Resultados para "5026415-29.2023.4.04.7000" – Página 16 de 16

Processo nº 0302147-49.2017.8.24.0045

ID: 308775423

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0302147-49.2017.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A

80

Apelação Nº 0302147-49.2017.8.24.0045/SC APELADO : PEROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A (Sociedade) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelida… Apelação Nº 0302147-49.2017.8.24.0045/SC APELADO : PEROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE S/A (Sociedade) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais (evento 134, SENT1): Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por LEONARDO BARBOSA PACHECO, qualificado na exordial, contra VITA CONSTRUTORA S.A., PÉROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES EIRELLI, pessoas jurídicas de direito privado igualmente qualificadas. Em síntese, o Requerente alegou que na data de 17/05/2013, as partes realizaram contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel, localizado no condomínio Residencial e Comercial Pérola da Pedra. Aduziu que foi estipulada a entrega do bem no prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do contrato, o que não ocorreu, estando a ré em atraso há mais de 2 (dois) anos. Diante dos fatos, requereu: i) a rescisão do contrato particular de compra e venda; ii) a devolução do valor pago a título de entrada, em dobro, acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento), estipulada na cláusula sétima do contrato de compra e venda; iii) condenação ao pagamento dos honorários advocatícios previstos no contrato, a título de perdas e danos equivalente a 10% do valor questionado; iv) o pagamento de danos morais, em valor estipulado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (evento 1). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte Requerida, conforme decisão de evento 21. As Rés AJC Holding Intermediações e Participações e Pérola da Pedra Empreendimentos imobiliários foram citadas nos eventos 27 e 97, porém não apresentaram resposta. Por sua vez, a parte Requerida Vita Construtora S.A. apresentou contestação (evento 85) na qual, preliminarmente, informou o Juízo da decretação de sua falência nos autos de n. 311136-76.2018.8.24.0023, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, a empresa Requerida sustentou que jamais recebeu qualquer valor referente ao contrato entabulado entre as partes, apontando que a parte Autora deixou de juntar qualquer prova a respeito do pagamento. Diante da situação narrada, defendeu que não possui responsabilidade em restituir os valores perseguidos na exordial. Em réplica (evento 103), a parte Autora rechaçou as alegações da parte Requerida, pleiteando pela procedência total dos pedidos exordiais. No evento 110 foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pela parte ré. Intimadas as partes a indicar as provas que pretendiam produzir (evento 124), a parte Requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 128), enquanto a parte Autora requereu a produção de prova testemunhal (131). É o relatório. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, constando no dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para, em consequência: a) DECLARAR rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; b) CONDENAR a requerida à restituição do valor pago pela parte autora a título de entrada, no total de R$ 89.384,24 (oitenta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (considerada a data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido), respeitado o limite para contagem de juros vencidos da decretação da falência da empresa Requerida, imposto pelo art. 124 da Lei n. 11.101/2005. c) CONDENAR a parte Requerida, ainda, ao pagamento de multa rescisória, prevista no parágrafo único da cláusula sétima do contrato, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelo autor. d) Considerando a sucumbência recíproca, custas em 30% (trinta por cento) pela parte Autora e 70% (setenta por cento) pela parte Requerida. e) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). f) CONDENAR a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da corré VITA CONSTRUTORA S.A. (Massa Falida/Insolvente), no importe de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico que deixou de obter (art. 85, §2º, do CPC), observado que a parte Autora não obteve êxito nos pedidos de indenização no valor de R$ 15.000,00 por danos morais e de pagamento a título de honorários contratuais de 10% sobre o valor pago pelo autor em decorrência do contrato. g) Suspensa a exigibilidade em face da parte autora, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração pela ré VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) (evento 138, EMBDECL1), foram desprovidos no evento 151, SENT1. Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação (evento 164, APELAÇÃO1), sustentando, em suma, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, notadamente porque se encontra em processo de falência. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII ? negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV ? não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV ? negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI ? depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Como é cediço, a Constituição Federal, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", dispondo o § 2º que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Além disso, de acordo com a Súmula n. 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração da impossibilidade de adimplir as custas da demanda, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência. No caso em análise, analisando os documentos trazidos com o recurso dos embargos de declaração (evento 138 da origem), entende-se que a hipossuficiência da parte recorrente restou demonstrada. Analisando a situação financeira da Vita Construtora, já decidiu esta Câmara no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. MASSA FALIDA. SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONCESSÃO DA BENESSE EM DEMANDAS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063830-74.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-08-2022). E outras Câmaras: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.[1] INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO SUJEITO À HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO FALIMENTAR JÁ DECRETADO. SUSPENSÃO QUE SE MOSTRA MEDIDA INÓCUA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.[2] APELO DA EXECUTADA. [2.1] PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. FALÊNCIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DENOTAR CAPACIDADE ECONÔMICA DA FALIDA. BENESSE CONCEDIDA. [2.2] AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL AJUIZADO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À FALIDA A RESPONSABILIDADE POR SUPORTAR OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007910-77.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. 1. RECORRENTE QUE POSTULA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. 2. DANOS MORAIS. APELANTE QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ARGUIÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DO MONTANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ARGUMENTOS. CASO QUE APRESENTA ESPECIFICIDADES. OBRAS DO CONDOMÍNIO QUE SEQUER SE INICIARAM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE FOI FIRMADO EM 2014. EMPRESA QUE NÃO ENTROU EM CONTATO COM A COMPRADORA PARA INFORMAR OU JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. PREJUÍZO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE, TODAVIA, QUE MERECE SER MINORADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE MODIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003446-78.2019.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA. SITUAÇÃO DE FALÊNCIA DEMONSTRADA, BEM COMO O DEFERIMENTO DA BENESSE NAQUELES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA, LIMITADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA E DE HONORÁRIOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO (ART. 523, § 1º, DO CPC). CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NÃO SUJEITO À HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE E DA VERBA HONORÁRIA NO QUANTUM DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026415-23.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). Portanto, viável a concessão do benefício da justiça gratuita à apelante, com efeitos ex tunc desde a data do pedido na origem (contestação). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para deferir à apelante o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex tunc desde a data do pedido na origem (contestação). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Napoleao Abreu Carias De Oliveira Filho x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 295704046

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5085488-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS NAPOLEAO ABREU CARIAS DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARCHIORI PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5085488-29.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS NAPOLEAO ABREU CARIAS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB PR025060) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO M… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5085488-29.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS NAPOLEAO ABREU CARIAS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB PR025060) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARCHIORI PINTO (OAB PR048863) RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO 1. O exequente opõe embargos de declaração (evento 59) da decisão no evento 54, aduzindo omissão na decisum . Conforme advoga, o Tema 499/STF foi proferido em 10/05/2017. Após, portanto, ao título executivo, transitado em julgado em 23/01/2013. Conclui a embargante que o caso atrai a aplicação do Tema 733/STF e do §7º, do art. 535, do CPC. Cita ainda precedente do e. TRF da 4ª Região, no julgamento do AI nº 5037006-64.2024.4.04.0000. Também alega que a FACIAP atuou como substituta processual. Logo, sem necessidade de lista de filiados. Assim, requer a apreciação dos temas e o acolhimento dos presentes aclaratórios, com a aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 733/STF, verbis : A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). 2. Contraminuta da executada em evento 65, pugnando pela aplicação do Tema 499/STF ao presente caso. Defende que a FACIAP atuou como representante processual. Relatados. Decido. 3. Conheço dos presentes embargos de declaração, pois tempestivos. 4. Segundo o art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração, contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nenhuma dessas hipóteses afiguram-se presentes. 5. Inicialmente, o embargante incorre em clara inovação recursal ao pugnar pela aplicação do Tema 733/STF, o qual não foi citado na sua resposta à Impugnação. De todo modo, as alegações do autor incorrem em equivocada interpretação da coisa julgada. DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 733/STF 6. O tema em questão visa à proteção da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988), de maneira a impedir que decisões posteriores da Suprema Corte, em controle de constitucionalidade, alcancem situações jurídicas consolidadas no tempo. Tal hipótese não ocorre nesse caso. Como esclarecido na decisão embargada, o critério temporal foi expressamente afastado pelo título executivo. Já quanto ao critério territorial, o título executivo foi silente, ensejando a aplicação do Tema nº 499/STF. Portanto, como não adotou entendimento diverso, não ofende o Tema nº 733/STF a aplicação do Tema nº 499/STF vez que as decisões da Suprema Corte, em repercussão geral, em regra têm efeitos ex tunc e vinculante. Assim, deve a parte demonstrar que possui domicílio no território do órgão prolator da decisão. Nesse sentido, colaciono os arestos abaixo: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COLETIVA, ASSOCIAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, LEGITIMIDADE DE ASSOCIADO. O título executivo judicial formado na ação coletiva 50015499320194047000 que tramitou perante a Décima Primeira Vara Federal de Curitiba somente pode ser levado a liquidação e consequente cumprimento de sentença por associados da autora coletiva Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (FACIAP) cuja sede esteja nos limites territoriais daquele Juízo. Aplicação da tese 499 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5076867-43.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 28/05/2025) LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEMA STF Nº 499. CRITÉRIO TERRITORIAL. COISA JULGADA QUE SE LIMITOU AO CRITÉRIO TEMPORAL DA ASSOCIAÇÃO. 1. Conforme Tema Nº 499 do STF "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." 2. Por outro lado, sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 3. No caso dos autos, a coisa julgada na ação coletiva se limita a reconhecer a validade da decisão para "todos os associados que vierem filiar-se posteriormente estarão abarcados pelo julgado independente da data de suas filiações", nada mencionado acerca do critério territorial (residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador), pelo que deve ser aplicado o Tema nº 499 do STF. (TRF4, AC 50343320220234047000, Segunda Turma, 8abr.2025) Como ressalvado na decisão embargada, o autor sequer comprovou a sua condição de filiado à referida Associação, ainda que ulterior, como determinado no título. Vejamos: 5. No caso sob exame, verifico que a parte exequente foi econômica nos documentos, não tendo juntado cópia do título executivo, tampouco documentos que comprovem a sua filiação à FACIAP. E ainda, não demonstrou o seu domicílio no Estado do Paraná. (grifos originais). DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 7. A atuação em processos coletivos pode ser de duas maneiras: (i) na ação coletiva ordinária, como representante processual, (art. 5º, XXI, da CRFB/1988); e (ii) na ação civil pública, como substituto processual, nos termos do CDC e da Lei da Ação Civil Pública. Na substituição processual , há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo necessidade de autorização expressa dos seus membros para atuação em juízo. Já na representação , a Associação atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação. Trata-se de comando constitucional: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente" (art. 5º, XXI, da CRFB/1988). No caso dos autos, a FACIAP ingressou com ação Coletiva pelo Procedimento Comum nº 5001549-93.2019.4.04.7000 (processo físico nº 2005.70.00.024505-7/PR). Logo, trata-se de típica representação associativa, a exigir a autorização expressa dos afiliados. A relativização que foi dada ao caso pelo título, ao não exigir a relação dos filiados, não altera a natureza jurídica da ação. Assim, seja pelo tratamento legal dado ao caso, seja em virtude da res judicata , sempre se tratou de representação processual. Nesse sentido, é o entendimento da e. 2ª Turma do TRF4, verbis : EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 499/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de liquidação por arbitramento ajuizada em face da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, por ilegitimidade ativa da autora. O título executivo judicial decorre de ação coletiva movida pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná - FACIAP, reconhecendo aos seus associados o direito à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica recolhido entre 1987 e 1993, com correção monetária plena, juros remuneratórios e de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Decidir se a coisa julgada formada na ação coletiva ajuizada pela FACIAP autoriza a liquidação individual da sentença por empresa: (i) associada à FACIAP após o ajuizamento da ação; (ii) com sede fora dos limites da jurisdição do órgão julgador da ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo oriundo da ação coletiva não reconhece hipótese de substituição processual, mas sim de representação processual, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição, relativizando a exigência de autorização expressa.O acórdão da ação coletiva: (i) relativizou a necessidade de autorização expressa dos filiados para o processamento do feito e (ii) permitiu que associados filiados após a propositura da ação também se beneficiassem do título executivo, sem afastar a exigência de que os filiados fossem residentes na jurisdição do órgão julgador, considerado este como aquele que tem competência para conhecer, originariamente, da lide.A decisão transitada em julgado não possui eficácia subjetiva que alcance associados domiciliados fora da jurisdição da Seção Judiciária do Paraná, sendo inviável a liquidação individual do título por empresa com sede em outro Estado da Federação, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 499.Configurado o desprovimento integral da apelação, cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a. A ação coletiva ajuizada por entidade associativa pelo rito ordinário configura hipótese de representação processual, e não de substituição processual. b. A legitimidade ativa de associado para liquidação de sentença coletiva depende da comprovação de residência na jurisdição do órgão julgador, nos termos da decisão do STF no Tema 499. c. O acórdão que relativiza a exigência de autorização expressa para propositura da ação coletiva por entidade associativa não transforma a representação processual em hipótese de substituição processual. Hipótese em que, tratando-se de representação processual, prevalece a interpretação imposta pelo STF no Tema 499, sem que se possa falar em eficácia retroativa ou em exceção à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC, arts. 85, §11, e 509, §4º; Lei nº 9.494/97, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 499 (RE 612.043/MG); STJ, Tema 1.059. (TRF4, AC 5075296-37.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 13/05/2025) 8. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos acima, que passam a fazer parte integrante da decisão embargada. Sem efeitos infringentes, contudo. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para requerem o que direito, no prazo legal. 9. Com o trânsito da presente decisão, voltem para sentença de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vita Construtora S.A x Leonardo Barbosa Pacheco

ID: 308368181

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0302147-49.2017.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITA CONSTRUTORA S.A

Polo Passivo:

