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Condor Super Center Ltda x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 259890411

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0065575-82.2010.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOR SUPER CENTER LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EZ CONSULTORIA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA

Conclusão

Advogados:

ISABEL NAZARI SILVA

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LUCIANO SOARES PEREIRA

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MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA

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PAULO ROBERTO RIBEIRO NALIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA…

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Mayara Dayani Symchacka x Maycon Loan Symchacka

ID: 259744226

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007083-72.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA DAYANI SYMCHACKA

Polo Passivo:

MAYCON LOAN SYMCHACKA

Conclusão

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0007083-72.2025.8.16.0001 Processo: 0007083-72.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): Mayara Dayani Symchacka Réu(s): MAYCON LOAN SYMCHACKA 1. MAYARA DAYANI SYMCHACKA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 063.480.659-95, residente e domiciliada a Rua Reinaldo Tha, nº 22, Cajuru, Curitiba/PR, CEP: 82900210, propôs “AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA” em face de MAYCON LOAN SYMCHACKA, brasileiro, incapaz, inscrito no CPF sob nº 087.770.899-10. 1.1. Aduziu, em síntese, que: a) MAYCON LOAN SYMCHACKA ajuizou uma ação para obtenção de Benefício Assistencial junto ao INSS. Durante o processo, foi realizada uma perícia médica judicial conduzida pela psiquiatra Dra. Sarita Evelyn Silva, a qual constatou que ele é portador de retardo mental, conforme o CID 10 - F79. Essa condição o incapacita totalmente para qualquer atividade profissional; b) O laudo pericial destacou que a patologia de MAYCON é de caráter permanente e irreversível, impossibilitando qualquer forma de reabilitação. Diante desse cenário, sua irmã, MAYARA DAYANI SYMCHACKA, ingressou com a presente ação pleiteando sua interdição, a fim de ser nomeada sua curadora legal, assumindo a responsabilidade por todos os atos da vida civil do interditando. c) Além disso, MAYCON reside na mesma casa que sua irmã, que se encontra plenamente apta para exercer a curatela, conforme atestado médico anexado aos autos. A interdição se mostra essencial para a proteção dos interesses do interditando, garantindo que seus direitos sejam resguardados e que ele possa receber e gerir os benefícios assistenciais concedidos judicialmente. d) Outro fator relevante para a interdição é a necessidade de prevenir eventuais prejuízos financeiros que MAYCON possa sofrer caso continue a praticar atos da vida civil sem a devida representação legal. Há o risco de realização de negócios jurídicos que possam comprometer não apenas seu patrimônio, mas também gerar responsabilidades para terceiros. e) Diante da gravidade da situação e da vulnerabilidade do interditando, é fundamental que a tutela seja concedida com urgência, assegurando que sua irmã possa representá-lo adequadamente em todas as questões legais e administrativas, evitando qualquer tipo de prejuízo futuro. 1.2. Requereu: a) O recebimento e deferimento da presente, bem como a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, por ser a Autora pobre na concepção legal do termo; b) A título de Tutela de Urgência, eis que a necessidade de recebimento de benefício previdenciário é real e urgente, nomeie PROVISORIAMENTE a Postulante como Curadora da Requerida, até que a decisão de Vossa Excelência se torne definitiva; c) Seja procedida a citação da Requerida, na pessoa legal que a representa, para que apresente defesa, querendo; d) A intimação do Ministério Público, em se tratando de interesse de incapaz; e) Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o pericial, documental e testemunhal. Quanto à prova pericial, caso Vossa Excelência entenda possível, REQUER a utilização da prova pericial produzida nos autos do processo federal nº 5006524-22.2023.4.04.7000, a título de prova emprestada no presente processo; f) Decrete a interdição judicial de Maycon, nomeando a Requerente como sua curadora. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). A decisão de mov. 8.1 determinou a intimação da parte autora para complementar a inicial e acostar os documentos comprobatórios da sua alegada hipossuficiência. A parte autora se manifestou no mov. 11.1/11.5. É a breve síntese da exordial. 2. Analisando os autos, verifiquei que a decisão do mov. 8.1 determinou a intimação da parte autora para comprovar a sua alegada hipossuficiência, porém, a parte autora somente acostou documentos referentes ao patrimônio do interditando. Assim, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora acostar os documentos indicados no item 3 da decisão de mov. 8.1, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. 3. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para decisão inicial com a anotação de urgente. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

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Mayara Dayani Symchacka x Maycon Loan Symchacka

ID: 275166181

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007083-72.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA DAYANI SYMCHACKA

Polo Passivo:

