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Processo nº 5095189-13.2021.4.02.5101

ID: 331132651

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5095189-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CULTURAL MEMORIAL DO HOLOCAUSTO

Acórdão

Advogados:

LARISSA MACHADO BARAO FREITAS

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ARTHUR ROSSI SIMOES CARVALHO

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RAFAEL GAIA EDAIS PEPE

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CARLA LUISA DE ASSUMPCAO PORTUGAL

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5095189-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO : ASSOCIACAO CULTURAL MEMORIAL DO HOLOCAUSTO (RÉU) ADVOGADO(A) :… Apelação/Remessa Necessária Nº 5095189-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO : ASSOCIACAO CULTURAL MEMORIAL DO HOLOCAUSTO (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLA LUISA DE ASSUMPCAO PORTUGAL (OAB RJ198706) ADVOGADO(A) : RAFAEL GAIA EDAIS PEPE (OAB RJ149289) ADVOGADO(A) : ARTHUR ROSSI SIMOES CARVALHO (OAB RJ135781) ADVOGADO(A) : LARISSA MACHADO BARAO FREITAS (OAB RJ245909) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO NO MORRO DO PASMADO. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO E CULTURAL. ATRIBUIÇÕES DO IPHAN. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NO LOCAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. A questão tratada nesta ação civil pública envolve possível violação às normas de proteção ao patrimônio paisagístico e cultural da cidade do Rio de Janeiro no que se refere à construção do Memorial às Vítimas do Holocausto no Morro do Pasmado que se localiza no bairro de Botafogo, Município do Rio de Janeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão tratada nestes autos da ação civil pública refere-se à possível violação às normas de proteção ao patrimônio paisagístico e cultural relativamente ao projeto de construção em área possivelmente abrangida por tal proteção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À luz do que dispõe o artigo 2º, do Anexo I, do Decreto nº 11.178/2022, o IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tem por finalidade institucional proteger, fiscalizar, promover, estudar e pesquisar o patrimônio cultural brasileiro, nos termos do art. 216 da Constituição Federal, e exercer as competências estabelecidas nos atos normativos de regência. 4. O IPHAN realizou, no exercício de suas atribuições, análise técnica acerca da viabilidade de realização da construção do Memorial às Vítimas do Holocausto, sendo importante destacar algumas passagens a respeito deste trabalho desenvolvido pela autarquia federal que, como se sabe, é a responsável pela proteção do patrimônio cultural, paisagístico e histórico no território brasileiro. 5. A pretensão do apelante fundamenta-se em dois pontos de maneira resumida: a) violação ao patrimônio cultural devido ao tombamento decorrente do processo 869-T-73, sendo que o Morro do Pasmado se encontra na área de entorno dos morros do Pão de Açúcar, Urca e Babilônia; b) violação à regra de proteção cultural internacional da UNESCO quanto à zona de amortecimento do sítio conhecido como “Paisagens Cariocas entre a Montanha e o Mar”. 6. Sobre a alegação de nulidade da sentença por suposta falta de fundamentação, ou mesmo por eventualmente haver reproduzido a mesma fundamentação contida na decisão que havia indeferido o requerimento de concessão da tutela de urgência, com a vênia devida, tal alegação não merece ser acolhida. 7. Também há proteção mundial e universal a respeito da memória daqueles que foram vítimas do Holocausto, sendo certo que tal memória também é merecedora de proteção a partir da perspectiva da identidade nacional e local – brasileira e carioca – devido ao processo migratório e de refúgio de inúmeras pessoas e famílias de origem judaica, inúmeros deles que sobreviveram nos campos de extermínio durante o período da Segunda Grande Guerra. Na perspectiva da existência de necessariamente haver um juízo de ponderação quanto aos interesses envolvidos, tal aspecto não pode ser negligenciado. 8. A juíza não identificou a presença de qualquer vício que pudesse compromete a validade do procedimento administrativo que resultou na autorização do IPHAN, tendo a perícia atestado a regularidade do empreendimento. 9. A sentença solucionou o caso à luz da legislação material e processual aplicável, reconhecendo a importância do desempenho do IPHAN quanto às suas atribuições relativas à proteção do patrimônio cultural e paisagístico na região do Morro do Pasmado, não havendo que se cogitar de invalidade da sentença ou de julgamento equivocado na apreciação dos fatos e das provas a eles referentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso e remessa desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Inexistência de vício ou ilegalidade no procedimento administrativo que analisou projeto de construção do Memorial do Holocausto na cidade do Rio de Janeiro. Prova técnica realizada que deve ser analisada em consonância com outros elementos dos autos e das circunstâncias do caso concreto. Juízo de ponderação entre os interesses envolvidos. Autocontenção do Poder Judiciário acerca das escolhas feitas pela Administração Pública”. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 216; Decreto Lei n° 25/37, art. 18; CPC/15, art. 489, § 1°. Jurisprudência relevante citada: Tema. 339 de Repercussão geral do STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conheçer da apelação e da remessa necessária, negando-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5110418-13.2021.4.02.5101

ID: 332464639

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110418-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE SOUZA ASSUMPCAO EDUARDO NOGUEIRA DE SOUZA LUIZ CARLOS NOGUEIRA DE SOUZA RENATO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ARANHA FREITAS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5110418-13.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : ANA LUCIA DE SOUZA ASSUMPCAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE : EDUARDO NOGUEIRA D… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5110418-13.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : ANA LUCIA DE SOUZA ASSUMPCAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE : EDUARDO NOGUEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE : RENATO NOGUEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) APELANTE : LUIZ CARLOS NOGUEIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL (evento 33), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da CF, em face de acórdão da 7ª Turma Especializada deste Tribunal Regional, assim ementado (evento 21): ADMINISTRATIVO E CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE. HABILITAÇÃO. DECRETO 20.910/32. SÚMULAS 150 E 383 DO STF. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTADA. SENTENÇA REFORMARDA EM PARTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A demanda proposta visa à expedição de requisição de pagamento decorrente do título executivo formado na ação coletiva n° 0705622-55.1900.4.02.5101, que condenou o INSS, IAPAS e INAMPS a restabelecer, com efeitos retroativos, o pagamento do acréscimo bienal, no período de 25/03/1980 a 28/04/1986. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição para habilitação dos sucessores e a liquidação/cumprimento da sentença exequenda em decorrência da inércia do autor originário, falecido em 03/05/2021. 3. Sabe-se que a prescrição da pretensão executória de título judicial tem seu início com o trânsito em julgado da sentença de conhecimento, e materializa-se no mesmo interregno prescricional da ação originária, conforme enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Além do que, esse prazo pode ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade (dois anos e meio), quando cessada a causa interruptiva, nos termos do art. 9º do mencionado Decreto nº 20.910/32, observado o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme Súmula 383/STF. Precedentes do STJ. 4. O ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910 /32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019). 5. Não há se falar em inércia da parte para a propositura da execução individual ante o binômio utilidade-necessidade que deve ser compreendido a partir do momento em que a necessidade de sua propositura se torna evidente e inafastável. Enquanto a utilidade da execução individual está diretamente relacionada à sua indispensabilidade para a obtenção do direito pleiteado, de modo que sua exigibilidade somente se configura quando não houver outro meio processual apto a assegurar a satisfação do crédito. 6. Surge a necessidade de ajuizamento da execução individual somente a partir da determinação do desmembramento da execução coletiva pelo Juízo de primeiro grau, porquanto não se pode presumir inércia quando a parte, até determinado instante, não tinha razões para promover a execução individual, seja porque outra via processual se mostrava adequada, seja porque ainda não havia sido imposta a necessidade de atuação autônoma. 7. Em síntese: o título exequendo transitou em julgado em 11/12/1986 . A seguir, iniciou-se a execução coletiva do julgado na primeira metade do prazo, em 17/12/1986 , interrompendo a prescrição da pretensão executiva. Posteriormente, em 03/06/2020, foi proferida decisão determinando que as execuções devessem ser promovidas individualmente. Decisão essa que foi publicada em 12/03/2020 , momento em que o prazo prescricional voltou a fluir. Tendo a presente liquidação/execução individual sido proposta em 13/10/2021 – antes de esgotado o prazo remanescente da Súmula 383 do STF –, resta que não se consumou a prescrição da pretensão executória da parte autora. 8. Apelação provida. É o relatório. Passo a decidir. No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos recursos especiais (REsp) nº 2034210/CE, nº 2034211/CE e nº 2034214/CE, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema nº 1254: "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação." Diante disso, impõe-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia até a fixação da tese relativa aos paradigmas representativos em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem. Do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema.

