Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5026415-29.2023.4.04.7000"

Processo nº 5026415-85.2023.4.03.6182

ID: 276382794

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026415-85.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALCADOS J BRAND V LTDA

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui…

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Processo nº 5026415-16.2018.4.03.6100

ID: 257374396

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5026415-16.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL GREVILIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5026415-16.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: RESIDENCIAL GREVILIA Advogado do(…

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Processo nº 5026415-16.2018.4.03.6100

ID: 257374399

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5026415-16.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5026415-16.2018.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: RESIDENCIAL GREVILIA Advogado do(…

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Processo nº 5026415-06.2024.4.03.6100

ID: 338619345

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026415-06.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SCIENSA INOVACAO E ESTRATEGIA DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5026415-06.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SCIENSA INOVACAO E ESTRATEGIA DIGITAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO DALLA VALLE B…

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Processo nº 5026415-11.2021.4.03.6100

ID: 306336754

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5026415-11.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026415-11.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: KANUI COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026415-11.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA. Advogados do(a) APELADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026415-11.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA. Advogados do(a) APELADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão que, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da impetrante. Segue a ementa (ID 308697983): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2- Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 3- Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 4- Embargos rejeitados.” A impetrante, ora embargante (ID 314988584), alega omissão do v. Acórdão embargado quanto à recomposição dos saldos de prejuízo fiscais/base negativa de CSLL (recomposição da escrita fiscal). Aponta, ainda, obscuridade quanto à parcela da sentença que haveria sido reformada com o parcial provimento da remessa necessária. Resposta aos embargos de declaração (ID 315360325). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026415-11.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA. Advogados do(a) APELADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. No presente caso há vícios a serem sanados. Em relação à omissão quanto à recuperação via recomposição dos saldos de prejuízo fiscal/base negativa de CSLL, certo é que não há autorização normativa para a recomposição da escrita fiscal. Assim, em atenção ao princípio da legalidade, não é possível autorização judicial para tanto. Já em relação à obscuridade alegada quanto à extensão do provimento parcial da remessa necessário, a r. sentença autorizou a compensação e a restituição do indébito tributário. Assim, o parcial provimento à remessa necessária se deu para explicitar que a compensação do indébito deverá ocorrer na via administrativa, pois é vedada a compensação judicial em sede de mandado de segurança, e que a restituição judicial deverá ser prospectiva, ou seja, somente os valores recolhidos indevidamente após a impetração do writ é que poderão ser restituídos na via judicial. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas, com base nos presentes fundamentos que passam a integrar v. Acórdão ID 303349797, sem, contudo, modificar o julgado. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E OBSCURIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de declaração opostos em face de v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Existência de obscuridade e omissão (artigo 1.022, do Código de Processo Civil). III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 4- Não há autorização normativa para a recomposição da escrita fiscal. Em atenção ao princípio da legalidade, não é possível autorização judicial para tanto. 5- A r. sentença concedeu a possibilidade de compensação e restituição do indébito tributário. Em sede de mandado de segurança não é possível a compensação judicial, apenas a compensação administrativa do quanto recolhido indevidamente nos 5 (cinco) anos antecedentes à impetração do mandamus e durante o seu curso. Também não é possível a restituição administrativa, pois indispensável a observância do sistema constitucional de precatórios, mas é possível a restituição judicial dos valores indevidamente recolhidos no curso da ação. IV. DISPOSITIVO 6- Embargos de declaração acolhidos. 7- Tese: impossibilidade da recomposição da escrita fiscal em obediência ao princípio da legalidade; em sede de mandado de segurança somente é possível a compensação administrativa e a restituição judicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, ACOLHEU os embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas, com base nos presentes fundamentos que passam a integrar o Acórdão embargado, sem, contudo, modificar o julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5026415-16.2018.4.03.6100

ID: 305580619

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5026415-16.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL GREVILIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 502… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5026415-16.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: RESIDENCIAL GREVILIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - SP386159-A EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração face a sentença de extinção da execução, alegando vício no julgado. Os embargos foram opostos tempestivamente. Anote-se que os embargos de declaração, postos à disposição das partes litigantes, se prestam a esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido ao embargante. No caso dos autos, os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento, haja vista não existir na decisão embargada qualquer vício de omissão/contradição/obscuridade. Considerando o quanto arrazoado pela embargante, os autos foram remetidos à contadoria judicial deste juizado que procedeu à análise da divergência apontada pela parte autora, conforme parecer contido no Id 353653240, tendo ratificado o parecer anterior. Cientificadas do conteúdo do parecer, a embargante manifestou a ausência da aplicação da multa de 10% sobre o saldo remanescente, previsto nos artigos 52 da Lei 9.099/95 c/c art. 523 do CPC, o que não se aplica ao caso. Eventual inconformismo quanto ao julgamento deverá ser manifestado com a interposição de recurso próprio, que é o meio adequado para a parte questionar a sentença com a qual não se conforma. Ainda que pretenda configurar prequestionamento para fins recursais, nada mais há a prover. Posto isso, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo a sentença tal como proferida. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura. ADRIANA DELBONI TARICCO Juíza Federal

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Processo nº 5026415-16.2018.4.03.6100

ID: 305580628

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5026415-16.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 502… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5026415-16.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: RESIDENCIAL GREVILIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - SP386159-A EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração face a sentença de extinção da execução, alegando vício no julgado. Os embargos foram opostos tempestivamente. Anote-se que os embargos de declaração, postos à disposição das partes litigantes, se prestam a esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido ao embargante. No caso dos autos, os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento, haja vista não existir na decisão embargada qualquer vício de omissão/contradição/obscuridade. Considerando o quanto arrazoado pela embargante, os autos foram remetidos à contadoria judicial deste juizado que procedeu à análise da divergência apontada pela parte autora, conforme parecer contido no Id 353653240, tendo ratificado o parecer anterior. Cientificadas do conteúdo do parecer, a embargante manifestou a ausência da aplicação da multa de 10% sobre o saldo remanescente, previsto nos artigos 52 da Lei 9.099/95 c/c art. 523 do CPC, o que não se aplica ao caso. Eventual inconformismo quanto ao julgamento deverá ser manifestado com a interposição de recurso próprio, que é o meio adequado para a parte questionar a sentença com a qual não se conforma. Ainda que pretenda configurar prequestionamento para fins recursais, nada mais há a prover. Posto isso, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo a sentença tal como proferida. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura. ADRIANA DELBONI TARICCO Juíza Federal

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Processo nº 5026415-19.2023.4.03.6301

ID: 300061779

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026415-19.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA ISIDIO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

INGRID SOUZA SOARES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026415-19.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RITA DE CASSIA ISIDIO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026415-19.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RITA DE CASSIA ISIDIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: INGRID SOUZA SOARES LIMA - SP313656 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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