MAYCON LOAN SYMCHACKA

Conclusão

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0007083-72.2025.8.16.0001 Processo: 0007083-72.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): Mayara Dayani Symchacka Réu(s): MAYCON LOAN SYMCHACKA 1. MAYARA DAYANI SYMCHACKA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 063.480.659-95, residente e domiciliada a Rua Reinaldo Tha, nº 22, Cajuru, Curitiba/PR, CEP: 82900210, propôs “AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA” em face de MAYCON LOAN SYMCHACKA, brasileiro, incapaz, inscrito no CPF sob nº 087.770.899-10. 1.1. Aduziu, em síntese, que: a) MAYCON LOAN SYMCHACKA ajuizou uma ação para obtenção de Benefício Assistencial junto ao INSS. Durante o processo, foi realizada uma perícia médica judicial conduzida pela psiquiatra Dra. Sarita Evelyn Silva, a qual constatou que ele é portador de retardo mental, conforme o CID 10 - F79. Essa condição o incapacita totalmente para qualquer atividade profissional; b) O laudo pericial destacou que a patologia de MAYCON é de caráter permanente e irreversível, impossibilitando qualquer forma de reabilitação. Diante desse cenário, sua irmã, MAYARA DAYANI SYMCHACKA, ingressou com a presente ação pleiteando sua interdição, a fim de ser nomeada sua curadora legal, assumindo a responsabilidade por todos os atos da vida civil do interditando. c) Além disso, MAYCON reside na mesma casa que sua irmã, que se encontra plenamente apta para exercer a curatela, conforme atestado médico anexado aos autos. A interdição se mostra essencial para a proteção dos interesses do interditando, garantindo que seus direitos sejam resguardados e que ele possa receber e gerir os benefícios assistenciais concedidos judicialmente. d) Outro fator relevante para a interdição é a necessidade de prevenir eventuais prejuízos financeiros que MAYCON possa sofrer caso continue a praticar atos da vida civil sem a devida representação legal. Há o risco de realização de negócios jurídicos que possam comprometer não apenas seu patrimônio, mas também gerar responsabilidades para terceiros. e) Diante da gravidade da situação e da vulnerabilidade do interditando, é fundamental que a tutela seja concedida com urgência, assegurando que sua irmã possa representá-lo adequadamente em todas as questões legais e administrativas, evitando qualquer tipo de prejuízo futuro. 1.2. Requereu: a) O recebimento e deferimento da presente, bem como a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, por ser a Autora pobre na concepção legal do termo; b) A título de Tutela de Urgência, eis que a necessidade de recebimento de benefício previdenciário é real e urgente, nomeie PROVISORIAMENTE a Postulante como Curadora da Requerida, até que a decisão de Vossa Excelência se torne definitiva; c) Seja procedida a citação da Requerida, na pessoa legal que a representa, para que apresente defesa, querendo; d) A intimação do Ministério Público, em se tratando de interesse de incapaz; e) Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o pericial, documental e testemunhal. Quanto à prova pericial, caso Vossa Excelência entenda possível, REQUER a utilização da prova pericial produzida nos autos do processo federal nº 5006524-22.2023.4.04.7000, a título de prova emprestada no presente processo; f) Decrete a interdição judicial de Maycon, nomeando a Requerente como sua curadora. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). A decisão de mov. 8.1 determinou a intimação da parte autora para comprovar a sua alegada hipossuficiência, bem como para emendar à inicial. A parte autora acostou os documentos no mov. 11.1/11.5. A decisão de mov. 13.1 apontou que a parte autora somente acostou os documentos referentes ao patrimônio do interditando, porém, deixou de acostar os documentos comprobatórios quanto a sua alegada hipossuficiência, tendo concedido o prazo derradeiro para acostar os referidos documentos. A parte autora acostou os documentos no mov. 16.1/16.4. É a breve síntese da exordial. 2. Acolho a emenda à inicial de mov. 11.1/11.5. 3. Considerando os documentos de mov. 16.2/16.3, bem como a declaração de mov. 1.3, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme dicção da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC. Anote-se junto ao sistema eletrônico. 4. Nos termos do artigo 747, inciso II do Código de Processo Civil, os parentes gozam de legitimidade para ingressar com ação de interdição. Nesse contexto, infere-se que a requerente é irmã do interditando, inserindo-se, portanto, dentre aquelas pessoas habilitadas para exercer a curatela, de onde se avulta a sua legitimidade. Nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, é cabível a interdição para aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Nesse viés, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 300, ‘’caput’’, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por fim, o artigo 749, parágrafo único, do referido diploma, prevê a possibilidade de nomeação de curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos quando justificada a urgência. Em análise sumária e para fins de concessão da tutela liminar pleiteada, infere-se que existe grande probabilidade de o(a) Interditando(a) estar incapacitado para a prática dos atos da vida civil. Destarte, uma vez que a alegada incapacidade civil aventada é afirmação plausível, fazendo-se necessária a nomeação de curador provisório, como medida excepcional e de urgência, com o fito de salvaguardar os interesses do(a) Interditando(a), o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Com esses fundamentos, amparado no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de curatela provisória em relação ao Sr. MAYCON LOAN SYMCHACKA, atribuição que deverá ser exercida pelo(a) Requerente MAYARA DAYANI SYMCHACKA. Ciência ao Ministério Público. Intime-se as partes requerentes para prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que o(a) Requerente, na função de Curador(a) Provisório(a), não poderá alienar bens móveis e imóveis do(a) Requerido(a), nem movimentar valores mantidos em estabelecimento bancário sem autorização deste Juízo (artigos 1748, artigo 1754 c/c artigo 1781, todos do CC). Deverá também prestar contas anualmente de todos os bens e valores do(a) Requerido(a) (art. 551 e seguintes do CPC e art. 1755, c/c art. 1781, CC). À escrivania para que paute audiência virtual de entrevista, nos termos do art. 751 do CPC, devendo, a Serventia agendar sessão na plataforma do Microsoft Teams e disponibilizar o link da sessão nos autos. Cite-se o interditando para comparecer ao ato de entrevista. Para a realização do ato citatório do(a) Requerido(a), deverá ser observado o disposto no art. 245 do CPC. Cientifique-se o(a) Interditando(a) que após o ato terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar o pedido (art. 752 do CPC), devendo a serventia certificar a interposição ou não de impugnação. Caso não haja impugnação, na forma do art. 72, I, e seu parágrafo único, CPC, nomeio a Defensoria Pública para exercer a curatela especial do(a) Requerido(a), hipótese em que deverá ser citado(a) para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 721, CPC). Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

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