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Processo nº 5024767-18.2025.8.21.0022

ID: 313936605

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024767-18.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MONTEIRO BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024767-18.2025.8.21.0022/RS AUTOR : FERNANDA MONTEIRO BUENO ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro ao(s) autor(a)(es) o… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024767-18.2025.8.21.0022/RS AUTOR : FERNANDA MONTEIRO BUENO ADVOGADO(A) : JUAN DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB RS091547) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro ao(s) autor(a)(es) o benefício da gratuidade judiciária. 2. Indefiro pedido de remessa ao Núcleo Program Bancário de Justiça 4.0 para processamento e julgamento, considerando a Resolução nº 1507/2024-COMAG, que dispõe acerca da suspensão do envio de processos ao Núcleo Especializado. 3. Entretanto a inicial não pode ser recebida no estado em que se encontra. Deverá o demandante juntar aos autos cópia do contrato bancário firmado com a instituição ré ou a prova escrita da negativa do réu em fornecê-la. Sequer consta prévio requerimento administrativo para exibição do contrato objeto da demanda, e a negativa da instituição bancária ou o transcurso de prazo razoável. Sem a cópia do contrato os pedidos tornam-se genéricos, pois não há como analisar e confrontar as teses de abusividade relatadas na inicial. Ora, se a parte não teve acesso ao contrato, no mínimo está fazendo exercício de adivinhação ao afirmar que as cláusulas contratadas são abusivas. Nesse sentido cito precedente do E. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SE A PARTE NÃO JUNTA CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO TAMPOUCO QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA DOCUMENTAL PELA QUAL SEJA POSSÍVEL AFERIR QUAL A MODALIDADE DE CRÉDITO QUE LHE FOI CONCEDIDA AO FIRMAR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, NÃO É POSSÍVEL AQUILATAR SE HÁ OU NÃO ABUSO NO CONTRATO. E TAL SUCEDE PORQUE, PARA FINS DE ADMITIR A REVISÃO DO CONTRATO, CONSOANTE O STJ, HÁ DE COTEJAR-SE O PERCENTUAL DOS JUROS COBRADOS COM AQUELES RELATIVOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO ESPECÍFICA DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70075204008, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, JULGADO EM: 09-05-2018) É sabido que ao Poder Judiciário incumbe a proteção dos direitos dos consumidores lesados e que demonstrem a ocorrência dessa lesão; todavia, também é verdade que ao consumidor incumbe o ônus processual de comprovar a violação os seus direitos, não cabendo o ajuizamento de demandas fundadas em modelos genéricos e desacompanhados da documentação mínima necessária, conforme art. 320 do NCPC. Se a parte autora não possui cópia do contrato firmado, deverá, antes de se aventurar juridicamente, solicitá-lo à instituição financeira, administrativa ou judicialmente, por meio de produção antecipada de provas , para somente depois ajuizar a competente ação judicial, instruindo-a com a cópia do contrato ou com documentação capaz de comprovar a negativa de fornecimento, a fim de fundamentar os pedidos revisionais ou autorizar que esse juízo determine a apresentação em prazo razoável. Não se mostra prudente o ajuizamento de ação revisional sem a prévia análise do contrato bancário firmado. Aliás, sequer é possível controverter as cláusulas contratuais sem o exame detalhado do que foi contratado. A ação judicial não pode ser uma aventura jurídica, um jogo de loteria, uma tentativa de forçar o banco a renegociar contratos, pelo contrário, há de conter postulações sérias e razoáveis, com chances de sucesso, viabilizando, dessa forma, o pleno exercício do direito de defesa. Não é demais lembrar que é dever do advogado analisar previamente a documentação que a parte lhe apresenta para verificar se é caso ou não de ajuizamento de uma demanda, em atenção ao princípio da cooperação e da regra estabelecida no art. 77, II do NCPC. O Código de Defesa do Consumidor não autoriza a utilização do instrumento da inversão do ônus da prova para, nesta fase processual, determinar a apresentação do contrato, pois incumbe ao consumidor, previamente, diligenciar a cópia do contrato junto à instituição financeira para, somente após, ajuizar a ação competente. Ainda que se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova, nos moldes de seu art. 6º, VIII, não implica a desnecessidade da comprovação do fato constitutivo da parte autora, nem autoriza repassar essa responsabilidade à instituição ré, que sequer foi provocada na via administrativa para entregar o documento. Assim, defiro o prazo de 15 dias úteis para que o demandante junte a cópia do(s) contrato(s) impugnados. Com a cópia do contrato em mãos, o demandante deverá cumprir o disposto no art. 330, §2º, do CPC, demonstrando, mediante memória de cálculo detalhada , quais as cláusulas e encargos do contrato se mostram abusivos e merecem revisão e por que razão, especificando as taxas e valores que entende justos, devidamente discriminados, com a incidência dos encargos legais embasados nas súmulas e jurisprudências majoritárias do STJ, no prazo de 30 dias úteis. Nesse sentido a jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL . INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 330, § 2º, DO CPC. NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO DEVE A PARTE AUTORA DISCRIMINAR NA INICIAL AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO, MEDIANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO, O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE COMO INCONTROVERSO, SOB PENA DE INÉPCIA DA INICIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 330, § 2º, DO CPC. NESTE CASO, MESMO APÓS OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL PARA SUPRIR A FALHA, A PARTE DEIXOU DE CUMPRIR SATISFATORIAMENTE AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.(APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70083308338, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA, JULGADO EM: 11-12-2019) Finalmente, deverá ser corrigido o valor dado à causa, pois deve corresponder ao proveito econômico perseguido, no caso, a diferença entre o valor que entende correto e aquele pactuado com a instituição financeira. Diligências legais

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Processo nº 5027498-42.2024.8.21.0015

ID: 339622974

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5027498-42.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO NICOLA PIRES LETTIERI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DIAS DE MELO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5027498-42.2024.8.21.0015/RS RÉU : BRUNO NICOLA PIRES LETTIERI ADVOGADO(A) : JULIANA DIAS DE MELO (OAB RS102110) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido, formul… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5027498-42.2024.8.21.0015/RS RÉU : BRUNO NICOLA PIRES LETTIERI ADVOGADO(A) : JULIANA DIAS DE MELO (OAB RS102110) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido, formulado em audiência, pela defesa de BRUNO NICOLA PIRES LETTIERI , preso preventivamente pelo cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 157, caput , combinado com seu §2°, incisos II e III, e com seu §2°-A, inciso I, todos do Código Penal. É o breve relato. DECIDO . Para a manutenção da segregação cautelar é necessário o preenchimento das hipóteses previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, ou seja, a presença dos requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Ainda, é preciso que a medida de ultima ratio mostre-se necessária e adequada às circunstâncias do caso concreto, além de estar presente o requisito da proporcionalidade. Foi decretada a prisão preventiva com base em indícios da materialidade delitiva e na necessidade de se resguardar a ordem pública da reiteração delitiva, uma vez que, embora seja o acusado tecnicamente primário, responde as outras ações penais pela prática do crime da Lei de Organizações Criminosas (autos nº 5024553-32.2021.8.21.0001) e de roubo majorado (nº 5024767- 12.2024.8.21.0003). Observo, no entanto, que, a partir dos elementos colhidos em Juízo até o momento, restou enfraquecido fumus comissi delicti , diante do depoimento da testemunha Cristiano Esteves Marinho Ribeiro , empregador do réu. O empregador do acusado afirmou ter certeza de que, no dia dos fatos, BRUNO estava trabalhando em uma obra de construção civil da sua empresa. Ainda, foi acostado aos autos o cartão ponto do réu, que demonstra que o denunciado, de fato, estaria trabalhando na data e horário do delito, bem como uma ata notarial de conversa de WhatsApp mantida entre o réu e Cristiano, na ocasião, acerca de questões relacionadas à obra, que indicam que ele estaria no local de trabalho na data do crime. Assim, entendo que a segregação cautelar do réu não se mostra mais adequada ao caso concreto, uma vez que novos elementos foram trazidos a Juízo, acarretando dúvidas acerca da autoria delitiva por parte de BRUNO. Diante do exposto, REVOGO a prisão preventiva de BRUNO NICOLA PIRES LETTIERI , substituindo-a por medidas cautelares diversas da segregação cautelar, consistente em : a) manter endereço e telefone atualizados e comparecer a todos os atos do processo; b) não afastar-se da Comarca por mais de 30 dias, salvo motivo justificado ou autorização judicial prévia, enquanto durarem as medidas cautelares ora impostas; c) comparecer em Cartório ou entrar em contato através do Balcão Virtual ( WhatsApp : 51 99638-2855) no prazo de 48 horas úteis após a soltura , a fim de informar seu novo endereço e contato telefônico ; As medidas cautelares vigem até a prolação da sentença, quando imediatamente estarão revogadas. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do réu BRUNO NICOLA PIRES LETTIERI , se por outro motivo não se encontrar segregado . 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/09/2025, às 14h30min , sendo este o primeiro horário disponível na pauta deste juízo. Saliento que nesta data será realizado o reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, à SUSEPE, o réu FRANCISCO ALEX MARQUES DO NASCIMENTO , recolhido na Penitenciária Estadual de Charqueadas III, para comparecer PRESENCIALMENTE. Oficie-se à SUSEPE, através do e-mail pec2-audiencias@susepe.rs.gov para PEC III, requerendo a CONDUÇÃO do acusado. Intime-se o réu BRUNO NICOLA PIRES LETTIERI , atualmente em liberdade, conforme item 1 deste despacho, devendo ser intimado no endereço a ser fornecido, para comparecer PRESENCIALMENTE . Requisitem-se os Policias Civis Patrick Ferreira Lourenço e Peterson de Freitas Bordman . (ev. 1.1 ) Intime-se a vítima Rodrigo Oliveira de Farias , para comparecer presencialmente, a fim de que seja realizado o reconhecimento pessoal. (ev. 129.1 ) Intime-se a testemunha de acusação Giovane Alves Hebert , preferencialmente via WhatsApp. (ev. 138.1 ) Intimem-se as testemunhas de defesa do réu Francisco Alex , sendo: Patricia Ramos , Jaqueline Vitória Siqueira da Silva e Eder William , preferencialmente via WhatsApp . (ev. 146.1 ) Intime-se o Ministério Público. Intime-se a Defesa do acusado. Saliento que a audiência será realizada de forma híbrida , considerando a urgência que o feito exige, através da plataforma Cisco Webex Meetings , de forma que o acesso à Sala de Reunião Virtual (VMR) da videoconferência deve ser realizado por meio do seguinte link: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=ma704df2b6e76bf967015cf5865f4998e Ficam às partes intimadas a comparecerem de forma PRESENCIAL à Sala 117 do Fórum de Gravataí. Por fim, a fim da evitar atrasos nas videoconferências, considerando a exiguidade da pauta das Casas Prisionais, a Defesa deverá fazer seu contato com o acusado previamente à audiência. Ficam as partes cientificadas de que deverão manter os endereços das testemunhas e vítimas a serem ouvidas em juízo atualizados. Para informações ou orientações acerca da realização da audiência, é possível entrar em contato com o Gabinete desta Vara por meio do WhatsApp (51) 98058-2178. Requisitem-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência .

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Processo nº 5080445-13.2021.4.02.5101

ID: 309254517

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5080445-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES OLIVEIRA SPOLIDORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JARDIM FARIA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5080445-13.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALINE SOARES OLIVEIRA SPOLIDORO ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte ré a reco… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5080445-13.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALINE SOARES OLIVEIRA SPOLIDORO ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte ré a reconsideração da multa aplicada. Ressalto que o Juiz poderá determinar as medidas pertinentes para satisfação da tutela provisória deferida. Dentre essas, pode-se impor multa, que será devida desde o dia que se configura o descumprimento até a satisfação da obrigação imposta, ex vi art. 297 c/c art. 139, IV do CPC. As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se induzir as partes a cumprir determinações judiciais que lhes foram impostas (em tutela provisória ou não), em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva. Tem-se como exemplo disso, os fatos ocorridos no presente caso, onde se observa o total descaso do réu para com as determinações judiciais, que foi intimado por cinco vezes para cumprir a obrigação de fazer, tendo cumprido somente em 03/2025, ou seja , depois de 18 meses. Diante disso, mantenho a multa aplicada no evento 114 e certificada no evento 124. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5015649-13.2021.4.02.5101

ID: 275450481

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015649-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL FELIX ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA DE ABREU CARMO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5015649-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : MANOEL FELIX ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DE ABREU CARMO SANTOS (OAB RJ17154… Apelação Cível Nº 5015649-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : MANOEL FELIX ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DE ABREU CARMO SANTOS (OAB RJ171540) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a especialidade de diversos períodos de trabalho do autor nas funções de operador de guindaste, guindasteiro e ajudante de máquina, e indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento de ausência de pedido expresso de reafirmação da DER e de não contabilização de certos períodos de contribuição como contribuinte individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: ( i ) definir se os períodos laborados nas funções de operador de guindaste e afins são passíveis de reconhecimento como especiais por enquadramento profissional; ( ii ) verificar se houve indevido enquadramento por equiparação à categoria de motorista de caminhão; ( iii ) determinar se os períodos recolhidos como contribuinte individual entre 01/02/2016 e 31/10/2017 devem ser computados como tempo de contribuição; e ( iv ) apurar o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER, com a consequente exclusão de verba honorária e definição de critérios de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade de operador de máquinas pesadas exercida pelo autor até 28/04/1995 se enquadra como especial por categoria profissional, conforme os códigos 2.4.4 do anexo do Decreto nº 53.831/1964 e 2.4.2 do anexo do Decreto nº 83.080/1979, em conjunto com o Parecer SSMT no processo MTb nº 112.258/80, que permite a equiparação à função de motorista de caminhão. 4. Os PPPs constantes dos autos demonstram de forma idônea o exercício das funções e a exposição a ruído, o que reforça o reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos. 5. A argumentação do INSS, de que a atividade de guindasteiro não se enquadra como transporte urbano, não prevalece, pois o enquadramento decorre da natureza da atividade como operador de máquinas pesadas e não do uso do veículo para transporte urbano. 6. O período de 01/02/2016 a 31/10/2017, recolhido como contribuinte individual, foi comprovado e indevidamente desconsiderado na sentença, devendo ser incluído na contagem de tempo de contribuição. 7. Ainda que não tenha sido expressamente requerida, a reafirmação da DER pode ser analisada de ofício pelo julgador, mas no caso concreto mostra-se desnecessária, pois, com a inclusão do período como contribuinte individual, o autor atinge o tempo necessário para aposentadoria na própria DER. 8. O autor faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com base no art. 201, §7º, I, da CF/88, com a redação da EC nº 20/98, tendo atingido 36 anos, 6 meses e 16 dias de contribuição na DER (07/12/2018), ainda que sem direito à regra dos pontos por não atingir o mínimo legal. 9. O período de 01/11/2017 a 31/03/2018, recolhido com alíquota reduzida sem complementação, não pode ser computado, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 10. Os atrasados devem ser corrigidos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com INPC até 08/12/2021 e SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021, sem efeitos retroativos. 11. Em razão da reforma parcial do julgado, deve ser afastada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. 12. O INSS, vencido na apelação, deve arcar com honorários recursais, majorados em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os parâmetros do §2º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A atividade de operador de máquinas pesadas exercida até 28/04/1995 é enquadrada como especial por categoria profissional, conforme os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 2. A ausência de pedido expresso de reafirmação da DER não impede seu exame de ofício pelo julgador. 3. O período recolhido como contribuinte individual com alíquota integral deve ser computado como tempo de contribuição, desde que comprovado nos autos. 4. A aposentadoria por tempo de contribuição é devida quando, na DER, o segurado já preenchia os requisitos legais. 5. A correção monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC até a vigência da EC nº 113/2021 e, a partir de então, a SELIC. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, § 7º, I; EC nº 20/1998; EC nº 113/2021; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-C e 41-A; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Decreto nº 53.831/1964, código 2.4.4; Decreto nº 83.080/1979, código 2.4.2. Jurisprudência relevante citada : Parecer SSMT no processo MTb nº 112.258/80. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação do autor para (i) reconhcer o período de 01/02/2016 a 31/10/2017, recolhido como contribuinte individual, como tempo de contribuição e, (ii) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o autor atingindo o tempo total de 36 anos, 6 meses e 16 dias, de tempo de contribuição na DER em 07/12/2018 (iii) excluir a condenação da parte autora à verba honorária e (iv) pagar os atrasados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5024767-73.2024.8.21.0015

ID: 299022226

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024767-73.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO KASIKAWA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LARA BRANDELLI CUSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA VIER KLEIN

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JOAO LEONARDO FIEL

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MARCELO DUTRA

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MARCELO GIACOMONI DEITOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024767-73.2024.8.21.0015/RS AUTOR : THIAGO KASIKAWA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO GIACOMONI DEITOS (OAB RS105528) ADVOGADO(A) : MARCELO DUTRA (OAB RS10… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024767-73.2024.8.21.0015/RS AUTOR : THIAGO KASIKAWA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO GIACOMONI DEITOS (OAB RS105528) ADVOGADO(A) : MARCELO DUTRA (OAB RS102857) ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO FIEL (OAB RS100255) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA VIER KLEIN (OAB RS114974) ADVOGADO(A) : LARA BRANDELLI CUSIN (OAB RS133165) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e analisados os autos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por THIAGO KASIKAWA DE OLIVEIRA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.. Narra o autor que, em 25/08/24, solicitou uma viagem no aplicativo da empresa requerida sendo que o motorista Lucas Vinicius, ao não gostar de uma piada contada por outro passageiro, exigiu que descessem do veículo e, juntamente com um terceiro transeunte, passou a agredir fisicamente o autor. Relata que a Brigada Militar foi chamada ao local que registrou o BO e que precisou de atendimento médico em razão dos ferimentos. Pede o julgamento de procedência da ação para que a demandada seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A ré apresentou contestação na qual arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva e apresentou impugnação ao valor atribuído à causa. No mérito, discorre sobre suas atividades; nega falha na prestação de serviços; aponta que não pode ser responsabilizada por atos de terceiros e postula o julgamento de improcedência da ação. É breve o relato, conforme faculta o art. 38 da Lei n. 9.099/95 passo à fundamentação e opinião de decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Observa-se que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, enquanto que a soma dos valores dos pedidos condenatórios é de R$ 5.000,00. Assim sendo, com base nos art. 292, inciso VI do Código de Processo Civil tenho por conhecer de ofício, com fulcro no 3º do mesmo artigo, o equívoco do valor atribuído à causa a fim de retificá-lo para que conste R$ 5.000,00. Verifica-se que o autor pede a condenação da requerida à exibição de documentos, quais sejam, dados cadastrais que possam ser úteis à identificação do motorista causador dos danos relatados na inicial. Ocorre que o rito da exibição de documentos é incompatível com o procedimento sumaríssimo e, desta forma, o Juizado se mostra incompetente para processar e julgar o pleito. Nesse sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. MEDIDA CAUTELAR ANTECIPADA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. INCOMPETÊNCIA. As medidas cautelares, em caráter antecedente, de exibição de documentos, são incompatíveis com o rito célere dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Logo, deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a consequente redistribuição dos autos originários ao juízo comum da Fazenda Pública competente. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. DECLINADA A COMPETÊNCIA E DECRETADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS NO JUÍZADO DE ORIGEM.(Recurso Cível, Nº 71010366656, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 29-07-2022). Não há que se falar em ilegitimidade passiva haja vista que o autor questiona acerca da prestação de serviços de transporte oferecido pela ré e, diante disso, legitimada está a mesma para responder judicialmente. Mérito Não há dúvidas de que o caso relatado trata de uma relação de consumo já que o autor questiona judicialmente a falha na prestação de serviços e, com isso, ostenta a qualidade de consumidor, conforme a previsão do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a demandada de fornecedora, nos termos do artigo 3º do referido diploma legal. O Diploma consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos defeitos advindos da prestação, senão vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;" A responsabilidade objetiva é fundamentada na Teoria do Risco do Empreendimento, que imputa a responsabilidade pelos defeitos resultantes do negócio independentemente de culpa. O fornecedor somente não é responsabilizado por fato do serviço quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante art. 14, § 3º, do CDC, o qual transcrevo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem, passo para a análise do caso propriamente dito. O contexto processual demonstra que o requerente foi vítima de agressão causada por motorista parceiro da requerida. Diante da clara agressão sofrida pelo autor, injusta e pública, claro está o dever reparatório que recai sobree o causador do ato. Desta forma, entendo comprovados os fatos narrados na inicial e também entendo que o autor tem direito a uma compensação pela lesão aos seus direitos de personalidade, na forma de indenização por danos morais. Tal pleito encontra guarida no artigo 12 do Código Civil Brasileiro, que prevê a tutela jurídica acerca dos direitos de personalidade, bem como nos artigos 1°, inciso III e 5° inciso X da Constituição Federal A proteção jurídica decorrente do artigo 12 do Código Civil importa em tutela especifica e também em tutela compensatória. No caso em tela trata-se, por óbvio, de tutela compensatória já que a lesão ao direito de personalidade já findou. A doutrina moderna ensina que a tutela compensatória decorrente da lesão aos direitos da personalidade decorre da afronta direta à dignidade da pessoa humana, fonte única destes direitos. Desta forma, entendo autorizada a concessão da indenização por danos morais para o fim de punir a conduta do demandado e reprimir a repetição da mesma. Quanto ao valor da condenação, vai fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que se faz atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Entendo que o valor fixado é o suficiente e adequado, bem como atende à recomposição pelo sofrimento do requerente e reprime a conduta do agressor. De igual forma, são consideradas as condições do ofensor e não resulta em enriquecimento sem causa da vítima. I- Dispositivo Diante do exposto, em relação Ação Indenizatória ajuizada por THIAGO KASIKAWA DE OLIVEIRA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA opino pela rejeição das preliminares e pelo julgamento de PROCEDÊNCIA , com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil e artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, para condenar a demandada ao pagamento de indenização em razão dos danos morais incorridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante deverá sofrer a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data de citação até a data da sentença homologatória. E, a partir desta data, a correção monetária (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora corresponderão à Taxa Selic, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e observada a Resolução nº 5.171/2024, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista a disposição expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Intime-se o réu conforme solicitação (evento 15 pet2). Retifique-se o valor da causa para que conste R$ 5.000,00. Encaminhe-se ao Excelentíssimo Magistrado Presidente deste Juizado Especial Cível, para fins do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. Agendada intimação das partes com procurador constituído. Intime-se a parte autora caso não possua advogado. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo custas pendentes, baixe-se.

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Processo nº 5130788-13.2021.4.02.5101

ID: 304118942

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5130788-13.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BENEVOLO DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5130788-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : FERNANDO BENEVOLO DE ANDRADE FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE ABREU E SIL… Apelação Cível Nº 5130788-13.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : FERNANDO BENEVOLO DE ANDRADE FILHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE ABREU E SILVA BUSCHMANN (OAB RJ102765) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Trata-se de apelação interposta por FERNANDO BENEVOLO DE ANDRADE FILHO objetivando a reforma da sentença (evento 28, 1º grau) que, nos autos dos embargos à execução opostos em razão da ação de execução de título extrajudicial que lhe é movida pela UNIÃO ( 5113854-77.2021.4.02.5101), julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC e do art. 920, III, do CPC, com a condenação do ora apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo-se, porém, a exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. 2. O cerne da devolução cinge-se à ocorrência de prescrição do título executivo extrajudicial - Acórdão 5113854-77.2021.4.02.5101 de R$ 407.554,46, em 08/08/2021, referente à condenação proferida no PROCESSO TC n° 005.999/2019-7, bem como da legitimidade da cobrança em razão da boa-fé do apelante. 3. Em relação à prescritibilidade do crédito, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 636.889, e, apreciando o tema 899 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 4. Com efeito, a Lei nº 9.873/1999 estabelece o prazo quinquenal para o exercício do poder de polícia a se apurar infração à legislação regulamentar. 5. Prosseguindo a análise do tema, esta Quinta Turma Especializada já decidiu que à prescrição da pretensão punitiva do TCU incide o prazo quinquenal previsto na Lei n º 9.873/1999. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003830-56.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 22/06/2021. 6. A fim de regulamentar a referida lei, o TCU editou a Res. 344/2022, a qual disciplina os termos iniciais do prazo prescricional no âmbito do tribunal. 7. Sob outro prisma, a Lei nº Lei 9.873/1999 estabelece de maneira expressa as causas interruptivas do prazo prescricional. 8. No caso em comento, a execução tem por objeto título executivo extrajudicial oriundo de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União no Acórdão n° 4.337/2020 -TCU, proferido em processo de Tomada de Contas Especial, que trata de ressarcimento em razão da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados mediante incentivo fiscal da “Lei Rouanet”, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao Projeto “Histórias de um Garrafeiro - Excursão”. 9. Consoante os documentos acostados aos autos, houve a reprovação das contas em 23/01/2018 (evento 1, anexo 16, 1º grau), em razão da ausência de prestação de contas até o prazo final de 30/01/2016, e a Tomada de Contas Especial 761/2018 foi remetida ao TCU, originando o processo TC 005.999/2019-7, com a citação do ora apelante em 29/03/2019. 10. O TCU condenou o apelante ao pagamento do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovasse perante o Tribunal (art. 214, III, “a”, do RITCU) o recolhimento das referidas dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor no citado processo, que transitou em julgado em 15/06/2021. 11. Como salientado na sentença, durante a tramitação da tomada de contas especial nº 761/2018, conduzida pelo Ministério da Cultura, constata-se que houve notificação por meio de diligência eletrônica em 03/02/2017, no qual foi solicitado o envio da prestação de contas. 12. Posteriormente, houve nova tentativa de notificação do apelante, por meio do Comunicado nº 018/2018, de 29/01/2018, conforme informa o Relatório de tomada de contas especial do Ministério da Cultura. Houve mais uma tentativa frustrada de notificação pelos Correios, o que resultou na notificação por edital, publicado no Diário Oficial da União de 27/02/2018. 13. Concluída a tomada de contas especial no âmbito do Ministério da Cultura, o apelante foi notificado e citado no processo de Tomada de Contas, através de AR assinado por terceiro e foi considerado revel. 14. O Acórdão n° 4.337/2020 - TCU - 2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do ora recorrente, foi mantido pelo Acórdão n° 6.327/2021 – TCU – 2ª Câmara, após apreciação do recurso de reconsideração, concluindo-se que inexiste motivo para o arquivamento na fase recursal, considerando a falta de elementos suficientes que permitam comprovar a devida aplicação dos recursos recebidos, nem estabelecer o necessário vínculo entre eles e os gastos realizados. 15. Apesar do executado afirmar que o projeto foi realizado e a prestação de contas foi apresentada por terceiro, tal argumentação foi devidamente afastada no acórdão que apreciou o recurso de reconsideração, destacando que naquele processo "inexistem relatórios, notas fiscais, recibos, extratos bancários e outros documentos capazes de comprovar o bom emprego dos valores públicos. Dessa forma, não há como afirmar que o projeto cumpriu com seus objetivos, ou seja, que os recursos repassados foram, de fato, aplicados aos fins colimados." 16. Sob outro prisma, a tese de que a prestação de contas entregue em 12/12/2016 pela produtora não foi analisada pela Funarte não afasta o dever do apelante de comprovação de todos os gastos realizados junto ao TCU, eis que o prazo final para tal providência já tinha se encerrado em 30/01/2016. 17. Outrossim, cabia ao apelante, único responsável pelo projeto financiado, ter promovido as diligências necessárias junto à produtora contratada para obter cópia da prestação de contas entregue, bem como das notas fiscais e outros documentos que comprovassem os gastos feitos com o projeto. 18. O entendimento consolidado na jurisprudência é que as decisões do Tribunal de Contas da União, quando proferidas no exercício de sua competência constitucional de controle externo, gozam de presunção de legitimidade. 19. Tal presunção é relativa, podendo ser afastada diante da demonstração de ilegalidade ou vício insanável, o que, in casu, não ocorreu. 20. A revisão judicial de atos administrativos, incluindo aqueles emanados do TCU, deve se limitar ao exame de sua legalidade, não sendo cabível a reanálise dos critérios de conveniência, oportunidade e eficiência utilizados pela Administração. 21. Diante deste panorama, o apelante não apresentou argumentos que pudessem evidenciar qualquer irregularidade formal ou desvio de poder no processo que culminou com a imposição da multa. 22. O simples inconformismo com o mérito da decisão administrativa não autoriza a intervenção do Poder Judiciário para reavaliar os critérios técnicos que embasaram a aplicação da sanção. A decisão do TCU, portanto, permanece incólume quanto à sua validade e eficácia. 23. Oportuno ressaltar que as decisões exaradas pelo Tribunal de Contas têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não podendo ser modificadas de forma irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência fica limitada à aferição dos aspectos formais ou das ilegalidades manifestas das decisões administrativas, mormente da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 24. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo, como preconiza o artigo 71, §3º da CRFB, o que está em consonância com o que dispõem os artigos 19 e 23, III, “b” da Lei nº 8.443/92, atribuindo eficácia executiva ao acórdão da Corte de Contas. 25. Logo, reputam-se válidos os atos praticados pelo TCU, que apenas cumpriu sua função fiscalizatória e sancionatória, em procedimento administrativo no qual foram respeitadas as garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório, de modo que inexistem motivos para a desconstituição da decisão administrativa proferida por aquela Corte. 26. Desse modo, não havendo a demonstração de qualquer irregularidade formal ou manifesta ilegalidade, mantém-se a legitimidade do ato administrativo ora questionado. Nesse sentido: TRF2, Apelação nº 5028469-35.2019.4.02.5101/RJ, 5ª Turma Especializada, JFC WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, DJe: 21.11.2023; TRF2, Apelação Cível, 5019831-47.2018.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des, Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 20/04/2021, DJe 21/04/2021. 27. Apelação improvida, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5024767-53.2023.8.13.0105

ID: 314317510

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024767-53.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BY MOTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FELIPE MACHADO SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DELFINO GARCIA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5024767-53.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa] AUTOR: BY MOTO LTDA. CPF: 02.879.731/0014-07 RÉU: DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL GOVERNADOR VALADARES - 2º NÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc… I. RELATÓRIO: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por BY MOTO LTDA., sociedade empresária devidamente qualificada nos autos, em face do Delegado Fiscal em Governador Valadares/MG, autoridade vinculada aos quadros do Estado de Minas Gerais, partes devidamente qualificadas. Registro que a presente demanda, devidamente processada em ambiente eletrônico, revela, desde o seu início, a constatação de que a digitalização dos autos se encontra, em alguns pontos, desordenada, o que exigiu um minucioso labor para a correta identificação das peças processuais essenciais à compreensão da controvérsia. A petição inicial, peça fundamental que delimita o objeto da ação mandamental, foi inicialmente apresentada de forma equívoca, sendo posteriormente regularizada, conforme se depreende da petição que se encontra no ID. nº 10000542951 - Pág. 1. Na peça inaugural, a impetrante expõe que sua certidão de regularidade fiscal ostenta o status de "positivada" em decorrência de alegados créditos tributários relacionados à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG). A Impetrante ressalta a particularidade de que tais débitos sequer foram objeto de notificação de lançamento individualizada, o que, por si só, obstaria a regular apresentação de justificativas ou impugnação administrativa direta perante as autoridades fiscais mineiras. Argumenta, ademais, que a TFAMG é cobrada mediante o Cadastro Técnico Ambiental Estadual (CTA) de Minas Gerais, o qual, em sua essência, não possui existência autônoma, sendo derivado e integrado ao Cadastro Técnico Federal (CTF) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). A impetrante enfatiza a estreita relação entre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), de competência do IBAMA, e a TFAMG, de competência estadual, ambas intrinsecamente ligadas ao exercício do poder de polícia ambiental dos respectivos entes federativos. Para sustentar essa vinculação, a impetrante colacionou aos autos a existência do Acordo de Cooperação Técnica 03/2017, firmado entre o IBAMA e o Estado de Minas Gerais, por meio do qual a TFAMG passou a ser recolhida via Guia de Recolhimento da União (GRU Única) à autarquia federal, incluindo-se o valor devido ao Estado-Membro, limitado a 60% do montante total, conforme preconizado pela Lei Federal nº 10.165/2000. A Impetrante assevera que, em consonância com o referido Acordo de Cooperação, qualquer causa de suspensão da exigibilidade dos créditos perante o IBAMA, na qualidade de gestor da cobrança, deveria ser comunicada aos órgãos ambientais do Estado de Minas Gerais, a fim de que tal suspensão fosse averbada em relação à TFAMG. Nesse ponto crucial da lide, a Impetrante informa ter formalizado pedidos de impugnação administrativa das taxas perante o IBAMA, abrangendo as exigências relativas aos períodos do 1º trimestre de 2019 ao 4º trimestre de 2021, no âmbito do Processo Administrativo nº 02015.001197/2022-84. Tais impugnações questionam a própria sujeição de suas atividades à tributação da TCFA, com base no Anexo VIII da Lei nº 6.938/81 e na Instrução Normativa nº 6/4/2013, e, por conseguinte, requerem a insubsistência de todos os débitos, presentes e futuros, enquanto perdurar a tramitação administrativa. Sustenta, assim, que a exigibilidade dos débitos, tanto pretéritos quanto futuros, está suspensa, com fundamento no art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com os artigos 15 e seguintes do Decreto nº 70.235/72. Para reforçar seus argumentos, a impetrante destacou a existência de uma ação declaratória tramitando perante a 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, Processo nº 1005825-58.2019.4.01.3400, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES HONDA, representado por cópia como sendo o primeiro documento deste feito, da qual a Impetrante é associada por força do que determina o art. 17 c/c art. 18, inciso II da Lei 6.729/79. Naquele processo, uma decisão liminar (conforme o documento ID 9922080701 - Pág. 29-36) foi proferida, determinando a suspensão da exigibilidade da TCFA para as pessoas jurídicas revendedoras de veículos vinculadas às autoras, o que, por via de arrastamento, deveria estender seus efeitos à TFAMG. Em face de tal panorama fático e jurídico, a impetrante rogou a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa em relação aos débitos de TFAMG, enquanto não houvesse apreciação definitiva da impugnação administrativa no Processo Administrativo nº 02015.001197/2022-84 perante o IBAMA, ou enquanto não ocorresse o trânsito em julgado do Processo nº 1005825-58.2019.4.01.3400. Este juízo, em análise prefacial, proferiu decisão monocrática de ID. nº 10074121453, concedendo a liminar rogada pela impetrante. Esta decisão determinou a expedição da certidão positiva de débito com efeito de negativa, caso o único óbice fossem os créditos decorrentes da TFAMG, enquanto a impugnação administrativa perante o IBAMA não fosse definitivamente apreciada. Posteriormente, a impetrante opôs o recurso de Embargos de Declaração (ID 10094645624), apontando omissão na decisão liminar, especificamente quanto à inclusão dos débitos que venceriam durante a tramitação do processo administrativo. O Estado de Minas Gerais, devidamente intimado para se manifestar sobre os embargos, apresentou contrarrazões (ID 10136715136), argumentando, em síntese, que o pedido da embargante representaria uma tentativa de obtenção de decisão de caráter normativo, vedada pelo ordenamento jurídico. Em deliberação sobre os aclaratórios, a decisão de ID 10264412507 acolheu os embargos de declaração, sanando a omissão. Restou explicitado que a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa também deveria abranger os débitos vincendos durante a tramitação do feito, desde que referentes à TFAMG e devidamente contestados administrativamente, sob os mesmos fundamentos já apontados na decisão liminar original. A referida decisão ainda determinou a vista às partes sobre o acórdão juntado ao ID 10254851122, o qual reforçou a vinculação entre a TCFA e a TFAMG e a consequente suspensão da exigibilidade da taxa estadual em decorrência de controvérsia sobre a taxa federal. A autoridade coatora e o órgão público a que se encontra vinculada a autoridade coatora, prestaram informações em conjunto, sem questões preliminares, impugnando quanto ao mérito o pedido da impetrante. (ID. Nº 10101679503) O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (ID 10290131716) manifestou-se pela não intervenção no feito, por entender que a matéria em discussão envolvia direito disponível e não ostentava interesse público primário. Por fim, o Estado de Minas Gerais informou, ao ID 10298371338 e anexo (ID 10298360440), que a certidão de regularidade fiscal da impetrante encontrava-se positiva, mas por débitos de IPVA e TRLAV, não relacionados à TFAMG, indicando, assim, que a decisão liminar que determinou a suspensão da exigibilidade da TFAMG estava sendo cumprida, e que a pendência atual não decorria da taxa ambiental discutida. II. FUNDAMENTAÇÃO: A presente ação mandamental, de conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, visa à proteção de direito líquido e certo da impetrante, supostamente violado por ato ilegal ou com abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora. O direito líquido e certo, pressuposto essencial para a concessão da segurança, é aquele que se mostra manifesto em sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido de imediato, conforme a documentação que instrui a petição inicial. A controvérsia central do presente mandamus gravita em torno da legalidade e exigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG) em face da impetrante, especialmente considerando a interposição de recurso administrativo em âmbito federal e a existência de decisão judicial que suspendeu a exigibilidade da taxa congênere, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), de competência do IBAMA. É imperativo observar que tanto a TFAMG, instituída pela Lei Estadual nº 14.940/2003, quanto a TCFA, prevista na Lei Federal nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000, configuram tributos da espécie taxa, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental. A TFAMG, especificamente, tem como fato gerador o controle e a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, competência conferida à Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) e ao Instituto Estadual de Florestas (IEF). A legislação estadual, em seu artigo 8º da Lei nº 14.940/2003, estabelece um limite de recolhimento da TFAMG em 60% do valor devido ao IBAMA a título de TCFA para o mesmo período, o que denota uma inegável vinculação legal e econômica entre as duas exações. Essa vinculação é ainda mais acentuada pelo Acordo de Cooperação Técnica 03/2017, celebrado entre o IBAMA e o Estado de Minas Gerais. Este acordo permitiu a gestão integrada dos cadastros técnicos ambientais (CTE e CTF) e, de forma crucial para o presente caso, a cobrança conjunta de ambas as taxas por meio de uma única Guia de Recolhimento da União (GRU Única) para o exercício corrente. Tal sistemática implica que a TFAMG se insere na classificação de tributo cujo recolhimento está intrinsecamente ligado à TCFA, gerenciado pela autarquia federal. A Impetrante fundamenta seu direito na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, invocando o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, que prevê que as reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito. No caso concreto, a Impetrante demonstrou ter apresentado impugnação administrativa junto ao IBAMA (Processo Administrativo nº 02015.001197/2022-84) contra a cobrança da TCFA. Argumenta-se que, devido à conexão umbilical entre a TCFA e a TFAMG, a suspensão da exigibilidade da taxa federal, decorrente da discussão administrativa em andamento, deve, por arrastamento e simetria, replicar-se à taxa estadual. A jurisprudência pátria, inclusive do egrégio Tribunal de Justiça, tem reconhecido a relevância dessa conexão, como se observa nas ementas dos julgados colacionados aos autos (ID 9922088252, págs. 98-114), que afirmam a suspensão da exigibilidade da TFAMG quando pendente recurso administrativo perante o IBAMA sobre a TCFA. É relevante sublinhar que as impugnações administrativas da impetrante, conforme documentado no ID 9922065855, questionam o próprio enquadramento de suas atividades como potencialmente poluidoras para fins da incidência da TCFA e, por extensão, da TFAMG. A Impetrante defende que suas atividades principais (comércio e importação de motocicletas, peças e acessórios, e assistência técnica) não se coadunam com a classificação de "depósito de produtos químicos e produtos perigosos" ou "comércio de combustíveis", categorizadas como de "alto potencial poluidor" no Anexo VIII da Lei Federal nº 6.938/81. A realização de troca de óleo é caracterizada como atividade residual e de baixo potencial poluidor, conforme laudos técnicos e análises de juristas que compõem o conjunto probatório da peça inicial federal acostada aos autos, o que torna a equiparação arbitrária e desproporcional. A cobrança da taxa com base na receita bruta total da empresa, sem considerar a proporção mínima da atividade supostamente poluidora, viola os princípios da isonomia e da proporcionalidade, conforme o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, e o entendimento consolidado de que a base de cálculo da taxa deve refletir a intensidade da atividade estatal custeada, e não a capacidade econômica do contribuinte de forma genérica. Para além da esfera administrativa, a impetrante invoca o artigo 151, inciso V, do CTN, que prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida liminar ou tutela antecipada concedida em outras ações judiciais. Há nos autos prova de que a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES HONDA, da qual a impetrante é legalmente associada, obteve liminar em processo judicial federal (Processo nº 1005825-58.2019.4.01.3400) que determinou a suspensão da exigibilidade da TCFA para as pessoas jurídicas a ela vinculadas, sob o fundamento de inexistência de relação jurídica tributária que as obrigasse a tal recolhimento. Embora o Estado de Minas Gerais não fosse parte direta naquele feito federal, a interdependência e a similitude dos fatos geradores da TCFA e da TFAMG, somadas à sistemática de cobrança unificada, conferem àquela decisão liminar uma força de "arrastamento" que justifica a suspensão da exigibilidade da taxa estadual. A negativa da autoridade coatora em expedir a certidão de regularidade fiscal, sob tais circunstâncias, caracteriza-se como ato abusivo e ilegal, que cerceia o pleno exercício das atividades empresariais da impetrante, impedindo-a de contratar com o Poder Público e com fornecedores, além de sujeitá-la a riscos de futuras execuções fiscais indevidas. O perigo na demora (periculum in mora) é patente, uma vez que a ausência da certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa inviabiliza a plena operação da empresa impetrante, comprometendo sua capacidade de celebrar negócios jurídicos, participar de licitações e, em última instância, sua própria subsistência econômica. A postergação da emissão de tal certidão até o julgamento definitivo do mérito, dadas as relevantes questões de direito suscitadas e a aparente ilegalidade da cobrança em face das circunstâncias fáticas apresentadas, causaria dano irreparável ou de difícil reparação à Impetrante. A decisão de ID 10074121453, que concedeu a liminar, e a subsequente decisão dos Embargos de Declaração de ID 10264412507, que sanou a omissão e confirmou que a liminar abrange também os débitos futuros, desde que devidamente impugnados administrativamente e referentes à TFAMG, reforçam a convicção deste Juízo sobre a probabilidade do direito invocado. A manifestação do Estado de Minas Gerais (ID 10298371338 e 10298360440), que demonstra o cumprimento da liminar em relação à TFAMG, atesta a correção da medida judicial e a inexigibilidade dos débitos da taxa ambiental discutida. Diante do exposto, o direito líquido e certo da impetrante à obtenção da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, enquanto perdurarem as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário referentes à TFAMG, encontra respaldo tanto na legislação aplicável quanto na jurisprudência consolidada. A manutenção da exigibilidade da TFAMG neste contexto, em que o débito federal correlato está sob questionamento administrativo e judicial com provimento liminar favorável, violaria os princípios da legalidade, da isonomia e da proporcionalidade tributária, ensejando a devida concessão da segurança. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada por BY MOTO LTDA., confirmando, em todos os seus termos, a liminar deferida na decisão de ID. nº 10074121453, e ratificada pela decisão dos Embargos de Declaração de ID 10264412507. Em consequência, reconheço o direito da Impetrante à expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, em relação aos créditos tributários de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), enquanto se encontrar pendente de apreciação definitiva a impugnação administrativa formalizada no Processo Administrativo nº 02015.001197/2022-84 perante o IBAMA, ou enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) determinada na decisão judicial proferida no Processo nº 1005825-58.2019.4.01.3400, que tramita perante a 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. A presente concessão abrange tanto os débitos vencidos quanto aqueles que vencerem durante a tramitação dos referidos processos administrativos, desde que referentes à TFAMG e devidamente contestados administrativamente, nos termos da fundamentação. Custas processuais, ex lege, ressalvada a obrigação do Estado de Minas Gerais de ressarcir a impetrante as custas iniciais. Indevidos honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, 27 de junho de 2025. DANILO COUTO LOBATO BICALHO Juiz de Direito Em Cooperação Legal – Projef. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. DANILO COUTO LOBATO BICALHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

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Alison Santos Almeida - Me x Bater-Life Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 331057276

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5024767-10.2020.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISON SANTOS ALMEIDA - ME

Polo Passivo:

BATER-LIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LAéRCIO ALCI GEHRKE SK INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA REMPEL HEINEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE TAVARES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DE AGUIAR MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5024767-10.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] AUTOR: ALISON SANTOS ALMEIDA - ME CPF: 07.618.511/0001-10 RÉU: BATER-LIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 02.700.905/0001-08 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Protesto Indevido movida por ALISON SANTOS ALMEIDA - ME em face de BATER-LIFE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, SK INDUSTRIAL LTDA e LAÉRCIO ALCI GEHRKE. Partes qualificadas. Em síntese, o autor alegou ter adquirido baterias automotivas fabricadas pelas rés por meio de um representante comercial, Sr. José Francisco de Castro, realizando os pagamentos com cheques pré-datados. Sustentou que, devido a defeitos nos produtos, as mercadorias foram devolvidas ao representante sob o acordo de que os cheques seriam restituídos. Contudo, os réus, em vez de cumprirem o acordado, levaram os títulos a protesto. Requereu, liminarmente, a sustação dos protestos e, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos com o cancelamento definitivo dos protestos, além de indenização por danos morais. O pedido liminar foi deferido em parte no ID 104748389, determinando a suspensão dos efeitos dos protestos mediante caução. Devidamente citados (IDs 380993466, 380993467, 380993468, 796789915, 1360924842), os réus apresentaram contestação (ID 938109826 e 938109839), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da SK INDUSTRIAL LTDA e, no mérito, a regularidade dos protestos. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob o ID 1770434796. No despacho saneador de ID 2636796407, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e fixados os pontos controvertidos, deferindo-se a produção de prova oral. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir, com o autor requerendo a oitiva de testemunhas (ID 2166311482) e os réus fazendo o mesmo, além de requerer o depoimento pessoal do autor (ID 2114994909). O rol de testemunhas dos réus foi juntado no ID 6386558080 e o do autor no ID 6450393011. Foi designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/03/2022 (ID 7749273127). Na assentada (ID 9193103164), foram colhidos os depoimentos pessoais, mas, por dificuldades técnicas, a oitiva da testemunha do autor foi redesignada. A audiência em continuação, marcada para 18/05/2022, foi cancelada em razão de enfermidade do patrono do autor (ID 9461717170). Nova data, 23/11/2022, também foi cancelada, desta vez em razão do falecimento do advogado (ID 9659153567). Após a regularização da representação processual do autor, foi designada nova audiência para 06/12/2023 (ID 9752250274), na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas (ID 10132740784). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (Autor: ID 10141431742; Réus: ID 10152006897), reiterando suas teses em sede da petição inicial, contestação e impugnação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Ausentes preliminares ou nulidades sanáveis de ofício, passo diretamente ao exame do mérito. NO MÉRITO A questão de mérito cinge-se à verificação da legalidade dos protestos realizados pelos réus. A prova produzida nos autos, em especial a prova oral colhida em audiência de instrução, demonstra a verossimilhança das alegações do autor. Por conveniente, transcrevo trechos relevantes das mídias das audiências realizadas nos autos: Depoimento do Réu - Laércio Alci Gehrke Relação com as empresas rés: Questionado sobre sua relação com as empresas, afirmou ser "vendedor, funcionário" da Baterlife. Relação comercial com o autor: Negou ter vendido qualquer produto diretamente para a empresa do autor, Alison Baterias. Afirmou ter estado em Minas Gerais apenas para "cobrar o Valdir". Posse dos cheques: Explicou que recebeu os cheques como "pagamento de salário". Conhecimento sobre a devolução de mercadorias: Ao ser perguntado se sabia se o Sr. José Francisco devolveu baterias com defeito às reclamadas, respondeu "Não sei". Depoimento do Autor - Alison Santos Almeida Relação com José Francisco de Castro: Confirmou que o Sr. José Francisco era o "representante da empresa Baterlife", responsável por entregar as baterias novas e recolher as garantias. Relação com Valdir: Esclareceu que Valdir é seu pai e que ambos realizavam as compras para a empresa. Emissão e Destino dos Cheques: Afirmou que os cheques eram emitidos em nome da "Baterlife" e enviados para a fábrica. Notas Fiscais e Comprovantes de Garantia: Admitiu não ter juntado ao processo as notas fiscais de compra nem os comprovantes de venda das baterias substituídas em garantia para o cliente final, mas afirmou possuir tais documentos arquivados. Devolução das Baterias: Confirmou que as baterias com defeito foram entregues ao representante José Francisco e que chegaram à fábrica, tendo como comprovante "os romaneios timbrados da fábrica que o José Francisco deixava". Identificação do Fabricante: Declarou que o nome da bateria revendida era "Maxion" e que no selo do Inmetro constava "Baterlife" como fabricante. Depoimento da Testemunha da Ré - Edevane Malagutte Schmatz Vínculo com a Ré: Trabalhava no setor financeiro da Baterlife. Relação com José Francisco: Descreveu o Sr. José Francisco como "um cliente" que fazia pedidos e comprava a mercadoria, sem que a Baterlife tivesse contato direto ou influência sobre os clientes dele. Recebimento de Garantias: Afirmou que as baterias que o autor alega ter devolvido não chegaram à empresa para avaliação e que, quando produtos em garantia são recebidos, é feita uma conferência e o romaneio é assinado por um responsável da fábrica. Depoimento de Fernanda Cristina Eichelberger (Testemunha da Ré) Advogada da Ré: "Você trabalhava em alguma das empresas do processo?" Fernanda Cristina Eichelberger: "Sim, eu trabalho na Baterlife." Advogada da Ré: "Qual era a sua função lá?" Fernanda Cristina Eichelberger: "Eu trabalho no financeiro." Advogada da Ré: "Você conhece o senhor José Francisco de Castro?" Fernanda Cristina Eichelberger: "Sim." Advogada da Ré: "O que que ele era da empresa?" Fernanda Cristina Eichelberger: "Ele era um cliente." Advogada da Ré: "E a Baterlife tinha alguma influência sobre os clientes lá da ponta, dele?" Fernanda Cristina Eichelberger: "Não." Advogada da Ré: "Eles mencionam no presente processo que haveriam baterias que foram mandadas à empresa Baterlife para que fossem abatidos os cheques [...] se as garantias retornaram à empresa ou não." Fernanda Cristina Eichelberger: "...eram baterias, então, que se estivessem dentro do prazo de acordo, seriam considerados como garantia." Advogada da Ré: "E essas baterias chegaram a vir para a empresa para se poder fazer qualquer avaliação?" Fernanda Cristina Eichelberger: "Não." Advogada da Ré: "Os romaneios, quando os produtos de garantia chegam até a empresa, algum responsável assina o romaneio para dar a confirmação do produto na empresa?" Fernanda Cristina Eichelberger: "Sim, é feito a conferência e assinado o romaneio." Advogado do Autor: "Se ela sabe dizer qual que é a bateria que era revendida. O nome da bateria." Fernanda Cristina Eichelberger: "Maxion." Advogado do Autor: "Se no selo do Inmetro que vem na bateria, vem o nome da fabricante." Fernanda Cristina Eichelberger: "Sim [...] Baterlife." Depoimento de José Francisco de Castro (Testemunha do Autor) Advogado do Autor: "Se o senhor tinha alguma relação com a Baterlife." José Francisco de Castro: "Sim, eu era representante deles." Advogado do Autor: "Se o senhor comprava as baterias e revendia ou se o senhor era só representante." José Francisco de Castro: "Não, eu era só representante." Advogado do Autor: "Se o senhor sabe dizer quem era o fabricante da bateria Maxion." José Francisco de Castro: "A Baterlife." Advogado do Autor: "Se no selo do Inmetro que vem na bateria, vem o nome da fabricante." José Francisco de Castro: "Vem, Baterlife." Advogado do Autor: "Se o senhor sabe dizer de quem era a responsabilidade da garantia da bateria." José Francisco de Castro: "Da fábrica." Advogado do Autor: "Se o senhor sabe dizer se o Laércio é sócio de alguma das empresas." José Francisco de Castro: "Eu não sei te dizer se ele é sócio. Eu sei que ele é vendedor lá." Advogada da Ré: "O senhor possuía uma empresa de sua propriedade?" José Francisco de Castro: "Sim." Advogada da Ré: "Mas as notas eram emitidas em favor da sua empresa?" José Francisco de Castro: "Sim." Advogada da Ré: "Então o senhor comprava produtos da empresa Baterlife?" José Francisco de Castro: "É, para atender clientes pequenos, sim, para grandes era direto." Advogada da Ré: "O senhor possuía um contrato de representante comercial firmado com a empresa?" José Francisco de Castro: "Não." Advogada da Ré: "Porque os romaneios que vocês mencionam não estão assinados por nenhum representante da Baterlife e apenas pelo senhor? Se essas baterias vieram até a empresa." José Francisco de Castro: "Moça, eu não lembro se tá assinado, mas que foram feitos, foram feitos e enviados." Advogada da Ré: "O senhor sabe me dizer quem era o responsável por entregar essas garantias na fábrica?" José Francisco de Castro: "Era eu." Advogada da Ré: "E o senhor entregou essas garantias na fábrica?" José Francisco de Castro: "Entreguei." Advogada da Ré: "E o senhor tem algum comprovante de que a fábrica recebeu?" José Francisco de Castro: "Sim, tem os romaneios que eu deixei lá." Depoimento de Genocir Scheid (Informante da Ré) Advogada da Ré: "O que ele [José Francisco] era da empresa Baterlife?" Genocir Scheid: "Cliente." Advogada da Ré: "Ele comprava produtos da Baterlife?" Genocir Scheid: "É, na época fazia um processo de industrialização, mas, entre outras palavras, seria isso, ele adquiria o nosso produto e comercializava no estado de Minas, nessa região lá." Advogada da Ré: "E a Baterlife tinha conhecimento para quem o seu José Francisco fazia a venda desses produtos?" Genocir Scheid: "Não, nosso faturamento era exclusivo para ele, então ele que fazia a distribuição dele, vinha com a carreta e retirava na fábrica e fazia a distribuição dele para os clientes dele." Advogada da Ré: "E os pagamentos dele, você sabe como eram feitos?" Genocir Scheid: "Normalmente, em cheques de terceiros." Advogada da Ré: "E era emitida nota fiscal para o seu José Francisco?" Genocir Scheid: "Sim, com certeza, era emitido tudo para ele." Advogada da Ré: "E essas baterias que ele alega que enviou a empresa para fins de abatimento dos cheques, elas chegaram até a empresa?" Genocir Scheid: "A informação que eu tive, não. Até porque não temos nenhum registro no sistema, então, naturalmente, quando essas baterias chegam, a gente registra no sistema." Advogado do Autor: "Se ele sabe dizer quem é o fabricante da bateria Maxion." Genocir Scheid: "Baterlife." Depoimento de Fernanda (Testemunha da Ré) Advogada da Ré: "Você trabalha em alguma das empresas do processo?" Fernanda: "Sim, eu trabalho na Baterlife." Advogada da Ré: "Qual era a sua função lá?" Fernanda: "Eu trabalho no financeiro." Advogada da Ré: "Você conhece o senhor José Francisco de Castro?" Fernanda: "Sim." Advogada da Ré: "O que que ele era da empresa?" Fernanda: "Ele era um cliente." Advogada da Ré: "E essas baterias chegaram a vir para a empresa para se poder fazer qualquer avaliação?" Fernanda: "Não." Advogado do Autor: "Se ela sabe dizer qual que é a bateria que era revendida. O nome da bateria." Fernanda: "Maxion." Advogado do Autor: "Se no selo do Inmetro que vem na bateria, vem o nome da fabricante." Fernanda: "Sim [...] Baterlife." Veja-se que a testemunha arrolada pelo autor, Sr. José Francisco de Castro, possibilitou inferir que atuava como representante dos réus, intermediando as vendas, recebendo os cheques do autor e repassando-os diretamente aos fabricantes. Confirmou, ainda, que a responsabilidade pela garantia dos produtos era das empresas rés. Por outro lado, o réu Laércio Alci Gerhke, em seu depoimento pessoal, afirmou não ter vendido nada diretamente ao autor, mas confirmou que recebeu os cheques em questão como parte de seu pagamento enquanto vendedor da Bater-Life. A testemunha dos réus, Sra. Edevane Schmatz, confirmou que o Sr. José Francisco era cliente e que as garantias, para serem honradas, precisariam ser enviadas à fábrica para avaliação, mas afirmou que as baterias em questão não chegaram à empresa. O documento de "Recibo de Entrega das Baterias" (ID 104160879), assinado pelo representante e pelo pai do autor, discrimina a devolução de R$27.561,00 em mercadorias defeituosas. Tal documento, aliado ao depoimento do Sr. José Francisco, comprova o desfazimento do negócio jurídico que deu causa à emissão dos cheques. Comprovada a devolução das mercadorias por defeito, a dívida tornou-se inexigível, e o subsequente protesto dos cheques configurou ato ilícito. Configurado o ato ilícito, surge o dever de indenizar. Conforme o disposto no Código Civil: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O protesto indevido de um título afeta a honra objetiva da empresa, ou seja, sua reputação e credibilidade no mercado. Tal dano é presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação do efetivo prejuízo, conforme entendimento consolidado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. No sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROTESTO INDEVIDO . PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n . 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1838091 RJ 2021/0041393-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - RESPONSABILIZAÇÃO DO CESSIONÁRIO - DÉBITO INEXIGÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA. 1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (STJ, REsp. nº 1.059 .663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50016462620168130433, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023) Para a fixação do quantum indenizatório, contudo, é imperioso considerar as particularidades do caso. Conforme informado nos autos e comprovado pelos documentos de ID 10298098750 e 10298113071, o autor já obteve condenação em desfavor dos mesmos réus em processo análogo (nº 5028110-14.2020.8.13.0024), referente a outros cheques protestados no mesmo contexto fático. A indenização por dano moral tem caráter compensatório e pedagógico, mas não pode se converter em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido. A existência de condenação anterior, pelos mesmos fundamentos, deve ser ponderada a fim de que a nova reparação não exceda os limites da razoabilidade. Assim, considerando as circunstâncias, a capacidade econômica das partes e a indenização já fixada no processo conexo, entendo como justa e razoável a fixação da indenização, nestes autos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ressalvo as disposições da súmula 326 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 104748389), tornando definitivo o cancelamento dos efeitos dos protestos dos títulos listados na inicial. B) DECLARAR a inexistência dos débitos representados pelos cheques que originaram os referidos protestos. C) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro protesto), nos termos da Súmula 54 do STJ. D) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando baixa nos registros. Havendo recurso de quaisquer das partes: 1- INTIME-SE o apelado a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 2- Apresentadas tão-somente contrarrazões pelo apelado ou decorrido in albis o prazo do item 2, REMETAM-SE os autos ao e. TJMG (art. 1.010, § 3º, do CPC). 3- Caso o apelado interponha, também, apelação adesiva, INTIME-SE a parte contrária a, em quinze dias, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). 4. Apresentadas as contrarrazões à apelação adesiva ou decorrido in albis o prazo do item 4, REMETAM-SE autos ao e. TJMG(art. 1.010, § 3º, do CPC). P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOSÉ FRANCISCO TUDÉIA JÚNIOR Juiz de Direito em Cooperação

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