LEONARDO BARBOSA PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉIA DOTA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO JOSE BASTOS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0302147-49.2017.8.24.0045/SC APELANTE : VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) APELADO : LEONARDO BARBOSA PACHECO (AUTOR) A… Apelação Nº 0302147-49.2017.8.24.0045/SC APELANTE : VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) APELADO : LEONARDO BARBOSA PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO JOSE BASTOS JUNIOR (OAB SC020459) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 134, SENT1 ): Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por LEONARDO BARBOSA PACHECO , qualificado na exordial, contra VITA CONSTRUTORA S.A., PÉROLA DA PEDRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES EIRELLI, pessoas jurídicas de direito privado igualmente qualificadas. Em síntese, o Requerente alegou que na data de 17/05/2013, as partes realizaram contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel, localizado no condomínio Residencial e Comercial Pérola da Pedra. Aduziu que foi estipulada a entrega do bem no prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do contrato, o que não ocorreu, estando a ré em atraso há mais de 2 (dois) anos. Diante dos fatos, requereu: i) a rescisão do contrato particular de compra e venda; ii) a devolução do valor pago a título de entrada, em dobro, acrescido de multa contratual de 10% (dez por cento), estipulada na cláusula sétima do contrato de compra e venda; iii) condenação ao pagamento dos honorários advocatícios previstos no contrato, a título de perdas e danos equivalente a 10% do valor questionado; iv) o pagamento de danos morais, em valor estipulado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (evento 1). Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte Requerida, conforme decisão de evento 21. As Rés AJC Holding Intermediações e Participações e Pérola da Pedra Empreendimentos imobiliários foram citadas nos eventos 27 e 97, porém não apresentaram resposta. Por sua vez, a parte Requerida Vita Construtora S.A. apresentou contestação (evento 85) na qual, preliminarmente, informou o Juízo da decretação de sua falência nos autos de n. 311136-76.2018.8.24.0023, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, a empresa Requerida sustentou que jamais recebeu qualquer valor referente ao contrato entabulado entre as partes, apontando que a parte Autora deixou de juntar qualquer prova a respeito do pagamento. Diante da situação narrada, defendeu que não possui responsabilidade em restituir os valores perseguidos na exordial. Em réplica (evento 103), a parte Autora rechaçou as alegações da parte Requerida, pleiteando pela procedência total dos pedidos exordiais. No evento 110 foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pela parte ré. Intimadas as partes a indicar as provas que pretendiam produzir (evento 124), a parte Requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (evento 128), enquanto a parte Autora requereu a produção de prova testemunhal (131). É o relatório. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, constando no dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para, em consequência: a) DECLARAR rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; b) CONDENAR a requerida à restituição do valor pago pela parte autora a título de entrada, no total de R$ 89.384,24 (oitenta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), com correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (considerada a data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido), respeitado o limite para contagem de juros vencidos da decretação da falência da empresa Requerida, imposto pelo art. 124 da Lei n. 11.101/2005. c) CONDENAR a parte Requerida, ainda, ao pagamento de multa rescisória, prevista no parágrafo único da cláusula sétima do contrato, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelo autor. d) Considerando a sucumbência recíproca, custas em 30% (trinta por cento) pela parte Autora e 70% (setenta por cento) pela parte Requerida. e) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). f) CONDENAR a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios do procurador da corré VITA CONSTRUTORA S.A. (Massa Falida/Insolvente), no importe de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico que deixou de obter (art. 85, §2º, do CPC), observado que a parte Autora não obteve êxito nos pedidos de indenização no valor de R$ 15.000,00 por danos morais e de pagamento a título de honorários contratuais de 10% sobre o valor pago pelo autor em decorrência do contrato. g) Suspensa a exigibilidade em face da parte autora, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração pela ré VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) ( evento 138, EMBDECL1 ), foram desprovidos no evento 151, SENT1 . Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação ( evento 164, APELAÇÃO1 ), sustentando, em suma, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, notadamente porque se encontra em processo de falência. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Como é cediço, a Constituição Federal, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos ". Da mesma forma, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê: " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". O art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que: " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ", dispondo o § 2º que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...] ". Além disso, de acordo com a Súmula n. 481 do STJ, " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Desse modo, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é necessária a demonstração da impossibilidade de adimplir as custas da demanda, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência. No caso em análise, analisando os documentos trazidos com o recurso dos embargos de declaração (evento 138 da origem), entende-se que a hipossuficiência da parte recorrente restou demonstrada. Analisando a situação financeira da Vita Construtora, já decidiu esta Câmara no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. MASSA FALIDA. SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONCESSÃO DA BENESSE EM DEMANDAS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063830-74.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-08-2022). E outras Câmaras: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [1] INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO SUJEITO À HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO FALIMENTAR JÁ DECRETADO. SUSPENSÃO QUE SE MOSTRA MEDIDA INÓCUA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [2] APELO DA EXECUTADA. [2.1] PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. FALÊNCIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DENOTAR CAPACIDADE ECONÔMICA DA FALIDA. BENESSE CONCEDIDA. [2.2] AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL AJUIZADO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR À FALIDA A RESPONSABILIDADE POR SUPORTAR OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007910-77.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. 1. RECORRENTE QUE POSTULA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. 2. DANOS MORAIS. APELANTE QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ARGUIÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DO MONTANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ARGUMENTOS. CASO QUE APRESENTA ESPECIFICIDADES. OBRAS DO CONDOMÍNIO QUE SEQUER SE INICIARAM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE FOI FIRMADO EM 2014. EMPRESA QUE NÃO ENTROU EM CONTATO COM A COMPRADORA PARA INFORMAR OU JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. PREJUÍZO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE, TODAVIA, QUE MERECE SER MINORADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE MODIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003446-78.2019.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA. SITUAÇÃO DE FALÊNCIA DEMONSTRADA, BEM COMO O DEFERIMENTO DA BENESSE NAQUELES AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA, LIMITADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA E DE HONORÁRIOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO (ART. 523, § 1º, DO CPC). CRÉDITO EXTRACONCURSAL, NÃO SUJEITO À HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE E DA VERBA HONORÁRIA NO QUANTUM DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026415-23.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-08-2022). Portanto, viável a concessão do benefício da justiça gratuita à apelante, com efeitos ex tunc desde a data do pedido na origem (contestação). Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para deferir à apelante o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex tunc desde a data do pedido na origem (contestação). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004136-32.2024.8.24.0078

ID: 325378345

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004136-32.2024.8.24.0078

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FRASSON DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JUNIOR SILVERIO RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004136-32.2024.8.24.0078/SC APELANTE : ADRIANA FRASSON DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO JUNIOR SILVERIO RODRIGUES (OAB SC066737) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da cel… Apelação Nº 5004136-32.2024.8.24.0078/SC APELANTE : ADRIANA FRASSON DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO JUNIOR SILVERIO RODRIGUES (OAB SC066737) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: I - RELATÓRIO ADRIANA FRASSON DA LUZ ingressou com a presente ação em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, requerendo, em síntese, a concessão de benefício por incapacidade de auxílio-acidente acidentário. Recebidos os autos, foi determinada a antecipação da perícia. Na oportunidade própria, foi(ram) juntado(s) o(s) laudo(s) médico(s) com as respostas aos quesitos formulados. A parte autora, em manifestação ao laudo, requereu a procedência. Citado, o INSS ofereceu contestação discorrendo acerca da impertinência do pedido formulado na petição inicial, principalmente em razão da inexistência de incapacidade temporária/permanente do Autor. Ao final, postulou pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. Houve réplica. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de intervir no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sobreveio sentença ( evento 60, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado por ADRIANA FRASSON DA LUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sem custas ou honorários (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Expeça-se alvará dos honorários adiantados em favor do perito nomeado. Reconheço o direito de o INSS ser ressarcido, pelo Estado de Santa Catarina, do pagamento adiantado a título de honorários periciais, nos termos da fundamentação e em consonância com o Tema 1.044 do STJ. Encontrando-se disponível no eproc a ferramenta para a operacionalização do ressarcimento decorrente do convênio firmado entre o TJSC, o Estado de Santa Catarina e a Advocacia-Geral da União, transitada em julgado a sentença, intime-se a AGU para que promova o peticionamento para ressarcimento de honorários periciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do Convênio 60/2024. Ainda, diante da improcedência da demanda, dispensado o reexame necessário (art. 496 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 74, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "a médica assistente Dra. Ana Damiani Zilli (EV46) foi enfática ao afirmar tratar-se de doença ocupacional, resultante da atividade desenvolvida pela autora, opnião esta que foi categoricamente concordada com o perito nomeado no laudo de EV50"; b) "No caso, restou comprovado que as atividades da autora potencializaram a degeneração articular, o que por si só configura nexo de concausa apto a ensejar a concessão do benefício, sendo irrelevante o caráter degenerativo da doença de base."; c) "Desta forma, à luz do que dos autos restou comprovado, seja pela documentação acostada, seja pelo resultado da prova técnica, verifica-se que, em face da demonstração da lesão, do nexo etiológico (concausa) e da redução da capacidade laborativa, a segurada faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente."; Ao final, assim pugnou: Diante do exposto, requer-se: 1. O conhecimento e o provimento da presente apelação, para reformar integralmente a sentença, reconhecendo-se o direito da autora ao benefício de auxílio-acidente desde a consolidação da lesão 09/08/2024, com base no laudo complementar de EV50, reconhecendo-se o nexo concausal; 2. Subsidiariamente, que a sentença seja anulada para que se reaprecie o laudo pericial complementar, em atenção ao contraditório e à ampla defesa; 3. A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros legais; 4. A inversão do ônus sucumbencial, com base no art. 85 do CPC. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se a segurada visando ao reconhecimento da existência de liame etiológico entre a doença aventada na inicial e o labor habitualmente empreendido. Afirma a parte autora, em suma, que o decisum objurgado está equivocado, uma vez que o expert reconheceu a influência do labor no agravamento de suas patologias, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja julgado procedente o pedido da inicial. A fim de que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que " os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas " (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, " via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão " (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). A propósito, observe-se o que concluiu o expert acerca situação de que padece a segurada ( evento 38, PERÍCIA1 ): Os achados periciais evidenciam que as condições de saúde da autora são crônicas e significativamente limitantes, impactando diretamente sua capacidade laborativa. A dificuldade em carregar caixas com pintinhos, devido à claudicação e à limitação funcional, ilustra essa repercussão. Embora a execução do ato de vacinação em si não seja contraindicada, o deslocamento e o manuseio de cargas pesadas tornam-se prejudiciais, agravando as dificuldades decorrentes de sua condição clínica. Assim, suas restrições físicas comprometem a execução integral de suas atividades profissionais, demandando ajustes para evitar o agravamento de sua saúde. [...] 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar a situação que melhor se enquadra e justificar: • ( ) Congênita • (X) Degenerativa • ( ) Hereditária • (X) Adquirida • ( ) Inerente à faixa etária • ( ) Acidente de qualquer natureza Justificativa: A coxa valga e a osteoartrose do quadril são condições degenerativas, agravadas por fatores biomecânicos e atividades laborais de carga, evidenciadas por relatórios médicos, exames de imagem e histórico ocupacional. Percebe-se , portanto, que embora o expert tenha atestado que as patologias da parte autora são de origem degenerativa adquirida, a mesma confirmou que a moléstia foi agravada por fatores biomecânicos e atividades laborais de cargas, funções essas exercidas pela segurada, portanto, resta evidente que apesar de não ser exclusivamente do labor, nada impede ou contrapõe a hipótese de o labor ter agravado sua patologia. Dito isso, no que se refere às patologias decorrentes de acidente de trabalho, nestes termos elenca a Lei n. 8.213/1991: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. In casu , como supratranscrito, o perito atestou que a moléstia de que padece a segurada possui natureza degenerativa o que, em tese, atrairia a aplicação do estabelecido no § 1º, " a ", do dispositivo legal mencionado alhures. Ocorre que o labor desenvolvido pela autora na época em que se deu o início da doença, se não foi causa única para as patologias verificadas, certamente contribuiu para o agravamento dessas, caracterizando-se, pois, como concausa à incapacidade, possibilitando a concessão do beneplácito em seu favor, à vista da incidência do § 2º do art. 20 da Lei Previdenciária. Outrossim, importante mencionar que o próprio expert , em laudo complementar ( evento 50, QUESITOS1 ), foi categórico ao afirmar que o labor exercido pela parte autora contribuiu para o agravamento da moléstia, motivo pelo qual, somando-se à aplicação do princípio in dubio pro misero nas lides acidentárias, deve ser confirmado que a incapacidade possui natureza infortunística - ainda que na modalidade de concausa, dada a comprovação de que o labor desenvolvido piorou a situação que atualmente acomete a segurada. Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, comprovada a ocorrência da lesão, o nexo etiológico com o labor, apresentada limitação funcional que reduz sua capacidade para o trabalho, portanto, viável a concessão da benesse. Em situação semelhante, neste sentido já se expressou este colegiado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOR E LIMITAÇÃO À FLEXÃO E ROTAÇÃO LOMBAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONFIRMAÇÃO NO ARESTO. ACLARATÓRIOS DA AUTARQUIA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. VINDICAÇÃO IMPROFÍCUA. COMPETÊNCIA AFERIDA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. DISSIDÊNCIA CUIDA DE BENEFÍCIO DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA/COISA. AÇÕES QUE TRAMITAM NO JUÍZO FEDERAL. PREMISSA INSUBSISTENTE. NATUREZA OCUPACIONAL DAS MOLÉSTIAS. FALTA DE NEXO ETIOLÓGICO DA LESÃO COM O LABOR. AUSÊNCIA PROVA DE ACIDENTE DE TRABALHO. TESES RECHAÇADAS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELA CONFIGURAÇÃO DE PATOLOGIA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO. CONCAUSA. LIAME CAUSAL CARACTERIZADO. TESES ENFRENTADAS. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5017342-44.2021.8.24.0038, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-06-2022). E da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. OPERADOR DE ESTAMPARIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTARQUIA. NEXO CAUSAL. PERÍCIA QUE DECLAROU QUE AS MOLÉSTIAS SÃO DE ORIGEM DEGENERATIVA, MAS QUE PODEM TER SIDO AGRAVADAS PELO LABOR. CONCAUSA EVIDENCIADA. POSSÍVEL AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS DURANTE A CONTRATUALIDADE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AINDA QUE AS MOLÉSTIAS TENHAM ORIGEM DEGENERATIVA, É RAZOÁVEL, NA ESPÉCIE, ACEITAR A NATUREZA ACIDENTÁRIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA, UMA VEZ QUE FOI O ACIDENTE OCORRIDO EM SERVIÇO QUE DESENCADEOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO SEGURADO. ADEMAIS, "A DÚVIDA A RESPEITO DO NEXO DE CAUSALIDADE HÁ DE SER DIRIMIDA EM FAVOR DO TRABALHADOR, POR FORÇA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO." (TJSC, DES. SÔNIA MARIA SCHMITZ). (TJSC, Apelação n. 5007055-85.2022.8.24.0038, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023). ACIDENTÁRIO. INSS. PROCESSUAL CIVIL. ORTOPÉDICO. DOENÇA OCUPACIONAL. EPICONDILITE LATERAL. AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONCAUSA. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS AO INSS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. Comprovado que, em razão de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, o segurado está parcial e temporariamente incapaz para o exercício da atividade laborativa, devido é o auxílio-doença. (TJSC, Apelação n. 5026415-22.2020.8.24.0023, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-12-2022). APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E A ALEGADA INCAPACIDADE. INSURGÊNCIA AFASTADA. NATUREZA ACIDENTÁRIA COMPROVADA. LAUDO PERCIAL QUE ATESTA A RELAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE A PROFISSÃO EXERCIDA E A DOENÇA ACOMETIDA. AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DO LABOR. BENEFÍCIO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004106-53.2019.8.24.0019, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-08-2022). Dessa feita, a reforma da sentença vergastada é medida que se impõe, a fim de que seja concedido à autora o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação administrativa do benefício pretérito, ou seja, 08/08/2024, cabendo ao INSS implantar, em 30 dias, a benesse em questão. Ademais, impõe-se à autarquia a obrigação de pagar os valores em atraso. 5. Quanto aos consectários legais, devem ser aplicados os preceitos definidos pelos Temas 810/STF e 905/STJ, bem assim pela Emenda Constitucional n. 113/2021, sem olvidar da possibilidade de alteração do cenário à vista do julgamento das ADIs nos. 7047 e 7064. 6. Diante da procedência do pedido autoral, cumpre, nesse passo, redistribuir os ônus sucumbenciais em desfavor da autarquia previdenciária. Fixo, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, honorários sucumbenciais no importe de 10% das parcelas vencidas do benefício até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. Os honorários periciais, outrossim, devem ficar a cargo do INSS, afastada, por isso, a incidência do Tema 1.044 do STJ. 7. Finalmente, não há espaço para fixação de honorários recursais, na forma da parte final do § 11 do artigo 85 do CPC, porque não atendidos os requisitos estipulados pela jurisprudência do STJ, consoante publicado na Edição 129 do Jurisprudência em Teses daquela Corte: A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente ; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 8. Com fundamento no art. 932, V, do CPC e no art. 132, XVI do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos iniciais a fim de que seja concedido à parte autora o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação administrativa do benefício pretérito, ou seja, 08/08/2024, cabendo ao INSS implantar, em 30 dias, o benefício em questão. Ademais, impõe-se à autarquia a obrigação de pagar os valores em atraso, com os consectários moratórios na forma da fundamentação. Ademais, condeno o INSS ao pagamento dos honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006623-95.2024.8.24.0038

