinação, se a providência couber ao autor, o processo será extinto. II. Autor analfabeto. Necessidade de procuração por instrumento público. Embora à pessoa analfabeta seja reconhecida a capacidade de ser parte em processo, porque plenamente capaz para os atos da vida civil, o mandato a ser outorgado deve ser lavrado por escritura pública, cuja ausência enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por defeito de representação. Logo, diante da irregularidade da procuração, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito. Apelação conhecida e desprovida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5209858-83.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023)”Não bastasse, o Código de Processo Civil, em diversos dispositivos, em deferência ao princípio da boa-fé objetiva, dispõe sobre a validade da intimação em casos semelhantes a este.Dessarte, diante da válida intimação para que a parte autora promovesse andamento ao feito e, considerando que ela não o fez, impõe-se a extinção do processo por abandono.Em face do exposto, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. REVOGO a decisão da mov. 4.Sem custas, visto que concedida gratuidade da justiça. Ao causídico nomeado na mov. 12, arbitro 02 (duas) UHD's, a titulo de honorários advocatícios, a serem pagos pela PGE/GO. Expeça-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

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Processo nº 5023262-40.2022.8.09.0051

ID: 319242914

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023262-40.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO OSUNA

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO BUTURI FILHO

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Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Fariagab.mvfaria@tjgo.jus.br3ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5023262-40.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: RICARDO OSUNA E OUTROAPELADO: WANESSA SANT… Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Fariagab.mvfaria@tjgo.jus.br3ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5023262-40.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: RICARDO OSUNA E OUTROAPELADO: WANESSA SANTANA NASCIMENTORELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO Trata-se de apelação interposta por RICARDO OSUNA E OUTRO contra sentença proferida pela juíza da 14ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dra. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, nos “Ação Anulatória de Alteração de Contrato Social com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência”, movida por WANESSA SANTANA NASCIMENTO, ora apelada. Na peça recursal, o apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §7º, do CPC. É o breve relatório. Decido. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Em conformidade com a disposição constitucional supracitada, este Tribunal de Justiça editou o enunciado de súmula n. 25, com o seguinte teor: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Como se vê, o benefício da gratuidade da justiça só poderá ser concedido àquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite suportar as despesas processuais sem prejuízo da própria mantença ou de seu grupo familiar. Do compulso dos autos, verifica-se que os apelantes, a despeito de ter alegado hipossuficiência econômica, não comprovaram tal condição. Na hipótese, verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça veio desacompanhado de quaisquer provas da situação de hipossuficiência. Ademais, verifica-se que o contrato objeto da presente demanda possui valor expressivo, qual seja, R$ 470.000,00, o que, por si só, indica a capacidade financeira dos apelantes. Ademais, um dos recorrentes é uma empresa do ramo de franquias de clínicas odontológicas, atividade que, em regra, pressupõe considerável estrutura econômica. Cumpre ressaltar, ainda, que os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência deveriam ter sido apresentados oportunamente, por ocasião da petição inicial, especialmente porque a parte já havia invocado a condição de hipossuficiente. Não há nos autos, portanto, elementos concretos que evidenciem a impossibilidade de o recorrente arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de seu núcleo familiar, nos moldes exigidos pela Constituição e pela Súmula 25 do TJGO. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado no recurso de apelação. Nos termos do art. 99, §7º, do CPC, intime-se o apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Decorrido o prazo assinado, volvam-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Cumpram-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorN18

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Processo nº 5297842-51.2020.8.09.0011

ID: 317278541

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5297842-51.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ASSUERO LUCAS DE SOUZA ROCHA

