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Processo nº 5001303-10.2025.4.03.6000

ID: 330029073

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5001303-10.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY ROSA GOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA SAMARA TORRES ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5001303-10.2025.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO AGRAVANTE: JOAO PAULO FIRMIANO ME… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5001303-10.2025.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO AGRAVANTE: JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLY ROSA GOBO - PR109739, KATIA SAMARA TORRES ROCHA - PR69894 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5001303-10.2025.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO AGRAVANTE: JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLY ROSA GOBO - PR109739, KATIA SAMARA TORRES ROCHA - PR69894 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de agravo em execução penal interposto por JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA em face da decisão do Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Catanduvas (PR), proferida nos autos nº 9003118-22.2023.4.04.7000, que indeferiu o pedido de providências formulado pelo apenado. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 314576118, pp. 1/3): Verifica-se que a decisão administrativa pautou-se no art. 161 do Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, PORTARIA DISPF/DEPEN/MJSP Nº 6, DE 21 DE MARÇO DE 2022, o qual veda a saída de obra literária produzida e/ou sua divulgação. Ou seja, a Autoridade Administrativa indeferiu o pedido, em estrita observância a normativo administrativo em vigor. Assim sendo, inexiste irregularidade a ser sanada por esta Corregedoria. Não fosse isso. Sabe-se que o Sistema Penitenciário Federal tem como objetivo precípuo, segregar líderes de organizações criminosas, cuja permanência no sistema carcerário estadual representa risco à segurança pública e à segurança interna do presídio (artigo 3º da Lei nº 11.671/08). E, essa segregação consiste em, principalmente, restringir o contato do preso com o mundo exterior. No caso, não há como ignorar - parafraseando o MPF - os "riscos inerentes ao trânsito de papéis em grande quantidade" - e a possibilidade desse trânsito vir a ser utilizado, clandestinamente, como meio eficaz de transmissão de mensagens entre presos e pessoas extra-muros. Em suma, portanto, a par da existência de proibição normativa para o acolhimento do pedido, seu objeto destoa da missão do SPF e representa risco à segurança interna da unidade prisional e à segurança pública. 3. Logo, ratifico a decisão administrativa, acolho o parecer ministerial e indefiro o pedido. Em seu recurso (ID 314576118, pp. 4/8), o agravante pede o seguinte: Assim, pela exposição de argumentos, requer-se reforma da r. decisão para garantir autorização para continuidade da produção literária desenvolvida pelo interno João Paulo Firmiano Mendes da Silva, mediante entrada e saída do material via protocolo de documentos – ainda que em quantidade limitada a critério da unidade prisional -, como feito desde o início, além de determinar o fornecimento de papel em quantidade suficiente para que possa fazer os ajustes que julgar necessários para que sua produção literária tome forma e possa ser concluída. A decisão agravada foi mantida (ID 314576118, p. 9). Foram apresentadas contrarrazões (ID 314576118, pp. 10/13). Considerando-se que o agravante foi transferido para a Penitenciária Federal de Campo Grande no dia 10.01.2024 e que já foi exercido o juízo de retratação, os autos foram encaminhados a este Tribunal. A Procuradoria Regional da República opinou pela prejudicialidade do recurso em razão da perda superveniente do seu objeto ou, subsidiariamente, pelo não provimento do agravo (ID 319045439). É o relatório. Dispensada a revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5001303-10.2025.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO AGRAVANTE: JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELLY ROSA GOBO - PR109739, KATIA SAMARA TORRES ROCHA - PR69894 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): O recurso está prejudicado. Com efeito, o agravo limita-se a questionar as diretrizes internas da Penitenciária Federal de Catanduvas sobre entrada e saída de manuscritos relativos à produção literária autoral desenvolvida pelo preso. Alega-se que, até meados de 2023, o agravante utilizava o setor de protocolo da unidade prisional para envio e recebimento de partes de livro de sua autoria, tendo sido surpreendido por decisão administrativa estabelecendo que o trâmite do material passaria a ser feito por meio de cartas de uma única folha, enviadas via correio, o que, segundo a defesa, retardaria e oneraria a sua produção literária. Diante disso, pediu autorização para a continuidade da sua produção literária, mediante entrada e saída do material via protocolo de documentos e o fornecimento de papel em quantidade suficiente para seus manuscritos. A despeito das alegações de que o trâmite do material redigido pelo agravante era permitido pela administração prisional de Catanduvas, com flexibilização da normativa vigente, o Manual de Assistência do Sistema Penitenciário Federal, aprovado pela Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 6, de 21.3.2022, assim dispõe em seu art. 161: Art. 161. Será permitida ao preso a produção literária autoral como escrita de biografia, poemas, contos e outros dessa natureza, desde que autorizada pela Direção da Penitenciária Federal, sendo vedada a saída do material ou sua divulgação. § 1º As folhas escritas serão recolhidas pela Divisão de Reabilitação e após análise da Divisão de Inteligência, encaminhadas para guarda nos pertences do preso, sendo vedada a entrega do material aos familiares, amigos ou advogados dos presos. § 2º Não compete aos Pedagogos em exercício na Penitenciária Federal, qualquer exame, análise ou avaliação de produções autorais dos presos, salvo, as resenhas da Remição pela Leitura. No caso, contudo, como houve a transferência do apenado para a Penitenciária Federal de Campo Grande, sua pretensão está prejudicada, pois estará sujeito às diretrizes internas dessa outra unidade prisional. Posto isso, JULGO PREJUDICADO o recurso pela perda superveniente do seu objeto. É o voto. Autos: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 5001303-10.2025.4.03.6000 Requerente: JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Ementa: Direito Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Produção literária em unidade prisional federal. Transferência do apenado. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto em face da decisão que indeferiu pedido de providências para autorizar a entrada e saída de manuscritos via protocolo da unidade prisional, além de fornecimento de papel em quantidade suficiente para o desenvolvimento de obra de produção literária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse processual no julgamento do recurso depois da transferência do preso para outra unidade prisional. III. Razões de decidir 3. O recurso está prejudicado, pois o agravo limita-se a questionar as diretrizes internas da Penitenciária Federal de Catanduvas sobre entrada e saída de manuscritos relativos à produção literária autoral desenvolvida pelo preso. Como houve a sua transferência para a Penitenciária Federal de Campo Grande, sua pretensão está prejudicada, pois estará sujeito às diretrizes internas dessa outra unidade prisional. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso julgado prejudicado por perda superveniente do objeto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu JULGAR PREJUDICADO o recurso pela perda superveniente do seu objeto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 0060512-17.2012.8.24.0023

ID: 294633922

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0060512-17.2012.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES DE MATTOS LINSMEYER ARTUR MARCONDES DE MATTOS LINSMEYER EDUARDO MARCONDES DE MATTOS LINSMEYER FERNANDA MARCONDES DE MATTOS LINSMEYER LUCAS MARCONDES DE MATTOS LINSMEYER NILDA LINSMEYER VITOR MARCONDES DE MATTOS LINSMEYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO GONCALVES PETRI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA GILBERTINA NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLISE MARIA MAGRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AROLDO JOAQUIM CAMILLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0060512-17.2012.8.24.0023/SC REQUERENTE : FERNANDA MARCONDES DE MATTOS LINSMEYER (Inventariante) ADVOGADO(A) : AROLDO JOAQUIM CAMILLO (OAB SC000474) ADVOGADO(A) : MARLISE MARIA MAGRO (… Inventário Nº 0060512-17.2012.8.24.0023/SC REQUERENTE : FERNANDA MARCONDES DE MATTOS LINSMEYER (Inventariante) ADVOGADO(A) : AROLDO JOAQUIM CAMILLO (OAB SC000474) ADVOGADO(A) : MARLISE MARIA MAGRO (OAB SC011686) ADVOGADO(A) : BRUNA GILBERTINA NUNES (OAB SC053349) REQUERENTE : VITOR MARCONDES DE MATTOS LINSMEYER ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GONCALVES PETRI (OAB SC009402) REQUERENTE : EDUARDO MARCONDES DE MATTOS LINSMEYER ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GONCALVES PETRI (OAB SC009402) REQUERENTE : ANDRE MARCONDES DE MATTOS LINSMEYER ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GONCALVES PETRI (OAB SC009402) REQUERENTE : ARTUR MARCONDES DE MATTOS LINSMEYER ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GONCALVES PETRI (OAB SC009402) REQUERENTE : LUCAS MARCONDES DE MATTOS LINSMEYER ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GONCALVES PETRI (OAB SC009402) REQUERENTE : NILDA LINSMEYER ADVOGADO(A) : AROLDO JOAQUIM CAMILLO (OAB SC000474) ADVOGADO(A) : MARLISE MARIA MAGRO (OAB SC011686) ADVOGADO(A) : BRUNA GILBERTINA NUNES (OAB SC053349) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de habilitação de ev. 215.1 , devendo o credor habilitar seu crédito na forma do art. 642 do CPC, e apenas caso não tenha interposto prévia execução ou cumprimento de sentença, pois neste caso, os atos expropriatórios de bens do espólio deverão ocorrer no Juízo de execução. Intime-se e descadastre-se. 2. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os respectivos contratos sociais em nome da pessoa falecida, bem como a situação cadastral das empresas do de cujus . ÍNDICE: Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante FERNANDA MARCONDES DE MATTOS LINSMEYER Autor da Herança MARCOS NORBERTO LINSMEYER Custas iniciais E84D105F2 CENSEC (testamento) E84D104 Certidões de óbito do de cujus ; E67D5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal 181.3 FALTA 181.2 Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Fernanda Marcondes de Mattos Linsmeyer Viúva do de cujus (não meeira) E67D4 SB E68D3 Vitor Marcondes de Mattos Linsmeyer C E67D19 SB E67D32 Renúncia - E67D33 / E67D34 Eduardo Marcondes de Mattos Linsmeyer C E67D20 Solteiro E67D32 Renúncia - E67D33 / E67D34 André Marcondes de Mattos Linsmeyer C E67D21 Solteiro E67D32 Renúncia - E67D33 / E67D34 Arthur Marcondes de Mattos Linsmeyer C E67D22 Solteiro E67D32 Renúncia - E67D33 / E67D34 Lucas Marcondes de Mattos Linsmeyer C E67D23 Solteiro E67D32 Renúncia - E67D33 / E67D34 Nilda Linsmeyer C X X X E67D57 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Cotas de Capital na sociedade MD Metal Design Comércio de Móveis e Decorações LTDA FALTA Cotas de Capital na sociedade MB Comércio de Ferragens LTDA FALTA Cotas de Capital na sociedade LINTZ Representações LTDA FALTA Ação revisional na 4ª Vara Cível (0017544- 58.2003.8.24.0064) - valor de R$ 71.222,93 a receber. E164D1 Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Evento Ademir Nogueira Xavier 02952-2007-032-12-00-1, da 2ª Vara do Trabalho de São José/SC Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 58.392,94 (cinquenta e oito mil trezentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 30/05/2014. E67D40 União 0060512-17.2012.8.24.0023, da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 406.834,52 (quatrocentos e seis mil oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até 05/06/2015 E67D64 União 5024469-82.2015.4.04.7200, da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC Penhora no rosto dos autos no valor de R$ 31.010,60 (trinta e um mil dez reais e sessenta centavos), atualizado até 24/10/2016 E67D76 Compromisso inventariante Esboço Partilha Carta de Adjudicação Custas finais E67D10 FALTA - Não tem herdeiros Primeiras Declarações Sentença Formal de Partilha E67D15 / E67D18

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Processo nº 5066470-22.2023.4.04.7000

ID: 316280296

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066470-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILTON VENANCIO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMILSON BRANDAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066470-22.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON VENANCIO CORREA ADVOGADO(A) : ADEMILSON BRANDAO (OAB PR081739) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação ao tempo rural, opo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066470-22.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON VENANCIO CORREA ADVOGADO(A) : ADEMILSON BRANDAO (OAB PR081739) DESPACHO/DECISÃO 1.Em relação ao tempo rural, oportunizo à parte autora a complementação dos indícios materiais, mediante apresentação, no prazo de 15 dias, de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas por ela e por terceiros que saibam do seu exercício de atividade rural no período controvertido, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. 2.Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 2.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o(a) declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 2.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 2.4. Com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados, caso ainda não juntados aos autos (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora/e falecido(a); comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora/e falecido(a) durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 2.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 2.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 2.5.2 e 2.5.3: 2.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe até quando a parte autora exerceu atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e o(a) viu trabalhando no meio rural, sabe se, por algum período, ele(a) exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, etc? 2.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 2.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar a parte autora no período em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A parte autora trabalhou(trabalhava) na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 2.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser anexados diretamente nos autos. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG). 3. No mesmo prazo, a parte autora deverá esclarecer a divergência entre a afirmação inicial relativa ao vínculo com a empresa O Estado de São Paulo SA , de realização de entregas com motocicleta e o PPP trazido, em que consta entregas com "peruas e caminhões", bem como apresentar os laudos, ainda que extemporâneos que embasaram o preenchimento dos PPPs trazidos, referentes às atividades desempenhadas como "entregador" e motoqueiro nos períodos controversos. 4.Cumpridos, intime-se o INSS, com prazo de 10 dias e, nada requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5012926-22.2023.4.04.7000

ID: 280871902

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012926-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIO COSTA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KASSIA ANDRADE DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5012926-22.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : EUGENIO COSTA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KASSIA ANDRADE DE SOUZA (OAB PR125514) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Tra… RECURSO CÍVEL Nº 5012926-22.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : EUGENIO COSTA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KASSIA ANDRADE DE SOUZA (OAB PR125514) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora em face do acórdão da Turma Recursal que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial porque não demonstrada a miserabilidade. Insurge-se a parte autora, em síntese, acerca dos critérios para a caracterização da miserabilidade. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos para a fixação da miserabilidade no julgamento do RE 580.963 e do RE nº 567.985 (Tema 312 - Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/930) , - tendo declarado neste a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003, sem pronúncia de nulidade . O RE nº 580.963 foi assim ementado: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. 1. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) É de se frisar que o presente entendimento aplica-se tanto aos benefícios requeridos pelo idoso como pelo incapaz, pois os dispositivos analisados pela Corte Superior não trazem nenhuma distinção quando à caracterização do postulante do benefício. O julgamento da Reclamação 4374 também em nada inovou, isso porque foi reconhecida inconstitucionalidade parcial por omissão, sem pronúncia de nulidade . Assim sendo, em juízo, o não cumprimento do critério econômico, agora com a chancela do STF, leva à verificação da necessidade no caso concreto e a solução ficará sob o domínio das instâncias ordinárias, de forma que a flexibilização do critério econômico não mais desafiará o decidido pelo STF na ADI 1232. Dessa forma, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003 , decidiu-se pela possibilidade de reconhecimento da miserabilidade por outros meios de prova. Exatamente como decidido nos presentes autos. Ademais, a respeito da matéria o STF, ao apreciar em regime de repercussão geral o ARE 865645 - Tema 807 - Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal - , com trânsito em julgado em 07/05/2015 -, assim se manifestou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS . ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea 'a' do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5004777-05.2024.4.03.6103

ID: 306980418

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004777-05.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BERNINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIELE RIBEIRO MENDONCA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004777-05.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: HENRIQUE BERNINI Advogado do(a) IMPETRANTE: DENIELE RIBEIRO MENDONCA - SP518444 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004777-05.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: HENRIQUE BERNINI Advogado do(a) IMPETRANTE: DENIELE RIBEIRO MENDONCA - SP518444 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS, CLEZIO MARCOS DE NARDIN-DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS-INPE, CLAUDIO APARECIDO ALMEIDA, RENATO GALANTE NEGRI Advogado do(a) IMPETRADO: DECIO FREIRE - SP191664-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a parte impetrante requer seja anulado o resultado da prova de títulos, bem como seja determinada a atribuição de pontos em relação ao título de mestrado, com a reclassificação dos candidatos. A medida liminar foi indeferida, determinada a regularização da representação processual e o recolhimento das custas processuais (ID 346626812), cujo cumprimento deu-se nos IDs 348719462 e 348719463). Houve a interposição de recurso de agravo de instrumento (ID 348719464), ao qual foi deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal (ID 351051262) e, posteriormente, dado provimento (ID 359145142). A manifestação da parte autora foi recebida como emenda à inicial e mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (ID 348813076). A parte impetrante aditou a exordial (ID 351720467) e seu recebimento deu-se pelo ID 352566267. Notificadas, as autoridades impetradas prestaram as informações (IDs 354571008 e 354571010). Intimada, a União informou o cumprimento da medida liminar (IDs 355197479 e seguintes). A parte impetrante alega o contrário (ID 355350189). Pelo ID 357087132, determinou-se o envio da manifestação supra ao Exmo. Desembargador Federal relator do agravo de instrumento interposto nos autos. O representante do Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção na demanda, pois não caracterizado o interesse público (ID 363205203). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII do Código de Processo Civil c.c. artigo 20, caput, da Lei n.º 12.016/2009. Sem preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação e com a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República), passo ao exame de mérito. O pedido é improcedente. Os fundamentos expendidos por ocasião da decisão de indeferimento do pedido de medida liminar são suficientes também para análise do feito, pois não há fato superveniente que os modifique. A realização de concursos públicos ou processos seletivos é uma atividade eminentemente administrativa, que deve ser realizada segundo os parâmetros e princípios constitucionais que regem a Administração Pública, dentre eles o Princípio da Legalidade. Como qualquer ato administrativo, os realizados pela comissão examinadora são, em princípio, passíveis de controle judicial, embora não possa o Judiciário ingressar em aspectos referentes a seu mérito, haja vista que o exame destes elementos é atividade exclusiva do administrador. O edital é o instrumento convocatório e constitui-se como a lei do concurso. Dessa forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, já que o objetivo principal do certame é propiciar a todos igualdade de condições no certame. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. Portanto, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas. A vinculação às exigências editalícias deve ser seguida por todos os candidatos, sob pena de ofensa, ao princípio da isonomia dos concursandos. Assim, a administração emite a norma do concurso e o candidato que nele se inscreve obriga-se a acatar as condições estabelecidas no edital. No caso concreto, trata-se do edital n. 7, de 26 de abril de 2024, do Instituto Nacional de Pesquisas Especiais – INPE, com relação ao “Concurso público para provimento de vagas em cargos de Tecnologista Pleno I e Tecnologista Júnior I da carreira de desenvolvimento tecnológico” (ID 346452674). A parte impetrante se inscreveu para concorrer ao cargo de “TG28 - tecnologista pleno - desenvolvimento de produtos de sensoriamento remoto para o monitoramento de queimadas”, tendo obtido a aprovação da primeira fase (ID 346452675) e na fase discursiva (ID 346452676). Conforme o item 3.2, alínea ‘g’, referido edital (ID 346452674, p. 05), são requisitos para investidura nesse cargo aqueles previstos no anexo II, os quais destaco (ID 346452674, p. 52, destacamos): “Tecnologista Pleno Padrão I - TG28 LOCALIDADE DE TRABALHO: São José dos Campos - SP PRÉ-REQUISITO: Graduação em áreas das Geociências ou Ciências Ambientais ou Agronômicas ou Ciência da Computação ou áreas afins; ter o grau de Mestre em área correlata ao cargo ou ter realizado durante pelo menos três anos após a graduação, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, que lhe atribua habilitação correspondente. ESPECIALIDADE: Desenvolvimento de produtos de sensoriamento remoto para o monitoramento de queimadas. ÁREA DE ATUAÇÃO: Tecnologia da Informação aplicada ao desenvolvimento de produtos de sensoriamento remoto para o monitoramento de queimadas; Sensoriamento remoto e sistemas de informação geográfica; Processamento de imagem de sensoriamento remoto, ferramentas e linguagens de programação usadas para análise de dados, como SQL, Python, R, Excel avançado, dentre outras tecnologias; Desenvolvimento, manutenção e disponibilização de produtos derivados de sensores remotos relacionados a detecção e quantificação de queimadas.” Na fase de avaliação de títulos, não foi pontuado em relação ao título de mestrado, conforme o resultado preliminar (ID 346452677). Após recurso administrativo, a banca examinadora manteve a pontuação zerada, com a seguinte motivação (ID 346452678): “1- Resposta ao recurso relacionado a pontuação do mestrado: O edital do concurso estabelece o título de mestre como requisito para a vaga. Esta banca atribuiu pontuação ao título de mestre apenas quando o candidato comprovou experiência profissional mínima de três anos após a conclusão da graduação. Para que o título de mestrado seja considerado na prova de títulos, o candidato deve ter atuado profissionalmente por 3 anos na área de conhecimento relacionada ao cargo, antes da obtenção do título de mestre. De acordo com os critérios definidos, a experiência mínima de 3 anos após a graduação é um pré-requisito necessário para que a titulação de mestre seja considerada. Isso implica que, se o mestrado foi realizado sem o cumprimento desse requisito temporal, ele não pode ser pontuado na prova de títulos, mesmo que o curso de pós-graduação seja relevante e tenha total aderência com a área de conhecimento do cargo para o qual você está concorrendo. No caso do requerente, foi apresentado diploma de graduação datado de 26 de outubro de 2012 e diploma de mestre com data de 23 de maio de 2012, não havendo, portanto, o tempo necessário de três anos para acúmulo de experiência profissional entre esses dois eventos. Diante disso, o pedido de recurso foi indeferido. 2- Reanálise da experiência profissional para todos os candidatos: A banca rejeita a alegação de violação do princípio da legalidade, pois a contagem da experiência profissional dos candidatos seguiu rigorosamente as normas estabelecidas pelo Edital. A pontuação de todos os candidatos foi calculada com base em uma análise minuciosa dos documentos comprobatórios apresentados, aos quais o requerente não tem acesso, não dispondo, assim, de elementos suficientes para apontar qualquer erro ou irregularidade nesse processo. O currículo Lattes, mencionado pelo requerente (e que muitas vezes não contém todo o histórico profissional), não foi considerado para a avaliação da experiência, sendo utilizados exclusivamente os comprovantes apresentados. Diante do exposto, o pedido de recurso foi indeferido.” O edital dispôs sobre a prova de título na seguinte forma (ID 346452674, p. 23/24): 13.5 Somente serão pontuados os seguintes títulos, desde que estejam relacionados à área de conhecimento do pré-requisito requerido para o cargo, conforme o Anexo II deste Edital. ... Mestrado - Diploma, expedido ou revalidado por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre). Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Mestrado, conforme a área de conhecimento do pré-requisito requerido para o cargo. ... 13.8 Cada título será considerado uma única vez e a banca examinadora atribuirá a pontuação prevista, observado o limite de pontos estabelecido. (destaquei) ... 13.19 Somente serão considerados documentos comprobatórios diplomas e certificados ou declarações de conclusão do(s) curso(s) feitos em papel timbrado da instituição, atestando a data de conclusão, a carga horária e a defesa da monografia/dissertação/tese, com aprovação da banca e carimbo da instituição, quando for o caso. Assim, nos termos das regras do edital, não há exigência de prévia experiência profissional de 03 (três) anos para pontuação no título de mestrado. Os requisitos para o cargo exigem “...grau de Mestre em área correlata ao cargo ou ter realizado durante pelo menos três anos após a graduação, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, que lhe atribua habilitação correspondente.” No tocante à Resolução n.º 05, de 10 de março de 1983, expedida pelo Conselho Federal de Educação, assiste razão à parte impetrante (ID 351720467), pois o ato normativo foi substituído pela Resolução CNE/CES n.º 1, de 03 de abril de 2001, como declara seu art. 13: Art. 13 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução CFE 5/83, as Resoluções CNE/CES 2/96, 1/97 e 3/99 e demais disposições em contrário. Contudo, o título apresentado pela impetrante foi computado como pré-requisito ao exercício do cargo, não podendo ser novamente utilizado na prova de títulos com base no item 13.8 do edital, destacado acima (ID 346452674, fl. 23). As informações das autoridades impetradas corroboram os referidos fundamentos. O INPE esclareceu que a nota atribuída ao mestrado foi reavaliada e mantida, conforme as normas do Edital (ID 354571008). De igual forma, a organizadora do certame apontou (ID 354571010, fl. 04): "Os diplomas de mestrado e doutorado também são previstos como títulos a serem considerados na terceira etapa do concurso, em caráter classificatório. Contudo, quando o título de mestre for utilizado para a comprovação dos pré-requisitos, não poderá ser computado também na prova de títulos. O edital prevê expressamente que "cada título será considerado uma única vez e a banca examinadora atribuirá a pontuação prevista, observado o limite de pontos estabelecido" (item 13.8). Esta norma editalícia autoriza a interpretação de que o título apresentado para comprovar os pré-requisitos não poderá ser considerado, novamente, na prova de títulos do mesmo concurso. Ainda, no item 13.27, o edital prevê que "Para efeito de pontuação de Experiência Profissional, somente será considerada a experiência após conclusão dos requisitos mínimos exigidos previstos no Anexo II deste Edital". Ademais, as normas do edital não foram impugnadas em momento oportuno, ou seja, quando da sua publicação, quando todos os interessados tomaram conhecimento. Somente agora são trazidos questionamentos, pois, em tese, a parte impetrante teria sido prejudicada pelas regras previstas no edital. Como dito alhures, a administração emite norma do concurso e o candidato que nele se inscreve obriga-se a acatar as condições estabelecidas no edital, não podendo alterar suas regras ou interpretá-las como lhe for mais conveniente. Neste sentido, recente julgado do Tribunal Regional Federal desta Terceira Região, cujas razões adoto como fundamentos de decidir: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NOS TERMOS DO EDITAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. A contratação de pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta é matéria regulamentada via da Lei Federal nº. 8.112/90 que, em seu artigo 5º, § 3º, explicita que “As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei” e, adiante, dispõe que o acesso a cargos de provimento efetivo ou de carreira ocorrerá mediante aprovação em concurso público (artigos 9º, inciso I, 10 e 11). 2. O edital do certame é a lei do concurso, à qual o candidato interessado adere no momento da inscrição. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Judiciário pode, no exercício da jurisdição, verificar se o edital atende à legislação vigente, mas não lhe é facultado o ingresso no mérito administrativo. É nesse sentido a Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal: “473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. 4. Nessa mesma toada, a princípio, a exigência de qualificação técnica específica no edital, está de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, na medida que se volta à seleção do candidato melhor habilitado às necessidades da instituição. Do mesmo modo a apresentação dos documentos exigidos no Edital. Precedentes desta Corte Regional. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024469-97.2023.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 17/02/2025, Intimação via sistema DATA: 05/03/2025). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, e denego a segurança. Incabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/09, bem como o teor da Súmula 105, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 512, do Supremo Tribunal Federal. Condeno a parte impetrante em custas. Decorrido o prazo para interposição de recursos, remetam-se os autos ao arquivo. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004777-05.2024.4.03.6103

ID: 306980425

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004777-05.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Sentença

Advogados:

DECIO FREIRE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004777-05.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: HENRIQUE BERNINI Advogado do(a) IMPETRANTE: DENIELE RIBEIRO MENDONCA - SP518444 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004777-05.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: HENRIQUE BERNINI Advogado do(a) IMPETRANTE: DENIELE RIBEIRO MENDONCA - SP518444 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS, CLEZIO MARCOS DE NARDIN-DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS-INPE, CLAUDIO APARECIDO ALMEIDA, RENATO GALANTE NEGRI Advogado do(a) IMPETRADO: DECIO FREIRE - SP191664-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a parte impetrante requer seja anulado o resultado da prova de títulos, bem como seja determinada a atribuição de pontos em relação ao título de mestrado, com a reclassificação dos candidatos. A medida liminar foi indeferida, determinada a regularização da representação processual e o recolhimento das custas processuais (ID 346626812), cujo cumprimento deu-se nos IDs 348719462 e 348719463). Houve a interposição de recurso de agravo de instrumento (ID 348719464), ao qual foi deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal (ID 351051262) e, posteriormente, dado provimento (ID 359145142). A manifestação da parte autora foi recebida como emenda à inicial e mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (ID 348813076). A parte impetrante aditou a exordial (ID 351720467) e seu recebimento deu-se pelo ID 352566267. Notificadas, as autoridades impetradas prestaram as informações (IDs 354571008 e 354571010). Intimada, a União informou o cumprimento da medida liminar (IDs 355197479 e seguintes). A parte impetrante alega o contrário (ID 355350189). Pelo ID 357087132, determinou-se o envio da manifestação supra ao Exmo. Desembargador Federal relator do agravo de instrumento interposto nos autos. O representante do Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção na demanda, pois não caracterizado o interesse público (ID 363205203). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII do Código de Processo Civil c.c. artigo 20, caput, da Lei n.º 12.016/2009. Sem preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação e com a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República), passo ao exame de mérito. O pedido é improcedente. Os fundamentos expendidos por ocasião da decisão de indeferimento do pedido de medida liminar são suficientes também para análise do feito, pois não há fato superveniente que os modifique. A realização de concursos públicos ou processos seletivos é uma atividade eminentemente administrativa, que deve ser realizada segundo os parâmetros e princípios constitucionais que regem a Administração Pública, dentre eles o Princípio da Legalidade. Como qualquer ato administrativo, os realizados pela comissão examinadora são, em princípio, passíveis de controle judicial, embora não possa o Judiciário ingressar em aspectos referentes a seu mérito, haja vista que o exame destes elementos é atividade exclusiva do administrador. O edital é o instrumento convocatório e constitui-se como a lei do concurso. Dessa forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, já que o objetivo principal do certame é propiciar a todos igualdade de condições no certame. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. Portanto, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas. A vinculação às exigências editalícias deve ser seguida por todos os candidatos, sob pena de ofensa, ao princípio da isonomia dos concursandos. Assim, a administração emite a norma do concurso e o candidato que nele se inscreve obriga-se a acatar as condições estabelecidas no edital. No caso concreto, trata-se do edital n. 7, de 26 de abril de 2024, do Instituto Nacional de Pesquisas Especiais – INPE, com relação ao “Concurso público para provimento de vagas em cargos de Tecnologista Pleno I e Tecnologista Júnior I da carreira de desenvolvimento tecnológico” (ID 346452674). A parte impetrante se inscreveu para concorrer ao cargo de “TG28 - tecnologista pleno - desenvolvimento de produtos de sensoriamento remoto para o monitoramento de queimadas”, tendo obtido a aprovação da primeira fase (ID 346452675) e na fase discursiva (ID 346452676). Conforme o item 3.2, alínea ‘g’, referido edital (ID 346452674, p. 05), são requisitos para investidura nesse cargo aqueles previstos no anexo II, os quais destaco (ID 346452674, p. 52, destacamos): “Tecnologista Pleno Padrão I - TG28 LOCALIDADE DE TRABALHO: São José dos Campos - SP PRÉ-REQUISITO: Graduação em áreas das Geociências ou Ciências Ambientais ou Agronômicas ou Ciência da Computação ou áreas afins; ter o grau de Mestre em área correlata ao cargo ou ter realizado durante pelo menos três anos após a graduação, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, que lhe atribua habilitação correspondente. ESPECIALIDADE: Desenvolvimento de produtos de sensoriamento remoto para o monitoramento de queimadas. ÁREA DE ATUAÇÃO: Tecnologia da Informação aplicada ao desenvolvimento de produtos de sensoriamento remoto para o monitoramento de queimadas; Sensoriamento remoto e sistemas de informação geográfica; Processamento de imagem de sensoriamento remoto, ferramentas e linguagens de programação usadas para análise de dados, como SQL, Python, R, Excel avançado, dentre outras tecnologias; Desenvolvimento, manutenção e disponibilização de produtos derivados de sensores remotos relacionados a detecção e quantificação de queimadas.” Na fase de avaliação de títulos, não foi pontuado em relação ao título de mestrado, conforme o resultado preliminar (ID 346452677). Após recurso administrativo, a banca examinadora manteve a pontuação zerada, com a seguinte motivação (ID 346452678): “1- Resposta ao recurso relacionado a pontuação do mestrado: O edital do concurso estabelece o título de mestre como requisito para a vaga. Esta banca atribuiu pontuação ao título de mestre apenas quando o candidato comprovou experiência profissional mínima de três anos após a conclusão da graduação. Para que o título de mestrado seja considerado na prova de títulos, o candidato deve ter atuado profissionalmente por 3 anos na área de conhecimento relacionada ao cargo, antes da obtenção do título de mestre. De acordo com os critérios definidos, a experiência mínima de 3 anos após a graduação é um pré-requisito necessário para que a titulação de mestre seja considerada. Isso implica que, se o mestrado foi realizado sem o cumprimento desse requisito temporal, ele não pode ser pontuado na prova de títulos, mesmo que o curso de pós-graduação seja relevante e tenha total aderência com a área de conhecimento do cargo para o qual você está concorrendo. No caso do requerente, foi apresentado diploma de graduação datado de 26 de outubro de 2012 e diploma de mestre com data de 23 de maio de 2012, não havendo, portanto, o tempo necessário de três anos para acúmulo de experiência profissional entre esses dois eventos. Diante disso, o pedido de recurso foi indeferido. 2- Reanálise da experiência profissional para todos os candidatos: A banca rejeita a alegação de violação do princípio da legalidade, pois a contagem da experiência profissional dos candidatos seguiu rigorosamente as normas estabelecidas pelo Edital. A pontuação de todos os candidatos foi calculada com base em uma análise minuciosa dos documentos comprobatórios apresentados, aos quais o requerente não tem acesso, não dispondo, assim, de elementos suficientes para apontar qualquer erro ou irregularidade nesse processo. O currículo Lattes, mencionado pelo requerente (e que muitas vezes não contém todo o histórico profissional), não foi considerado para a avaliação da experiência, sendo utilizados exclusivamente os comprovantes apresentados. Diante do exposto, o pedido de recurso foi indeferido.” O edital dispôs sobre a prova de título na seguinte forma (ID 346452674, p. 23/24): 13.5 Somente serão pontuados os seguintes títulos, desde que estejam relacionados à área de conhecimento do pré-requisito requerido para o cargo, conforme o Anexo II deste Edital. ... Mestrado - Diploma, expedido ou revalidado por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre). Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Mestrado, conforme a área de conhecimento do pré-requisito requerido para o cargo. ... 13.8 Cada título será considerado uma única vez e a banca examinadora atribuirá a pontuação prevista, observado o limite de pontos estabelecido. (destaquei) ... 13.19 Somente serão considerados documentos comprobatórios diplomas e certificados ou declarações de conclusão do(s) curso(s) feitos em papel timbrado da instituição, atestando a data de conclusão, a carga horária e a defesa da monografia/dissertação/tese, com aprovação da banca e carimbo da instituição, quando for o caso. Assim, nos termos das regras do edital, não há exigência de prévia experiência profissional de 03 (três) anos para pontuação no título de mestrado. Os requisitos para o cargo exigem “...grau de Mestre em área correlata ao cargo ou ter realizado durante pelo menos três anos após a graduação, atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, que lhe atribua habilitação correspondente.” No tocante à Resolução n.º 05, de 10 de março de 1983, expedida pelo Conselho Federal de Educação, assiste razão à parte impetrante (ID 351720467), pois o ato normativo foi substituído pela Resolução CNE/CES n.º 1, de 03 de abril de 2001, como declara seu art. 13: Art. 13 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução CFE 5/83, as Resoluções CNE/CES 2/96, 1/97 e 3/99 e demais disposições em contrário. Contudo, o título apresentado pela impetrante foi computado como pré-requisito ao exercício do cargo, não podendo ser novamente utilizado na prova de títulos com base no item 13.8 do edital, destacado acima (ID 346452674, fl. 23). As informações das autoridades impetradas corroboram os referidos fundamentos. O INPE esclareceu que a nota atribuída ao mestrado foi reavaliada e mantida, conforme as normas do Edital (ID 354571008). De igual forma, a organizadora do certame apontou (ID 354571010, fl. 04): "Os diplomas de mestrado e doutorado também são previstos como títulos a serem considerados na terceira etapa do concurso, em caráter classificatório. Contudo, quando o título de mestre for utilizado para a comprovação dos pré-requisitos, não poderá ser computado também na prova de títulos. O edital prevê expressamente que "cada título será considerado uma única vez e a banca examinadora atribuirá a pontuação prevista, observado o limite de pontos estabelecido" (item 13.8). Esta norma editalícia autoriza a interpretação de que o título apresentado para comprovar os pré-requisitos não poderá ser considerado, novamente, na prova de títulos do mesmo concurso. Ainda, no item 13.27, o edital prevê que "Para efeito de pontuação de Experiência Profissional, somente será considerada a experiência após conclusão dos requisitos mínimos exigidos previstos no Anexo II deste Edital". Ademais, as normas do edital não foram impugnadas em momento oportuno, ou seja, quando da sua publicação, quando todos os interessados tomaram conhecimento. Somente agora são trazidos questionamentos, pois, em tese, a parte impetrante teria sido prejudicada pelas regras previstas no edital. Como dito alhures, a administração emite norma do concurso e o candidato que nele se inscreve obriga-se a acatar as condições estabelecidas no edital, não podendo alterar suas regras ou interpretá-las como lhe for mais conveniente. Neste sentido, recente julgado do Tribunal Regional Federal desta Terceira Região, cujas razões adoto como fundamentos de decidir: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NOS TERMOS DO EDITAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. A contratação de pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta é matéria regulamentada via da Lei Federal nº. 8.112/90 que, em seu artigo 5º, § 3º, explicita que “As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei” e, adiante, dispõe que o acesso a cargos de provimento efetivo ou de carreira ocorrerá mediante aprovação em concurso público (artigos 9º, inciso I, 10 e 11). 2. O edital do certame é a lei do concurso, à qual o candidato interessado adere no momento da inscrição. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Judiciário pode, no exercício da jurisdição, verificar se o edital atende à legislação vigente, mas não lhe é facultado o ingresso no mérito administrativo. É nesse sentido a Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal: “473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. 4. Nessa mesma toada, a princípio, a exigência de qualificação técnica específica no edital, está de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, na medida que se volta à seleção do candidato melhor habilitado às necessidades da instituição. Do mesmo modo a apresentação dos documentos exigidos no Edital. Precedentes desta Corte Regional. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024469-97.2023.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 17/02/2025, Intimação via sistema DATA: 05/03/2025). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, e denego a segurança. Incabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/09, bem como o teor da Súmula 105, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 512, do Supremo Tribunal Federal. Condeno a parte impetrante em custas. Decorrido o prazo para interposição de recursos, remetam-se os autos ao arquivo. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0800810-02.2025.8.20.9000

ID: 318933723

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800810-02.2025.8.20.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800810-02.2025.8.20.9000 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL IMPETRANTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800810-02.2025.8.20.9000 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL IMPETRANTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - OAB MT20812-A IMPETRADA: JUIZ DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN ENTRE PARTES: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e LIDIANE DA SILVA CAMARA JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES DECISÃO Visto, em exame. UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR impetrou mandado de segurança contra decisão proferida pelo MM. Juiz do 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos de cumprimento de sentença de nº 0823114-23.2023.8.20.5004, limitou, de ofício, o percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, caso o contrato existente nos autos fixasse percentual em maior valor. Nas razões do writ, o impetrante aduziu que a decisão proferida pela autoridade coatora é arbitrária e ilegal, uma vez que os honorários advocatícios foram convencionados entre as partes no percentual de 45% (quarenta e cinquenta por cento), conforme contrato de honorários acostado, devendo ser expedido o competente alvará, com a retenção de valores, a título de honorários advocatícios contratuais, conforme previsto na Lei nº 8.906/94. Consignou que a redução do percentual contratual de ofício, afronta o art. 22 do Estatuto da Advocacia, combinado com o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB e que, restringir o contrato de prestação de serviços advocatícios e os poderes do mandato é interferir no mister do advogado, interferência esta, diga-se, sem qualquer respaldo legal e praticado por agente equivocado. Assim, requereu, liminarmente: “o deferimento da liminar a fim de determinar ao juízo que seja devidamente respeitado os honorários juntado aos autos e reconhecido como devido os honorários contratuais no percentual de 45% em favor do patrono, devidamente juntado aos autos do proc. nº 0823114-23.2023.8.20.5004, ante a manifesta vontade firmada entre advogado e cliente conforme pactuado no contrato de honorários" No mérito, requereu a concessão da segurança, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. É o relatório. Como é sabido, em relação à via estreita do mandado de segurança, o art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal estabelece: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder público. Na espécie, o mandamus advém do dissenso quanto ao levantamento dos honorários advocatícios e os valores devidos às partes nas demandas patrocinadas pelo causídico/impetrante. Acerca dos honorários convencionados, que representam o cerne da impetração, convenciona-se que podem ser fixados de diversas maneiras: "(…) por ato realizado no processo, hora de trabalho, atuação em fase do processo, em quota litis (percentual sobre benefício econômico em caso de êxito na demanda), entre outras. O acordo firmado entre as partes pode ainda mesclar mais de uma espécie de honorário convencional, como por exemplo, um valor fixo a ser pago no início da demanda e um percentual quota litis." (https://www.migalhas.com.br/depeso/335150/limites-doshonorarios-advocaticios-contratuais). Com efeito, nota-se que a decisão ora atacada fundamentou de forma clara a razão pela qual exercia o dever-poder de cautela e de controle judicial, próprio do Poder Judiciário, como última instância a falar sobre o conflito, no qual balizas contratuais podem ser afetadas se injustas e indevidas. A nota técnica 04/2022 do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN (CIJ/RN), ao estudar do tema, concluiu que: "d) O juiz poderá deduzir do valor a ser recebido pela parte interessada os honorários contratuais devidos, ante a exibição nos autos do contrato de honorários com expressa autorização para recebimento dos valores devidos(art. 48, § 2º do Código de Ética da OAB), se assim for requerido, para que o patrono possa receber seus honorários, observados os percentuais da contratação, tal como previsto no Código de Ética da OAB, em seus arts. 48 e49, assim como nos arts. 187, 421 e 422 do Código Civil brasileiro; Assim, os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, nos termos do art. 49 do Código de Ética da OAB (Resolução 02/2015-CFOAB), impedindo-se o abuso de direito (art. 187, CCB)e resguardando-se a função social do contrato (art. 421, CCB), a probidade e a boa-fé (art. 422, CCB). Daí, denota-se que o deferimento de retenção dos honorários acima de 30% não atende aos critérios da proporcionalidade, colocando o cliente em posição de desvantagem, prejudicando-o financeiramente e comprometendo o próprio equilíbrio contratual, ao colocar o cliente praticamente como "sócio" do advogado e não seu patrono. Verifica-se que a autoridade judiciária se baseou em julgados do STJ, Nota Técnica do Centro de Inteligência, Enunciados do FOJERN, Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça potiguar e jurisprudência da Turma Recursal. Especificamente, há de se destacar: Art. 50: "Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente (Código de Ética e Disciplina da Advocacia -Resolução n. 02/2015) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. [...] 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) E, ainda: TJSC - Ap 5024469-39.2022.8.24.0930 - 5ª Câmara de Direito Comercial - j. 7/3/2024 - julgado por Marcio Rocha Cardoso - DJe 7/3/2024 - Área do Direito: Processual; Trabalho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO DE TOTAL PROVIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSCITADA OMISSÃO. IRRISORIEDADE DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO E MONTANTE ATRIBUÍDO À CAUSA SÃO ÍNFIMOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE. ART. 85, §8º-A DO CPC. INDISPENSABILIDADE DE PONDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA TENDO COMO PARÂMETRO O VALOR INDICADO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. REGRA SUBSIDIÁRIA QUE NÃO AFASTA OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE RITOS. APLICAÇÃO TEXTUAL DA NORMA JURÍDICA QUE PODE CONDUZIR À CONCLUSÃO EM DESARMONIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO COMO UM TODO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO DO JULGADOR DO PODER/DEVER DE INDIVIDUALIZAR OS HONORÁRIOS CONFORME A SITUAÇÃO CONCRETA VIVENCIADA, AINDA QUE COM BASE EM CRITÉRIO ESCOLHIDO PELO LEGISLADOR. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE NÃO PODE LEVAR AO ABSURDO. PRECEDENTES. (…) Em casos análogos, acrescente-se os seguintes julgados desta Turma Recursal: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800429-28.2024.8.20.9000ORIGEM: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL (Nº 0815018-24.2020.8.20.5004) AGRAVANTE: JOÃO VINICIUS LEVENTI DE MENDONÇAADVOGADO: JOÃO VINICIUS LEVENTI DE MENDONÇA OAN/RN 1521-AAGRAVADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRELATOR: JUIZ DO 2º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU NENHUM FATO PARA ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS HÁBEIS A PERMITIR A REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.- A decisão judicial que indeferiu o pedido de expedição do alvará somente em nome do advogado da causa, determinando a expedição de alvará nos termos disposto na Portaria Conjunta nº 47- TJRN/CGJ e Provimento nº 235 – CGJ na conta da parte promovente, bem como, em caso de expedição de alvará referente aos honorários contratuais, determina que se apresente o contrato firmado com a autora, não configura ato ilegal, portanto, inexistente direito líquido e certo, razão porque impõe-se o indeferimento da inicial do Mandado de Segurança. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão agravada pelos próprios fundamentos.. Declarou suspeição a Juíza Sabrina Smith Chaves. Natal/RN, data constante no sistema.Juiz Relator (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0800429-28.2024.8.20.9000, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 30/08/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ABUSIVIDADE NÃO INCIDENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0800300-23.2024.8.20.9000, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 01/08/2024) Todas essas medidas visam coibir a litigância abusiva que hoje, reconhecidamente, já atinge 30%(trinta porcento) das causas que assoberbam o Poder Judiciário, causando prejuízos bilionários aos cofres públicos e às partes. Diante de tamanho abuso, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação nº 159/2024, na qual orienta Juízes e Tribunais a adotarem medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. No referido ato, consta uma lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, dentre as quais, destaco a recomendação nº 13 do referido ato: "adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional litigância abusiva ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário;" Na espécie, processo de pouca complexidade, contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II , com discussão de contrato(valores) de pouco mais de mil reais e danos morais estimados de dez mil reais. Autora, do lar e domiciliada no bairro Pajuçara, Natal/RN. Há assim, desproporcionalidade na fixação de quarenta e cinco por cento do proveito em contrato de honorários advocatícios, pela proteção deficiente do jurisdicionado diante do respectivo advogado. Não há probabilidade do direito ou relevância no fundamento. Sendo assim, numa análise perfunctória, não enxergo a presença do requisito do fumus boni iuris, razão pela qual indefiro a liminar requerida. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, dê-se vista ao Representante do Ministério Público para manifestação. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema com a assinatura. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator

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Processo nº 5013333-57.2025.4.04.7000

ID: 275461515

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5013333-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON FERREIRA REMOWISCZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DE CAMARGO VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5013333-57.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : ALISSON FERREIRA REMOWISCZ ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO DE CAMARGO VASCONCELLOS (OAB PR049564) DESPACHO/DECISÃO 1. … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5013333-57.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : ALISSON FERREIRA REMOWISCZ ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO DE CAMARGO VASCONCELLOS (OAB PR049564) DESPACHO/DECISÃO 1. A partir dos elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 2022.0038660-SR/DPF/PR (eproc nº 50042932220234047000) , o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ALISSON FERREIRA REMOWISCZ (CPF nº 10057365962), imputando-lhe o crime previsto no artigo 33, "caput", c/c artigo 40, I, da Lei n° 11.343/06 a partir da seguinte narrativa fática: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em desfavor de: ALISSON FERREIRA REMOWISCZ , brasileiro, nascido em 01/10/1997, filho de Leni Paz Ferreira Remowiscz e Valdinei Casturino da Silva Remowiscz, CPF n.º 100.573.659-62, RG n.º 129046988-SESP/PR, residente à Rua Fioravante Jose Beraldin n.º 31, Curitiba/PR, telefones (41) 3288-7144, (41) 99947-0520 e (41) 98785-1471, e-mail alissonferreira099@hotmail.com pela prática do seguinte fato delituoso: Tráfico Internacional de Drogas Em data não precisada nos autos, mas certo que em data anterior próxima ao dia 30/05/2022, ALISSON FERREIRA REMOWISCZ , com vontade livre e consciente acerca da ilicitude de sua conduta, adquiriu e importou, pela internet, 1,880 kg de óleo de haxixe de origem estrangeira, oriundo dos Estados Unidos. CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES No dia 30/05/2022, em fiscalização realizada na Alfândega do AeroportoI nternacional de Viracopos, servidores da Receita Federal do Brasil encontraram, no interior da encomenda postal de código HAWB n.º 898306687532 e Declaração de Importação n.º 220001388327-1, 1.880 kg de óleo de haxixe, produto derivado da cannabis sativa. A encomenda era proveniente dos Estados Unidos e tinha como destinatário ALISSON FERREIRA REMOWISCZ , com endereço à Rua Fioravante Jose Beraldin n.º 31, em Curitiba/PR, sendo evidente a transnacionalidade do delito. O Laudo n.º 564/2022-NUTEC/DPF/CAS/SP constatou a presença da substância THC (tetrahidrocannabinol), com resultado positivo para óleo de haxixe, produto derivado da planta cannabis sativa, a qual está arrolada na Lista E do Anexo I da Portaria SVS/MS n.º 344/1998 (Lista de Plantas Proscritas que Podem Originar Substâncias Entorpecentes e/ou Psicotrópicas). Além da prova da materialidade, também há indícios suficientes de autoria e do dolo do denunciado ALISSON FERREIRA REMOWISCZ . Além de a encomenda ter sido feita em seu nome e destinada ao seu endereço residencial, ALISSON FERREIRA REMOWISCZ confirmou ter realizado a compra dos produtos pela internet, nos meses de fevereiro ou março de 2022. Carece de verossimilhança a alegação do denunciado de que pensava estar adquirindo produtos de beleza, sem ter conhecimento de que se tratava de drogas. O próprio denunciado afirmou que já havia adquirido produtos da mesma loja anteriormente, não sendo possível alegar o engano na aquisição da substância ilícita. Além disso, o alto custo de 1,880 kg de óleo de haxixe afasta a alegação do denunciado de que a droga teria sido enviada por engano, em lugar dos produtos por ele adquiridos. Conforme bem exposto pela autoridade policial, a quantia importada pelo denunciado (1.880g de óleo de haxixe) custaria no mercado R$ 43.240,00, o que revela o elevado valor do entorpecente e a lucratividade pretendida. A prova da materialidade e os indícios de autoria constam do Inquérito Policial n.º 5004293-22.2023.4.04.7000, especialmente os seguintes documentos: (i) documentos encaminhados pela Receita Federal do Brasil (evento 2, p. 1-10), (ii) Laudo n.º 564/2022- NUTEC/DPF/CAS/SP (evento 2, p. 16-23), (iii) Informação de Polícia Judiciária (evento 2, p. 31-34) e (iv) Termo de Declarações n.º 2628059/2023 (evento 8.2). CAPITULAÇÃO LEGAL Assim agindo, ao adquirir e importar substância psicotrópica de uso proscrito no Brasil, advinda de país estrangeiro, ALISSON FERREIRA REMOWISCZ praticou o crime de tráfico internacional de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n.º 11.343/06. REQUERIMENTO Diante do exposto, o Ministério Público Federal requer a notificação do denunciado para apresentar defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei n.º 11.343/06, o posterior recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento, com a realização de todos os atos processuais previstos na legislação, até a prolação da sentença. Considerando o teor da Resolução CNJ n.º 481/2022, o Ministério Público Federal desde já informa seu interesse em realizar todas as audiências na forma telepresencial, via aplicativo Zoom. Os autos vieram conclusos. 2. Proceda a Secretaria aos atos necessários para notificação do denunciado para os fins previstos no artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, oportunidade em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a relação com os fatos narrados na denúncia. Sendo exitosa a diligência, este Juízo solicita que sejam questionados/certificados pelo Oficial de Justiça os contatos de telefone/Whatsapp/e-mail do destinatário, bem como eventuais informações de endereço ora desconhecidas, possibilitando futuras comunicações por essas vias. 2.1. Cientifique-se a Defesa que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderá providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais , às quais será emprestado o mesmo valor probatório por este juízo. 2.2. Caso haja desistência na oitiva por parte da Defesa, esta produzirá efeitos sem necessidade de homologação por decisão judicial. 2.3. Destaco que as testemunhas cuja oitiva se revele imprescindível para a elucidação da materialidade e autoria do fato deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação, conforme preceitua o art. 396-A do Código de Processo Penal. Contudo, a parte interessada poderá requerer a intimação das testemunhas, devendo, para tanto, fornecer as informações necessárias quanto a sua qualificação, com endereço atualizado, CPF, entre outras informações. Informo que, caso a qualificação completa não seja fornecida, eventual insucesso na intimação será considerado consequência do descumprimento de um ônus exclusivo da Defesa, sendo vedada a substituição da testemunha não localizada em decorrência do descumprimento desse dever legal. 2.4. Expirado o prazo legal sem manifestação , ou na hipótese de não dispor de condições financeiras para contratar advogado — circunstância que deverá ser informada ao Oficial de Justiça no ato de sua notificação —, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. 2.5. Havendo expressa manifestação acerca da impossibilidade de contratação de advogado ou na hipótese de não ser constituído defensor pelo réu e/ou transcorrido o prazo legal sem a apresentação da defesa preliminar, intime-se a Defensoria Pública da União acerca de sua nomeação, bem como para apresentar defesa preliminar, observado o prazo de 20 (vinte) dias . Sendo a defesa exercida pela Defensoria Pública da União, fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 3. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo. Havendo interesse em outras certidões, essas deverão ser providenciadas diretamente pelo Ministério Público Federal. 4. Acordo de Não Persecução Penal Considerando que o Ministério Público Federal deixou de oferecer acordo de não persecução penal a ALISSON FERREIRA REMOWISCZ , a fim de evitar tumulto processual, à Secretaria para que distribua em apartado a recusa do acordo de não persecução penal, por dependência aos presentes autos, utilizando-se a classe específica para o incidente ( "Acordo de Não Persecução Penal" ). A medida revela-se necessária, também, para possibilitar eventual remessa dos autos para revisão por órgão superior, conforme previsto no artigo 28-A, § 14º, do CPP. 4.1. Havendo interesse da Defesa na revisão da recusa por parte do Órgão superior do Ministério Público Federal, remetam-se os autos a serem formados à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão para manifestação. 5. Nos termos do Provimento nº 87/2020 da Corregedoria Regional do TRF4, intime-se o Ministério Público Federal para, dentre os bens apreendidos, especificar quais devem ser mantidos sob guarda judicial para a instrução processual, ou para as eventuais investigações em curso, e quais podem ser objeto de devolução, destinação, alienação antecipada ou destruição. Prazo: 10 (dez) dias . 6. Com a defesa prévia, voltem conclusos.

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Processo nº 5067261-14.2024.8.24.0000

ID: 281013508

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5067261-14.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTOS ECONORTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5067261-14.2024.8.24.0000/SC AGRAVADO : POSTOS ECONORTE LTDA ADVOGADO(A) : THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA (OAB PR050668) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5067261-14.2024.8.24.0000/SC AGRAVADO : POSTOS ECONORTE LTDA ADVOGADO(A) : THIERRY PHILLIPE SOUTO COSTA (OAB PR050668) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CALHANDRA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê, que nos autos da Ação de Despejo, indeferiu a liminar postulada, nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 , autos de origem): Trata-se de ação de despejo ajuizada por CALHANDRA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, qualificada, em face de POSTOS ECONORTE LTDA, individualizada. Alegou a parte autora que, no dia 1.6.2021, celebrou com a requerida contrato de locação de imóvel urbano, localizado na Rua Nilo Munaretti, n. 157, Bairro São Pedro, neste Município, com término previsto para 31.5.2026. Não obstante, constatou que a requerida descumpriu a cláusula 9ª do contrato, que veda a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel sem autorização da locadora. Além disso, verificou que a requerida abandonou o imóvel, porquanto há elementos que indicam que o bem encontra-se fechado. Notificou extrajudicialmente a requerida, sem êxito, porquanto permanecem as irregularidades acima apontadas. Requereu a concessão de liminar para determinar que a requerida desocupe o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação coercitiva. Ao final, depositou nos autos caução equivalente a três meses de aluguel e juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Cuida-se de ação de despejo, cuja análise sobre o pedido liminar requerido na petição inicial deve ser realizada em observância ao disposto na Lei. 8.245/91. Com efeito, a pretensão do autor encontra amparo no inciso II do art. 9º da Lei n. 8.245/91, já que a locação pode ser desfeita em razão de infração contratual. Todavia, embora legítima, à princípio, a pretensão do locador em requerer a retomada do bem, apura-se prematura a concessão da liminar de despejo neste momento processual. Isso porque a situação dos autos não encontra previsão no § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91, de forma que não se autoriza a concessão liminar do despejo no caso em questão. [...] Nesse cenário, verifica-se que nenhuma das hipóteses em que é cabível a concessão liminar do despejo antes de estabelecido o contraditório se amolda à situação relatada nos autos, já que a notificação de rescisão contratual se fundamentou na conjectura prevista no inciso II do art. 9º da Lei n. 8.245/91. Com as necessárias alterações, colhe-se dos julgados do Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DO SUBLOCATÁRIO. ALMEJADA A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA LIMINAR DE DESPEJO. ALEGADA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO. LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO QUE ARRENDOU/SUBLOCOU O BEM DE FORMA IRREGULAR. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM INFRAÇÃO CONTRATUAL. CONJECTURA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE DEFERIMENTO LIMINAR DO DESPEJO. ADEMAIS, CAUÇÃO NÃO PRESTADA PELO AUTOR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO DECRETO DESALIJATÓRIO NÃO CARACTERIZADOS, CONSOANTE A DICÇÃO DO ART. 59, § 1º, INC. IX DA LEI N. 8.245/1991. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024469-16.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023). À vista disso, a análise quanto ao deferimento da liminar de despejo imprescinde da prévia oitiva da parte requerida, pois as peculiaridades do caso concreto recomendam o contraditório e a ampla defesa, em vez da adoção da técnica do contraditório diferido. I - Ante exposto, com fulcro no art. 59, § 1º, Lei n. 8.245/91, INDEFIRO a liminar postulada . I.1 - Diante do indeferimento da liminar, autorizo o levantamento da caução prestada pela parte autora no evento 8. Expeça-se alvará em favor do depositante . II - O Código de Processo Civil sedimentou, dentre seus princípios fundamentais, o incentivo à autocomposição e à solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §2º; 3º, §3º; 139, V e 334). Não obstante, o diploma também preza pelos princípios da duração razoável do processo, da celeridade e da economia processual. Assim, considerando a baixa efetividade dos atos conciliatórios em matérias congêneres a dos autos, que tramitam nesta unidade jurisdicional, tenho por bem dispensar, ao menos por ora, a realização de audiência de conciliação. II.1 - Não obstante, caso as partes se manifestem expressamente nos autos o desejo de conciliar, poderá o Juízo designar ato para este fim, isso caso não seja possível o acordo pela via extrajudicial. III – Desta forma, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344). IV - Caso tenha a parte requerida real interesse na realização de ato conciliatório, deverá se manifestar especificamente quanto ao seu desejo, no prazo de 10 dias, sob pena de presumir desinteresse. V - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Nesse mesmo prazo, se for o caso, deverá responder a reconvenção (CPC, art. 343, §1º) e manifestar-se sobre a indicação de substituição da parte ré em preliminar de ilegitimidade passiva (CPC, art. 338 e 339, §§ 1º e 2º). Após isso, retornem conclusos para saneamento/julgamento. VI – Apresentado pedido de realização de conciliação, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 dias, e voltem conclusos os autos. VII - Em caso de revelia, certifique-se e retornem conclusos para sentença. Intimem-se. Em suas razões recursais sustenta, em suma, o descumprimento das cláusulas contratuais, que expressamente proíbem a sublocação do imóvel sem anuência do locador e determinam a sua preservação, o que teria sido ignorado pela Agravada. Requer a concessão de tutela provisória para compelir a agravada a desocupar definitivamente o imóvel e ao final, a confirmação da decisão. É o relatório. De início, cabe a análise da admissibilidade, conforme art. 1.019 do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, verifica-se que o agravo é tempestivo, o preparo foi recolhido ( evento 1, COMP3 ), a parte está regularmente representada, o recurso é cabível, conforme art. 1.015, I, CPC, e as razões desafiam a decisão objurgada ao passo que não incidem nas hipóteses do art. 932, III, do CPC. De outro lado, os autos são digitais, então dispensada a apresentação dos documentos obrigatórios (art. 1.017, I, § 5º, CPC). Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passa-se à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma do art. 1.019, I, c/c 995, parágrafo único, do CPC. Como se sabe, são requisitos ao seu deferimento o (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a (ii) probabilidade de provimento do recurso. Mas, também, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (art. 300, § 3º, CPC). Sob à ótica da probabilidade de provimento do recurso, não vislumbro a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Nos autos do presente recurso, o agravante requer a reforma da decisão impugnada, objetivando a concessão de despejo liminar, com a consequente retomada da posse direta do imóvel. Da análise dos elementos dos autos, verifica-se que o agravante notificou o recorrente sobre a rescisão do contrato de locação por justo motivo, com base em alegadas violações contratuais, e exigiu a desocupação do imóvel no prazo estipulado contratualmente. Diante da não desocupação voluntária, o agravante ajuizou a presente ação de despejo, cumulada com pedido liminar de reintegração de posse. O pleito do agravante encontra respaldo no art. 9º, inciso II, da Lei n. 8.245/91, que autoriza a rescisão contratual em caso de infração contratual por parte do locatário. Contudo, ainda que válida, em princípio, a pretensão do locador de retomar o imóvel, entendo que a concessão da liminar pleiteada, nesta fase processual, revela-se prematura. Isso porque há necessidade de instrução probatória para a adequada apuração dos fatos, sendo indispensável a dilação probatória para se formar um juízo mais seguro acerca das alegadas infrações contratuais. Nesse sentido, o §1º, art. 59, da Lei n. 8.245/91, dispõe: "Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo": I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI - o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Nesse cenário, constato que não se verifica qualquer das hipóteses que permitiriam o deferimento liminar do despejo sem a prévia oitiva da parte adversa. A rescisão contratual, como se vê, fundamenta-se na previsão do inciso II do art. 9º da Lei n. 8.245/91, já analisada e abordada pelo juízo de primeira instância. Assim, torna-se imprescindível o contraditório prévio antes de qualquer decisão liminar. Dessa forma, a análise sobre a concessão da liminar de despejo, que resultaria na retomada da posse pelo autor, exige previamente a manifestação da parte requerida. Nesse sentido, já decidiu essa Câmara, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL FORMULADO PELO AUTOR/SUBLOCADOR CONTRA O RÉU/SUBLOCATÁRIO PORQUE ENTENDEU NÃO PROVADA A RELAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO. TESE DE QUE A RELAÇÃO DE SUBLOCAÇÃO ESTÁ PROVADA. REJEIÇÃO. SUPOSTO CONTRATO VERBAL. FALTA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA CONCRETA DA SUBLOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM BASE NA SIMPLES ALEGAÇÃO DO AUTOR. EVENTUAL DIREITO POSSESSÓRIO EM FAVOR DO RÉU, NESSE CONTEXTO, QUE NÃO PODE SER DESCARTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042522-16.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2021). Dessa forma, tem-se que, sob a perspectiva do risco de lesão de difícil ou impossível reparação, não se observa, ao menos desta análise inicial, urgência qualificada a justificar a atribuição do efeito almejado. Por todo o exposto, conheço do recurso e não concedo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, intimando-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Comunique-se à origem o teor desta decisão. Intimem-se. Por fim, retornem conclusos para posterior inclusão em pauta.

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Processo nº 0800118-03.2025.8.20.9000

ID: 281394769

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800118-03.2025.8.20.9000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0800118-03.2025.8.20.9000 Polo ativo JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0800118-03.2025.8.20.9000 Polo ativo JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA Advogado(s): JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA Polo passivo 13ª JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800118-03.2025.8.20.9000 ORIGEM: 13º JUIZADO ESPECIAL DA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL AGRAVANTE: JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA ADVOGADA: JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA AGRAVADO: 13ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE NATAL/RN RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PRIMEIRO GRAU. ABUSIVIDADE NÃO INCIDENTE. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU NENHUM FATO PARA ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS HÁBEIS A PERMITIR A REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento ao recurso, confirmando a decisão monocrática recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA contra a decisão que indeferiu o mandado de segurança que interpôs em desfavor do 13ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE NATAL/RN. Pelo exame dos autos verifica-se que da decisão recorrida consta o seguinte: [...] Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder público”. Pela descrição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." Precedentes do STJ no sentido de que, embora cabível o mandado de segurança quando não há recurso com efeito suspensivo, o seu manejo somente se revela possível quando a decisão atacada for teratológica em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder, em caráter, portanto, de absoluta excepcionalidade. Na decisão que deu ensejo à impetração do mandado de segurança: “[...] Neste caso, não houve honorários de sucumbência, que pudessem ser acrescidos aos contratuais, para chegar ao percentual próximo do máximo permitido de 50%, conforme prevê a norma. Entendo que receber metade do proveito econômico do constituinte, sem os honorários de sucumbência, atenta contra a norma ética mencionada e o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Nestas hipóteses, tenho limitado os honorários ao percentual de 30%, mormente quando se trata de ações predatórias, com iniciais idênticas e quase nenhum trabalho. É questão de equidade. Ademais,não se trata de proteger só a parte hipossuficiente lesada com o contrato abusivo, mas o sistema de justiça como um todo. Nestes casos, tenho indeferido a liberação dos 50%, com base, ainda, em remansosa jurisprudência, inclusive do STJ (REsp 1731096.STJ. Terceira Turma. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/05/2018) e (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). A respeito do controle sobre a expedição de alvarás, faço referência, ainda, à Nota Técnica 04/2021, do Centro de Inteligência do TJRN – CIJ/RN, que tratou da expedição de alvarás eletrônicos para liberação de valores diretamente para as partes por meio do SISCONDJ (Sistema de Controle de Depósitos Judiciais), em conformidade com as novas regras decorrentes da atualização do Provimento nº 128/2015-CGJ/RN, por meio do Provimento nº 235-CGJ/RN, de 28 de junho de 2022, o qual decorreu de uma provocação do CIJ/RN ao Corregedor Geral de Justiça, por meio do Pedido de Providências nº 0001056-28.2021.2.00.0820 (PjeCor). Segundo o relatório do CIJ/RN, estudo elaborado ressaltou a necessidade de ampliar a discricionariedade do Julgador ao decidir acerca da expedição de alvarás, dentro do contexto de combate à litigância predatória, já tão falada desde a Nota Técnica nº 01/2021-CIJESP/RN, enumerando uma série de medidas que poderão ser tomadas pelo Magistrado quando detectada a ocorrência de demanda agressora, que prejudica não só o trabalho do Judiciário, mas também e principalmente, os jurisdicionados que necessitam de um sistema célere e eficiente. Considerando, ainda, as conclusões, sugestões e recomendações do CNJ (Recomendação 127, de 15/02/2022) e dos diversos Centros de Inteligências do Judiciário, destinadas a coibir a judicialização predatória, notadamente com base na Nota Técnica nº 01/2020, item “k”, do TEMA Nº 01 – CAUSAS REPETITIVAS: LITIGÂNCIA AGRESSORA E DEMANDAS FABRICADAS, do Centro de Inteligência do TJRN, entendo, salvo melhor juízo, que há necessidade de um maior controle quanto à legitimidade dos documentos e abusividade dos contratos de honorários neste tipo de demanda. Depois de pesquisas, verifiquei que a jurisprudência têm admitido a cobrança no percentual de até 30% (trinta por cento), havendo indícios de abusividade em contrato que prevê a cobrança de metade do valor a ser recebido como reparação pelos danos causados ao cliente, quando não está incluído no valor os honorários de sucumbência. Concordo com referida jurisprudência, especialmente porque o percentual de 50%, como neste caso, é uma verdadeira sociedade no dano sofrido, não podendo ser considerado moderado, considerando ainda os demais previstos no art. 36 acima transcrito (a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas). Diante do exposto, considerando, que o contrato juntado é de adesão e é abusivo, que não se trata da soma de honorários contratuais com sucumbência, expeça-se o alvará em nome do Advogado no percentual de 30% (trinta por cento), percentual máximo permitido, segundo a fundamentação usada na Decisão acima, bem como proferida no Proc. 0816528-28.2018.8.20.5106, que junto em anexo, citando jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado e do STJ (STJ. Terceira Turma. REsp 1731096. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/05/2018) e (STJ - REsp: 1903416 RS 2020/0285981-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). O restante deve ser expedido em nome do Autor, nas contas informadas no Id 141316802." Com efeito, nota-se que a decisão ora atacada fundamentou de forma clara a razão pela qual exercia o dever-poder de cautela e de controle judicial, próprio do Poder Judiciário, como última instância a falar sobre o conflito, no qual balizas contratuais podem ser afetadas se injustas e indevidas. Verifica-se que a autoridade judiciária se baseou em enunciado do Fórum dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte - FOJERN (Enunciado 18. A interpretação lógico-sistêmica dos art. 50 do Código de Ética da OAB, art. 85, § 2º e art. 190, parágrafo único, do CPC, permite limitar, de ofício, mormente nas ações predatórias, os honorários advocatícios ao percentual de 30%, só podendo totalizar 50% quando acrescidos dos honorários de sucumbência, eis que estes só podem chegar a 20%), também, em julgados recentes das Turmas Recursais e, sobretudo, do Superior Tribunal de Justiça. Especificamente, há de se destacar: Art. 50: "Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente (Código de Ética e Disciplina da Advocacia -Resolução n. 02/2015) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. [...] 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) E, ainda: TJSC - Ap 5024469-39.2022.8.24.0930 - 5ª Câmara de Direito Comercial - j. 7/3/2024 - julgado por Marcio Rocha Cardoso - DJe 7/3/2024 - Área do Direito: Processual; Trabalho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ACÓRDÃO DE TOTAL PROVIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSCITADA OMISSÃO. IRRISORIEDADE DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO E MONTANTE ATRIBUÍDO À CAUSA SÃO ÍNFIMOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE. ART. 85, §8º-A DO CPC. INDISPENSABILIDADE DE PONDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA TENDO COMO PARÂMETRO O VALOR INDICADO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. REGRA SUBSIDIÁRIA QUE NÃO AFASTA OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE RITOS. APLICAÇÃO TEXTUAL DA NORMA JURÍDICA QUE PODE CONDUZIR À CONCLUSÃO EM DESARMONIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO COMO UM TODO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBTRAÇÃO DO JULGADOR DO PODER/DEVER DE INDIVIDUALIZAR OS HONORÁRIOS CONFORME A SITUAÇÃO CONCRETA VIVENCIADA, AINDA QUE COM BASE EM CRITÉRIO ESCOLHIDO PELO LEGISLADOR. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE NÃO PODE LEVAR AO ABSURDO. PRECEDENTES. (…) Em caso análogo, acrescente-se o seguinte julgado desta Turma Recursal: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ABUSIVIDADE NÃO INCIDENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0800300-23.2024.8.20.9000, Magistrado(a) JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 01/08/2024) Na espécie, não restou configurada ilegalidade ou abuso de poder capaz de ensejar a impetração do presente mandamus. A vista do exposto, indefiro a petição de mandado de segurança, com esteio no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009. [...]. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que após a sentença de procedência na ação originária de nº 0803563 91.2022.8.20.5004 foi proferido despacho no ID. 141392308 (em 30/01/2025) através do qual o Exma. Juiz Dr. JOSÉ MARIA NASCIMENTO, aqui autoridade impetrada/agravada, indeferiu a expedição de alvará em favor do patrono/agravante, determinando a indicação dos dados bancários de titularidade do próprio litigante, ignorando totalmente a procuração anexa nos autos, onde foram devidamente outorgados poderes para dar e receber quitação, receber valores, levantar alvarás, dentre outros mais. Ressaltou que “o decisum supra colacionado não merece prosperar pelas razões de fato e direito a seguir. No caso em comento houve flagrante desacerto na decisão objurgada, tendo em vista que a decisão proferida não corresponde com os fatos apresentados nos presentes autos, além de afrontar a legislação Federal”. Argumentou que “o Juízo relator proferiu decisão totalmente contrária à legislação vigente e aos fatos apresentados nos autos, tendo em vista que o Agravante não se encontra em nenhum momento obtendo vantagem excessiva ou maior que seu cliente, mas sim nos termos da legislação vigente e já demonstrado nos autos”. Consignou que a redução do percentual contratual de ofício afronta o art. 22 do Estatuto da Advocacia, combinado com o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB e que, restringir o contrato de prestação de serviços advocatícios e os poderes do mandato é interferir no trabalho do advogado, interferência esta, diga-se, sem qualquer respaldo legal e praticado por agente equivocado. Afinal, requereu que o recurso seja conhecido e provido para que o Eminente Relator exerça o juízo de retratação no sentido de conceder a medida liminar e, em caso do Relator não exerça o juízo de retratação, requer-se que o presente recurso seja apresentado à Colenda Turma para que esta reforme a decisão agravada no sentido de conceder com urgência a medida liminar. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se a recorrente de beneficiária da gratuidade da justiça. Pois bem, sobre o tema, registre-se que o art. 36 do referido Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece o seguinte: Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – a competência e o renome do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos. (destaques acrescidos). Em adição a tal normativo, ressalte-se o disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser observado para balizar a fixação de honorários, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa, devendo os honorários serem fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Além disso, devem ser analisados os indícios de abusividade em contrato que prevê a cobrança de metade do valor a ser recebido como reparação pelos danos causados ao cliente, com arrimo no que dispõe o art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelece que, na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente. Nesse sentido, trago jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como contrariado não possui força normativa suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. De outra parte, em caso análogo, a Segunda Turma do STJ já entendeu que haveria a "possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável" ( REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1938469 PR 2021/0148177-8, Data de Julgamento: 15/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2022). PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art.105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Na espécie, há de se destacar que o processo em que se discutiu inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, denota baixa complexidade, além de considerar que sequer houve realização de audiência de conciliação e/ou instrução a demandar a participação do advogado, devendo ser levado a efeito o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, como já mencionado e registrado da decisão combatida. Assim é que, a decisão prolatada pela autoridade apontada como coatora não está eivada de abusividade, ilegalidade ou arbitrariedade, ao contrário, está devidamente pautada em fundamentação lógica, com base no que dispõem o inciso I do art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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