ID: 280914636

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006623-95.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARA DALILA DA SILVA PINHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON GIACHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGERIO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006623-95.2024.8.24.0038/SC APELADO : MARA DALILA DA SILVA PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDERSON GIACHINI (OAB SC038189) ADVOGADO(A) : ALMIR ROGERIO DO NASCIMENTO (OAB SC027090) DESPAC… Apelação Nº 5006623-95.2024.8.24.0038/SC APELADO : MARA DALILA DA SILVA PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDERSON GIACHINI (OAB SC038189) ADVOGADO(A) : ALMIR ROGERIO DO NASCIMENTO (OAB SC027090) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Mara Dalila da Silva Pinheiro ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. A tutela antecipatória foi indeferida (Evento 5). Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 12). A parte autora apresentou réplica (Evento 22). Realizada perícia judicial e apresentado laudo (Evento 36). Vieram-me então conclusos os autos. Sobreveio sentença, a qual julgou a lide nos seguintes termos ( evento 49, SENT1 , 1G): Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, a partir de 4-6-2022, o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020). Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019). A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022). Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 54, APELAÇÃO1 ). Em seus dizeres, arguiu que: a) " A doença de qualquer natureza que deu origem ao benefício foi dor no pé e no joelho [...] Já na petição inicial, a autora pede cobertura para doença de coluna cervical [...] Periciada para a instrução do feito, foi considerada apta ao trabalho, porém com limitação. É impossível depreender do laudo a doença que seria causa da limitação. "; b) " Se a redução de 3% da capacidade advém do pé, por que o dr. perito discute a teoria da síndrome do maguito rotador em seu laudo? É impossível compreender o raciocínio pericial. "; c) " Sendo a doença degenerativa e não causada pelo trabalho, o que levou o dr. perito a concluir que a patologia teria evolução diferente se a autora não exercesse o labor descrito no PPP8 do ev. 01? Porque a autora é portadora de doença que o dr. perito admite ser degenerativa e não causada pelo trabalho, e porque o "sim" que responde ao quesito de concausalidade está dissociado de qualquer raciocínio que permita ao réu debater a conclusão, vem o demandado pedir a reforma. "; d) " A concessão de um benefício acidentário pressupõe a ocorrência de um efetivo acidente do trabalho (ou equiparado) e no presente caso não foi demonstrado o nexo capaz de caracterizar o acidente sofrido como sendo um acidente do trabalho. "; e) " A parte autora possui alterações degenerativas habituais da idade e comuns a grande parcela da população em mesma faixa etária e não restou demonstrado que a atividade laboral foi determinante para causar modificação da história natural da doença. Portanto, não existe concausalidade, mas sim, causa exclusivamente de natureza degenerativa. ". Ao final, requereu: Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Oportunizadas contrarrazões ( evento 59, CONTRAZAP1 ). Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ". É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Em juízo de admissibilidade, reputo inviável conhecer de parte do recurso interposto nos autos. O conhecimento de um recurso demanda a conjugação dos diversos requisitos de admissibilidade previstos na lei, de forma implícita ou explícita. Nessa seara, é necessário que sejam respeitados os limites de cognição do recurso, decorrentes da amplitude de sua devolutividade. A respeito, os artigos 1.013 e 1.014 do CPC assim dispõem: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Sobre o tema, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Não se admite, no juízo de apelação, a invocação de causa de pedir estranha ao processo - não decidida, portanto, pela sentença. Há proibição de inovação no juízo de apelo, ressalvo o disposto no art. 1.014, CPC . A apelação devolve ao conhecimento do tribunal aquilo que foi decidido pela sentença, sendo-lhe vedado, em regra, conhecer de matéria diversa da decidida em primeiro grau de jurisdição - seja na sentença, seja nas decisões interlocutórias não passíveis de recurso imediato. É possível ao tribunal conhecer de matéria diversa da decidida pela sentença nos casos dos arts. 1.009, §§ 1º e 2º, e 1.013, §§ 3º e 4º, CPC, que amplia em extensão a cognição do órgão recursal (in: MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1071-1072) (grifo nosso). Na hipótese dos autos, verifico que o ente ancilar, em suas razões recursais, apresentou impugnações ao laudo pericial, afirmando suposta invalidade da prova técnica. Ocorre, no entanto, que os questionamentos formulado na via recursal são totalmente distintos e muito mais amplos que aqueles constantes do evento 45, PET1 , da origem, peça de manifestação da entidade autárquica quando instada a se manifestar sobre a perícia (CPC, art. 477, § 1º). Assim, tais argumentos não foram levados aos autos oportunamente, fato que, nos moldes do art. 1.013, § 1º, do CPC, configura inaceitável inovação recursal. Portanto, não poderia a parte, mais ainda, em sede recursal, estender o debate não realizado a tempo e modo oportunos, sob pena de ofensa aos preceitos do contraditório e da ampla defesa. Mutatis mutandis , é da jurisprudência deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTARQUIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. VINDICAÇÃO IMPROFÍCUA. COMPETÊNCIA QUE É DEFINIDA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. DISSIDÊNCIA CUIDA DE BENEFÍCIO DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL. FALTA DE NEXO ETIOLÓGICO DA LESÃO COM O LABOR. PREFACIAL RECHAÇADA. IN DUBIO PRO MISERO. LESÃO SEQUELAR. CONCAUSA. LIAME CAUSAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE À FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PEDIDO E PRORROGAÇÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TEMPO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003551-57.2019.8.24.0012, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-03-2022). (grifou-se). Assim, não se conhece do recurso no tocante às impugnações ao laudo pericial. Quanto ao restante, o inconformismo ultrapassa o juízo de prelibação e, por isso, pode ser conhecido. 4. Insurge-se a autarquia previdenciária ao argumento de que não há redução da capacidade laborativa desenvolvida pelo autor, vez que, o perito judicial reconheceu a origem da moléstia como " degenerativa ", requerendo-se, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que seja julgado improcedente o pedido inicial. Para que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi suficientemente elucidativo acerca da relação de concausalidade entre a patologia da parte autora e o labor por ela exercido ( evento 36, LAUDO1 , 1G): 7. Quais as dificuldades ou limitações que a parte autora apresenta em razão das patologias em comento? Permanecer longos períodos em ortostatismo. 8. Estas patologias decorrem do exercício das atividades laborais da parte autora? Não. 9. Se negativo, qual a origem das patologias? Degenerativa. 10. Se não relacionadas com o trabalho, o exercício das atividades laborais contribuíram para o agravamento das patologias apresentadas pela parte autora (concausalidade)? Sim. Vê-se, portanto, que o expert, após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, foi categórico ao afirmar a comprovação do liame etiológico entre o labor e a patologia da segurada, uma vez que o labor exercido agravou seu quadro clínico. Acrescento, ainda que, para fins de caracterização do benefício como acidentário, não é necessário que a comprovação de causalidade tenha de ser única e exclusiva com o acidente laboral, nem mesmo que ele seja a razão principal da redução ou perda da capacidade laborativa. Basta, apenas, que a atividade desempenhada pelo obreiro atue, ao menos, como circunstância agravante da incapacidade/redução da capacidade, ou seja, que se caracterize como concausa do dano experimentado. Isso porque, conforme compreensão jurisprudencial, "(...) o art. 21, I da Lei 8.213/1991, considera como acidente de trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do Segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação " (STJ, AgInt no AREsp n. 965.138/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 8/11/2019). Neste cenário, não vejo razão para afastar o nexo causal identificado pela sentença. Finalmente, não posso deixar de notar que incide ao caso o princípio do in dubio pro misero , resolvendo-se a dúvida probatória em favor do segurado. Em situação semelhante, neste sentido já se expressou este colegiado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOR E LIMITAÇÃO À FLEXÃO E ROTAÇÃO LOMBAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONFIRMAÇÃO NO ARESTO. ACLARATÓRIOS DA AUTARQUIA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. VINDICAÇÃO IMPROFÍCUA. COMPETÊNCIA AFERIDA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. DISSIDÊNCIA CUIDA DE BENEFÍCIO DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA/COISA. AÇÕES QUE TRAMITAM NO JUÍZO FEDERAL. PREMISSA INSUBSISTENTE. NATUREZA OCUPACIONAL DAS MOLÉSTIAS. FALTA DE NEXO ETIOLÓGICO DA LESÃO COM O LABOR. AUSÊNCIA PROVA DE ACIDENTE DE TRABALHO. TESES RECHAÇADAS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELA CONFIGURAÇÃO DE PATOLOGIA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO. CONCAUSA. LIAME CAUSAL CARACTERIZADO. TESES ENFRENTADAS. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5017342-44.2021.8.24.0038, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-06-2022). E da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. OPERADOR DE ESTAMPARIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTARQUIA. NEXO CAUSAL. PERÍCIA QUE DECLAROU QUE AS MOLÉSTIAS SÃO DE ORIGEM DEGENERATIVA, MAS QUE PODEM TER SIDO AGRAVADAS PELO LABOR. CONCAUSA EVIDENCIADA. POSSÍVEL AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS DURANTE A CONTRATUALIDADE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AINDA QUE AS MOLÉSTIAS TENHAM ORIGEM DEGENERATIVA, É RAZOÁVEL, NA ESPÉCIE, ACEITAR A NATUREZA ACIDENTÁRIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA, UMA VEZ QUE FOI O ACIDENTE OCORRIDO EM SERVIÇO QUE DESENCADEOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO SEGURADO. ADEMAIS, "A DÚVIDA A RESPEITO DO NEXO DE CAUSALIDADE HÁ DE SER DIRIMIDA EM FAVOR DO TRABALHADOR, POR FORÇA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO ." (TJSC, DES. SÔNIA MARIA SCHMITZ). (TJSC, Apelação n. 5007055-85.2022.8.24.0038, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023). ACIDENTÁRIO. INSS. PROCESSUAL CIVIL. ORTOPÉDICO. DOENÇA OCUPACIONAL. EPICONDILITE LATERAL. AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONCAUSA. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS AO INSS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. Comprovado que, em razão de doença profissional equiparada a acidente do trabalho, o segurado está parcial e temporariamente incapaz para o exercício da atividade laborativa, devido é o auxílio-doença. (TJSC, Apelação n. 5026415-22.2020.8.24.0023, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-12-2022). APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E A ALEGADA INCAPACIDADE. INSURGÊNCIA AFASTADA. NATUREZA ACIDENTÁRIA COMPROVADA. LAUDO PERCIAL QUE ATESTA A RELAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE A PROFISSÃO EXERCIDA E A DOENÇA ACOMETIDA. AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DO LABOR. BENEFÍCIO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004106-53.2019.8.24.0019, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-08-2022). Logo, a sentença desafiada não merece reparos. 5. Por derradeiro, considerando que a decisão recorrida foi publicada na vigência do atual CPC, necessário o arbitramento de honorários recursais em favor dos causídicos da parte recorrida, nos termos do § 11 do artigo 85 do referido diploma legal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo nº 7 no sentido que " somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC ". Assim, tendo em vista os parâmetros do § 2º do mesmo dispositivo legal, fixo, de ofício, os honorários recursais em 5%, totalizando os honorários de sucumbência em 15% sobre a mesma base de cálculo eleita pela sentença. 6. À vista do exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO , arbitrando honorários recursais na forma da fundamentação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5042129-29.2023.4.04.7000