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LUCAS MENESES SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5297842-51.2020.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Natanael Pereira De SousaPROMOVIDO (A): R… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5297842-51.2020.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Natanael Pereira De SousaPROMOVIDO (A): Rápido Araguaia Ltda S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por NATANAEL PEREIRA DE SOUSA em desfavor de RÁPIDO ARAGUAIA LTDA, partes qualificadas nos autos.No evento n. 39 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, fixando-se os pontos controvertidos e determinando-se a produção de prova oral. No evento n. 46 foi deferido o depoimento pessoal da promovente e designada audiência de instrução e julgamento. No evento n. 52 foi expedida carta de intimação da promovente para comparecimento à audiência designada.No evento n. 64 ocorreu manifestação do patrono da promovente requerendo redesignação da audiência, informando desconhecer o paradeiro de sua constituinte. No evento n. 65 foi certificada a retirada de pauta da audiência de instrução e julgamento em virtude da petição apresentada.No evento n. 68 consta a devolução da correspondência de intimação pelos Correios, não tendo sido efetivada a intimação pessoal da promovente. No evento n. 70 foi proferido despacho determinando a intimação da promovente, por meio de seu procurador constituído, para promover o andamento processual no prazo de dez dias, sob pena de abandono.No evento n. 72 foi certificado o transcurso do prazo sem qualquer manifestação da promovente. Por fim, no evento n. 77 ocorreu manifestação da promovida requerendo o arquivamento definitivo dos autos em virtude do abandono da causa pela promovente. Autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Intimada para dar andamento processual sob pena de abandono, a promovente não o fez, conforme certificado pela serventia.A intimação pessoal originalmente expedida para comparecimento à audiência de instrução e julgamento não foi efetivada, tendo a correspondência retornado com a informação "mudou-se". Diante dessa circunstância, foi determinada a intimação através do advogado constituído para que a promovente desse andamento ao feito sob pena de abandono.Relativamente a intimação pessoal quando devolvida com a anotação “mudou-se”, transcrevo a seguinte ementa que representa o posicionamento jurisprudencial:“RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXEQUENTE E PROCURADOR QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "RECUSADO". INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001610- 86.2019.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016108620198240072, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 02/08/2022, Segunda Turma Recursal)"Neste sentido, também:APELAÇÃO CÍVEL N. 5023262-74.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: EDSON BRANDÃO DA SILVA APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com o entendimento do STJ, seguindo o que preconiza a norma dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, reputa-se válida a intimação do autor destinada ao endereço informado no processo, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5023262-74.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)" Original sem destaqueApelação cível. Ação ordinária. I. Regularização da representação processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício; caso descumprida a determinação, se a providência couber ao autor, o processo será extinto. II. Autor analfabeto. Necessidade de procuração por instrumento público. Embora à pessoa analfabeta seja reconhecida a capacidade de ser parte em processo, porque plenamente capaz para os atos da vida civil, o mandato a ser outorgado deve ser lavrado por escritura pública, cuja ausência enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por defeito de representação. Logo, diante da irregularidade da procuração, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito. Apelação conhecida e desprovida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5209858-83.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023)Não bastasse, o Código de Processo Civil, em diversos dispositivos, em deferência ao princípio da boa-fé objetiva, dispõe sobre a validade da intimação em casos semelhantes a este.Se não, vejamos:"Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço."Dessarte, diante da válida intimação para que a promovente promovesse andamento ao feito e, considerando que ela não o fez, impõe-se a extinção do processo por abandono.Importante registrar que a promovida manifestou-se sobre o abandono da causa, em conformidade com a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".Em face do exposto, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito e, por conseguinte, CONDENO a promovente ao pagamento das custas, eventuais despesas e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razão da gratuidade da justiça, a execução da verba sucumbencial fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

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Processo nº 5297842-51.2020.8.09.0011

ID: 317278556

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5297842-51.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RáPIDO ARAGUAIA LTDA

Sentença

Advogados:

ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA

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SANDRO WALDECK FÉLIX DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5297842-51.2020.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Natanael Pereira De SousaPROMOVIDO (A): R… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5297842-51.2020.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Natanael Pereira De SousaPROMOVIDO (A): Rápido Araguaia Ltda S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por NATANAEL PEREIRA DE SOUSA em desfavor de RÁPIDO ARAGUAIA LTDA, partes qualificadas nos autos.No evento n. 39 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, fixando-se os pontos controvertidos e determinando-se a produção de prova oral. No evento n. 46 foi deferido o depoimento pessoal da promovente e designada audiência de instrução e julgamento. No evento n. 52 foi expedida carta de intimação da promovente para comparecimento à audiência designada.No evento n. 64 ocorreu manifestação do patrono da promovente requerendo redesignação da audiência, informando desconhecer o paradeiro de sua constituinte. No evento n. 65 foi certificada a retirada de pauta da audiência de instrução e julgamento em virtude da petição apresentada.No evento n. 68 consta a devolução da correspondência de intimação pelos Correios, não tendo sido efetivada a intimação pessoal da promovente. No evento n. 70 foi proferido despacho determinando a intimação da promovente, por meio de seu procurador constituído, para promover o andamento processual no prazo de dez dias, sob pena de abandono.No evento n. 72 foi certificado o transcurso do prazo sem qualquer manifestação da promovente. Por fim, no evento n. 77 ocorreu manifestação da promovida requerendo o arquivamento definitivo dos autos em virtude do abandono da causa pela promovente. Autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Intimada para dar andamento processual sob pena de abandono, a promovente não o fez, conforme certificado pela serventia.A intimação pessoal originalmente expedida para comparecimento à audiência de instrução e julgamento não foi efetivada, tendo a correspondência retornado com a informação "mudou-se". Diante dessa circunstância, foi determinada a intimação através do advogado constituído para que a promovente desse andamento ao feito sob pena de abandono.Relativamente a intimação pessoal quando devolvida com a anotação “mudou-se”, transcrevo a seguinte ementa que representa o posicionamento jurisprudencial:“RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXEQUENTE E PROCURADOR QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "RECUSADO". INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001610- 86.2019.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016108620198240072, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 02/08/2022, Segunda Turma Recursal)"Neste sentido, também:APELAÇÃO CÍVEL N. 5023262-74.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: EDSON BRANDÃO DA SILVA APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com o entendimento do STJ, seguindo o que preconiza a norma dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, reputa-se válida a intimação do autor destinada ao endereço informado no processo, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5023262-74.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)" Original sem destaqueApelação cível. Ação ordinária. I. Regularização da representação processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício; caso descumprida a determinação, se a providência couber ao autor, o processo será extinto. II. Autor analfabeto. Necessidade de procuração por instrumento público. Embora à pessoa analfabeta seja reconhecida a capacidade de ser parte em processo, porque plenamente capaz para os atos da vida civil, o mandato a ser outorgado deve ser lavrado por escritura pública, cuja ausência enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por defeito de representação. Logo, diante da irregularidade da procuração, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito. Apelação conhecida e desprovida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5209858-83.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023)Não bastasse, o Código de Processo Civil, em diversos dispositivos, em deferência ao princípio da boa-fé objetiva, dispõe sobre a validade da intimação em casos semelhantes a este.Se não, vejamos:"Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço."Dessarte, diante da válida intimação para que a promovente promovesse andamento ao feito e, considerando que ela não o fez, impõe-se a extinção do processo por abandono.Importante registrar que a promovida manifestou-se sobre o abandono da causa, em conformidade com a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".Em face do exposto, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito e, por conseguinte, CONDENO a promovente ao pagamento das custas, eventuais despesas e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razão da gratuidade da justiça, a execução da verba sucumbencial fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

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Processo nº 5386432-67.2021.8.09.0011

ID: 338502266

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5386432-67.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EZILA EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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DOUGLAS TROIAN