ID: 310054528

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5042129-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5042129-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DES… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5042129-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal, por meio da manifestação do evento 147, PET1 , requereu a manutenção da prisão preventiva diante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Destacou novos elementos probatórios apresentados no relatório parcial do inquérito policial, que reforçam a necessidade do decreto prisional. Argumentou que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do custodiado permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. A Defesa de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , em sua manifestação acerca do art. 316, parágrafo único, do CPP, juntada no evento 152, PET1 , requereu a revogação da prisão preventiva do acusado por excesso injustificado de prazo e ausência de razões atuais para que seja mantida a segregação cautelar. Alternativamente, requereu a substituição da prisão por medida cautelar diversa. Autos conclusos (evento 153). 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se realizar uma análise da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Segundo consta do Inquérito Policial, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA seria o suposto líder da ORCRIM que coordenaria uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA teria constituído patrimônio multimilionário proveniente do tráfico internacional de drogas e praticado outros crimes violentos e graves, como homicídio de inimigos e concorrentes, falsidades para não ser identificado (inclusive com a tentativa de realização de cirurgia plástica para mudança de face), porte ilegal e tráfico de armas de fogo, corrupção de agentes públicos, além de participar ativamente em guerra contra outras facções, em especial contra o PCC e seus integrantes. Nesse contexto foi decretada a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (evento 56.4 dos autos nº 5041801-36.2022.4.04.7000): (...) " Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , entendo presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos, há elementos que apontam que MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , além da gravidade dos delitos em questão, afigura-se como LÍDER da organização criminosa, gerenciando o tráfico de drogas (cocaína) para a Europa a partir dos portos do Paraná e Santa Catarina, além de detentor de patrimônio multimilionário proveniente do tráfico internacional de drogas. Do exame dos autos, verifica-se que há fortes indícios de que o investigado articula não apenas o tráfico internacional de drogas em larga escala, fato por si só grave e passível de ofender a ordem pública, mas também crimes violentos e graves, a exemplo do homicídio de inimigos e concorrentes, falsidades para não ser identificado, inclusive com a tentativa de realização de cirurgia plástica para mudança de face, porte ilegal e tráfico de armas de fogo, corrupção de agentes públicos, além de participar ativamente em guerra contra outras facções, em especial contra o PCC e seus integrantes. Todos os elementos apontam para o risco à ordem pública, pela possibilidade de manutenção da Organização Criminosa investigada e reiteração da prática dos graves delitos indicados, inclusive violentos, com a morte de inimigos. Há falar, ainda, em risco à aplicação da lei penal, diante da própria tentativa de MARCOS SILAS de realizar cirurgia para mudança do rosto e do uso de documentação com nome falso, além dos elevados recursos financeiros e da rede de contatos com outros criminosos no exterior, a viabilizar eventual plano de fuga do Brasil. Por fim, também está presente o risco à instrução criminal, sendo conveniente a manutenção do investigado em segregação cautelar pelo poder de MARCOS SILAS para neutralizar toda e qualquer pessoa que venha a representar um obstáculo aos seus planos delitivos, certamente intimidando qualquer testemunha que deseje depor em seu desfavor, além de ser bastante plausível o risco de dilapidação de evidências e provas que possam reforçar o conjunto de elementos de informação. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal, a ensejar o decreto de prisão preventiva do investigado. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal." (...) O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 04/05/2023 ( evento 1, MANDPRIS2 ). Em 29/08/2023 (ev. 14.1 ), 01/121/2023 (ev. 30.1 ), 14/03/2024 (ev. 50.1 ), 11/06/2024 (ev. 71.1 ), 18/09/2024 (ev. 105.1 ), 19/12/2024 (ev. 121.1 ) e em 25/03/2025 ( 136.1 ), em atenção ao disposto no art. art. 316, parágrafo único, do CPP, após manifestação das partes, foi proferida decisão na qual foi mantida a prisão preventiva do Representado. Desde a última decisão não foi verificada alteração suficiente do cenário fático e das razões que ensejaram a custódia cautelar de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . Constam indícios significativos da relevante atividade desempenhada pelo Representado em grupo, cujas atividades eram voltadas ao tráfico internacional de grandes carregamentos de cocaína. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 617.791, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). Com base nos elementos probatórios angariados no curso das investigações da Operação Downfall, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA foi denunciado em três ações penais, quais sejam: (i) Em 19/07/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados no artigo 2°, §2° e §4°, III, IV e V, da Lei n° 12.850/2013 e artigo 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 69, do Código Penal (Evento 1, dos autos nº 5053644-61.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "FATO 01: Desde ao menos o julho de 2019 até 04 de maio de 2023 (data da deflagração da Operação Downfall), no Estado do Paraná, predominantemente no Município de Paranaguá-PR, mas com atuação nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, e consideradas as especificações constantes do “tópico 3- Condutas individualizadas”, temse que os denunciados MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA, LÉO CORRE COSTA, MARCIO JOSE FERNANDES, ELZA BARBOSA DO AMARAL, SIDNEY PINAZO AQUINO e WELLITON DIAS RIBEIRO, com vontades livres e consciência da ilicitude de suas condutas, integraram, promoveram, constituíram, pessoalmente, organização criminosa de caráter transnacional, em que houve o emprego de arma de fogo e que mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem ilícita mediante a prática de tráfico internacional e interestadual de drogas, tendo como principal ponto de exportação o Porto de Paranaguá-PR. FATO 02: Entre os dias 19 a 26 de abril de 2023, pelo menos nas cidades de São José do Rio Preto/SP e São Bernardo do Campo/SP, THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA e LEO CORREIA COSTA, todos agindo sob ordens de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , em comunhão de ações e desígnios, embaraçaram investigação de infração penal envolvendo organização criminosa, mediante atuação para ocultar/destruir provas que estavam guardadas em endereços do investigado João Francisco Barão após a morte deste em 15/04/2023, na cidade de Pedro Juan Callero-PY." A denúncia foi recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ). Ocorreu a citação dos denunciados, que apresentaram suas respostas à acusação. O feito aguarda a realização da audiência de inquirição da testemunha Tatiane Schunk, deferida em sede de diligências complementares, conforme decisão do processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 898, DESPADEC1 (designada para o dia 13/11/2025 - processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 921, CERT1 ). (ii) Em 15/08/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados artigo 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 (Evento 1, dos autos nº 5059578-97.2023.4.04.7000), pelo seguinte fato: "No dia 21/02/2022, na residência localizada na Rua Arcésio Guimarães, 17, Vila Portuária, Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) e WANDERSON AFONSO MIRANDA voluntariamente e conscientes da reprovabilidade das suas condutas, concorreram para guarda e manutenção em depósito de cerca de 1.000 kg (um mil quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998." A denúncia foi recebida em processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 60, RECDEN1 . Realizada a audiência de instrução (fracionada em quatro atos ( processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 226, TERMOAUD1 / 227.1 / 235.1 / 237.1 ). Indeferidas as diligências requeridas na fase do artigo 402 do CPP ( processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 252, DESPADEC1 e processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 266, DESPADEC1 ). O feito a juntada das transcrições dos testemunhos e interrogatórios judiciais colhidos durante instrução e, não havendo impugnações à transcrição, as partes serão intimadas para apresentação de suas alegações finais. (iii) Em 29/08/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados nos artigos 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 (Evento 1, dos autos nº 5062473-31.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "Fato 1: Em data anterior ao dia 03/09/2019, em Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) voluntariamente e consciente da reprovabilidade da sua conduta, forneceu cerca de 165 kg (cento e sessenta e cinco quilogramas) de cocaínadestinada ao exterior, droga alucinógena1 que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Fato 2: Entre os dias 02 e 03/09/2019, em Paranaguá/PR, CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO (“NANDO”), CLEITON NASCIMENTO (“FABIANO”), SIDNEI APARECIDO ALVES BATISTA, JOÃO ALVES DE SOUZA (“RATÃO”), ROBSON RODRIGUES CORDEIRO e MARLON LUCIANO ABALEM, voluntariamente e conscientes da reprovabilidade de suas condutas, concorreram para guarda e transporte, com fins de exportação, de cerca de 165 kg (cento e sessenta e cinco quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998." A denúncia foi recebida em 01/02/2024 ( processo 5062473-31.2023.4.04.7000/PR, evento 111, RECDEN1 . Os autos aguardam a realização audiência de instrução, já pautadas para os dias 07/10/2025, 30/10/2025, 03/11/2025, 04/11/2025 e 06/11/2025 (processo 5062473-31.2023.4.04.7000, eventos 386 a 390). Como se vê, portanto, se observa que as ações penais estão seguindo seu regular processamento, sendo instruídas de forma célere, especialmente diante da multiplicidade de denunciados, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. Assim, a manutenção da prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA se justifica ante o risco de reiteração delitiva e da participação do Representado em organização criminosa de grande poderio econômico, acarretando sua liberdade risco à ordem pública. A complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, as ações penais processam-se de maneira saudável, sem delas se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Remanescendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a manutenção da segregação cautelar do Representado, a manutenção da prisão revela-se necessária para garantia à ordem pública. 2.1. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . 3. 3.1. Intimem-se as partes com prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5056485-29.2023.4.04.7000