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5386432-67.2021.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Ezila Evangelista Da SilvaPROMOVIDO (A): … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5386432-67.2021.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Ezila Evangelista Da SilvaPROMOVIDO (A): Banco Pan Americano Sa S E N T E N Ç ATrata- de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS“ ajuizada por EZILA EVANGELISTA DA SILVA, em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A, partes devidamente qualificadas nestes autos processuais.Intimada para dar andamento ao feito, a requerente não o fez (evento 55).Não obstante o envio da intimação pessoal ao endereço indicado na petição inicial, a correspondência foi devolvida, com a informação "endereço insuficiente” (evento 57).Intimado para manifestar-se sobre o abandono, a parte requerida pediu a extinção do feito (evento 62).De acordo com diversos dispositivos do Código de Processo Civil, entende que se a carta foi remetida ao endereço declinado nos autos, a intimação é válida, em prestígio, sobretudo, ao princípio da boa-fé objetiva.Neste sentido, transcrevo as recentes ementas do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL N. 5023262-74.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: EDSON BRANDÃO DA SILVA APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com o entendimento do STJ, seguindo o que preconiza a norma dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, reputa-se válida a intimação do autor destinada ao endereço informado no processo, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 5023262-74.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)" Original sem destaque“Apelação cível. Ação ordinária. I. Regularização da representação processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício; caso descumprida a determinação, se a providência couber ao autor, o processo será extinto. II. Autor analfabeto. Necessidade de procuração por instrumento público. Embora à pessoa analfabeta seja reconhecida a capacidade de ser parte em processo, porque plenamente capaz para os atos da vida civil, o mandato a ser outorgado deve ser lavrado por escritura pública, cuja ausência enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por defeito de representação. Logo, diante da irregularidade da procuração, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito. Apelação conhecida e desprovida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5209858-83.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023)” Original sem destaqueNão bastasse, o Código de Processo Civil, em diversos dispositivos, em deferência ao princípio da boa-fé objetiva, dispõe sobre a validade da intimação em casos semelhantes a este.Se não, vejamos:"Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;" Original sem destaque"Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Original sem destaque"Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Original sem destaque"Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." Original sem destaque"Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 ."Original sem destaque"Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único." Original sem destaqueDessarte, diante da válida intimação para que a parte requerente promovesse andamento ao feito e, considerando que ela não o fez, impõe-se a extinção do processo por abandono.Em face do exposto, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito e, por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, eventuais despesas e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, §2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja quantia deverá ser corrigida pelo índice nacional de preços ao consumidor – INPC, e juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença, à luz do artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil, com as ressalvas do artigo 98, § 3º do mesmo diploma, uma vez que à parte embargante foram concedidos os benefícios da gratuidade judicial.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/20257

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Processo nº 5386432-67.2021.8.09.0011

ID: 338502307

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5386432-67.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN AMERICANO SA

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5386432-67.2021.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Ezila Evangelista Da SilvaPROMOVIDO (A): … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5386432-67.2021.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Ezila Evangelista Da SilvaPROMOVIDO (A): Banco Pan Americano Sa S E N T E N Ç ATrata- de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS“ ajuizada por EZILA EVANGELISTA DA SILVA, em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A, partes devidamente qualificadas nestes autos processuais.Intimada para dar andamento ao feito, a requerente não o fez (evento 55).Não obstante o envio da intimação pessoal ao endereço indicado na petição inicial, a correspondência foi devolvida, com a informação "endereço insuficiente” (evento 57).Intimado para manifestar-se sobre o abandono, a parte requerida pediu a extinção do feito (evento 62).De acordo com diversos dispositivos do Código de Processo Civil, entende que se a carta foi remetida ao endereço declinado nos autos, a intimação é válida, em prestígio, sobretudo, ao princípio da boa-fé objetiva.Neste sentido, transcrevo as recentes ementas do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL N. 5023262-74.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: EDSON BRANDÃO DA SILVA APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com o entendimento do STJ, seguindo o que preconiza a norma dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, reputa-se válida a intimação do autor destinada ao endereço informado no processo, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Apelação Cível 5023262-74.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)" Original sem destaque“Apelação cível. Ação ordinária. I. Regularização da representação processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício; caso descumprida a determinação, se a providência couber ao autor, o processo será extinto. II. Autor analfabeto. Necessidade de procuração por instrumento público. Embora à pessoa analfabeta seja reconhecida a capacidade de ser parte em processo, porque plenamente capaz para os atos da vida civil, o mandato a ser outorgado deve ser lavrado por escritura pública, cuja ausência enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por defeito de representação. Logo, diante da irregularidade da procuração, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito. Apelação conhecida e desprovida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5209858-83.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023)” Original sem destaqueNão bastasse, o Código de Processo Civil, em diversos dispositivos, em deferência ao princípio da boa-fé objetiva, dispõe sobre a validade da intimação em casos semelhantes a este.Se não, vejamos:"Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;" Original sem destaque"Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Original sem destaque"Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Original sem destaque"Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." Original sem destaque"Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 ."Original sem destaque"Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único." Original sem destaqueDessarte, diante da válida intimação para que a parte requerente promovesse andamento ao feito e, considerando que ela não o fez, impõe-se a extinção do processo por abandono.Em face do exposto, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito e, por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, eventuais despesas e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, §2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja quantia deverá ser corrigida pelo índice nacional de preços ao consumidor – INPC, e juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença, à luz do artigo 85, § 16 do Código de Processo Civil, com as ressalvas do artigo 98, § 3º do mesmo diploma, uma vez que à parte embargante foram concedidos os benefícios da gratuidade judicial.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/20257

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Processo nº 5666949-56.2022.8.09.0006

ID: 293177257

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5666949-56.2022.8.09.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA RIBEIRO DE ALMEIDA

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REBECA ALVAREZ LORIATO

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LEANDRO MENDANHA FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5666949-56.2022.8.09.0006NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Douglas Moreira Da SilvaPROMOVIDO (A)… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5666949-56.2022.8.09.0006NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: Douglas Moreira Da SilvaPROMOVIDO (A): Meyressan Rodrigues Silva S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES ajuizada por DOUGLAS MOREIRA DA SILVA em desfavor de MEYRISSAN RODRIGUES SILVA e JULIANA DIVINA DE SOUSA ALMEIDA, partes qualificadas nos autos.Intimada para regularizar sua situação processual, a requerente não o fez (evento 81).Não obstante o envio da intimação pessoal ao endereço indicado na petição inicial, a correspondência não foi efetivada (evento 86).Relativamente a intimação pessoal para andamento sob pena de abandono em que a correspondência foi devolvida com a anotação “mudou-se”, transcrevo a seguinte ementa que representa o posicionamento jurisprudencial:“RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXEQUENTE E PROCURADOR QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "RECUSADO". INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001610- 86.2019.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016108620198240072, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 02/08/2022, Segunda Turma Recursal)"Além do mais, há muito o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de acordo com diversos dispositivos do Código de Processo Civil, entende que se a carta foi remetida ao endereço declinado nos autos, a intimação é válida, em prestígio, sobretudo, ao princípio da boa-fé objetiva.Neste sentido, transcrevo as recentes ementas do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL N. 5023262-74.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: EDSON BRANDÃO DA SILVA APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com o entendimento do STJ, seguindo o que preconiza a norma dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, reputa-se válida a intimação do autor destinada ao endereço informado no processo, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5023262-74.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)" Original sem destaqueApelação cível. Ação ordinária. I. Regularização da representação processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício; caso descumprida a determinação, se a providência couber ao autor, o processo será extinto. II. Autor analfabeto. Necessidade de procuração por instrumento público. Embora à pessoa analfabeta seja reconhecida a capacidade de ser parte em processo, porque plenamente capaz para os atos da vida civil, o mandato a ser outorgado deve ser lavrado por escritura pública, cuja ausência enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por defeito de representação. Logo, diante da irregularidade da procuração, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito. Apelação conhecida e desprovida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5209858-83.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023)Não bastasse, o Código de Processo Civil, em diversos dispositivos, em deferência ao princípio da boa-fé objetiva, dispõe sobre a validade da intimação em casos semelhantes a este.Se não, vejamos:"Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;" "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." "Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .""Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.§ 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único." Dessarte, diante da válida intimação para que a parte requerente promovesse andamento ao feito e, considerando que ela não o fez, impõe-se a extinção do processo por abandono.Em face do exposto, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito e, por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, eventuais despesas e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO6

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Processo nº 5270747-12.2021.8.09.0011