ID: 306379546

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5056485-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SANTOS SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CÂNDIDO RODEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5056485-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : LEANDRO SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS CÂNDIDO RODEIRO (OAB PR040988) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacion… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5056485-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : LEANDRO SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS CÂNDIDO RODEIRO (OAB PR040988) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA (art. 316, parágrafo único, do CPP). Foi proferida decisão no evento 202.1 , indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva e/ou concessão de liberdade provisória com a cumulação de medidas cautelares diversas ao acusado LEANDRO SANTOS SILVA . A Defesa, no evento 211.1 , pugnou novamente pela revogação da prisão preventiva. Defendeu a ocorrência de excesso de prazo, eis que a ação penal aguarda seu julgamento a mais de cinco meses. Depois de intimado, no evento 217.1 , o Ministério Público Federal novamente requereu a manutenção da prisão preventiva. Os autos vieram conclusos para análise. 2. Da Prisão Preventiva O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, estabeleceu o prazo de 90 dias para a revisão obrigatória das prisões preventivas, exigindo análise criteriosa dos argumentos expostos. A revisão deve confrontar os fundamentos da prisão com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o andamento atualizado do processo. Busca-se evitar a perpetuação de prisões cautelares sem prazo, sendo a regra a liberdade, e a prisão preventiva, a exceção. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Em relação aos argumentos de que os demais corréus respondem ao procedimento em liberdade, permanecem hígidos os fundamentos expostos por este Juízo nas decisões proferidas nos eventos 15.1 , 34.1 , 110.1 , 127.1 , 153.1 , 168.1 e 186.1 . Para se evitar tautologia, transcreve-se a decisão já proferida no evento 186.1 , em 15/04/2025: "[...] 2. Relativo aos argumentos de que os demais corréus respondem ao procedimento em liberdade, permanecem hígidos os fundamentos expostos por este Juízo nas decisões proferidas nos eventos 15.1 e 34.1 Para se evitar tautologia, transcreve-se a decisão já proferida no evento 34.1 , em 14/02/2024: 2. Relativo aos argumentos de "os demais corréus respondem ao procedimento em liberdade e que, quando foi decretada a presente medida cautelar, o Requerente já estava preso cautelarmente em autos processuais, evidenciando "bis in idem" para tal tipificação" este Juízo já deliberou na decisão de evento 15.1 . Para evitar tautologia, repiso a decisão já proferida: O art. 316 do CPP dispõe o seguinte: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Como se vê, o art. 316, "caput", do CPP confere ao magistrado a possibilidade de, de ofício ou a requerimento das partes, verificar se subsistem ou não os motivos para a prisão preventiva decretada, sem prejuízo do dever de revisar, de ofício, a necessidade de manutenção da prisão preventiva, a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada (art. 316, par. único, do CPP). O presente incidente processual guarda relação com o Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 5041753-77.2022.4.04.7000), instaurado para investigar a atuação de uma Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Ademais, restou demonstrado que a presente OrCrim envolveu-se em guerra com facções rivais, havendo demonstrativo da prática de homicídios em decorrência da atuação implacável dos grupos antagonistas. Segundo o consignado na decisão de deflagração da Operação Policial Downfall II , LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”) atuaria como subordinado de MARCOS SILAS em esquema criminoso para exportação de drogas em embarcações pesqueiras a partir de Itajaí/SC ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC6 ). Confira-se: 1.26. LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”): 044.765.529-94 Conforme relatado no item 2.3.26 , consta da representação policial que LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “NEGO BOMBA”, “PUDIM”) seria não só integrante da Organização Criminosa, mas também antigo associado de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA no tráfico de drogas no litoral do Paraná, sendo preso junto com ele em outra oportunidade. Caberia a LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) atuar subordinado a MARCOS SILAS em esquema criminoso para exportação de drogas em embarcações pesqueiras a partir de Itajaí/SC. Segundo a IPJ n.º 88/2022-GISE/PR, em reportagem já exposta no item 1, LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”, “PUDIM”) pode ser visto ao lado de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , já em 2012: A informação policial colaciona trechos de comunicações entre MARCOS SILAS e LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) no aplicativo Threema Work, no período entre 31/07/2021 e 15/08/2021. Destaca que as sequências de mensagens são breves, mas deixam evidente que cabe a LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) atuar subordinado a MARCOS SILAS em esquema criminoso para exportação de drogas em embarcações pesqueiras a partir de Itajaí/SC. Em 31/07/2021 e 01/08/2021, MARCOS SILAS e LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) comentam brevemente sobre a movimentação policial em Matinhos após o assassinato de VERA LUCIA RIBEIRO, conhecida traficante de drogas do litoral paranaense, em 30/07/2021: Em 03/08/2021, MARCOS SILAS questiona LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) sobre atuação de terceiro em facção criminosa rival no litoral do Paraná. Em seguida, posta "prints" de matéria jornalística relacionando o assassinato de ANDRE DOS SANTOS ERNESTO (“BACARDI”) como possível retaliação de facções rivais ao assassinato de VERA LUCIA RIBEIRO. MARCOS SILAS e LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) comentam em tom de escárnio a relação entre os assassinatos cogitada pela mídia e utilizam termos “O CARTEL... IMPLACÁVEL... TAMOS FAMOSOS”: Verifica-se que as conversas indicam a associação entre ambos quanto à participação na ORCRIM investigada, bem como sobre o envolvimento com a morte do rival "Bacardi", em retaliação à morte de Vera Lucia. Conforme mensagens já relatadas, ANDRE DOS SANTOS ERNESTO (“BACARDI”) foi executado em via pública em Paranaguá a mando de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA devido ser faccionado ao PCC e por estar ameaçando subtrair cargas de drogas pertencentes à organização criminosa mantidas em depósito em Paranaguá. Em 12/08/2021, MARCOS SILAS questiona LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) sobre o andamento de algum evento. LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) informa sobre problemas de comunicação com um estrangeiro (“GRINGO”) e sobre a locação e reparos e reforma em um barracão aparentemente de grandes proporções, indicando o envolvimento de LEANDRO SILVA na ORCRIM: Em 13/08/2021, MARCOS SILAS posta áudios de terceiros que relatam sobre uma embarcação encontrada à deriva em alto mar, que estaria sendo utilizada para o transporte de drogas para a África e que a tripulação teria sido assassinada após o roubo das drogas. Em seguida, encaminha print com postagem em rede social com fotografias da embarcação de nome “PASSARINHO” que teria sido encontrada à deriva e sem tripulação: LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) diz que "os caras acham que o que foi levado, acabaram com a tribulação do nosso barco, ali no exemplo, né. E não tem nada a ver esse daí, imagina. E vão falar coisa que até Deus duvida. Eu vou chamar os caras tudo na linha para ver como que tá isso aí": Tais comunicações entre MARCOS SILAS e LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) não deixariam dúvidas sobre a subordinação do segundo em esquema envolvendo a exportação de drogas em barcos pesqueiros. A Autoridade Policial registra, ainda, conforme detalhado no item 3 da IPJ 88/2022-GISE/PR, que LEANDRO SANTOS SILVA foi posteriormente preso preventivamente nos Autos do IPL n.º 2020.0107832-DPF/IJI/SC (Ação Penal n.º 5001055-84.2022.4.04.7208 da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC - OPERAÇÃO MAR ABERTO) como mentor e executor da operação de embarque de 864 kg apreendidos em 20/07/2021 na embarcação o GOLFO PESCA V em Porto Belo/SC. Há, portanto, elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”) quanto à integração na ORCRIM e à participação na logística do tráfico internacional de drogas promovido pela organização. Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes os elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a LEANDRO SANTOS SILVA ("SOFÁ", "BOMBA") quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”) atuaria como auxiliar na logística do tráfico internacional de drogas promovido pela organização, conforme se infere das mensagens captadas em que informa a MARCOS SILAS sobre problemas de comunicação com um estrangeiro (“GRINGO”) e sobre a locação e reparos e reforma em um barracão aparentemente de grandes proporções. Soma-se a isso a circunstância noticiada pela Autoridade Policial no sentido de LEANDRO SANTOS já ter sido preso pelo DENARC, em 01/07/2012, no litoral do Paraná juntamente com MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , indicando longo relacionamento entre ambos voltado para o tráfico de drogas. Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública , a ensejar o decreto de prisão preventiva dos investigados. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Necessário, ainda, o deferimento da MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO pleiteada a fim de que se possa colher outros elementos de materialidade e autoria delitiva; apreender documentos e materiais relacionados às infrações penais, além de angariar provas que possibilitem o estabelecimento de elos ainda desconhecidos e o dimensionamento da participação de cada um dos envolvidos nos fatos apurados, com fundamento nos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal. Pelas mesmas razões, diante da existência de indícios de seu envolvimento nas atividades ilícitas, merece deferimento a representação pelo BLOQUEIO DE VALORES, VEÍCULOS E INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS para fins de SEQUESTRO/ARRESTO , com fundamento no artigo 60 da Lei nº 11.343/2006, c/c artigos 125 a 128 e 132, todos do Código de Processo Penal. Há, pois, indícios de risco de reiteração delitiva e da participação do investigado em organização criminosa de grande poderio econômico. Não obstante os fatos trazidos aos autos sobre LEANDRO SANTOS SILVA , no que tange à Operação Downfall e à OrCrim supostamente liderada por MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA tenham se dado no período entre 2019 e 2021, em verdade o esquema da facção criminosa investigada nunca deixou de existir, atuando intensivamente no porto de Paranaguá em momento atual, conforme documentos colacionados nos autos principais. Nada indica que nesse meio tempo LEANDRO tenha sido afastado de suas responsabilidades perante a organização criminosa. Pelo contrário , pois há registro de que LEANDRO já possuía envolvimento delituoso com o tráfico de drogas no litoral do Paraná, juntamente com MARCOS SILAS, no ano de 2012, consoante reportagem transcrita na decisão de deflagração . A prisão de LEANDRO decretada pelo Juízo de 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, nos autos de ação penal nº 5001055-84.2022.4.04.7208, em decorrência de suposto transporte de drogas efetuado em julho/2021 , somente reforça a necessidade da segregação cautelar do acusado, não se podendo falar em "bis in idem" por se tratar de crimes distintos, com autonomia e independência . Ora, consta que LEANDRO teve a prisão preventiva decretada na Operação Mar Aberto , que tramita na 1ª Vara Federal de Itajaí/SC (Ação Penal n.º 5001055-84.2022.4.04.7208), por atuar supostamente como mentor e executor do embarque de 864 kg de cocaína apreendidos, em 20/07/2021 , na embarcação o GOLFO PESCA V, em Porto Belo/SC . Perceba-se que, mesmo após a referida apreensão de drogas e previamente à sua prisão, LEANDRO manteve diálogos com MARCOS SILAS no mês de AGOSTO de 2021, ou seja, após a referida apreensão de 20/07/2021, com teor que indica a manutenção do vínculo associativo para a perpetração de delitos de tráfico internacional de drogas . Com efeito, a " garantia da ordem pública " a que alude o art. 312 do CPP impõe a segregação cautelar de todo aquele que possa, em liberdade, oferecer risco concreto à integridade daquela, independentemente de possuir endereço fixo, bons antecedentes, família ou profissão. Além disso, a simples juntada de endereço de sua companheira e de familiares e de documentos que comprovam a existência filhos menores não é suficiente para a revogação da medida imposta. Note-se que não há um documento sequer sobre renda lícita decorrente de ocupação formal ou mesmo informal, somente reforçando, ao que tudo indica, que o investigado mantinha, até a sua segregação cautelar, o crime como meio de vida e de sustento, sobretudo por intermédio da comercialização de drogas ilícitas pela rede supostamente liderada por MARCOS SILAS . Nesses termos, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se, para a desarticulação integral do grupo criminoso e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo , a segregação de integrantes aparentemente dotados de atuação relevante, a exemplo de LEANDRO SANTOS SILVA , a quem foi confiado ser pessoa interposta de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, não é possível a substituição por prisão domiciliar, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade. Caso concedida a liberdade provisória, mesmo se submetido a medidas cautelares diversas da prisão, a encarcerada possivelmente tomaria parte em futuras atividades ilícitas da suposta organização criminosa (ainda não desestruturada), dados os indícios de prévio envolvimento com o tráfico internacional de drogas operado pelo grupo. A imposição de prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva, inclusive com monitoramento eletrônico, não inviabiliza o envolvimento em atividades da organização criminosa, especialmente se considerada a possibilidade de uso de meios de comunicação remota ou eletrônica. Não obstante, conforme os dados concretos colhidos nas investigações, os crimes sob apuração aparentemente apresentam acentuada gravidade, especialmente se considerados o "modus operandi" atribuído à suposta organização criminosa. Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA , imprescindível à garantia da ordem pública. Estão presentes, assim, o "periculum libertatis" e a inadequação/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Conforme entendimento do STJ, a gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas apuradas no caso e o risco de reiteração delitiva justificam a decretação de prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para embasar a ordem de segregação. Conquanto a quantidade de entorpecente apreendida (55,12g de cocaína, 7,53g de crack e 84,75g de maconha) não seja tão elevada a ponto de, isoladamente, denotar a maior reprovabilidade da prática ilícita ou a acentuada periculosidade do acusado, a variedade de substâncias evidencia a necessidade de acautelamento da ordem pública. 3. Ademais, o paciente e um comparsa agrediram um policial civil, a fim de tentarem subtrair sua arma de fogo - especificidade que demonstra a magnitude dos fatos narrados. 4. A gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas do caso e o risco de reiteração do ilícito criminal são circunstâncias bastantes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição do cárcere provisório. 5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena aplicado ao réu, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso. 6. Dados as conjunturas fáticas do caso, a gravidade em concreto do fato delituoso e o risco de reiteração do delito, não se mostra adequada e suficiente, ao menos por ora, a substituição da constrição preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 7. Ordem denegada. (HC 561.520/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) A derradeira análise de aspectos relacionados ao efetivo envolvimento ou não nos fatos investigados demanda a realização de dilação probatória em ação penal, à luz do contraditório e da ampla defesa, após o encerramento das investigações. Para a decretação/manutenção de prisão preventiva, contudo, bastam indícios de autoria (dados indicativos da participação na empreitada criminosa), não se exigindo provas induvidosas (necessárias apenas à prolação de sentença condenatória)." Nesse sentido, ainda que decorrido mais 90 dias desde a última análise desse Juízo, observa-se que a situação fático-jurídica do acusado não se alterou. Como já mencionado, o esquema da facção criminosa investigada nunca deixou de existir, atuando intensivamente no porto de Paranaguá em momento atual, conforme documentos colacionados nos autos principais. Outrossim, nada indicou, nesse meio tempo, que LEANDRO tenha sido afastado de suas responsabilidades perante a suposta Organização Criminosa. Desse modo, reforço que, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se, para a desarticulação integral do grupo criminoso e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo , a segregação de integrantes aparentemente dotados de atuação relevante, a exemplo de LEANDRO SANTOS SILVA , a quem foi confiado ser pessoa interposta de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . Considerando que a " garantia da ordem pública " a que alude o art. 312 do CPP impõe a segregação cautelar de todo aquele que possa, em liberdade, oferecer risco concreto à integridade daquela, a manutenção da prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA é medida que se impõe. No tocante ao alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução processual , nota-se que a Ação Penal nº 5054189-34.2023.4.04.7000 teve a denúncia recebida em 10/08/2023, bem como que os réus já foram citados e já houve a análise das respostas preliminares, estando próximo de ser designada a audiência de instrução — tudo isso em menos de 6 (seis) meses de trâmite. Além disso, destaca-se que em nenhum momento a instrução precisou ser interrompida, por qualquer motivo que seja, logo, não há indícios de que a instrução pudesse levar tempo excessivo para sua conclusão. Nesse sentido, é pacífico o entendimento da jurisprudência de que os prazos legais destinados à consecução de cada ato processual, bem como o prazo total para o encerramento da instrução criminal, não são absolutamente rígidos, não tendo a sua superação, por si só, o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, prevalecendo o princípio da razoabilidade: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. COVID-19. SUSPENSÃO DE ATOS PROCESSUAIS. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado . 2. No caso, embora o paciente esteja cautelarmente segregado desde 22/4/2020, o feito vem tramitando regularmente, diante de sua complexidade, pluralidade de réus - em número de três -, além de ocorrer a necessidade de atendimento a diligências no curso da instrução. Constatou-se que a audiência de instrução e julgamento foi efetivamente realizada na data anteriormente aprazada, ou seja, em 10/8/2023, tendo o Juízo processante designado o dia 14/11/2023, às 10 h, para a realização da continuação do processual. Ausência de desídia do Poder Judiciário. 3. Demais disso, em decorrência de medidas preventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia da covid-19, houve a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais, por motivo de força maior. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 832.582/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Assim, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA . Destaca-se a ausência de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual , diante do célere andamento da complexa Ação Penal nº 5054189-34.2023.4.04.7000. Referida ação penal teve a denúncia recebida em 10/08/2023, tendo sido regularmente citados os réus, com o exame das inúmeras respostas preliminares. Ademais, foram devidamente pautadas as várias audiências de instrução, consoante certificado em 24/04/2024 pela Secretaria no evento evento 224, CERT1 , para os dias 14, 15, 16 de outubro e 25 de novembro de 2024. Ou seja, entre o oferecimento e a inclusão em pauta das audiências, decorreu prazo inferior a 10 (dez) meses de trâmite . Assim, indefiro novamente o pedido de revogação da prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”). 3. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e/ou concessão de liberdade provisória com a cumulação de medidas cautelares diversas, seja pela legalidade/proporcionalidade da segregação cautelar de LEANDRO SANTOS SILVA , seja ainda pela imprescindibilidade da segregação cautelar do requerente como forma de interromper a atuação da Organização Criminosa investigada , na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP. [...]" Destaca-se a ausência de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual , diante do célere andamento da complexa Ação Penal nº 5054189-34.2023.4.04.7000. A referida ação penal teve a denúncia oferecida em 21/07/2023 e recebida em 10/08/2023, tendo sido regularmente citados os réus, com o exame das inúmeras respostas preliminares. Ademais, foram realizadas diversas audiências de instrução e intimadas as partes para indicarem eventuais diligências complementares ( processo 5054189-34.2023.4.04.7000/PR, evento 488, TERMOAUD1 ). Já apresentadas as alegações finais das partes. Atualmente o feito encontra-se concluso para julgamento. Assim, a manutenção da prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA se justifica ante o risco de reiteração delitiva e da participação do Representado em organização criminosa de grande poderio econômico, acarretando sua liberdade risco à ordem pública. Destaca-se que a complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PÓ DE FERRO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ARTIGO 312 DO CP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DOS FATOS E PLURALIDADE DE RÉUS. CONTEMPORANEIDADE.1. A higidez dos fundamentos que embasaram a preventiva já restou fixada por esta Corte no julgamento das impetrações precedentes em favor do paciente. A defesa não trouxe circunstância apta a mudar o cenário já estabelecido nos autos.2. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de investigado preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não consubstancia constrangimento ilegal o extrapolamento do prazo legal nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. Precedente da Corte.3. A complexidade da ação penal - pluralidade subjetiva do pólo passivo da ação penal (08 denunciados) e elevado número de fatos - e a inexistência de inércia no processamento da lide são circunstâncias que, neste momento, justificam o lapso temporal pelo qual perdura a manutenção da prisão preventiva.4. Ademais, o pretenso constrangimento, se houvesse, restaria superado, porque encerrada a instrução criminal, encontram-se o processo concluso para sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: 'Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo'. 5. A contemporaneidade dos requisitos cautelares é aferida pela persistência do risco à ordem pública e pela possibilidade de reiteração delitiva, não apenas pela data do crime, justificando a necessidade da segregação cautelar.6. Ademais, é entendimento do STJ que quando o transcurso do tempo entre a decretação da prisão preventiva e o fato criminoso decorre do tempo necessários à consecução das investigações, inviável o reconhecimento da ausência de contemporaneidade do decreto cautelar(AgRg no HC n. 850.562/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) 7. Denegação da ordem. (TRF4, HCorp 5011768-09.2025.4.04.0000, 8ª Turma, Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 21/05/2025) Remanescendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a manutenção da segregação cautelar do Representado, a manutenção da prisão revela-se necessária para garantia à ordem pública. Por conseguinte, indefiro novamente o pedido de revogação da prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”). 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e/ou concessão de liberdade provisória com a cumulação de medidas cautelares diversas, seja pela legalidade/proporcionalidade da segregação cautelar de LEANDRO SANTOS SILVA , seja ainda pela imprescindibilidade da segregação cautelar do requerente como forma de interromper a atuação da Organização Criminosa investigada , na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP. 3.1. Intimem-se o MPF e a Defesa para que tomem ciência da presente decisão no prazo de 5 dias . 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004373-03.2025.4.04.7004