ID: 310839157

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5270747-12.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER MAGELA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA RODRIGUES MARTINS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5270747-12.2021.8.09.0011NATUREZA: Tutela Antecipada AntecedentePROMOVENTE: Eliezer MagelaPROMOVIDO (A): Weve… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5270747-12.2021.8.09.0011NATUREZA: Tutela Antecipada AntecedentePROMOVENTE: Eliezer MagelaPROMOVIDO (A): Weverton Faria Martins S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA POR INDICIOS DE ACOMETIMENTO DE FRAUDE – C/C PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERICIA JUDICIAL, C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, C/C RESSARCIMENTO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL ajuizada por ELIEZER MAGELA em desfavor de WEVERTON FARIA MARTIN, partes qualificadas nos autos.Intimada para regularizar sua situação processual, a requerente não o fez (eventos 27, 31 e 36).Não obstante o envio da intimação pessoal ao endereço indicado na petição inicial, a correspondência não foi efetivada (evento 34).Relativamente a intimação pessoal para andamento sob pena de abandono em que a correspondência foi devolvida com a anotação “mudou-se”, transcrevo a seguinte ementa que representa o posicionamento jurisprudencial:“RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXEQUENTE E PROCURADOR QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "RECUSADO". INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001610- 86.2019.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016108620198240072, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 02/08/2022, Segunda Turma Recursal)"Além do mais, há muito o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de acordo com diversos dispositivos do Código de Processo Civil, entende que se a carta foi remetida ao endereço declinado nos autos, a intimação é válida, em prestígio, sobretudo, ao princípio da boa-fé objetiva.Neste sentido, transcrevo as recentes ementas do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL N. 5023262-74.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: EDSON BRANDÃO DA SILVA APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com o entendimento do STJ, seguindo o que preconiza a norma dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, reputa-se válida a intimação do autor destinada ao endereço informado no processo, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5023262-74.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)" Original sem destaqueApelação cível. Ação ordinária. I. Regularização da representação processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício; caso descumprida a determinação, se a providência couber ao autor, o processo será extinto. II. Autor analfabeto. Necessidade de procuração por instrumento público. Embora à pessoa analfabeta seja reconhecida a capacidade de ser parte em processo, porque plenamente capaz para os atos da vida civil, o mandato a ser outorgado deve ser lavrado por escritura pública, cuja ausência enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por defeito de representação. Logo, diante da irregularidade da procuração, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito. Apelação conhecida e desprovida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5209858-83.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023)Não bastasse, o Código de Processo Civil, em diversos dispositivos, em deferência ao princípio da boa-fé objetiva, dispõe sobre a validade da intimação em casos semelhantes a este.Se não, vejamos:"Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;" "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." "Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .""Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.§ 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único." Dessarte, diante da válida intimação para que a parte requerente promovesse andamento ao feito e, considerando que ela não o fez, impõe-se a extinção do processo por abandono.Em face do exposto, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito e, por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, eventuais despesas e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

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Processo nº 5630969-53.2024.8.09.0111

ID: 320801745

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 5630969-53.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JERONIMO FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLY RAQUEL RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: gab1civel.nazario@tjgo.jus.br Processo nº: 5630969-53.2024.8.09.0… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: gab1civel.nazario@tjgo.jus.br Processo nº: 5630969-53.2024.8.09.0111Demandante(s): Miguel Jeronimo Ferreira AraujoDemandado(s): Luciano Araujo Souza SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação proposta por Miguel Jerônimo Ferreira Araújo, representado por sua genitora Skarlleth Nair Ferreira Cassemiro, na qual se pleiteia a atribuição de guarda unilateral à genitora, bem como a redução do regime de visitas do menor ao requerido. Também foram formulados pedidos de gratuidade de justiça e de tutela provisória de urgência, consistente na concessão da guarda unilateral provisória.Consta dos autos que a audiência de conciliação não pôde ser realizada em virtude da ausência injustificada do requerido (evento n. 24). Na sequência, a parte autora foi intimada, por meio de seu patrono, para informar o atual endereço do promovido, mas permaneceu inerte (eventos n. 27 e 30).Ante a ausência de impulso processual, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (evento n. 42). A autora foi devidamente intimada pessoalmente conforme certidão do evento n. 44, mas deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certificado no evento n. 45.Parecer Ministerial (mov. 50).DECIDO.Não obstante o envio da intimação pessoal ao endereço indicado na petição inicial, a parte autora se manteve inerte.Há muito o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de acordo com diversos dispositivos do Código de Processo Civil, entende que se a carta foi remetida ao endereço declinado nos autos, a intimação é válida, em prestígio, sobretudo, ao princípio da boa-fé objetiva.Neste sentido, transcrevo as recentes ementas do TJGO:“APELAÇÃO CÍVEL N. 5023262-74.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: EDSON BRANDÃO DA SILVA APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com o entendimento do STJ, seguindo o que preconiza a norma dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, reputa-se válida a intimação do autor destinada ao endereço informado no processo, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5023262-74.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)" “Apelação cível. Ação ordinária. I. Regularização da representação processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício; caso descumprida a determinação, se a providência couber ao autor, o processo será extinto. II. Autor analfabeto. Necessidade de procuração por instrumento público. Embora à pessoa analfabeta seja reconhecida a capacidade de ser parte em processo, porque plenamente capaz para os atos da vida civil, o mandato a ser outorgado deve ser lavrado por escritura pública, cuja ausência enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por defeito de representação. Logo, diante da irregularidade da procuração, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito. Apelação conhecida e desprovida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5209858-83.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023)”Não bastasse, o Código de Processo Civil, em diversos dispositivos, em deferência ao princípio da boa-fé objetiva, dispõe sobre a validade da intimação em casos semelhantes a este.Se não, vejamos:"Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;" "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." "Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .""Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.§ 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único." Destarte, diante da válida intimação para que a parte autora promovesse andamento ao feito e, considerando que ela não o fez, impõe-se a extinção do processo por abandono.Em face do exposto, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Sem condenação em honorários sucumbenciais. Sem custas, uma vez que à parte autora foram concedidos os benefícios da gratuidade judicial.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

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Processo nº 5639547-63.2023.8.09.0006

ID: 256024177

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5639547-63.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NILVA DE FATIMA MENESES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAIDEL GOMES PERES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5639547-63.2023.8.09.0006NATUREZA: Despejo por Falta de PagamentoPROMOVENTE: Nilva De Fatima MenesesPROMOVID… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5639547-63.2023.8.09.0006NATUREZA: Despejo por Falta de PagamentoPROMOVENTE: Nilva De Fatima MenesesPROMOVIDO (A): Bernadeth Oliveira Da Silva S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por NILVA DE FÁTIMA MENESES em desfavor de BERNADETH OLIVEIRA DA SILVA, partes qualificadas nos autos.Intimada para promover diligências de sua incumbência por intermédio do advogado regularmente constituído, a parte requerente não o fez (eventos 27 e 31)Não obstante o envio da intimação pessoal ao endereço indicado na petição inicial, a correspondência não foi efetivada (evento 35).Relativamente a intimação pessoal para andamento, sob pena de abandono, em que a correspondência foi devolvida com a anotação “não existe número”, transcrevo a seguinte ementa que representa o posicionamento jurisprudencial:“!RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXEQUENTE E PROCURADOR QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "RECUSADO". INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001610- 86.2019.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50016108620198240072, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 02/08/2022, Segunda Turma Recursal)"Além disso, há muito o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de acordo com diversos dispositivos do Código de Processo Civil, entende que se a carta foi remetida ao endereço declinado nos autos, a intimação é válida, em prestígio, sobretudo, ao princípio da boa-fé objetiva. Neste sentido, transcrevo as recentes ementas do TJGO:"APELAÇÃO CÍVEL N. 5023262-74.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: EDSON BRANDÃO DA SILVA APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com o entendimento do STJ, seguindo o que preconiza a norma dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC, reputa-se válida a intimação do autor destinada ao endereço informado no processo, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5023262-74.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)" "Apelação cível. Ação ordinária. I. Regularização da representação processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício; caso descumprida a determinação, se a providência couber ao autor, o processo será extinto. II. Autor analfabeto. Necessidade de procuração por instrumento público. Embora à pessoa analfabeta seja reconhecida a capacidade de ser parte em processo, porque plenamente capaz para os atos da vida civil, o mandato a ser outorgado deve ser lavrado por escritura pública, cuja ausência enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por defeito de representação. Logo, diante da irregularidade da procuração, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito. Apelação conhecida e desprovida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5209858-83.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023)"Não bastasse, o Código de Processo Civil, em diversos dispositivos, em deferência ao princípio da boa-fé objetiva, dispõe sobre a validade da intimação em casos semelhantes a este.Se não, vejamos:"Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;" Original sem destaque"Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Original sem destaque"Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Original sem destaque"Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." Original sem destaque"Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 ."Original sem destaque"Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.§ 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único." Original sem destaqueDessarte, diante da válida intimação para que a parte requerente promovesse andamento ao feito e, considerando que ela não o fez, impõe-se a extinção do processo por abandono.Em face do exposto, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito e, por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, eventuais despesas e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com as ressalvas do artigo 98, § 3º do mesmo diploma, uma vez que à parte embargante foram concedidos os benefícios da gratuidade judicial.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO6

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