ID: 315144591

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004373-03.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE FERREIRA MARTIN LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS RAMON DA SILVA BRITO RENAN OLIVEIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO PIRES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5004373-03.2025.4.04.7004/PR RÉU : LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : VIVIANE COSTA DOS SANTOS (OAB SP344620) RÉU : HENRIQUE FERREIRA MARTIN ADVOGADO(A) : ANGELICA DE ALMEIDA (… AÇÃO PENAL Nº 5004373-03.2025.4.04.7004/PR RÉU : LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : VIVIANE COSTA DOS SANTOS (OAB SP344620) RÉU : HENRIQUE FERREIRA MARTIN ADVOGADO(A) : ANGELICA DE ALMEIDA (OAB SP273470) RÉU : RENAN OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO (OAB SP267786) RÉU : RAMON DA SILVA BRITO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PIRES DE LIMA (OAB SP114102) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO (OAB SP267786) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em 21/01/2025 contra LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS , brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº. 585461818/SP, inscrita no CPF sob o nº. 477.323.738-47, filha de Marialva Alves dos Santos Dias e Antonio Luiz Cotrim Dias, nascida em 09 de julho de 2000, com 24 (vinte e quatro) anos de idade à época dos fatos, natural de Americana/SP, residente e domiciliado na Rua dos Andes, n° 173, Bairro Jardim Thelja, em Americana/SP , ou na Rua Apeninos, 198, Jardim Thelja, em Americana/SP ; RAMON DA SILVA BRITO , brasileiro, eletricista, portador da cédula de identidade RG nº. 492813668/SP, inscrito no CPF sob o nº. 389.331.408-32, filho de Rosemilda Belo da Silva Brito e José Rodrigues Brito, nascido em 10 de janeiro de 1992, com 32 (trinta e dois) anos de idade à época dos fatos, natural de São Paulo/SP, residente e domiciliado na Rua das Crianças, n° 645, Bairro Nossa Senhora de Fátima, em Nova Odessa/SP , ou Rua Valdiney Guariento, 401, Bairro Jardim das Palmeiras I, apartamento 81, Bloco A, Condomínio Latania I, em Nova Odessa/PR , ou Rua Valdinei Guariento, 391, apartamento 84, em Nova Odessa/PR; HENRIQUE FERREIRA MARTIN , brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº. 45209458/SP, inscrito no CPF sob o nº. 431.010.178-07, filho de Valdir Martin e de Crenia Isabel Ferreira Martin, nascido em 01 de fevereiro de 1997, residente e domiciliado na Rua Amizade, n° 182, Jardim Residencial Fibra, em Nova Odessa/SP, telefone (19) 98924-7710 ; RENAN OLIVEIRA DA SILVA , brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº. 47898603/SP, inscrito no CPF sob o nº. 429.021.588-23, filho de Maria Aparecida Gomes de Oliveira e Bernardino Pereira da Silva, nascido em 04 de abril de 1995, com 29 (vinte e nove) anos de idade à época dos fatos, natural de São Paulo/SP, residente e domiciliado na Rua Sergipe, n° 46, Jardim Auto Paulistano, em São Paulo/SP, atualmente custodiado na CDP BELÉM I, situada na Avenida Condessa Elizabeth Rubiano, 900, no Município de São Paulo, telefone (11) 2291-6000 . A ré LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º-B (FATO 02) e art. 288, caput (FATO 05), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal e Os réus RAMON DA SILVA BRITO , HENRIQUE FERREIRA MARTIN e RENAN OLIVEIRA DA SILVA foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º-B (FATO 01); art. 155, § 4º-B (FATO 02); art. 155, § 4º-B e § 4º-C, inciso II (FATO 03); art. 155, § 4º-B e § 4º-C, inciso II (FATO 04), e art. 288, caput, do Código Penal (FATO 05), na forma do art. 69 do Código Penal. Os fatos foram assim narrados na peça inicial (ev. 5, EXTR5, pp. 151-163): FATO 01 "No dia 31 de agosto de 2024, por volta das 15h50min, na sede da Caixa Econômica Federal, situada na Avenida Manoel Francisco da Silva, 384, Centro, no Município e Comarca de Mamborê/PR, os denunciados RAMON DA SILVA BRITO , HENRIQUE FERREIRA MARTIN e RENAN OLIVEIRA DA SILVA , agindo com vontade e consciência, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, dolosamente portanto, em unidade de desígnios e esforços, ou seja, em concurso de pessoas, subtraíram, para si, mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, violador de mecanismo de segurança, a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), de propriedade da vítima ELIZEU DE ALMEIDA FERREIRA. Apurou-se que os denunciados RENAN e RAMON deslocaram-se até a sede da Caixa Econômica Federal, valendo-se do veículo Jeep Renegade, de placas TCG 6C55, de cor preta, locado pelo denunciado HENRIQUE junto a empresa Localiza Rent a Car S.A. Na sequência, por volta das 15h00min, o denunciado RENAN instalou dispositivo eletrônico fraudulento em caixa eletrônico, mais especificamente um retentor de cartão (chupa-cabra), bem como um falso adesivo da Caixa Econômica Federal, com indicação do terminal 0800 065 0004, número em verdade utilizado pelo grupo criminoso, deixando o local. Ato contínuo, o denunciado RAMON ingressou no banco e aguardou a aproximação da vítima ELIZEU. A partir da retenção do cartão bancário utilizado vítima ELIZEU, o denunciado RAMON dela se aproximou, e sugeriu fosse feita uma ligação para o terminal 0800 065 0004, sob o falso pretexto de que seria ele atendido por um funcionário da Caixa Econômica Federal. Nessas circunstâncias, o denunciado RENAN retornou à agência, e ofereceu seu aparelho telefônico para que a vítima efetuasse a ligação. Depois de induzida em erro por comparsa não identificado, que falsamente se apresentou como funcionário do banco, a vítima forneceu seus dados bancários e senha, acreditando que assim seria seu cartão liberado. Posteriormente, e após a vítima deixar o local, o denunciado RENAN retirou o cartão bancário de propriedade da vítima do retentor e deixou o local na companhia do denunciado RAMON. No dia 04 de setembro de 2024, os denunciados subtraíram o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) da conta bancária de propriedade da vítima (mov. 40.2)". FATO 02 "No dia 05 de outubro de 2024, por volta das 10h45min, na sede da Caixa Econômica Federal, situada na Avenida Manoel Francisco da Silva, 384, Centro, no Município e Comarca de Mamborê/PR, os denunciados LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS , RAMON DA SILVA BRITO , HENRIQUE FERREIRA MARTIN e RENAN OLIVEIRA DA SILVA , agindo com vontade e consciência, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, dolosamente portanto, em unidade de desígnios e esforços, ou seja, em concurso de pessoas, subtraíram, para si, mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, violador de mecanismo de segurança, a quantia de R$ 5.966,59 (cinco mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), de propriedade da vítima ROSANA DOS SANTOS KLIPE GODOY. Apurou-se que os denunciados RENAN, LILIAN e RAMON deslocaram-se até a sede da Caixa Econômica Federal, valendose do veículo Jeep Renegade, de placas QMZ 5E50, de cor preta, locado pelo denunciado HENRIQUE junto a empresa Localiza Rent a Car S.A. Na sequência, por volta das 09h30min, o denunciado RENAN instala dispositivo eletrônico fraudulento em caixa eletrônico, mais especificamente um retentor de cartão (chupa-cabra), bem como um falso adesivo da Caixa Econômica Federal, com indicação do terminal 0800 065 0004, número em verdade utilizado pelo grupo criminoso, e deixa o local. Ato contínuo, os denunciados RAMON e RENAN ingressam no banco, oportunidade em que simulam realizar operações bancárias em meio a outros clientes. A partir da retenção do cartão bancário utilizado pela vítima ROSANA, o denunciado RENAN dela se aproxima, e sugere seja feita uma ligação para o terminal 0800 065 0004, sob o falso pretexto de que seria ela atendida por um funcionário da Caixa Econômica Federal, inclusive induzindo a vítima a deixar o local. Nesse interregno, a vítima é induzida a deixar o local, oportunidade em que também abordada pelo denunciado RAMON. Ao tempo em que a vítima sai da agência bancária, o denunciado RENAN manipula o caixa eletrônico em que retido o cartão bancário. Enquanto a vítima dialoga com o denunciado RENAN do lado externo da agência bancária, a denunciada LILIAN ingressa no banco. Quando do retorno da vítima, a denunciada LILIAN a aborda, e novamente a induz a ligar para a falsa central de atendimento, inclusive auxiliando-a. Depois de a vítima deixar o local, a denunciada LILIAN, já na posse do cartão e senha, retorna à agência bancária, momento em que promove dois saques na conta bancária da vítima, no valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ainda na mesma data, os denunciados, em conjugação de esforços, realizaram duas compras valendo-se do cartão bancário e senha da vítima, nos valores de R$ 1.499,89 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) e R$ 2.466,70 (dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), a ela causando um prejuízo total de R$ 5.966,59 (cinco mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos)." FATO 03 "No dia 23 de novembro de 2024, por volta das 10h00min, na Agência da Caixa Econômica Federal, situada no Município de Hidrolândia/GO, os denunciados RAMON DA SILVA BRITO , HENRIQUE FERREIRA MARTIN e RENAN OLIVEIRA DA SILVA , agindo com vontade e consciência, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, dolosamente portanto, em unidade de desígnios e esforços, ou seja, em concurso de pessoas, subtraíram, para si, mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, violador de mecanismo de segurança, a quantia de R$ 18.496,97 (dezoito mil quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), de propriedade da vítima ODAIR TEODORO DO CARMO, pessoa idosa. Apurou-se que os denunciados RENAN e RAMON deslocaram-se até a sede da Caixa Econômica Federal, valendo-se do veículo Chevrolet Tracker, de placas SYX OF26, locado pelo denunciado HENRIQUE junto a empresa Localiza Rent a Car S.A. Na sequência, por volta das 10h00min, o denunciado RENAN ingressa na agência bancária, instala um falso adesivo no terminal eletrônico e deixa o local. Por volta das 10h15min, o denunciado RAMON desloca-se até a agência, momento em que instala dispositivos eletrônicos fraudulentos em caixas eletrônicos, um deles no terminal utilizado por RENAN, mais especificamente retentores de cartão (chupa-cabra). Enquanto o denunciado RAMON interagia com clientes, o denunciado RENAN retornou ao interior da agência bancária, momento em que promoveu a instalação de novo dispositivo eletrônico e de adesivos contendo falso contato da Caixa Econômica. Em sequência, o denunciado RAMON aborda a vítima ODAIR, e o induz a utilizar um dos terminais em que instalado o dispositivo eletrônico fraudulento, conduta vigiada pelo denunciado RENAN. Depois de retido o cartão, o denunciado RAMON orienta a vítima ODAIR a contatar o terminal 0800 065 0004, sob o falso pretexto de que seria ele atendido por um funcionário da Caixa Econômica Federal, o que é feito mediante vigilância do investigado RENAN. Tão logo convencida pelo comparsa (não identificado) a deixar a agência, acreditando estar em contato com um funcionário da agência bancária, o denunciado RENAN retira o cartão do retentor, deixando o local na posse do bem subtraído. Já na posse do cartão e dados bancários fornecidos pela vítima, depois de induzida em erro, os denunciados, em conjugações de esforços, promoveram no dia 25/11/2024 07 (sete) transações bancárias, sendo 03 (três) compras no valor de R$ 4.998,99 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), R$ 4.997,99 (quatro mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos) e R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), além de 04 (quatro) saques, nos valores de R$ 1.000,00 (mil reais), R$ 500,00 (quinhentos reais), R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando a subtração do montante de R$ 18.496,97 (dezoito mil quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos)." FATO 04 "No dia 16 de novembro de 2024, por volta das 17h30min, na Agência da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Coronel Joaquim José, 156, no Município de São João da Boa Vista/SP, os denunciados RAMON DA SILVA BRITO , HENRIQUE FERREIRA MARTIN e RENAN OLIVEIRA DA SILVA , agindo com vontade e consciência, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, dolosamente portanto, em unidade de desígnios e esforços, ou seja, em concurso de pessoas, subtraíram, para si, mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, violador de mecanismo de segurança, a quantia de R$ 2.032,00 (dois mil trinta e dois reais), de propriedade da vítima MARIA SUELI DE PAULA, pessoa idosa. Apurou-se que os denunciados RENAN e RAMON deslocaram-se até a sede da Caixa Econômica Federal, valendo-se do veículo Chevrolet Tracker, de placas SYX OF26, locado pelo denunciado HENRIQUE junto a empresa Localiza Rent a Car S.A. Na sequência, os denunciados ingressam na agência bancária e instalaram um falso adesivo e dispositivos eletrônicos fraudulentos em caixas eletrônicos, mais especificamente retentores de cartão (chupa-cabra). Depois de retido o cartão, os denunciados orientam a vítima MARIA SUELI a contatar o terminal 0800 065 0004, sob o falso pretexto de que seria ela atendida por um funcionário da Caixa Econômica Federal. Tão logo convencida pelo comparsa (não identificado) a deixar a agência, acreditando estar em contato com um funcionário da instituição, a vítima repassou seus dados bancários e senhas. Já na posse do cartão e dados bancários fornecidos pela vítima, depois de induzida em erro, os denunciados, em conjugações de esforços, promoveram no dia 18 de novembro de 2024 02 (dois) saques no valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), 01 (um) PIX no valor de R$ 30,00 (trinta reais), e outros 02 (dois) PIX no valor unitário de R$ 1,00 (um real), totalizando a subtração do montante de R$ 2.032,00 (dois mil e trinta e dois reais)." FATO 05 A partir de data não especificada nos autos, mas certo que em meados de 2024, no Estado de São Paulo, os denunciados LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS , RAMON DA SILVA BRITO , HENRIQUE FERREIRA MARTIN e RENAN OLIVEIRA DA SILVA , além de terceiros não identificados, todos agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, associaram-se, de maneira estável e permanente, para o cometimento de delitos patrimoniais nos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, sem prejuízo de outros, notadamente mediante o crime de furto, por meio de subtração de valores de clientes da Caixa Econômica Federal, cometendo os delitos por meio de dispositivos eletrônicos, com violação de mecanismos de segurança e outros meios fraudulentos, como uso de adesivos bancários falsificados. A denúncia foi recebida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mamborê/PR em 22/01/2025 (ev. 5, EXTR5, p. 183). Os réus foram citados e apresentaram respostas à acusação, sendo realizada audiência de instrução em 08/05/2025, às 13h30min (ev. 5, EXTR2, p. 206-210), na qual foram ouvidas as vítimas ELIZEU DE ALMEIDA FERREIRA, ROSANA DOS SANTOS KLIPE GODOY, ODAIR TEODORO DO CARMO e MARIA SUELI DE PAULA; a testemunha de acusação ANDERSON SERGIO ROMÃO; a testemunha de defesa ARMANDO CAMARGO JÚNIOR, a informante da defesa DANIELA MACHADO BISPO e interrogados os réus LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS , HENRIQUE FERREIRA MARTIN , RENAN OLIVEIRA DA SILVA e RAMON DA SILVA BRITO . Na mesma ocasião, o Juízo Estadual homologou a desistência da oitiva testemunhas IZAQUEU RODRIGUES, ROBSON JULIANO DOS SANTOS e DARIANA ALMEIDA DE CASTRO. Além disso, foi recebido o aditamento à denúncia feito pelo MP/PR, ante a anuência das Defesas, no que toca aos valores indicados, em face da constatação de que houve erro material na soma, nos seguintes termos: Consta da denúncia (Fato 02): Depois de a vítima deixar o local, a denunciada LILIAN, já na posse do cartão e senha, retorna à agência bancária, momento em que promove dois saques na conta bancária da vítima, no valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ainda na mesma data, os denunciados, em conjugação de esforços, realizaram duas compras valendo-se do cartão bancário e senha da vítima, nos valores de R$ 1.499,89 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) e R$ 2.466,70 (dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), a ela causando um prejuízo total de R$ 5.966,59 (cinco mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Em contrapartida, da soma dos valores indicados verifica-se, em verdade, o prejuízo de R$ 6.966,59. Assim, requer o aditamento da denúncia para fins de correção do dano material sofrido pela vítima ROSANA DOS SANTOS KLIPE GODOY. O Juízo Estadual declinou da competência para processar e julgar o feito na decisão do movimento 210.1, nos seguintes termos (ev. 5, EXTR2, pp. 216-217): "Os autos vieram conclusos para análise do pedido de reconhecimento de incompetência feita pela defesa de Ramon, com parecer favorável do Ministério Público, considerando o que foi colhido em audiência de instrução. Conforme se verifica do feito, junto à decisão do evento 31 foi indeferido pedido nesse sentido, considerando: Nos termos do art. 109, I, da CF, a competência será da Justiça Federal se houver interesse das pessoas ali relacionadas, ou mesmo lesão aos seus bens jurídicos. Não é o caso dos autos. Isso porque, apesar de os fatos terem se dado junto à agência da Caixa Econômica Federal, por certo os bens atingidos não foram dela, mas de correntista. Ainda, do que se tem, não houve fraude nos mecanismos da mesma, a justificar seu interesse, mas sim ação coordenada com as vítimas, após, ao menos em sede de cognição sumária, induzimento em erro. Desse modo, rejeito o pedido e mantenho a competência deste Juízo. De tal decisão, houve a interposição de habeas corpus, que manteve tal decisão, sendo que um dos fundamentos lá expostos foi o de que não havia tido prejuízo à Caixa Econômica Federal. Não obstante tal decisão inicial, quando da colheita do depoimento das vítimas, as mesmas disseram ter sido reembolsadas dos prejuízos sofridos nos autos pela Caixa Econômica Federal. Sendo assim, e considerando a assunção de responsabilidade civil dos danos, por certo há nos autos interesse jurídico da mesma a justificar, nesse momento, o deslocamento de competência. Diante disso, acolho o pedido, e com fundamento no artigo 109, I, da CF, declino competência para a Justiça Federal de Campo Mourão/PR." O Distribuidor autuou o feito em 13/05/2025 (ev. 1). Dada vista ao Ministério Público Federal, na petição do ev. 4 o Parquet requereu a juntada integral dos autos, o que foi feito no ev. 5. Em nova vista, o MPF requereu (ev. 11): a ) a juntada dos vídeos da audiência de instrução de fl. 211 do ev. 5.2 do processo originário; b ) seja certificado se os autos tramitam com relação a réu preso, diante da informação constante da fl. 221 do ev. 5.2 e da capa do processo (fl. 1 do ev. 1.1) e, em caso positivo, seja anotado réu preso nos presentes autos; c) seja oficiado ao Delegado de Polícia Civil da 16² Subdivisão Policial de Campo Mourão (Delegacia de Polícia de Mamborê), que conduziu as investigações do IPL nº 247113/2024 (nº da Justiça 00015374320248160107), solicitando que encaminhe cópia legível dos extratos bancários das vítimas Maria Sueli e Odair; d) seja oficiada à Caixa Econômica Federal, a fim de que informe o valor do prejuízo suportado pelo eventual ressarcimento aos correntistas ELIZEU DE ALMEIDA FERREIRA (RG nº. 864.686-3/PR), ROSANA DOS SANTOS KLIPE GODOY (RG nº. 7.934.273-4/PR), MARIA SUELI DE PAULA (RG nº. 1.586.158.481-8/SP) e ODAIR TEODORO DO CARMO (RG nº. 1.549.840.916-8/GO), em virtude dos fatos narrados na denúncia de fls. 151-160 do ev. 5.5; e e ) a intimação da defesa dos réus RENAN e RAMON, para que informe se ressarciram os prejuízos da vítima Odair Teodoro do Carmo, juntando, em caso positivo, o comprovante de depósito nos autos. Os vídeos foram juntados no ev. 13. No evento 15, DOC1 foi certificada a situação dos réus no BNMP, tendo sido verificado que o réu RENAN encontrava-se preso, por força de prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mamborê/PR nos autos nº 0001896-90.2024.8.16.0107. A Defesa do réu RENAN OLIVEIRA DA SILVA afirmou, no Pedido de Liberdade Provisória, " que as vítimas Maria Sueli (fl. 89, ev. 5.3), Elizeu e Rosana (fl. 47, ev. 1.1) foram ressarcidas pelos réus RENAN e RAMON por meio de depósito judicial, no prazo legal, além de todas as vítimas narrarem na audiência de instrução e interrogatório que também foram reparadas pela Caixa Econômica Federal" (ev. 14), sem contudo, juntar comprovantes dos depósitos efetuados, e nada tendo dito a respeito da vítima ODAIR. Assim, no despacho do ev. 17 foi determinada a expedição de ofício ao Gerente-Geral da agência da Caixa Econômica Federal de Mamborê/PR, determinando que encaminhasse cópia dos extratos bancários das vítimas MARIA SUELI DE PAULA (RG nº. 1.586.158.481-8/SP) e ODAIR TEODORO DO CARMO (RG nº. 1.549.840.916-8/GO) dos meses de novembro e dezembro de 2024 e que informasse se efetivamente a CAIXA havia ressarcido os correntistas ELIZEU DE ALMEIDA FERREIRA (RG nº. 864.686-3/PR), ROSANA DOS SANTOS KLIPE GODOY (RG nº. 7.934.273-4/PR), MARIA SUELI DE PAULA (RG nº. 1.586.158.481-8/SP) e ODAIR TEODORO DO CARMO (RG nº. 1.549.840.916-8/GO), em virtude dos fatos narrados na denúncia. Além disso, a Defesa dos réus RENAN e RAMON foi intimada para que falasse sobre o ressarcimento da vítima ODAIR TEODORO DO CARMO. Por fim, foi requerido à Vara Única da Comarca de Mamborê/PR, solicitando que encaminhe a esta 1ª Vara Federal de Umuarama/PR cópia integral dos processos relacionados aos autos de Ação Penal nº 0001537-43.2024.8.16.0107, inclusive dos autos nº 0001896-90.2024.8.16.0107, em que foi decretada a prisão preventiva. A cópia integral dos processos relacionados foi juntada nos eventos 29 e 31. No ev. 34, o MPF manifestou ciência da juntada dos vídeos da audiência de instrução e deu parecer pela fixação da competência federal, pelos mesmos fundamentos que foram expostos na decisão juntada no ev. 25, diante das afirmativas das vítimas de que foram ressarcidas pela Caixa Econômica Federal. Ao final, pugnou por nova vista do feito após a juntada das respostas aos ofícios expedidos nos autos em atendimento à decisão do ev. 17. No ev. 36 foram juntados os extratos e a resposta da CAIXA. Dada vista ao MPF, o Parquet deixou decorrer o prazo sem se manifestar. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da Competência da Justiça Federal Necessário analisar a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito. O art. 109, inciso IV da Constituição Federal é claro ao estabelecer que compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. No presente caso, entende-se que se trata de potencial delito de furto mediante fraude (art. 155, §4º-B e C, inciso II, do Código Penal), já que a fraude perpetrada não foi aplicada contra as vítimas, mas contra o sistema de vigilância da Caixa Econômica Federal, o que afasta a incidência do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAQUE FRAUDULENTO DE CONTA BANCÁRIA POR MEIO DA INTERNET. FURTO MEDIANTE FRAUDE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - Em se tratando do crime de furto mediante fraude, a competência, como regra geral, será do local onde ocorrer a consumação do delito (art. 70, do CPP). II - A hipótese referida nos autos caracteriza o tipo previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que o autor da prática delituosa se utilizou da fraude para ludibriar a vigilância do ofendido e da Caixa Econômica Federal, que não perceberam que a coisa estava sendo subtraída da sua esfera patrimonial. III - O argumento da agravante de que o delito praticado foi o de estelionato não merece guarida, pois no estelionato a fraude induz a vítima a erro, ao passo que no furto a fraude burla a vigilância da vítima. Logo, não tendo havido aquiescência viciada do correntista ou da Caixa Econômica Federal, não há falar em estelionato no caso em questão. IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 110.767/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 17/2/2011.) Além disso, resta claro o prejuízo ao patrimônio da Caixa Econômica Federal, que ressarciu aos clientes lesados as quantias subtraídas, o que torna indubitável a competência federal. Neste sentido o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4a Região: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE PELA INTERNET. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Não se considera inepta a denúncia que, ainda que de forma sucinta, expõe de forma clara o fato criminoso, com as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do delito e o rol de testemunhas, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Na fase do recebimento da denúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate, bastando indícios de materialidade e de autoria para o processamento da ação penal. 3. Por força do art. 109, IV, da Constituição Federal, considerando que a conduta criminosa foi perpetrada em detrimento da Caixa Econômica Federal, que inclusive ressarciu o correntista, resta firmada a competência absoluta da Justiça Federal. 4. Demonstrada a materialidade delitiva e os indícios de autoria, bem como preenchidos os requisitos insculpidos no art. 41 do Código de Processo Penal, deve a denúncia ser recebida na forma da Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal. (TRF4 5014484-29.2023.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 25/10/2023) Logo, considerando o critério jurisprudencial adotado para fixação da competência em casos semelhantes ao presente e tendo em vista que a cidade de Mamborê integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Campo Mourão/PR e, portanto, em matéria criminal, da Subseção Judiciária de Umuarama/PR, firmo a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito. 3. Da ratificação dos atos decisórios do Juízo Estadual Confirmada a competência e considerando-se que o declínio do crime de furto mediante fraude eletrônica ocorreu em virtude de reconhecimento de incompetência absoluta, pois em razão da matéria, necessário que este Juízo se manifeste a respeito dos provimentos jurisdicionais proferidos pelo Juízo declinante. No que se refere aos atos não decisórios, maiores dificuldades não existem, pois, diante de seu teor meramente de expediente, não têm o condão de gerar, extinguir, modificar ou limitar qualquer direito, dever ou ônus, mesmo que praticados por juiz incompetente desde o início, eles seriam válidos, salvo se de modo contrário o juiz competente entendesse. Por sua vez, no que tange aos atos decisórios a questão é diversa, porquanto, nos termos do art. 567 do CPP, fazendo-se a devida interpretação, a incompetência do juízo, quando originária, torna nulos os atos decisórios proferidos. Em que pese isto, a jurisprudência desenvolveu construção no sentido da possibilidade de que os atos nulos, em decorrência da incompetência, pudessem ser ratificados pelo juízo competente. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º, DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. AFASTAMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. REQUISITOS OBJETIVOS. EVENTUAL VIABILIDADE DE PROPOSTA. DILIGÊNCIA NA ORIGEM. PRECEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça e também esta Corte possuem jurisprudência firme no sentido de permitir a ratificação, pelo juízo competente, dos atos processuais praticados anteriormente à declinação de competência, mesmo na hipótese de incompetência absoluta. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo dos agentes, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e considerando a inexistência de causas excludentes, impõe-se a condenação dos réus pelo crime a eles imputado. 3. Nos termos da súmula 131 desta Corte, para que o juiz possa fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Conforme precedente da egrégia Quarta Seção deste Regional (EINF nº 5001103-25.2017.404.7109/RS), a satisfação dos requisitos objetivos para o acordo de não persecução penal viabiliza diligência, na origem, para exame de eventual proposta de acordo. (TRF4, ACR 5012189-92.2018.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 21/10/2021) Logo, salvo raras exceções, possível a ratificação dos provimentos jurisdicionais, sejam ou não decisórios. Sendo assim, a leitura do conjunto de documentos anexados a este feito revela que os atos praticados pelo Juízo Estadual atenderam aos requisitos previstos na legislação processual penal vigente, motivo pelo qual RATIFICO os atos decisórios proferidos pelo Juízo Declinante. 4. Da Manutenção da Prisão Preventiva À luz da legislação atualmente em vigor, a decretação da prisão preventiva exige a presença dos seguintes requisitos : ( i ) a ocorrência de uma das situações previstas no art. 313 do CPP; ( ii ) a comprovação da existência do crime (materialidade); ( iii ) indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado; ( iv ) a presença de umas das hipóteses do art. 312 do CPP; ( v ) a demonstração do não cabimento da substituição da prisão por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (art. 282, § 6º, do CPP): Tais pressupostos emergem das seguintes regras do Código de Processo Penal: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código , será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. No caso dos autos, verifica-se que os réus LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS , HENRIQUE FERREIRA MARTIN , RENAN OLIVEIRA DA SILVA e RAMON DA SILVA BRITO foram presos pelo cometimento, em tese, de furto qualificado à agência da Caixa de Mamborê/PR, mediante o uso de fraude para induzir em erro os correntistas lesados. O despacho que decretou a prisão preventiva levantou como pontos fundamentais da segregação os seguintes (ev. 6, PROCJUDCI3, pp. 162-227): "(...) Diante disso, certo é o envolvimento de todos eles no delito ocorrido em Mamborê, estando associados para a prática destes crimes. Veja-se que na própria decisão que deferiu a Busca e Apreensão na residência de Lilian e Henrique, com possibilidade adesiva na casa de Ramon, já houve reconhecimento da prática delitiva, bem como dos indícios de materialidade e autoridade, claramente reforçados pelo resultado da medida. A análise do aparelho celular de Lilian indicou o envolvimento nessa associação, bem como as vestimentas, de Lilian e Ramon, idênticas as utilizadas nos fatos ocorridos em Mamborê. Como se não bastasse, das imagens das câmeras de segurança é possível verificar Lilian, Ramon, Henrique e Ramon, na atuação delitiva, do caixa eletrônico até a entrega do veículo da locadora. Em sua conclusão, destaca a Autoridade Policial a função de cada integrante: LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS : Desempenha um papel central na execução e organização das fraudes. A análise de seu aparelho celular revelou evidências cruciais, como vídeos gravados em caixas eletrônicos, fotos de máquinas de cartão idênticas às encontradas na residência de Ramon e mensagens que demonstram sua participação ativa nas ações criminosas. Adicionalmente, vestimentas encontradas em sua residência foram reconhecidas como as mesmas utilizadas no crime ocorrido em 05/10/2024, confirmando sua presença direta na execução das atividades ilícitas. HENRIQUE FERREIRA MARTIN : Atua como responsável pela locação dos veículos utilizados nas ações criminosas, vinculando-se diretamente à logística do esquema. Mensagens e áudios analisados evidenciam sua ciência e participação ativa no esquema, incluindo o recebimento de valores pelo aluguel dos veículos e a presença de Ramon com Henrique durante a devolução de um dos carros alugados. RENAN OLIVEIRA DA SILVA : Identificado como participante ativo do esquema, desempenha um papel relevante na logística financeira. Sua atuação foi comprovada por vídeos, fotos e transações monetárias analisadas. Ele também foi identificado em imagens captadas durante os crimes ocorridos em Mamborê e esteve hospedado no mesmo hotel que Lilian e Ramon, reforçando seu envolvimento nas atividades do grupo. RAMON DA SILVA BRITO : Sua participação foi confirmada por diversas evidências, incluindo as máquinas de cartão encontradas em sua residência, idênticas às apresentadas em mensagens do grupo. Áudios analisados confirmam sua atuação na divisão de custos e na logística das operações fraudulentas. Desse modo, considerando a pena aplicada, cabível a prisão preventiva na forma do artigo 313, I, do CPP. Quanto ao fundamento, por certo se justifica para garantia da ordem pública. Diz a doutrina: (...) não quer dizer interesse de muitas pessoas, mas interesse de segurança de bens juridicamente protegidos, ainda que de apenas um indivíduo. (...). É ordem pública, porém, a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo, como crimes praticados com violência desmedida, o praticado contra pessoas indefesas como crianças e idosos, os praticados com requintes de crueldade, ou aqueles que, inclusive tendo em vista o comportamento dissimulado, desafiador, repulsivamente frio ou análogo, causam justa revolta social e que, por essa razão, são incompatíveis com a permanência do agente em liberdade. No caso, observa-se que os fatos investigados em Mamborê se deram em plena luz do dia, no centro da cidade, com circulação de pessoas e com abordagem de pessoas que se viam necessitadas de ajuda por obstáculos criados pelos próprios agentes dentro do caixa eletrônico. Previamente a isso, tudo arquitetado, com capacidade financeira e disponibilidade de horários, demonstrando a força da associação, bem como que se trata de modo de vida dos envolvidos. Registra-se, inclusive, conforme relatado pela Autoridade Policial, que após saída de Mamborê, houve hospedagem em hotel em Maringá, com uso de documentação falsa e indícios de que lá também tenha agido de modo criminoso junto a estabelecimentos bancários. Os objetos apreendidos, a quantidade de dinheiro envolvida, registradas em fotografias, as fotografias com nome e senha, adesivos utilizados, levam à conclusão do envolvimento e reforçam que soltos, a atividade continuará, sendo tal comportamento incompatível com a convivência em sociedade. Diante disso, acolho o pedido e decreto a prisão preventiva de LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS , portadora do RG n° 58.546.181-8, portadora do CPF sob n° 477.323.738-47, filha de Antônio Luiz Cotrim Dias e Marialva Alves dos Santos Dias. RAMON DA SILVA BRITO , portador do RG n° 49.281.366-8, portador do CPF sob n° 389.331.408-32, filho de José Rodrigues Brito e Rosemilda Belo da Silva Brito. HENRIQUE FERREIRA MARTIN , portador do RG n° 45.209.458-6, portador do CPF sob n° 431.010.178-07, filho de Valdir Martin e Crenia Isabel Ferreira Martin. RENAN OLIVEIRA DA SILVA , portador do RG n° 4.789.860-3, portador do CPF sob n° 429.021.588-23, filho de Bernardinho Pereira da Silva e Maria Aparecida Gomes de Oliveira. Expeçam-se os mandados. (...)" A ré LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS foi solta por força de decisão proferida pela 4ª Câmara Criminal do TJPR nos autos de Habeas Corpus nº 0001083-59.2025.8.16.0000, que substituiu a prisão preventiva por outras medidas cautelares, entre elas a monitoração eletrônica (autos 5004377-40.2025.4.04.7004, ev. 6, PROCJUDIC5, pp. 30-34). Assim, no momento encontra-se preso o réu RENAN OLIVEIRA DA SILVA e foragidos os réus HENRIQUE FERREIRA MARTIN e RAMON DA SILVA BRITO . A Defesa de RENAN OLIVEIRA DA SILVA apresentou Pedido de Liberdade Provisória nº 5004852-93.2025.4.04.7004, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão ou com arbitramento de fiança, o qual foi indeferido. Irresignada, a Defesa interpôs o Habeas Corpus nº 5016925-60.2025.4.04.0000, que teve a ordem denegada por unanimidade pela E. 8ª Turma, sendo lavrada a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 155, § 4º-B E § 4º-C, II. ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. CONTEMPORANEIDADE. CAUTELARES DIVERSAS. INCABÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Preenchidos os requisitos legais – prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria – e havendo elementos concretos a configurar os motivos para a prisão preventiva, calcados na garantia da ordem pública, cumpre ser mantida a decretação de prisão. 2. Não há falar em excesso de prazo na instrução processual, tendo em vista as características do feito, especialmente a pluralidade de réus. 3. Segundo entendimento recente do STF, a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo desnecessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos do risco à ordem pública ou à ordem econômica da conveniência da instrução, ou ainda da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ( STF, Agr Reg no HC nº 185.893, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, sessão virtual de 09-04-2021, publicada no DJ em 26-04-2021). 4. Considerando estarem presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, não há falar em conversão desta para outra medida cautelar elencada no art. 319 do CPP, uma vez que tais não seriam suficientes para resguardar a ordem pública e obstar o agir delituoso do paciente. 5. Por oportuno, cabe referir que, na esteira da iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, impende anotar que a alegada existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 6. denegação ordem. Frente a este cenário, verifico que continua presente a necessidade de manter-se a prisão preventiva decretada contra os réus, medida necessária para garantia da ordem pública, tal como foi exposto nos despachos anteriores. Senão, vejamos. A decretação da preventiva contra os réus decorreu da prática, em tese, do delito de furto mediante fraude, cuja pena prevista no art. 155, §4º-B e C, inciso II, do Código Penal, é superior a 4 anos, preenchendo, portanto, o requisito do art. 313, I, do CPP. A comprovação da existência do crime, consistente na prova da materialidade do injusto e em indícios de autoria, está demonstrada satisfatoriamente no auto de prisão em flagrante e nas provas já coletadas no IPL e na Ação Penal. No caso, verifica-se que o Boletim de Ocorrência, o Auto de Prisão em Flagrante, auto de exibição e apreensão, depoimentos das vítimas atestam a materialidade e a autoria do delito de furto mediante fraude a empresa pública. No que toca aos requisitos do art. 312 do CPP , o perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados se faz igualmente presente na necessidade de se garantir a ordem pública , seriamente lesada pela conduta em questão. Por fim, esclarece-se que não é o caso de substituir a decretação da prisão preventiva pela aplicação das medidas cautelares capituladas no Código de Processo Penal, pois, ao menos, no momento, mostram-se insuficientes para preservar a ordem pública. 4.1. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, I do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA contra os réus HENRIQUE FERREIRA MARTIN , RENAN OLIVEIRA DA SILVA e RAMON DA SILVA BRITO , para a garantia da ordem pública. 4.2. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 5004375-70.2025.4.04.7004 e 5004377-40.2025.4.04.7004 e, após, abra-se vista daqueles feitos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste quanto ao prosseguimento deles. 5. Do Prosseguimento do Feito 5.1. Intimem-se as partes, a começar pelo Ministério Público Federal, para que requeiram o que entender de direito, no prazo de cinco dias. 5.2. Nada sendo requerido , intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de cinco dias, a começar pelo Parquet Federal. 5.3. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 158 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes