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Processo nº 5029770-67.2025.4.04.7100

ID: 275323587

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029770-67.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAMELA JOANA PINTO CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALMIR SARMENTO SILVA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029770-67.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAMELA JOANA PINTO CARVALHO ADVOGADO(A) : ALMIR SARMENTO SILVA FILHO (OAB RS026940) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029770-67.2025.4.04.7100/RS AUTOR : PAMELA JOANA PINTO CARVALHO ADVOGADO(A) : ALMIR SARMENTO SILVA FILHO (OAB RS026940) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Itau Unibanco Holding S.A. x Geraldo Ferreira Da Silva Neto

ID: 329889534

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5014655-93.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

GERALDO FERREIRA DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5014655-93.2021.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 e outros RÉU: GERALDO FERREIRA DA SILVA NETO CPF: 022.139.526-12 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com Pedido Liminar ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A., em desfavor de GERALDO FERREIRA DA SILVA NETO, ambos devidamente qualificados nos autos, visando a retomada do bem objeto de contrato de alienação fiduciária em razão do inadimplemento das obrigações contratuais assumidas pelo Requerido. A narrativa inicial da parte Autora delineou que em 18 de novembro de 2020, as partes celebraram uma Cédula de Crédito Bancário sob o número 53218947.30410, no valor total de R$ 35.100,93 (trinta e cinco mil, cem reais e noventa e três centavos), com previsão de pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas. O objeto do contrato era o financiamento de um veículo marca FORD, modelo KA 1.0 12V FLEX A4B, ano 2017, cor PRATA, placa PZE9C45, RENAVAM 1112204587 e CHASSI 9BFZH55L9J8482654, conforme detalhado na petição inicial. Asseverou o inadimplemento do Requerido a partir da parcela de número 5 (cinco), cujo vencimento se deu em 18 de abril de 2021, o que, de acordo com as cláusulas contratuais, ocasionou o vencimento antecipado da dívida em sua totalidade. Afirmou que a dívida atualizada até a data de 12 de agosto de 2021, perfazia o montante de R$ 35.576,88 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), conforme demonstrativo de débito acostado aos autos (ID 5268373017). Pleiteou, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, a autorização para requisição de força policial e ordem de arrombamento em caso de resistência ou ocultação do bem, a entrega do bem e dos documentos de porte obrigatório, e a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do veículo em seu patrimônio, livre de ônus, após o decurso do prazo para purgação da mora sem o pagamento integral da dívida, além da condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 35.576,88 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos). As custas iniciais foram devidamente recolhidas pelo Autor, conforme guias e comprovantes juntados aos autos (ID 5425953074). Em decisão datada de 01 de setembro de 2021 (ID 5463623035), a liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida por este Juízo. Na mesma decisão, determinou-se o lançamento de restrição de transferência no prontuário do veículo via sistema RENAJUD (ID 5521348065) e a expedição do mandado de busca e apreensão. Em 25 de outubro de 2021, o mandado foi cumprido, e o veículo foi apreendido e depositado com o representante da parte Autora, conforme auto de busca e apreensão e depósito (ID 6601038057). Após a efetivação da medida liminar, o Requerido GERALDO FERREIRA DA SILVA NETO apresentou Contestação com Reconvenção em 01 de novembro de 2021 (ID 6674713012). Em sua defesa, o Requerido suscitou, preliminarmente, o pedido de gratuidade de justiça e a ilegitimidade da apreensão do bem em razão de suposta nulidade da constituição em mora e a ausência do título original do contrato. No mérito, alegou a ocorrência de caso fortuito e força maior, em decorrência da pandemia de COVID-19, o que teria impactado negativamente sua capacidade financeira e gerado onerosidade excessiva no contrato. Afirmou que o contrato possuía cláusulas abusivas, como a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado para o período (25,55% a.a. contratado contra 18,97% a.a. de média do BACEN em nov/2020), capitalização de juros de forma irregular, e a inclusão de tarifas e seguros indevidos, tais como “Seguro” (R$ 1.612,18), “Registro Contrato” (R$ 172,25), “Tarifa de Cadastro” (R$ 756,00) e “Avaliação de Bens” (R$ 570,00), totalizando R$ 3.110,43 (ID 6674712999, página 9). Defendeu que tais abusividades descaracterizavam a mora, tornando a busca e apreensão indevida. Em sede de Reconvenção, o Requerido pleiteou a declaração de nulidade das cláusulas abusivas. Requereu, ainda, a prestação de contas sobre a venda extrajudicial do bem, caso esta ocorresse, e a inversão do ônus da prova em seu favor, com base no Código de Defesa do Consumidor. Impugnação à contestação e contestação a reconvenção apresentada ao ID 7386578002. Em 28 de agosto de 2023, o Autor comunicou a alteração do polo ativo da demanda para ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., em virtude da incorporação parcial do Banco Itaucard, sucedendo-lhe em todos os direitos e obrigações. A alteração do polo ativo foi devidamente registrada nos autos (ID 10088831585). A parte Autora requereu o lançamento de restrições de licenciamento e circulação sobre o veículo, alegando que o bem se encontrava em local incerto e não sabido (ID 9818814999). Tal pedido foi deferido em 18 de agosto de 2023 (ID 9896610175), tendo as restrições de licenciamento e transferência sido efetivadas em 02 de outubro de 2023 (IDs 10061763050 e 10061763550). Contudo, sobreveio decisão proferida em Embargos de Terceiro (Processo nº 5029770-86.2023.8.13.0105), ajuizados por Luciano Almeida de Carvalho, que alegou ter adquirido o veículo em 11 de junho de 2022 e procedido à transferência de posse. O terceiro Embargante argumentou que não havia restrições no veículo no momento da compra, sendo as restrições inseridas posteriormente por este Juízo. Em decisão liminar (ID 10101548573) daqueles autos, juntada nos presentes autos sob ID 10101529339, foi deferida a suspensão das medidas constritivas sobre o veículo em questão, bem como a manutenção do Embargante na posse do bem. Em 27 de outubro de 2023, este Juízo determinou a baixa nas restrições de licenciamento e circulação sobre o veículo de placa PZE9C45, em razão da decisão proferida nos Embargos de Terceiro (IDs 10101568974 e 10101577239). A parte Autora, em 06 de novembro de 2023, peticionou novamente requerendo o julgamento da ação no estado em que se encontrava, com a consolidação da posse e condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários (ID 10106390413). Em 26 de novembro de 2024, foi proferida decisão de saneamento (ID 10350645797), tendo este Juízo reconhecido a validade da apresentação da reconvenção em ações de busca e apreensão, rechaçando a preliminar arguida pelo Autor. Além disso, foi deferida a gratuidade de justiça ao Requerido/Reconvinte e determinada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. Em 03 de dezembro de 2024, a parte Autora informou que não possuía outras provas a produzir, reiterando o pedido de julgamento do processo no estado em que se encontrava (ID 10356197613). Decorrido o prazo legal sem manifestação do réu reconvinte quanto as provas pretendidas. É o relatório necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão, na qual alega o autor ter firmado com o réu contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas. Informou o inadimplemento do Requerido a partir da parcela de número 5 (cinco), cujo vencimento se deu em 18 de abril de 2021, o que, de acordo com as cláusulas contratuais, ocasionou o vencimento antecipado da dívida em sua totalidade. Presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, não existindo nulidades a serem decretadas ou sanadas de ofício, conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, do CPC, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito. O cerne da presente controvérsia reside na alegação de inadimplemento por parte do Autor e nas impugnações e pedidos reconvencionais do Réu, que argui a descaracterização da mora em virtude de supostas abusividades contratuais e a onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19, configurando força maior. As regras que disciplinam o procedimento da alienação fiduciária estão previstas no Decreto-Lei nº 911/69, o qual, em seu artigo 1º, §1º, estabelece que a comprovação da alienação fiduciária deve ocorrer exclusivamente por meio de instrumento escrito. No caso em análise, o contrato firmado entre as partes tem como garantia fiduciária um veículo automotor, estando, portanto, em conformidade com as disposições do referido Decreto-Lei, atendendo às exigências legais e sendo apto a produzir seus efeitos jurídicos. - Da Alegação de Força Maior e Onerosidade Excessiva: O Requerido argumentou que a pandemia de COVID-19, com suas restrições à circulação e suspensão de atividades econômicas, configura um fato superveniente e de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil, impactando diretamente seus rendimentos e tornando o contrato excessivamente oneroso. Embora a pandemia da COVID-19 seja, de fato, um evento de escala global e de extraordinárias proporções, a sua mera ocorrência não implica, por si só, a automática descaracterização da mora ou a revisão de todos os contratos. A aplicação da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva demanda a comprovação de que o evento superveniente e imprevisível tornou a prestação de uma das partes excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, e que o prejuízo sofrido não decorre de risco inerente ao próprio negócio. É fundamental que a parte demonstre um nexo de causalidade direto e incontestável entre a calamidade e a efetiva impossibilidade ou extrema dificuldade de cumprimento de suas obrigações. A alegação genérica de queda de rendimentos, desacompanhada de robusta documentação comprobatória da inviabilidade de adimplemento, não é suficiente para afastar a mora. No presente caso, o Requerido apresentou extratos bancários (ID 6674713015) que, embora demonstrem movimentação financeira, não evidenciam de forma cabal a inviabilidade absoluta de honrar as obrigações contratuais em razão direta e indissociável da pandemia. Logo, tal alegação não merece prosperar. - Da Validade da Constituição em Mora: O Requerido contestou a validade da notificação extrajudicial, alegando que esta não o constituiu validamente em mora. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 2º, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, é claro ao dispor que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". No caso dos autos, a notificação extrajudicial foi expedida para o endereço fornecido pelo próprio Requerido no momento da contratação (ID 5268373016). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o envio da notificação ao endereço do devedor informado no contrato, por meio de carta com aviso de recebimento, é suficiente para comprovar a mora, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal. Desta forma, a mora do Requerido restou devidamente caracterizada. Diante o exposto, Julgo Procedente o pedido de busca e apreensão. - Da Busca e Apreensão e Consolidação da Propriedade: Comprovada a mora do devedor pela notificação extrajudicial válida e cumprida a liminar de busca e apreensão do veículo, a Lei nº 911/69, em seu artigo 3º, § 1º, estabelece que, se o devedor não purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidarão no patrimônio do credor fiduciário. A purgação da mora, no regime atual da Lei nº 10.931/2004, exige o pagamento da integralidade da dívida pendente, ou seja, o valor total do débito, e não apenas as parcelas vencidas, acrescido dos encargos e despesas, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1418593/MS). No caso concreto, o veículo foi apreendido em 25 de outubro de 2021 (ID 6601038057). O Requerido, embora tenha apresentado contestação e reconvenção, não efetuou o pagamento integral da dívida no prazo legal de 5 (cinco) dias, tampouco manifestou intenção de fazê-lo. Assim, com o decurso do prazo sem a purgação integral da mora, a consolidação da propriedade e posse do bem em favor do Autor é medida que se impõe, em conformidade com a legislação específica. Contudo, a superveniente decisão nos Embargos de Terceiro (processo nº 5029770-86.2023.8.13.0105, ID 10101548573) revelou que o veículo foi adquirido por Luciano Almeida de Carvalho em 07/ 2022, após a primeira baixa de restrição e antes da reinserção de novas restrições a pedido do ora Autor. Este fato altera substancialmente o panorama, pois indica que, embora a busca e apreensão tenha sido regular à época de sua efetivação e a mora não tenha sido purgada, o bem objeto da garantia fiduciária foi alienado a um terceiro de boa-fé em um período em que não havia restrições ativas. É sabido que a venda do bem alienado fiduciariamente a terceiro de boa-fé, após a sua apreensão e a consolidação da propriedade em favor do credor, deve observar as disposições do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. No entanto, a determinação de suspensão das medidas constritivas e a manutenção do terceiro na posse do bem, conforme decidido nos Embargos de Terceiro, impede a efetivação da consolidação da propriedade neste momento e a posterior alienação do bem pelo Autor neste processo. A boa-fé do terceiro adquirente do veículo, constatada em processo próprio, deve ser protegida. Diante da constatação da venda do veículo a terceiro de boa-fé, não obstante a procedência da busca e apreensão, a consolidação da propriedade e posse do bem, restou prejudicada pela impossibilidade de dispor do veículo em face dos direitos do terceiro adquirente. Assim, a presente ação de busca e apreensão não pode culminar na consolidação da propriedade para o Autor, devendo este buscar a satisfação de seu crédito pelas vias próprias, caso não o tenha feito, ou se já o fez por meio da alienação do bem para o terceiro de boa-fé, deve a pretensão principal de consolidação da propriedade ser julgada improcedente. Da Reconvenção: A decisão de saneamento (ID 10350645797) já afastou a preliminar de inadmissibilidade da reconvenção. Portanto, a reconvenção apresentada pelo Requerido será devidamente analisada. -Da Análise das Cláusulas Contratuais e Encargos: O Requerido sustentou a abusividade de diversas cláusulas contratuais, incluindo os juros remuneratórios, a capitalização e a cobrança de tarifas e seguros, o que, em sua tese, descaracterizaria a mora. A parte requerida sustenta, em sua contestação e na reconvenção, que o contrato celebrado entre as partes violaria algumas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de que se trata de uma relação de consumo. Sabe-se que o contrato de adesão é aquele cujas cláusulas são previamente estipuladas por uma das partes, cabendo à outra apenas aceitá-las ou rejeitá-las, sem possibilidade de negociação. Ainda que o contrato esteja formalmente correto, cláusulas consideradas abusivas não podem prevalecer, podendo ser revistas judicialmente. A) Dos Juros Remuneratórios e Capitalização: Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano, conforme Súmula 596 do STF. A verificação de abusividade do percentual dos juros remuneratórios contratados não se baseia no simples fato de ultrapassar a taxa média de mercado, devendo-se observar a razoabilidade a partir desse patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada situação concreta, o que não se verificou nos termos da tese defensiva que não trouxe prova pericial ou cálculo que comprovasse uma divergência significativa ou um desequilíbrio contratual que tornasse a onerosidade excessiva. No que concerne à capitalização de juros, a Medida Provisória nº 2.170-36/01, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592377), autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. Compulsando o contrato (ID 5268373021), verifica-se que há previsão de juros remuneratórios capitalizados diariamente (item 1.5). A parte Ré não demonstrou que a referida cláusula não foi clara o suficiente para o seu entendimento, ou que a taxa anual não era superior ao duodécuplo da mensal. A mera alegação de incompreensão da terminologia jurídica, sem a demonstração de vício de consentimento ou de afronta aos deveres de informação e transparência de forma concreta e comprovada, não é suficiente para anular a cláusula. Lado outro, para se reputar abusiva a contratação de juros remuneratórios, esta contratação deve ser superior a uma vez e meia a contratação de tais juros pelo mercado, conforme informações do Banco Central do Brasil, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que no caso em apreço o réu reconvinte não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373, I, do CPC, na medida em que deveria ter comprovado que a contratação de tais juros estaria superior a uma vez e meia a média de mercado. Não vislumbro, pois, abusividade no que se refere aos juros remuneratórios e capitalização. B) Da Comissão de Permanência: A cobrança de comissão de permanência é legal, desde que pactuada e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios. A Súmula 472 do STJ delimita que "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". No presente caso, o contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência, mas sim de juros remuneratórios, juros moratórios e multa em caso de inadimplemento. Não há, portanto, bis in idem ou ilegalidade na aplicação dos encargos moratórios, já que não se verifica a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. C) Das Tarifas e Seguros: O Requerido impugnou a cobrança de diversas tarifas ("Seguro", "Registro Contrato", "Tarifa de Cadastro" “Avaliação do Bem”), alegando que representam venda casada, serviços não informados previamente ou não prestados, e que oneram excessivamente o consumidor. A validade da cobrança de tarifas bancárias tem sido objeto de análise detalhada pela jurisprudência, com entendimentos consolidados pelo STJ em sede de recursos repetitivos. Da Tarifa de Cadastro: A Tarifa de Cadastro (TC) pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente tipificada em norma padronizadora da autoridade monetária (Súmula 566 do STJ). No caso em tela o réu reconvinte não comprovou nos autos que já possuía prévio relacionamento bancário com o autor reconvindo. Deste modo, Julgo Improcedente a impugnação em tela. Da Impugnação da Tarifa de Registro de Contrato: A Tarifa de ressarcimento de despesas com o Registro do Contrato é válida, em tese, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva em cada caso concreto (Tese 3 do REsp 1.578.553/SP). No caso em análise, o contrato (ID 5268373021) prevê a cobrança de "Tarifa de Cadastro" (item 1.2.1), "despesas relativas ao registro desta Cédula" (item 1.2.b) e "tarifa avaliação do Veículo" (item 1.2.a). Por conseguinte, o documento de ID. Nº 5268373012 - Pág. 1, demonstra a execução do serviço de registro de contrato, sendo que a cobrança da tarifa de registro do contrato é abusiva quando ausente comprovação da efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958 do STJ. A ausência de documento que comprove o registro do gravame no prontuário do veículo evidencia a irregularidade da cobrança. No caso em apreço, não se pode afirmar pela abusividade da cobrança em tela. Assim, Julgo Improcedente a impugnação da tarifa de registro de contrato. Pelo que se infere, reputam-se corretas as cobranças das tarifas de cadastro e de despesas relativas ao registro da cédula. Da Impugnação da Tarifa de Avaliação do Veículo: A tarifa de avaliação do bem é legítima quando comprovada a prestação do serviço, como no caso em que não foi juntado laudo específico aos autos, apresenta-se abusiva a cobrança da tarifa em tela. Logo, apresenta-se abusiva a cobrança da quantia de R$570,00 (quinhentos e setenta reais). Ante o exposto, Julgo Procedente a impugnação da tarifa em referência. Da Impugnação do Seguro Contratado: Em relação ao "Seguro de Proteção Financeira", a tese fixada no Tema 972 do STJ (REsp 1.639.320/SP) estabelece que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." A simples previsão do seguro no contrato, com a opção de escolha "Sim" ou "Não" marcada, pode não ser suficiente para afastar a venda casada se não houver prova de que o consumidor teve a liberdade de escolher a seguradora de sua preferência. Nesse ponto, a parte Autora não produziu prova apta a demonstrar que o Requerido teve a liberdade de escolha da seguradora ou que o seguro não era condição para a obtenção do financiamento. Conforme a decisão de saneamento (ID 10350645797), foi determinada a inversão do ônus da prova em favor do Requerido/Reconvinte. Dessa forma, cabia à parte Autora comprovar a regularidade e a não abusividade das cláusulas e tarifas impugnadas. A parte Autora, contudo, limitou-se a argumentar a legalidade das cobranças de forma genérica, sem produzir prova específica que demonstrasse a efetiva prestação dos serviços e a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro. Lado outro, a autora reconvinda, na forma do art. 373, II, do CPC não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que deveria ter juntado aos autos a apólice de seguro contratada. À luz do exposto, Julgo procedente o pedido reconvencional em referência. Apesar da legalidade da Tarifa de Cadastro e despesas de Registro do Contrato em tese, a inversão do ônus da prova impõe ao fornecedor o dever de comprovar que não houve abusividade ou venda casada, especialmente quando o consumidor alega não ter sido devidamente informado ou ter sido compelido à contratação. A parte Autora reconvinda não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus em relação ao seguro e às tarifas impugnadas, especialmente o seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem. Assim, a cobrança do seguro no valor de R$ 1.612,18 (mil seiscentos e doze reais e dezoito centavos) e "Avaliação de Bens" (R$ 570,00), que totalizam R$ 2.181,18 (dois mil cento e oitenta e um reais e dezoito centavos), afigura-se abusiva por ausência de prova da livre contratação ou da efetiva prestação de serviço individualizado em benefício exclusivo do consumidor, configurando, de fato, venda casada para o seguro ou onerosidade excessiva para as demais tarifas. Assim sendo, Julgo Parcialmente Procedente a reconvenção. - Da Descaracterização da Mora e da Admissibilidade da Reconvenção A descaracterização da mora ocorre quando há a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, isto é, antes do inadimplemento. Contudo, as supostas abusividades apontadas pelo Requerido (juros remuneratórios, capitalização e comissão de permanência) não foram comprovadas como ilegais no período de normalidade, conforme a análise acima. As tarifas de avaliação do bem e o seguro, embora considerados abusivas por este Juízo, não incidem sobre a "normalidade" da dívida de forma a impedir o pagamento das parcelas regulares, mas sim são acréscimos ou serviços que impactam o custo total do financiamento. Desse modo, o afastamento desses valores não tem o condão de descaracterizar a mora, que se configurou pelo não pagamento das parcelas a partir do vencimento de 18/04/2021. Da Restituição de Valores: A restituição dos valores indevidamente cobrados é medida de justiça. Contudo, a repetição em dobro do indébito exige a comprovação da má-fé, do abuso ou da leviandade do credor, o que não foi demonstrado nos autos pela parte Requerida. A cobrança, embora abusiva por ausência de prova da livre contratação ou da efetiva prestação de serviço, não foi feita com manifesta má-fé. Desse modo, a restituição deverá ser simples. Do Pedido de Prestação de Contas: Em relação ao pedido de prestação de contas da venda extrajudicial do bem, este deve ser formulado em ação autônoma, por não ser compatível com o rito da ação de busca e apreensão e nem da reconvenção, que visa a consolidação da posse e propriedade, e não a apuração de saldos remanescentes. - Da Multa do Artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 O Requerido pleiteou a condenação do Autor à multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, nos termos do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, que dispõe: "O credor fiduciário ou cessionário que vender o bem a terceiro, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, fica obrigado a entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, e, se a sentença decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o credor fiduciário ou cessionário será condenado a pagar ao devedor, a título de multa, o equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, além de perdas e danos." Considerando que a busca e apreensão do veículo foi efetivada regularmente em 25 de outubro de 2021 (ID 6601038057) e que a mora do Requerido foi devidamente constituída e não purgada integralmente, os requisitos para a procedência da ação principal de busca e apreensão foram preenchidos em um primeiro momento. Contudo, a superveniente decisão nos Embargos de Terceiro, que reconheceu a boa-fé do terceiro adquirente e determinou a suspensão das medidas constritivas, inviabiliza a consolidação da propriedade e posse do bem em favor do Autor nesta ação, levando à improcedência do pedido principal de busca e apreensão para fins de consolidação da propriedade. A parcial procedência da ação principal, quanto ao pedido de consolidação de propriedade, ainda que por fato superveniente (alienação do bem a terceiro de boa-fé em período de ausência de restrição judicial), não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. Isso porque o Autor, ao não zelar pela manutenção da restrição judicial que impediria a circulação e venda do bem a terceiros, permitiu que o veículo fosse adquirido por um terceiro de boa-fé, não se consolidando a propriedade do bem em seu nome. Portanto, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação do Autor à multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, nos termos do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, visto que não há fundamento para o réu reconvinte receber de volta posse do bem financiado. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL da Ação de Busca e Apreensão com a consequente revogação parcial da liminar de busca e apreensão concedida, em razão da alienação do bem a terceiro de boa-fé e da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro (Processo nº 5029770-86.2023.8.13.0105), visto que julgado improcedente o pedido de consolidação da propriedade do bem financiado. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios da ação principal. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios para a parte Requerida, uma vez que lhe foi concedida a gratuidade de justiça (art.98 do CPC). DO FEITO RECONVENCIONAL: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL formulado pelo Requerido RECONVINTE GERALDO FERREIRA DA SILVA NETO, para: a) Declarar a nulidade das cobranças referentes ao "Seguro Proteção Financeira" e "Avaliação de Bens", por se configurarem abusivas, totalizando o valor de R$ 2.181,18 (dois mil cento e oitenta e um reais e dezoito centavos), b) Condenar a parte Autora ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. à restituição simples do valor de R$ R$ 2.181,18 (dois mil cento e oitenta e um reais e dezoito centavos), em favor do Requerido RECONVINTE GERALDO FERREIRA DA SILVA NETO, montante que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 01/09/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, na forma da nova redação do art. 406, § 1º do Código Civil Brasileiro. Julgar Improcedente o pedido de condenação ao PAGAMENTO DA MULTA prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios da reconvenção. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios para a parte Requerida Reconvinte, uma vez que lhe foi concedida a gratuidade de justiça (art.98 do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos adicionais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Danilo Couto Lobato Bicalho Juiz de Direito EM COOPERAÇÃO LEGAL - PROJEF Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. DANILO COUTO LOBATO BICALHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

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Julio Cesar Da Silva x Presidente Da Comissão De Concurso Público Do Ibfc

ID: 305521541

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5037918-41.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DO IBFC

Intimação

Advogados:

VITORIA SANTOS SILVA

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ARIADNE GABELLINI DE MORAES ANTUNES CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVNA DARLING LAINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037918-41.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA CPF: 043.384.166-45 RÉU: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DO IBFC CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Julio Cesar da Silva em desfavor da Presidente da Comissão de Concurso Público do IBFC e Estado de Minas Gerais, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora narra que participa do concurso público regulado por meio do Edital nº 01 – AGSE, de 05 de agosto de 2022, mas que teria sido considerado inapto por meio do resultado preliminar do exame médico, o que resultou em sua eliminação do certame. Sustenta que a sua eliminação seria eivada de nulidade, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da nulidade do ato administrativo a fim de permitir o seu prosseguimento no certame. Tutela antecipada deferida (id. 9859213253). A parte ré Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação apresentou contestação (id. 9879048754) nos seguintes termos: a) suscita a preliminar de ilegitimidade passiva; b) o concurso público não teve nenhuma ilegalidade; c) regulamentação específica, objetiva, impessoal e clara, aplicável a todos os candidatos de modo a manter a isonomia. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação (id. 9881422952) nos seguintes termos: a) o candidato possui lordose acentuada; b) o edital que regulou o certame previu que a existência de lordose excluiria o candidato do certame; c) inexistência de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que considerou o autor inapto. Apresentada impugnação à contestação (id. 10167640703). DECIDO. I. PRELIMINAR Em corolário ao princípio da primazia da resolução do mérito, insculpido no art. 4, do CPC, bem como pelo disposto no art. 488, do CPC, deixo de analisar a preliminar arguida pela requerida. II. MÉRITO – DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – DO MÉRITO ADMINISTRATIVO – DA CONFIGURAÇÃO DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE – DO ATENDIMENTO AO EDITAL A parte autora narra que participa do concurso público regulado por meio do Edital nº 01 – AGSE, de 05 de agosto de 2022, mas que teria sido considerado inapto por meio do resultado preliminar do exame médico, o que resultou em sua eliminação do certame. Sustenta que a sua eliminação seria eivada de nulidade, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da nulidade do ato administrativo a fim de permitir o seu prosseguimento no certame. Por sua vez, os réus defendem que a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que considerou o autor inapto, sendo que a regulamentação específica, objetiva, impessoal e clara, aplicável a todos os candidatos de modo a manter a isonomia. Ainda, alegam que o edital que regulou o certame previu que a existência de lordose, igual ao caso do demandante, excluiria o candidato do certame. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão. É o que determina o art. 37 da Constituição da República. É sabido ainda que a Administração Pública deve reger seus atos em estrita obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É de se ressaltar, que o edital é a lei que rege o concurso público, e por isso, não cabe à Administração Pública descumprir suas prescrições, sob pena de arbítrio e de ofensa ao princípio da legalidade. Por fim, em que pese o fato de não ser dado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, deve ser analisado se o ato foi realizado em obediência aos princípios da Administração Pública e à lei. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a ver: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - LAVRATURA - NULIDADE - NÃO DEMONSTRADA - PRESUNÇÃO - VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Uma vez expostos e fundamentados todos os argumentos ensejadores do teor do decido pelo juízo primevo, não há o que se falar em nulidade da decisão por ausência de prestação jurisdicional. - O Código de Processo Civil traz em seu artigo 300, do CPC, que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Levando em consideração que toda documentação juntada ao feito pelo agravante, foi cedida em momento posterior a lavratura do auto infracional, ou ainda, em nome de terceiro, não se torna possível constatar, neste momento processual, qualquer irregularidade nos atos administrativos lavrados pela Policia Militar Ambiental. - Os atos administrativos contam com presunção relativa de veracidade, existindo limites do controle judicial das autuações e sanções administrativas aplicadas a seus jurisdicionados, de modo, a afastar a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, cabendo-lhe, apenas, o juízo de legalidade, diante de manifesta violação de preceitos normativos, hipótese, que, a priori, não restou demonstrada no presente caso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.278933-1/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2023, publicação da súmula em 21/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO - POLICIAL MILITAR - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - NULIDADE - AUSÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O controle judicial dos processos administrativos deve se limitar ao exame da legalidade e da moralidade dos atos nele praticados. Constatando-se que o Processo Administrativo que culminou na decisão de impor penalidade de multa se desenvolveu de forma regular, sem qualquer vício e em obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não cabe ao Judiciário a revisão do mérito da decisão. A demissão do servidor dos quadros do serviço público após procedimento administrativo regular está revestida de legalidade, pois adotados os procedimentos legais e garantido ao acusado o direito de defesa regular, sem evidências de qualquer excesso de poder ou ilegalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.246245-1/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2022, publicação da súmula em 23/03/2022) – destacado em negrito. Conforme consta nos autos, o autor foi considerado inapto na avaliação médica em razão de alteração na coluna lombar (lordose acentuada), com ângulo de Ferguson de 62º, conforme documento de id. 9858945051. O Edital nº 01 – AGSE, de 05 de agosto de 2022, que rege o certame, prevê como causa de inaptidão ortopédica “lordose acentuada (associada a ângulo de Ferguson superior a 45º)”. Sobre o tema, translado o item 6.18 do Edital nº 01 AGSE, de 05 de agosto de 2022: 6.18. Lordose acentuada em coluna lombo-sacra, associada com ângulo de Ferguson maior do que 45º (mensurado em radiografia digital emposição ortostática e paciente descalço). - destacado em negrito. Portanto, a associação da lordose acentuada com ângulo de Ferguson maior do que 45º, configura condição incapacitante para o exercício do cargo. Ainda que o autor alegue não apresentar qualquer limitação funcional, os próprios exames e documentos médicos apresentados por ele confirmam a existência da alteração postural descrita, não sendo possível, a partir das provas colacionadas, afastar com segurança a conclusão da junta médica oficial, que considerou o candidato inapto, com base nos critérios técnicos estabelecidos em edital. De fato, o laudo médico apresentado pelo demandante (id. 9858945450) tampouco atesta o atendimento aos requisitos do edital e a sua capacidade laboral, uma vez que foi constatada lordose e os parâmetros informados estão abaixo da normalidade, nos moldes do primeiro exame realizado pelo autor. Assim, embora a parte demandante sustente que o seu quadro clínico não causaria nenhum prejuízo funcional, o requerente não apresentou prova específica que afaste ou contradiga, de forma efetiva, a conclusão médica que ocasionou a sua eliminação do concurso público. A atuação do Poder Judiciário, em matéria de concursos públicos, está adstrita ao controle da legalidade dos atos administrativos, não lhe cabendo substituir o juízo técnico das bancas examinadoras, salvo diante de flagrante ilegalidade ou ausência de motivação, o que não se verifica na hipótese. O laudo emitido foi adequadamente fundamentado e compatível com os critérios do edital, cuja legalidade não foi impugnada. Dessa forma, considerando a ausência de comprovação de irregularidades/ ilegalidades no concurso público, bem como a impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, entendo que deve ser improcedente a pretensão autoral. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a tutela antecipada anteriormente deferida (id. 9859213253), nos termos da fundamentação supracitada. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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G D Fabricacao E Montagem De Equipamentos Industriais Ltda x Milagre Empresa Simples De Credito Eireli

ID: 260678919

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5051368-51.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G D FABRICACAO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

MILAGRE EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI

Intimação

Advogados:

LARISSA SOUSA MENDES

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LEONARDO FERREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5051368-51.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: G D FABRICACAO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CPF: 25.147.935/0001-26 RÉU: MILAGRE EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI CPF: 33.622.792/0001-95 SENTENÇA I – RELATÓRIO EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por G D FABRICACAO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em face de MILAGRE EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO EIRELI. O embargante sustentou a nulidade da nota promissória, alegando a ausência dos requisitos legais indispensáveis à sua constituição como título executivo extrajudicial. Além disso, apontou a ocorrência de usura na relação comercial mantida entre as partes. Ao fim, requereu a condenação do embargado ao pagamento do valor cobrado de forma abusiva, nos termos do artigo 940 do Código Civil e, subsidiariamente, a compensação com eventual quantia devida. Os pedidos principais foram assim delineados, verbis: d) a extinção da execução em apenso, sem julgamento do mérito nos termos fundamentados; e) caso assim não entenda este Juízo, requer a declaração de nulidade do título de crédito que embasam o procedimento de execução, com a consequente extinção do processo de execução ou a declaração da inexistência das referidas dívidas executadas nos termos fundamentados; O pedido de assistência judiciária formulado pelo embargante foi indefiro. O pedido de efeito suspensivo aos embargos foi indeferido. O embargado alegou ser credor do embargante com base em nota promissória emitida em 31/10/2022, no valor de R$ 60.000,00, acrescido dos encargos pactuados, cujo pagamento não foi realizado. Sustentou que o título preenche todos os requisitos legais sendo, portanto, válido como título executivo extrajudicial. Rebateu a alegação de que a data de emissão e a praça de pagamento teriam sido inseridas posteriormente à assinatura, afirmando que tais dados foram preenchidos de forma manuscrita, no mesmo ato da emissão, e que a digitalização se deu apenas para protocolo no processo, estando o original sob sua posse. Informou ainda que o domicílio e a assinatura do emitente constam no verso da cártula, por limitação de espaço, também preenchidos no mesmo momento da emissão. Por fim, refutou a alegação de agiotagem, esclarecendo que a empresa embargada é legalmente constituída e autorizada a atuar no mercado de concessão de crédito. Os juros, fixados em 1% ao mês a partir do vencimento, foram livremente pactuados entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. Réplica à impugnação aos embargos. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito. II – MOTIVAÇÃO Nota Promissória Os autos revelam que a embargada ajuizou execução em face do embargante aduzindo ser credora de quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente a uma nota promissória emitida em 31/10/2022. A embargante sustentou que a nota promissória foi preenchida de forma inadequada, sob a alegação de que, verbis: (...) a data de emissão do título e a praça de pagamento foram acrescentadas posteriormente a assinatura dos embargantes, com caneta azul sobre um documento escaneado. Ainda, no presente título não temos o domicílio do emitente, assim como assinatura. Sabe-se que a nota promissória é promessa de pagamento que tem alguns requisitos essenciais a serem aferidos em referida cártula, nos termos do art. 54 do Decreto nº 2.044/98, verbis: A nota promissoria é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciaes, lançados, por extenso no contexto: I, a denominação de «Nota promissoria» ou termo correspondente, na língua, em que for emittida; II, a somma de dinheiro a pagar; III, o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV, a assignatura do próprio punho do emittente ou do mandatario especial. Com efeito, embora a nota promissória deva conter todos os requisitos essenciais para sua validade formal, admite-se sua emissão em branco, autorizando-se o preenchimento posterior pelo portador legítimo. Nessa circunstância, os elementos acrescidos retroagem à data originária da emissão, preservando-se a eficácia e a regularidade do título. Importante ressaltar que o preenchimento posterior, desde que realizado de boa-fé, é reconhecido pela jurisprudência, conforme dispõe a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal, verbis: A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. No que se refere ao preenchimento posterior da cártula, também preconiza o art. 891, do Código Civil, verbis: O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados. Sobre o tema, já se manifestou o e. TJMG, verbis: - O fato de a nota promissória ter sido emitida em branco, por si só, não é capaz de descaracterizá-la. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, sedimentado pela Súmula 387, abaixo colacionada, poderá aludida cártula ser preenchida pelo credor até o momento da sua cobrança ou do protesto, o qual possui mandato tácito para tal desiderato. - A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração do título que ainda não entrou em circulação, admitindo-se a discussão da causa debendi. - Não demonstrada a abusividade no preenchimento da nota promissória assinada em branco, não há que se falar em sua nulidade. (Apelação Cível 1.0000.24.176985-0/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 11/07/2024). No caso em análise, verifica-se que a nota promissória acostada aos autos da Ação de Execução Por Quantia Certa de nº 5025017-41.2023.8.13.0702, sob o id nº 9801714772, apresenta, de forma inequívoca, os elementos essenciais à sua caracterização como título executivo extrajudicial. Isso porque se observa que a cártula em questão ostenta os seguintes requisitos formais: i) denominação expressa de nota promissória; ii) valor determinado e líquido, qual seja, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); iii) clara indicação do credor, MILAGRE EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO EIRELI; e iv) assinatura de próprio punho do devedor, ora embargante, o que satisfaz os requisitos legais que conferem à nota promissória força executiva extrajudicial. Caberia à parte embargante comprovar a má-fé da portadora do título, já que o posterior preenchimento do título é legítimo, desde que não haja comprovação ao contrário, ônus do qual não se desincumbiu. Frise-se que intimada a indicar as provas que pretendia produzir, a embargante requereu o julgamento antecipado do mérito(id 10381653191). Destaca-se, que a embargante não negou a existência da dívida ou alegou ser falsa a assinatura aposta no título. Cumpre consignar que aquele que apõe sua assinatura em título de crédito em branco assume os riscos decorrentes de sua posterior utilização, conferindo ao portador legítimo poderes para preenchê-lo conforme a forma que lhe convier, podendo inclusive transferi-lo a outrem. Desta forma, ainda que se considere que a nota promissória tenha sido preenchida em momento posterior à assinatura aposta pelo embargante, tal circunstância, por si só, não compromete a higidez do título, tampouco afeta os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade que lhe são próprios, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Operação de Factoring – Desvirtuamento A embargada sustenta que a existência de operação de factoring. Segundo a doutrina de Luiz Lemos Leite, o contrato de factoring consiste na prestação contínua de serviços de alavancagem mercadológica, de avaliação de fornecedores. clientes e sacados, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada com a aquisição de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo. (Factoring no Brasil. Editora Atlas, 2004. p. 36). Ainda na perspectiva a gestão reservada à faturizadora, a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho, verbis: Pelo contrato de fomento mercantil, um dos contratantes (faturizador) presta ao empresário (faturizado) o serviço de administração do crédito, garantindo o pagamento das faturas por este emitidas. A faturizadora assume, também, as seguintes obrigações: a) gerir os créditos do fatorizado, procedendo ao controle dos vencimentos; providenciando os avisos e protestos assecuratórios do direito creditício, bem como cobrando os devedores das faturas; b) assumir os riscos do inadimplemento dos devedores; c) garantir o pagamento das faturas objeto de faturização (Curso de Direito Comercial. v. 3. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 142 e 143). É justamente essa prestação de serviços acessória ao crédito fornecido que viabiliza a incidência do fator de compra ou fator mensal que representa a remuneração da faturizadora, que corresponde a diferença entre o valor expresso no título de crédito adquirido e a quantia por ela paga, que não se sujeita necessariamente às normas limitadoras de incidência dos juros remuneratórios. Contudo, a hipótese vertente se afasta por completo do negócio jurídico referido, na medida em que não foi apresentado o contrato de fomento mercantil e o título apresentado se refere a nota promissória sacada pela própria empresa pretensamente apontada como faturizada. Logo, o negócio celebrado entre as partes deve ser considerado como mútuo comum. Juros Remuneratórios – Limitação Afastada a caracterização do negócio jurídico como factoring subsistem na hipótese os regramentos limitadores dos juros remuneratórios, uma vez que a embargada não integra o sistema financeiro nacional. A respeito, há precedente do e. TJMG, verbis: A sociedade de factoring não é instituição financeira nem está autorizada a funcionar pelo Banco Central, pois realiza serviços complementares àqueles oferecidos pelos bancos e operadoras de cartão de crédito. Às empresas de factoring se aplicam a Lei de Usura e as regras contidas no Código Civil, de modo que deve haver restrição de juros a 12% ao ano em seus contratos. Não evidenciados juros remuneratórios acima do limite legal, não se cogita de ilegalidade na cobrança desse encargo. (Apelação Cível 1.0024.14.101893-7/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2017, publicação da súmula em 13/09/2017) A taxa de juros remuneratórios de mútuo contratado por particular não integrante do sistema financeiro nacional, sujeita-se ao limite previsto no artigo 591, do CC (art. 406, do CC c/c artigo 161, § 1º, do CTN). O artigo 406, do Código Civil, então vigente, fixou como limite a taxa vigente para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que é de 1% ao mês, conforme previsto no 161, § 1º, do CTN, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Sobre o tema, oportuna a lição de Judith Martins-Costa, verbis: A existência de limite à taxa de juros por norma cogente e de ordem pública é absolutamente necessária, já ensinava Pontes de Miranda, para quaisquer espécies de juros, a fim de impedir a cobrança de juros extorsivos que “levam à exploração do trabalho humana para a ganância dos usuários”. Portanto, seja qual for a interpretação dada ao art. 406, deve restar claro que o limite ali consignado (“taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”) configura limite máximo. É o que decorre da interpretação intra-sistemática do Código Civil, presente a regra do art. 591 relativa ao limite dos juros remuneratórios e da própria ratio dos juros moratórios legais como fattispecie teleologicamente funcionalizada. A regra é supletiva, indicando que, quando as partes não convencionarem diversamente, ou quando a convenção não estipular a taxa dos juros, o que incide é a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Os juros remuneratórios, ainda que convencionados, não podem exceder esse limite (art. 591) (Comentários ao novo Código civil – vol V, t. II – Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 394, sublinhei). A respeito da aplicação da taxa de juros prevista do artigo 161, § 1º, do CTN, em detrimento da Selic, a doutrina de Nelson Rosenvald, verbis: Por aí passamos por dois caminhos. Podemos afirmar, com base na Lei n. 9.065/95, que os juros compensatórios se filiam à taxa Selic, de natureza variável e fixada pelo Banco Central com valor bem superior ao previsto na Lei de Usura. Todavia, é possível o recurso do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, considerando o teto de 1% ao mês. Endossamos a segunda tese, inclusive pelos argumentos expendidos no Enunciado n. 20 do Conselho de Justiça Federal: a Selic não é juridicamente segura, pois impede o prévio conhecimento dos juros, não sendo prefixada, mas volátil e frequentemente alterada; ademais não é taxa pura de juros, pois já abrange a atualização monetária; assim, não é operacional, dificultando o cálculo. Nem se discute, por fim, a excessiva onerosidade que impõe ao valor da obrigação. (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência / coord Cézar Peluso – 3. ed. - Barueri, SP: Manole, 2009, p. 599). Em vértice similar, as doutrinas de Hamid Charaf Bdine Jr (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência / coord Cézar Peluso – 3. ed. - Barueri, SP: Manole, 2009, p. 425) e Judith Martins-Costa (Op cit. p. 403/406). A embargante demonstrou através da reprodução da imagem de lançamento de crédito constante da petição inicial (id 9927767950, pág 3) a realização de crédito oriundo de TED originada da embargada no valor de R$54.482,00 em 30 de agosto de 2022, inerente ao repasse do valor mutuado e que teria originado o saque da duplicata executada. A prova documental e a alegação da vinculação da TED com a nota promissória executada não foram contrariadas pela embargada, conforme se observa da impugnação apresentada, o que as tornam prevalecentes. A nota promissória foi sacada em 30 de agosto de 2022 (data exata da TED), no valor de R$60.000,00, e com vencimento em 31/10/2022, dois meses após o saque. Logo, através de simples operação matemática é possível verificar que os juros remuneratórios cobrados ultrapassaram o limite legal (1% ao mês), sendo que deveriam totalizar 2% em razão dos dois meses do mútuo, correspondendo a R$1.089,65 (R$54.482,00 x 2%), de modo que o valor correto da nota promissória deverá ser R$55.571,64. Evidente, portanto, o excesso de execução. Não obstante, o excesso dos juros remuneratórios não enseja a nulidade da execução ou do título, mas sim a adequação do valor da dívida aos parâmetros legalmente admitidos, em consonância com o princípio da preservação dos negócios jurídicos. Nesse sentido, destaco precedente do TJMG, verbis: Demonstrada a existência do crédito, cabe à parte ré comprovar a quitação do débito ou a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de credor. "Havendo prática de agiotagem, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico de empréstimo pessoal entre pessoas físicas, mediante redução dos juros aos limites legais" (STJ, AgInt no REsp 1847304/MG). Não comprovada a alegação de prática de agiotagem nem fraude ou preenchimento abusivo de título de crédito, impõe-se a rejeição dos embargos à execução. (Apelação Cível 1.0000.22.076355-1/005, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024). Repetição de Indébito A embargada não demonstrou o necessário dolo da embargada capaz de configurar o instituto sancionatório da repetição do indébito prevista no artigo 940, do CC, ônus a ela reservada. Prevalece a respeito, o entendimento da Súmula 159, do STF, Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do 1.531 do Código Civil. Embora o precedente se referia ao artigo 1.531, do CC/16, a simetria com a redação do artigo 940, do CC/02, torna aplicável o entendimento ao instituto previsto no novel codex. III – DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedentes os embargos, unicamente para limitar a execução ao valor de R$55.571,64 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Custas e despesas processuais na proporção de 92% (noventa e dois por cento) para a embargante e 8% (oito por cento) para a embargada. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios da embargada, que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor corrigido do débito ora reconhecido, na forma do artigo 85, §§ 2º e 6º, c/c artigo 827, § 2º, do CPC, os quais serão acrescidos aos honorários fixados na ação executiva. Condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios da embargante, que fixo em 18% (dezoito por cento) sobre o valor do excesso reconhecimento (R$4.428,36), que será atualizado monetariamente a partir da propositura da ação executiva, na forma do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. P. I. Oportunamente, juntar cópia no PJE da Execução e arquivar. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5029770-11.2021.8.21.7000

ID: 324653186

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5029770-11.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOEDI REMONTI DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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MATEUS GOULART DA SILVA

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5029770-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LOEDI REMONTI DE LIMA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEI… Precatório Nº 5029770-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LOEDI REMONTI DE LIMA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5001412-63.2022.4.03.6118

ID: 313322390

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001412-63.2022.4.03.6118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMARINA OLYMPIO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

DANILO PEREZ GARCIA

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ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001412-63.2022.4.03.6118 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001412-63.2022.4.03.6118 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSMARINA OLYMPIO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436-A, DANILO PEREZ GARCIA - SP195512-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OSMARINA OLYMPIO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e DETERMINO a esse último que, no prazo de trinta dias, averbe como tempo de atividade especial da Autora o período 15/03/1991 a 13/11/2019, incluídos os períodos intercalados em que esteve em gozo de auxílio-doença. DETERMINO ao Réu que no mesmo prazo, implemente em favor da Autora a aposentadoria especial, a qual será devida desde 14/01/2020 (DER). Condeno o Réu no pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o atual Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o Réu no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da condenação.” Nas razões recursais o INSS pugna pela reforma da sentença sustentando que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares. Com as contrarrazões recursais os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5002468-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 5788888-03.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 20/12/2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 23/11/2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 02/06/2021) e Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664.335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 DATA: 21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DOS AGENTES BIOLÓGICOS Até 28/04/1995, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional. Após essa data, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo, no caso biológico, previsto no item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99. São classificados, no item 3.0.1, alínea ‘a’, do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, como agentes nocivos os microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas a trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados. Segundo o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, considerada insalubridade de grau médio, trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Assim, independentemente do PPP revelar o nível de concentração, há o contato habitual e permanente aos agentes biológicos. CASO CONCRETO A controvérsia diz respeito à especialidade do período de 15/03/1991 a 13/11/2019, reconhecida pela sentença e objeto do recurso do INSS. Após a devida análise das provas trazidas aos autos (CTPS, procedimento administrativo, PPPs e laudos técnicos), o d. Juízo a quo entendeu por bem julgar parcialmente procedente o pedido, conforme os seguintes fundamentos: “Consta no PPP apresentado (Num. 267312074), que no período de 15/03/1991 a 13/11/2019, trabalhado para a Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista, a Autora esteve exposta, entre outros fatores, a vírus e bactérias. Tal exposição encontra respaldo na descrição das atividades que exercia: “(...) Limpar prédios, praças e ruas da cidade. Recolher lixo domiciliar. Limpeza geral do prédio, lavar e limpar sanitários do estabelecimento Asilo São Vicente. Limpeza geral do prédio. Lavar e limpar sanitários do estabelecimento Estratégia de Saúde da Família ESF do Bairro São João. Limpeza geral do prédio. Lavar e limpar sanitários dos setores Conselho Tutelar e CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)” (grifo nosso) Sendo assim, entendo que o período de 15/03/1991 a 13/11/2019, incluídos os períodos intercalados em que esteve em gozo de auxílio-doença, deve ser classificado como especial para fins previdenciários. Desse modo, a Autora acumula 28 (vinte e oito) anos, 7 (sete) mês e 29 (vinte e nove) dias de tempo especial, conforme planilha elaborada por este Juízo, que segue adiante juntada, suficiente para obtenção da aposentadoria especial.” Quanto ao labor realizado por coletores de lixo, garis e varredores, a C. Sétima reconheceu sua especialidade conforme julgado que transcrevo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. RECONHECIMENTO PARCIAL. ATÉ 31/10/1991. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. GARI. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO INTEGRAL CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (…) 23 – Controvertida, na demanda, a especialidade do período de 18/02/2002 a 20/05/2015. 24 - No referido intervalo, trabalhou a autora em prol do “Município de Guará”, constando dos autos prova pericial (ID 96711157 - Pág. 131) que indica sua exposição aos agentes biológicos “secreções de animais (fezes, sangue), aves, lixo doméstico, na função de “gari”, sem provas do uso de equipamentos de proteção eficazes. A atividade se amolda à previsão do item 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99, devendo ser enquadrada como especial. 25 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reputa-se enquadrado como especial o período de 18/02/2002 a 20/05/2015. (…) 29 – Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0029183-74.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 30/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020) Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000357-24.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024); TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005111-28.2014.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/11/2021, Intimação via sistema DATA: 03/12/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029770-74.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 11/08/2020, Intimação via sistema DATA: 14/08/2020; e TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001701-04.2014.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 15/03/2021, Intimação via sistema DATA: 19/03/2021. Extrai-se dos elementos dos autos que a exposição da parte autora a agentes nocivos era inerente à atividade que ela desenvolvia, donde se conclui que tal exposição deve ser considerada permanente, nos termos do artigo 65, do RPS, o qual, consoante já destacado, reputa trabalho permanente "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo, o que interdita o acolhimento da alegação autárquica em sentido contrário. Observo que o registro de responsável técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. Portanto, o registro de responsáveis técnicos e responsáveis pela monitoração biológica em períodos subsequentes aos controvertidos não maculam a higidez do formulário que se presta a comprovar os fatos. Logo, não é de ser reconhecida a irregularidade do PPP por ausência de responsável técnico para todo o período pleiteado, pois foi indicado o profissional legalmente habilitado que efetivamente atestou os períodos laborados pelo requerente. Ademais, conforme consignado, não é imprescindível a apresentação de laudo técnico a acompanhar o PPP, bem como, o fato de o PPP ter sido acompanhado por laudo extemporâneo também não o impede de servir como prova do labor especial. Restando devidamente comprovado que a segurada laborou exposta a agentes nocivos à saúde ou à integridade física no período indicado, tem direito à aposentadoria especial, como decidido na r. sentença hostilizada, que computou 28 anos, 7 meses e 29 dias de trabalho especial até a DER. O requerimento para que a parte firme autodeclaração para os pedidos de aposentadorias deve ser rejeitado, eis que mencionada exigência não se aplica na esfera judicial, mas somente no âmbito administrativo, até porque prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020). DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS Assevero que não houve insurgência quanto ao termo inicial do benefício, fixado em sentença desde a data do requerimento administrativo, em 14/01/2020, pelo que descabidas quaisquer ponderações nesta sede recursal. Não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2022, antes de transcorridos 5 anos desde o requerimento administrativo. DA LIMITAÇÃO DO ART. 57, §8º DA LEI 8.213/91 O E. Supremo Tribunal Federal – STF, ao apreciar o RE 79161/PR, pela sistemática da repercussão geral da matéria (art. 543-B do CPC/1972), no julgamento realizado em 08/06/2020, sendo tal acórdão posteriormente (24/02/2021) integrado em sede de Embargos de Declaração (Tema 709), publicado em 12/03/2021 e com trânsito em julgado em 01/12/2021, decidiu que, uma vez constatada a continuidade ou o retorno à atividade que deu ensejo à aposentadoria especial, o pagamento do benefício previdenciário em questão será cessado. Dessa forma, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral (grifei): “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”. Vê-se, assim, que o STF, embora tenha reconhecido a constitucionalidade do artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, e da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial, concluiu que tal vedação só se aplica após a efetivação, na via administrativa ou judicial, da aposentadoria especial. Portanto, na forma delineada pelo E. STF, o segurado que tem o seu pedido de aposentadoria especial indeferido pelo INSS, no âmbito administrativo, e que, posteriormente, tenha seu direito à aposentadoria especial reconhecido no âmbito judicial, faz jus ao recebimento dos valores atrasados de tal benefício, desde a data do termo inicial do benefício fixado judicialmente (normalmente o requerimento administrativo) até a data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) da aposentadoria, ainda que tenha continuado a laborar em condições especiais nesse intervalo de tempo, sendo possível a cessação de tal benefício se, após a sua efetivação, for “verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo”, verificação essa que deve ser levada a efeito, obviamente, em regular processo administrativo.(Enunciado 6427, da I Jornada da Seguridade Social do CJF) Por tais razões é devido o pagamento dos valores atrasados relativos à aposentadoria especial deferida neste feito, desde o termo inicial dos efeitos financeiros aqui fixado até a véspera da data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) de referida jubilação. Por outro lado, uma vez implantada a aposentadoria especial aqui deferida e constatado, em regular processo administrativo, que o segurado continua a exercer atividade laborativa exposto a agente nocivos, poderá o INSS cessar o pagamento do benefício JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão atualizada do manual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Provido o apelo do INSS, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS apenas para determinar que seja observado o enunciado da súmula 111/STJ, tudo nos termos anteriormente expendidos. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. /gabiv/ka

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Processo nº 5032389-41.2023.8.13.0702

ID: 263153913

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5032389-41.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALBUQUERQUE OLIVEIRA EROMAR TOLEDO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA CASSIMIRO

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PABLO CARDOSO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032389-41.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] REQUERENTE: EROMAR TOLEDO DE ALBUQUERQUE e outros REQUERIDO(A): ELIAS TOLEDO DE ALBUQUERQUE Vistos, etc… Tratam os presentes autos de ação de curatela, na qual os autores alegam que são filhos do requerido e que ele não possui o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil, sendo, portanto, incapaz de reger sua pessoa e seus bens, em face de possuir transtorno neurocognitivo tendente a quadro de alzheimer, de modo que é totalmente dependente dos filhos para os atos da vida civil. Informaram que o requerido possui uma terceira filha, que também concorda com a curatela compartilhada entre os dois requerentes. Discorrem sobre a legislação que entendem amparar o direito pleiteado e, ao final, pugnam pela procedência do pedido inicial com a decretação da curatela e nomeação deles como curadores, inclusive como curadores provisórios. Com a inicial vieram os documentos de ID 9834142966/9834136222. Pela decisão de ID 9848284684 e ID 9856209132, os autores foram nomeados curadores provisórios do requerido, sendo também designada audiência de entrevista, bem como, foi determinada a intimação dos requerentes para que informassem se o requerido recebe alguma renda ou benefício e se possui bens ou direitos. Realizada a audiência de entrevista (ID 9886103922), essa foi redesignada tendo em vista a ausência do requerido. Em manifestação de ID 10106178507, os autores juntaram aos autos documentos do benefício previdenciário e do imóvel do requerido, bem como, juntaram áudios que comprovam a enfermidade do curatelando (ID 10106212257/10106218811). A primeira audiência foi frustrada em face da ausência do requerido (ID 9886103922), sendo designada nova data para realização de referido ato. Os requerentes comunicaram a renda do requerido, que se limita ao benefício previdenciário e um imóvel, acostando os respectivos comprovantes e um outro documento (ID's 10106178507/10106174669). A audiência de entrevista foi realizada (ID 10106842544), com nomeação de perita para realização da prova pericial necessária no caso destes autos. Posteirormente, houve a nomeação de perito em substituição à perita anteriormente nomeada, em face de mudança de cidade (decisão de ID 10179857318). A prova pericial foi realizada e o laudo acostado sob ID 10182654239. Como o requerido não apresentou impugnação ao pedido inicial, atendendo ao determinado no CPC, foi nomeado curadoras Especial (Defensoria Pública) para apresentar impugnação nos termos do § 2º do art. 752 do CPC. O Curador Especial apresentou impugnação sob ID 10228208185, destacou a convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência, reconhecendo a doença mental do requerido cujo diagnóstico é provavel doença de alzheimer com comprometimento da capacidade de expressão da vontade, todavia, destacou que é necessária avaliação biopsicossocial, a fim de verificar se o requerido apresenta limitação física, psiquica, mental ou intelectual que, associada a uma ou mais barreiras sociais ou atitudnais, o impeça de participar da sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Reconheceu a legitimidade dos autores, destacou que não foi informado se o requerido é proprietário de bens, nem se recebe benefício previdenciário e destacou que deverá ser estabelecido modelo de tratamento terapêutico individualizado, a ser cumprido "pela curadora". Ao final, requereu a intimação dos curadores para esclarecerem e comprovarem se o requerido é proprietário de bens e se recebe benefício previdenciário, bem como a avaliação biopsicossocial. Referida peça processual não veio acompanhada de documentos. Em manifestação à impugnação, os autores aduziram ser desnecessária a realização de estudo biopsicossocial e reiteraram os termos dos pedidos iniciais (ID 10253957688). Em seu parecer final, a RMP destacando a entrada em vigor da Lei 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que alterou substancialmente as normas sobre a capacidade civil e sobre a abrangência das pessoas sujeitas à curatela, opinou pela procedência do pedido inicial com nomeação dos requerentes como curadores, especificamente para os atos negociais e patrimoniais, nos limites da mera gestão, destacando os impedimentos e necessidade de autorização judicial para determinados casos. Requereu ainda a intimação dos requerente para juntarem as certidões cíveis e criminais em nome deles para comprovar a ausência de impedimento para o exercício da curatela, bem como para informarem se existem bens, rendas e direitos de propriedade do curatelando para possibilitar a análise da necessidade ou dispensa excepcional da prestação de contas (ID 10257276240). Posteriormente, os requerentes manifestaram novamente, destacando o avanço da doença e piora do quadro do requerido, pugnando pela procedência da ação (ID 10297816250). É o relatório. Decido. Inicialmente insta salientar que o NCPC que entrou em vigor no mês de março de 2016 trouxe muitas alterações com relação à ação de interdição prevista no CPC/73. Ao tratar de referido procedimento o código mostrou interesse muito grande com o curatelado, prevendo que o curatelado volte a ter autonomia, teria que ter sua vontade respeitada, com um procedimento minucioso e inclusive revogou alguns artigos do Código Civil relativos à interdição (1768 a 1773). Todavia, em julho de 2015, portanto posterior ao NCPC (apenas entrou em vigor antes de referido código) foi publicada a Lei 13.146/15 – Lei de inclusão da Pessoa com deficiência, denominada ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, que trouxe modificações na ação de interdição e repristinou alguns artigos do Código Civil que haviam sido revogados pelo NCPC, modificando, portanto, algumas regras advindas com este novo código. Referida lei entrou em vigor em janeiro de 2016. Neste sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior sobre o tema: “Outra questão relevante de se mencionar, ainda quanto ao NCPC, refere-se à simultaneidade de sua tramitação com a do projeto que deu origem à Lei 13.146, de 06.07.2015. Trata-se da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência). Essa lei alterou significativamente as incapacidades do direito civil, o instituto da curatela, além de criar um outro regime de proteção às pessoas com vulnerabilidade: a tomada de decisão apoiada. Essa circunstância teve reflexos sobre diversos dispositivos do NCPC. Por outro lado, o fato de os dois projetos tramitarem ao mesmo tempo não evitou que as duas normas contenham disposições aparentemente conflitantes. É o caso dos arts. 1.768, 1.769 e 1.771 do Código Civil, os quais foram revogados pelo NCPC e tiveram sua redação modificada pela Lei 13.146/2015. ...Essa disposição tem impactos diretos no NCPC, na medida em que limita a interdição aos atos patrimoniais do interdito, alterando a sistemática do art. 757, da legislação processual. ...Previa o NCPC a legitimidade do representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando para requerer a interdição (NCPC, art. 747, III). ...Entretanto, como essa legitimidade especial não foi repetida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência ao repristinar o art. 1.768 do Código civil como lei posterior ao NCPC, é de se ter por revogado, implicitamente, o inciso III do art. 747 do NCPC, no qual se achava prevista. Nesse caso, a solução seria recorrer à instituição do Ministério Público para provocar a medida.”1 Destaco ainda que mesmo se não considerarmos que a Lei que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência seja posterior ao NCPC (em face da data da entrada em vigor), referida Lei 13.146/15 deve prevalecer sobre as regras advindas com o NCPC (que estiverem em conflito com aquela), em atendimento ao princípio que estatui que a lei geral nova não revoga nem modifica lei especial anterior (art. 2º, § 2º da LINDB). Assim, ao analisar a questão objeto destes autos, temos que analisar o CÓDIGO CIVIL, O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O NCPC (neste em relação às regras que não conflitem com o Estatuto). Cumpre destacar ainda que as alterações advindas com a lei 13.146/15 que revogaram disposições do NCPC são basicamente em referência ao objeto da ação, não havendo que se falar em interdição de direitos, mas sim à curatela, além da legitimação para intentar a ação, vez que a Lei 13.146/15 repristinou o art. 1.768 do Código Civil que havia sido revogado pelo NCPC e também em relação aos casos em que o MP é legitimado, tendo em vista que referida lei também alterou a redação do art. 1769 do Código Civil e outros aspectos relevantes em referência ao teor desta decisão, que serão abaixo destacados. Com estes esclarecimentos iniciais, cumpre destacar que referido Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou vários artigos do Código Civil e estabeleceu que, a partir de seu advento, somente serão absolutamente incapazes os menores de 16 anos. Assim, com a extinção da incapacidade absoluta da pessoa deficiente, a decretação da interdição absoluta dos direitos do incapaz tornou-se inadmissível, sendo certo que nos termos do art. 4º do Código Civil, com a redação alterada pelo art. 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), a pessoa com deficiência agora é considerada relativamente capaz, independentemente do grau de sua deficiência. Vale inclusive transcrever as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald sobre o tema: “Nota-se, assim, que as pessoas com deficiência psíquica foram, oportunamente, removidas do rol dos absoluta e dos relativamente incapazes, estando libertas do regime da curatela, pela via de uma ação interdição (atente-se para o nome: interdição de direitos). Não mais se cogita de incapacidade jurídica, relativa ou absoluta, decorrente de uma deficiência física ou mental, por si só. Não é despiciendo lembrar a clareza solar do art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência: “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”. ...Por mais grave que se pronuncie a patologia, é fundamental que as faculdades residuais da pessoa sejam preservadas, em especial as que dizem respeito às suas crenças, preferências, vontades, valores e afetos, em um âmbito condizente com o seu real e concreto quadro psicofísico. ...Por isso, deficiência (física ou psíquica), por si só, não gera incapacidade jurídica;...Pois bem, contempla o art. 3º do Texto Codificado uma única hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério objetivo (etário): os menores de 16 anos de idade. ...Insista-se à exaustão: não há mais, diferente da redação primitiva do Estatuto de 2002, incapacidade absoluta por deficiência psíquica ou intelectual. O critério médico, até então utilizado, foi suplantado por um critério meramente objetivo, etário.”2 Nos termos de referida lei, a incapacidade civil relativa é excepcional e extraordinária, devendo ser adotada somente quando for necessária, se limitando para a prática de atos negociais e de administração de patrimônio. Na prática, o que a Lei 13.146/15 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência fez, foi tratar os relativamente incapazes como os pródigos, ou seja, restringiu apenas a liberdade para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme se vislumbra da redação do art. 85, caput, de referido Estatuto, não afetando a plena capacidade civil da pessoa para alguns atos, conforme se extrai do art. 6º da mesma lei. Por se tratar de novidade de grande monta, vale inclusive transcrever os principais artigos da Lei 13.146/15 que foram responsáveis pela modificação acima mencionada. O art. 2º estatui o que é considerada pessoa com deficiência: “Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Já o art. 6º deixa claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para : “I – casar-se e constituir união estável; II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter aceso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à convivência familiar comunitária; VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.” Por seu turno, o art. 84 estatui que: “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”, acrescentando, o § 1º de referido artigo que, somente “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Já o § 3º deste mesmo artigo, estatui que “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.” Já o art. 85 deixa claro que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial” e seu § 1º praticamente repete a disposição expressa no art. 6º, no tocante a capacidade da pessoa com deficiência para os outros atos da vida, estatuindo: “A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.” (grifei). O artigo 114 de referida lei alterou a redação de vários artigos do Código Civil a respeito da capacidade civil, valendo transcrever a nova redação do art. 1.772 que corrobora, mais uma vez, a intenção do legislador no tocante à curatela limitar apenas a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, vejamos: “O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curadoras.” (grifei) Por seu turno, o art. 1.782 acima mencionado (que é o limite da afetação pela curatela), que não sofreu alterações com o advento desta nova lei, estatui: “A interdição do pródigo só o privará de, sem curadoras, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.” Desta forma, resta claro que, conforme acima já enfatizado, na prática, o que a Lei 13.146/15 fez foi tratar os relativamente incapazes como os pródigos, ou seja, restringiu apenas a liberdade para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Vale inclusive transcrever a lição de Humberto Theodoro Júnior também sobre este tema: “Especial atenção merece o art. 85 da Lei 13.146/2015, que estabelece os limites da curatela: afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial; ela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§ 1º). ...O laudo deverá especificar, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (NCPC, art. 753, § 2º). Esses atos, vale lembrar, são relacionados apenas aos direitos de natureza patrimonial e negocial (Lei 13.146/2015, art. 85).”3 Ultrapassadas referidas questões a respeito da capacidade relativa e da restrição apenas em relação a direitos de natureza patrimonial e negocial, cumpre destacar que no caso destes autos restou demonstrado, pela produção da prova pericial, que o requerido, de fato, é portador de doença de alzheimer (CID 10- F00), sendo certo que em virtude de tais patologias, atualmente ele não tem condições de exercer nenhum ato da vida civil nem gerir seus próprios negócios ou de expressar de maneira consciente a sua vontade (laudo de ID 10182654239) . Tais aspectos também restaram verificados, de certa forma, na entrevista realizada (ID 10106842544). Assim, a prova dos autos demonstra que, de fato, deve ser acolhido o pedido inicial para reconhecer a incapacidade relativa do requerido, sujeitando-o ao regime da curatela nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Vale destacar ainda que no caso destes autos não há, sequer, como levar em conta a vontade, preferências, potencialidades e habilidades do curatelado, conforme previsão do parágrafo único do art. 1772 do CC (com redação advinda com a Lei 13.146/15) c/c art. 755, inciso II do CPC, vez que, conforme se verifica do laudo pericial, o requerido não tem condições de expressar sua vontade (ID 10182654239). Deve ser indeferido, no caso destes autos, ainda, o pedido do Curador Especial, no tocante à realização de estudo biopsicossocial. E isto porque, conforme disposto no art. 2º, § 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevê que referido estudo biopsicossocial será realizada apenas quando necessário. Vale inclusive transcrever referido dispositivo legal: "§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: ..." No caso destes autos, no laudo firmado pelo perito nomeado por este Juízo, constou de forma clara que atualmente o requerido não tem condições de exercer nenhum ato da vida civil nem gerir seus próprios negócios ou de expressar de maneira consciente a sua vontade em razão da doença de alzheimer (laudo de ID 10182654239), conforme destacado acima. Desta forma, fica indeferido o pedido do Curador Especial neste aspecto, vez que referido estudo biopsicossocial é desnecessário no caso deste processo. De outro norte, nos presentes autos também restou demonstrada a aptidão dos autores para exercerem o “múnus” de curadores, atento às disposições previstas no parágrafo único do art. 1772 do CC (com redação advinda com a Lei 13.146/15) c/c art. 755, inciso I do CPC, sendo certo que são filhos do requerido. Deverão os requerentes, contudo, juntarem aos autos certidões negativas em seus nomes, junto à Justiça Comum, Federal e Trabalhista, inclusive em referência aos Juizados Especiais e Atestado de Antecedentes Criminais com comprovação total de suas aptidões para o exercício do encargo. Insta salientar que, nos termos do art. 758 do CPC, os curadores nomeados deverão buscar tratamento e apoio apropriados para tentativa da busca de conquista da autonomia pelo curatelado, nos termos do § 3º do art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, não havendo também que se falar em tratamento terapêutico individualizado, sendo certo que, pelo que se extrai dos autos, os requerentes já vem dando o devido tratamento médico ao curatelando. Nos termos do art. 1772 do Código Civil, com redação alterada pela Lei 13.146/15, os limites da curatela ficam circunscritos aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. No caso destes autos restou demonstrado que o requerido aufere apenas um benefício previdenciário em valor módico - R$1.536,16 e é proprietário de um imóvel (ID 10106178507/10106212257). Todavia, diante da divergência de endereço constante da certidão de registro do imóvel e do endereço do requerido constante da inicial, deverão os requerentes informar a situação do imóvel de propriedade do requerido, ou seja, se ele está ocupado ou desocupado, gerando alguma renda e, em caso positivo (gerando renda), deverão comprovar o valor, acostando aos autos o contrato de locação. Deverão também juntar aos autos, no mesmo prazo, comprovante do valor do benefício atualizado percebido pelo curatelado. E isto para análise da necessidade de imposição de prestação de contas de forma ordinária e regular ou sua dispensa de forma extraordinária. Deverão ainda informar se o financiamento do imóvel já foi quitado e, em caso positivo, a razão pela qual ele ainda não foi registrado efetivamente em nome do requerido. Todavia, desde já destaco que, em face da incapacidade ser relativa (art. 4º, III do Código Civil com redação alterada pela lei 13.146/15), a curatela deve ser limitada nos termos dos art. 1.747, incisos II e III, 1748, 1774 c/c 1781 e 1782, todos do Código Civil, ou seja, privará o requerido de receber eventuais rendas e pensões e quaisquer quantias que lhe forem devidas, fazer suas despesas de subsistência, educação e as de administração, conservação e melhoramentos de eventuais bens que adquirir, não podendo, também praticar, sem os curadores, atos de empréstimo, transação, quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Observe-se que não poderão os curadores tomar medidas que impliquem disposição ou oneração de bens móveis ou imóveis de propriedade do curatelado, sem prévia autorização deste Juízo (art. 1748 do Código Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para reconhecer a incapacidade relativa do requerido, ELIAS TOLEDO DE ALBUQUERQUE, na forma do art. 4ª, inciso III do Código Civil (com redação alterada pela Lei 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em consequência e de acordo com o art. 1775 e seus parágrafos do Código Civil c/c 755, inciso I do CPC, nomeio-lhe curadores, de forma compartilhada, os requerentes ELIANE ALBUQUERQUE OLIVEIRA e EROMAR TOLEDO DE ALBUQUERQUE. Ficam os curadores nomeados advertidos dos limites da curatela (acima destacados), sendo certo que eles não poderão tomar medidas que impliquem assunção de dívidas e disposição ou oneração de bens móveis ou imóveis de propriedade do curatelado, sem prévia autorização deste Juízo (art. 1748 do Código Civil). Ademais, nos termos do art. 758 do CPC, deverão os curadores buscarem tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo curatelado, de forma que a curatela dure o menor tempo possível, nos termos do § 3º do art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos termos da fundamentação supra. Em obediência ao disposto nos art. 755, § 3º e 759, ambos do NCPC c/c no art. 9, III do Código Civil, lavre-se o competente termo de curatela, constando do mesmo as limitações previstas dos art. 1.747, incisos II e III, 1748, 1774 c/c 1781 e 1782, todos do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (constando também os limites da curatela) e publique-se o edital na rede mundial de computadores, no sítio do TJMG e na plataforma de editais do CNJ (onde permanecerá por 6 meses), além do órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Destaco que, nos termos do art. 98, § 1º, inciso III do NCPC, fica dispensada a publicação na imprensa local, tendo em vista que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Observo que o edital deverá conter os nomes do curatelado e dos curadores, a causa da curatela, com seus limites, nos termos do § 3º do art. 755 do CPC, com as adequações advindas com a Lei 13.156/15, conforme destacado na fundamentação supra. Nos termos da fundamentação supra, intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a situação do imóvel de propriedade do requerido, ou seja, se ele está ocupado ou desocupado, gerando alguma renda e, em caso positivo (gerando renda), deverão comprovar o valor, acostando aos autos o contrato de locação. Deverão também juntar aos autos, no mesmo prazo, comprovante do valor do benefício atualizado percebido pelo curatelado. E isto para análise da necessidade de imposição de prestação de contas de forma ordinária e regular ou sua dispensa de forma extraordinária. Deverão ainda informar se o financiamento do imóvel já foi quitado e, em caso positivo, a razão pela qual ele ainda não foi registrado efetivamente em nome do requerido. Intimem-se os autores, na pessoa de seus procuradores, para que também no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos certidões negativas em seus nomes, junto à Justiça Comum e Federal, inclusive em referência aos Juizados Especiais destes dois ramos da Justiça, além da Justiça Trabalhista, para comprovação total de suas aptidões para o exercício do encargo. Procedimento isento de custas processuais e honorários, em face a gratuidade judiciária que foi concedida aos autores, nos termos do art. 98 e seus parágrafos do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito 1- in Curso de Direito Processual Civil; Procedimentos Especiais; Vol. II; 50ª ed. rev., atual. e ampl.; Ed. Forense; Rio de Janeiro; 2016, p. 524/525 e 531. 2- in Curso de Direito Civil; Volume 6, Famílias; Ed. Juspodivm; 8º ed., revista e atualizada, Salvador; 2016, p. 909, 910, 913 e 914. 3- mesma obra citada na nota 1, p. 525 e 535. 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5029770-22.2023.8.21.0022

ID: 305917840

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029770-22.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER TORRES MEDEIROS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE DE SOUZA ANANA

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ANANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EDERLI SIQUEIRA AÑAÑA

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Apelação Cível Nº 5029770-22.2023.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI APELANTE : CLEBER TORRES MEDEIROS (EMBARGANTE… Apelação Cível Nº 5029770-22.2023.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI APELANTE : CLEBER TORRES MEDEIROS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDERLI SIQUEIRA AÑAÑA ADVOGADO(A) : FELIPE DE SOUZA ANANA EMENTA apelação cível. direito tributário. embargos à execução fiscal. alegação de excesso de execução. ausência de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo do valor considerado devido. falta de requisito essencial ao conhecimento da ação. rejeição liminar. art. 917, §4º, I, c./c. art. 918, II, do CPC. precedentes deste tribunal de justiça. sentença mantida. na hipótese em que oferecidos embargos à execução fiscal com o propósito de arguir excesso de execução, é requisito à admissibilidade da petição inicial da ação a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo do valor tido como efetivamente devido. desse modo, não exige reforma a sentença que, ante a ausência de demonstrativo do valor considerado devido, rejeita liminarmente a ação (CPC, art. 917, §4º, I, c./c. art. 918, II). recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por CLEBER TORRES MEDEIROS em face da sentença que, nos autos da ação de embargos à execução fiscal por ele ajuizada contra o MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS, rejeitou liminarmente a ação, nos termos do dispositivo assim exarado ( 24.1 ): Vistos. Trata-se de embargos a execução em que se pleiteia o reconhecimento de excesso de execução. A CDA do feito executivo aponta R$ 9.354,59 como valor do débito em 22/05/2023. O embargante juntou demonstrativo de débito do próprio embargado indicando o valor do débito, em 22/08/2023, como R$ 9.550,44. O embargante confunde o valor do débito com o valor do débito com desconto , conforme cristalino no documento juntado ( Evento 1, OUT2 ). Ademais, o documento juntado não apresenta qualquer base para o cálculo, trata-se de simples demonstrativo do valor do débito para realização de parcelamento junto ao Município de Pelotas. Assim, ausente demonstrativo elaborado pelo embargante discriminando os cálculos tidos como devidos, igualmente ausentes razão do desconto e justificativa para sua aplicação. Portanto, não atendidos os requisitos do artigo 917, § 3º, do CPC, para alegar excesso de execução. Nítido equivoco por parte do embargante. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, nos termos do artigo 917, § 4º, I, do CPC. Pagará o embargante taxa única, despesas processuais, emolumentos, e honorários advocatícios estipulados em dez por cento do valor da causa; contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência diante da gratuidade judiciária. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 330, §2º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO AGINT NO ARESP N.º 1.399.529/MS É NO SENTIDO QUE DESCABE A INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA EMENDAR A INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 917 , §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINATIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO . DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 917 , § 3º, DO CPC. A NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, DEMONSTRANDO O EXCESSO, AINDA QUE PARCIALMENTE, ACARRETA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . ART. 917 , § 4º , I , DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50012454220248210136, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 13-11-2024) Transitada em julgado esta sentença, certifique-se na execução. Em suas razões recursais ( 28.1 ), a parte apelante sustentou que o Ente Público estaria a cobrar valor superior ao devido, em excesso de execução. Alegou que teria deixado de apresentar a memória de cálculo, exigida pelo art. 917, §3º, do CPC, porque o demonstrativo de débito confeccionado pelo Município de Pelotas seria suficiente para esclarecer a apuração do valor correto, bem como para apontar o excesso cobrado pelo exequente. Asseverou que não se poderia falar em descumprimento do art. 373 do CPC, pois teria sido demonstrado o excesso de cálculo. Defendeu que a cobrança na via judiciária deveria levar em consideração o desconto oferecido no âmbito administrativo e, em razão da gratuidade de justiça, não se poderia incluir no valor executado a quantia relativa a honorários advocatícios. Requereu o provimento do recurso para que, com a reforma da sentença, seja reconhecido o excesso de execução. Em suas contrarrazões recursais, a parte apelada requereu o desprovimento do recurso ( 30.1 ). Em seu parecer, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ( 4.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como verificada a orientação jurisprudencial dominante acerca da matéria no âmbito deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto e passo ao exame do mérito recursal monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC, c./c. o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. CLEBER TORRES MEDEIROS , nos autos da ação de embargos à execução fiscal por ele ajuizada contra o MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS, interpôs a presente apelação para reformar a sentença que, com fundamento na falta do demonstrativo de débito do valor considerado devido, rejeitou liminarmente a ação, nos termos do art. 917, §4º, I, do CPC. A parte recorrente sustenta, em síntese, que, em vista da cobrança de valor superior ao devido, estaria configurado o excesso de execução. Ademais alega que teria deixado de apresentar o demonstrativo de débito do valor considerado correto porque a planilha de cálculo confeccionada pelo Município já seria suficiente para comprovar o excesso. Analisados os argumentos recursais, conclui-se que a sentença não exige reforma. Por força do art. 1º da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), aplicam-se à execução fiscal, de modo subsidiário, as disposições do Código de Processo Civil. Desse modo, conforme o art. 917, §§3º e 4º, do CPC, na hipótese em que oferecidos embargos à execução fiscal com o propósito de arguir excesso de execução, é requisito à admissibilidade da petição inicial da ação a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo do valor tido como efetivamente devido. Vejam-se as disposições do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Nesse quadro, tendo em vista que a parte autora-apelante, ao propor a ação de embargos à execução fiscal, não apresentou planilha que discriminasse o método de cálculo do débito tributário tido como realmente devido, revela-se correta a sentença que determinou, nos termos do art. 917, §4º, I, c./c. o art. 918, II, do CPC, a rejeição liminar da ação, uma vez que não observado requisito essencial para o processamento da demanda. No ponto, embora o apelante afirme ter deixado de juntar o demonstrativo do débito por se valer de planilha elaborada pelo próprio Município exequente, é de se notar que, como foi registrado pelo juízo a quo , o documento referido pelo recorrente diz respeito a planilha elaborada, pelo Ente Público, para fins de parcelamento da dívida tributária, a qual não tem a aptidão para explicitar o cálculo do valor considerado com efetivamente devido. Sobre a matéria, este Tribunal de Justiça tem decidido no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . EXCESSO DE EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal , em razão da ausência de memória de cálculo discriminada comprovando o alegado excesso de execução . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de enfrentamento da alegação de excesso de execução , diante da ausência de apresentação de memória de cálculo discriminada pelo embargante/apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 917, §3º, do CPC determina que, quando alegar excesso de execução , o embargante deve declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A jurisprudência do TJRS é pacífica no sentido de que a ausência de memória de cálculo discriminada impede o enfrentamento da alegação de excesso de execução , por falta de requisito essencial. O demonstrativo de débito apresentado pelo apelante foi elaborado pelo município para fins de parcelamento, não sendo suficiente para comprovar o alegado excesso de execução . A diferença entre o valor da execução e o demonstrativo de débito pode decorrer de juros, correção monetária e outros encargos, cuja incidência não foi impugnada de forma adequada pelo apelante. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 917, §§3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50060423520238210059, Rel. Des. Laura Louzada Jaccottet, j. 11-12-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50235349320188210001, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 27-11-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50551768120238210010, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. 25-09-2024. APELO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50297624520238210022, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 25-04-2025)(Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . IPTU E TAXAS CORRELATAS. MUNICÍPIO DE CANOAS / RS. 1. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. A CDA deve observar os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e pelo art. 2º da LEF. Outrossim, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (arts. 3º da LEF e 204 do CTN). Embora relativa, o ônus de ilidi-la recai ao executado. Precedentes STJ e TJRS. Hipótese em que a CDA preenche os requisitos legais, trazendo fundamentação legal a amparar a incidência de correção monetária, juros e multa sobre o débito. No caso, as CDAs que embasam a execução fiscal trazem suficiente descrição dos imóveis geradores dos tributos executados, possibilitando ampla defesa à contribuinte. Ademais, a executada-embargante não produziu prova suficiente a afastar a presunção de certeza e liquidez decorrente dos títulos executivos tributários, ônus que lhe incumbia. Rejeição da alegação de nulidade mantida. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO . Conforme previsão do art. 917 do CPC, pode o executado deduzir em sede de embargos , dentre outras matérias, excesso de execução . Incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando desde logo o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução ou de não conhecimento desse fundamento, se baseado em outros. Previsão incidente aos embargos à execução fiscal . Precedentes STJ. Hipótese em que a executada-embargante restringe-se em suscitar genericamente excesso sob o fundamento de tributação de área superior a de sua titularidade, sem apontar o valor que entende devido. Rejeição dos embargos no ponto mantida. 3. ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. TEMA 1062 STF. Os Municípios são competentes para legislar e aplicar os índices de correção monetária e de taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários perseguidos. No entanto, há limitação acerca dos percentuais definidos pela União, em consonância com o Tema 1.062/STF. princípio da simetria. No caso dos autos, os índices de correção e de taxa de juros utilizados pelo Município-exequente superam a SELIC, devendo a atualização de seu crédito ter como limite tal taxa. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50229410420228210008, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 10-04-2025)(Grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . EXCESSO DE EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. EXTINÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS . I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , NOS QUAIS O EMBARGANTE ALEGOU ILIQUIDEZ DO CRÉDITO, EXCESSO NA BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E APLICAÇÃO DE ÍNDICE SUPERIOR À TAXA SELIC, EM AFRONTA AOS TEMAS 1062 E 1217 DO STF. PEDE O MUNICÍPIO A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR VIOLAÇÃO AO ART. 917, §3º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (A) SE A MATÉRIA RELATIVA À TAXA SELIC REFERE-SE A EXCESSO DE EXECUÇÃO ; (B) A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO , NOS TERMOS DO ART. 917, § 3º, DO CPC, IMPLICA EXTINÇÃO LIMINAR DA INICIAL, SEM POSSIBILIDADE DE EMENDA. III. RAZÕES DE DECIDIRMUITO EMBORA A MATÉRIA REFERENTE À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC POSSA SER, INCLUSIVE, DISCUTIDA POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ISTO NÃO DISPENSA O EXECUTADO DE DEMONSTRAR A APLICAÇÃO DE TAXA SUPERIOR PELO EXEQUENTE E, INCLUSIVE, DE DEMONSTRAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO. SE ASSIM NÃO O FIZER, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, A MATÉRIA NÃO PODERÁ SER DISCUTIDA POR EXCEÇÃO. O MESMO VALE PARA OS EMBARGOS : AO APONTAR O EXECUTADO/EMBARGANTE A UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE QUE SUPERA A SELIC, O QUE IMPLICA EM EXCESSO DO VALOR EXECUTADO, CLARAMENTE ESTÁ APONTANDO EXCESSO EXECUTIVO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO §3º DO ART. 917, DO CPC. A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO, CONFORME ART. 917, § 3º, DO CPC, É INDISPENSÁVEL PARA ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS QUE APONTEM EXCESSO DE EXECUÇÃO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DE TAL DEMONSTRATIVO CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL, IMPEDINDO EMENDA À INICIAL E ENSEJANDO SUA REJEIÇÃO LIMINAR. NO CASO CONCRETO, A IMPUGNAÇÃO DO ÍNDICE APLICADO E DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR ALEGADO EXCESSO , ATRAI A APLICAÇÃO DA NORMA SUPRACITADA, CUJA INOBSERVÂNCIA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS . IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO , IMPLICA SUA REJEIÇÃO LIMINAR, SEM POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL, CONFORME ART. 917, § 3º, DO CPC.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 917, § 3º; 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 1062 E 1217, RE 1216078; STJ, RESP 1.355.052, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 25.02.2015; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50301626620218210010, REL. DES. LAURA LOUZADA JACCOTTET, J. 23-04-2024. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52957614220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 10-12-2024)(Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXEUTIVIDADE. IPTU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ESPÓLIO. POSSIBILITADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E GARANTIDO O CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RESP. 1.222.444/RS E RESP. 1.340.553/RS. EXCESSO DE EXECUÇÃO . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO A QUO MANTIDA. I. O comparecimento espontâneo do espólio supre eventual nulidade, nos termos do art. 239, §1°, do CPC – princípio da pas de nullité sans grief. II. O E. STJ, ao analisar o recurso Resp. 1.222.444/RS, sob o rito do então vigente art. 543-C, do CPC/73, firmou entendimento que o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 somente se aplica à hipótese de arquivamento com base no § 2º do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada, inclusive, de ofício. Ainda, foi estabelecido ser necessária a verificação da inércia da Fazenda Pública, não bastando apenas o decurso do prazo de cinco anos após a data da citação no feito executivo. III. Ainda, a Corte Especial no julgamento do Resp. 1.340.553/RS, dentre as teses analisadas, estabeleceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Além disso, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, também de forma automática inicia-se a contagem do prazo prescricional. IV. In casu, há que se ter presente que o marco interruptivo da prescrição se deu com o comparecimento espontâneo do Espólio em 15/04/2019, que supriu a citação. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi proferida em 10/04/2021, não havendo, pois, que se falar em prescrição intercorrente no caso concreto. V. Tratando-se de execução fiscal , a exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. Hipótese em que o agravante não apresentou prova pré-constituída para afastar a existência do débito tributário. Inteligência da Súmula 393 do STJ. VI. Matéria que reclama dilação probatória, mostrando-se impossível de ser apreciada em sede e exceção de pré-executividade. Ademais, sendo matéria típica de embargos , sob o fundamento de excesso de execução , conforme entendimento pacificado junto ao Superior Tribunal de Justiça, a petição inicial deve estar acompanhada do valor que a parte entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial . VII. As CDAs que instruem a execução contêm todos os requisitos exigidos pelos arts. 202 do CTN, 2º, § 4º e 5º, da Lei nº 6.830/80. Presunção de certeza e liquidez das CDAs não afastada. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70085260818, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 16-09-2021)(Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . 1. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 451 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "É LEGÍTIMA A PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL". NO MESMO NORTE É O DISPOSTO NO ART. 11, IV E §1º, DA LEI Nº 6..830/1980. NO CASO, A PARTE APELANTE, MESMO EM SEDE DE APELAÇÃO, NÃO INDICOU OUTROS BENS À PENHORA, NEM PROVOU NÃO PODER SEGUIR COM SUAS ATIVIDADES EM OUTRO LOCAL, INCLUSIVE ALUGADO, NÃO SE DEMONSTRANDO DESARRAZOADA OU ILEGAL A PENHORA DA SUA SEDE. 2. NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO CONSTA O REGISTRO DE OUTRAS PENHORAS (REALIZADAS PELO BANCO DO BRASIL, UNIÃO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL), SENDO QUE UMA É REFERENTE A UM DÉBITO NO VALOR DE R$ 116.088,57 EM FAVOR DA UNIÃO. REFERIDO VALOR É MUITO SUPERIOR AO ATRIBUÍDO AO REFERIDO BEM EM SUA MATRÍCULA. O APELANTE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA DANDO SEGURANÇA DO ATUAL VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ASSIM, DO COTEJO DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS O QUE SE VERIFICA É QUE EVENTUAL VALOR APÓS REFERIDO BEM SER LEILOADO, SEQUER SERÁ SUFICIENTE PARA PAGAR A DÍVIDA EM DISCUSSÃO, NÃO SE VERIFICANDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA. ADEMAIS, O APELANTE NÃO INDICOU O VALOR QUE ENTENDE TER SIDO PENHORADO EM EXCESSO , NEM JUNTOU DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO, DE FORMA QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 917, §3º, DO CPC, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 1º DA LEF. 3. "A ENTREGA DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE RECONHECENDO DÉBITO FISCAL CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISPENSADA QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DO FISCO", CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 436 DO STJ. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DO LANÇAMENTO E DAS CDAS POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. EMBORA A APELANTE AFIRME QUE PAGOU PARTE DA DÍVIDA ATRAVÉS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL , NENHUMA PROVA TROUXE NESTE SENTIDO. A REGRA PREVISTA NO ART. 373, §1º, DO CPC NÃO SE SOBREPÕE AO DISPOSTO NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEF EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º DESTA E POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU EM AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. 5. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A MULTA DE ATÉ 100% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO SE DEMONSTRA CONFISCATÓRIA. DESTA FORMA, NÃO SE VERIFICA A ILEGALIDADE DA MULTA DE 20% DO VALOR DO TRIBUTO. AINDA, A PARTE APELANTE NÃO NEGA NÃO TER PAGO O TRIBUTO POR ELA DECLARADO, NEM TROUXE AOS AUTOS PROVA NO SENTIDO DE QUE ESTARIA A FAZENDA PÚBLICA COBRANDO HONORÁRIOS DISFARÇADOS DE MULTA. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO SE VERIFICA RAZÃO PARA SE AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50006124120198210060, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 31-03-2021)(Grifei) Nesse contexto, não há razões para a reforma da sentença. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, a interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, poderá resultar na condenação do agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por fim, registra-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir do acórdão, o que dispensa a manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, tendo em vista que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas suficientes a confortar o seu convencimento. 5 Ante o exposto, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC, c./c. o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS, nego provimento à apelação, conforme a fundamentação acima explicitada. 5 . REsp 1.267.812/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; e AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011

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Processo nº 5314338-68.2024.8.21.7000

ID: 307199319

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5314338-68.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REBECA VITORIA GOULART DORNELLES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5314338-68.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVANTE : REBECA VITORIA GOULART DORNELLES (Absolutamente Incapaz (A… Agravo de Instrumento Nº 5314338-68.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVANTE : REBECA VITORIA GOULART DORNELLES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MÔNICA CASAGRANDA SOMENSI (OAB RS052154) EMENTA AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. INCLUSÃO DA UNIÃO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.021, §2º, DO CPC. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793 (RE 855.178/SE), assentou a responsabilidade solidária dos entes federados em saúde, permitindo a ação contra qualquer um ou todos, mas com o dever do juízo de direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. 2. A regulamentação do SUS, especialmente as Portarias do Ministério da Saúde que tratam do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa, indica que o financiamento primário da atenção domiciliar é de responsabilidade da União. Ademais, a inclusão desta na lide prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, na medida em que exime os demais entes da necessidade de ajuizar posterior ação de regresso para reaver valores de um serviço cujo financiamento, como já fundamentado, compete precipuamente à União. 3. In casu , o pedido de home care , cujo financiamento recai principalmente sobre a União nos termos das normas do SUS, exige a inclusão deste ente no polo passivo, conforme voto prevalente no Tema 793 do STF, o que impõe a remessa do feito para processamento e julgamento na Justiça Federal. AGRAVOS INTERNOS PROVIDOS EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Relatório: Tratam-se de agravos internos interpostos pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES/RS e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão monocrática que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por R. V. G. D. , nos autos da ação que busca o fornecimento de serviço de atenção domiciliar ( home care ). A ementa restou assim redigida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS PELO FINANCIAMENTO DO SISTEMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR. PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 05/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (ARTS. 531 E SEGUINTES E 864, LXXII). PREVISÃO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR DE SAÚDE (HOME CARE). 1.1. O serviço de atenção domiciliar, ou home care , está previsto no Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do art. 19-I da Lei nº 8.080/90, incluído pela Lei nº 10.424/2002. Especificamente, o art. 531 e seguintes da Portaria de Consolidação nº 5/2017 dispõem sobre o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), definindo seus objetivos, público-alvo, organização e financiamento. No que tange ao financiamento, o art. 39 da Portaria nº 825/2016, mantido pelo art. 864, LXXII, da Portaria de Consolidação nº 5/2017, estabelece a responsabilidade solidária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1.2. Logo, os dois Entes agravados possuem responsabilidade pelo financiamento do Serviço de Atenção Domiciliar, ainda que de forma complementar. Eventual necessidade de reequilíbrio financeiro entre os entes federativos deve ser discutida em momento posterior, na via administrativa ou judicial própria. 2. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 146/223. PRESENÇA DE CONSULTA AO E-NATJUS. NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL. 2.1. A Recomendação CNJ nº 146/223 estabelece que, “ a fim de aferir qual o ente competente sobre o item pleiteado, a existência de evidência científica e de substitutivos terapêuticos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e outras informações necessárias, recomenda-se a oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), bem como do ente público demandado, em consonância com os Enunciados nº 13, 18 e 107 do Fonajus ” (art. 2º). Pontua-se, todavia, que a oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) é uma faculdade, embora recomendada aos magistrados, pelo Conselho Nacional de Justiça. 2.2. A consulta ao e-Natjus, serviço que auxilia magistrados em casos que envolvem a necessidade de home care , é recomendável, especialmente para avaliar a necessidade da assistência. 2.3. In casu , a nota técnica é favorável à indicação da Assistência Domiciliar (AD) para a recorrente. A decisão se baseia na análise do quadro clínico da paciente, que apresenta encefalopatia hipóxica isquêmica por anóxia neonatal e múltiplas complicações, tornando-a totalmente dependente de terceiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.1. Recurso interposto por MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS: Sustenta, em síntese, a necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide, configurando-se litisconsórcio passivo necessário, ao argumento de que o tratamento de alta complexidade postulado é de responsabilidade financeira federal, invocando, para tanto, o Tema 793 do STF. Adicionalmente, alega a ausência de urgência para a medida liminar e questiona a imprescindibilidade do tratamento na forma pleiteada, apontando a existência de alternativas terapêuticas adequadas no âmbito do SUS, a insuficiência técnica do laudo médico particular, o parecer desfavorável do e-NatJus e a possibilidade de prestação dos cuidados básicos pela família ou por cuidadores, conforme orientação do CNJ. Em suas contrarrazões, a parte agravada, R. V. G. D. , sustenta a legalidade do julgamento monocrático, alegando que a decisão se ampara em jurisprudência consolidada sobre o direito à saúde. No mérito, refuta a tese de litisconsórcio passivo necessário, reafirmando a responsabilidade solidária dos entes federativos, o que lhe faculta demandar contra qualquer um deles, conforme o Tema 793 do STF, e resguardando ao ente municipal o direito de regresso. Ademais, reitera a urgência e a necessidade do tratamento, as quais estariam devidamente comprovadas por laudos médicos que atestam a gravidade de seu estado e a inadequação da terapia fornecida pelo SUS, salientando que o parecer do NatJus não vincula o juízo e invocando, por fim, os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança para fundamentar seu pleito. O Estado do Rio Grande do Sul não apresentou contrarrazões. 1.2. Recurso interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: Sustenta, em síntese, a imperiosa necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, com base no Tema 793 do STF, ao argumento de que, apesar da solidariedade, o cumprimento da obrigação deve ser direcionado ao ente federativo responsável pelo financiamento do serviço de atenção domiciliar, qual seja, a União, sob pena de inviabilizar o futuro ressarcimento administrativo. No mérito, distingue a necessidade de home care daquela de cuidadores, atribuindo à família a responsabilidade pelos cuidados básicos, e alega a ausência dos requisitos para a antecipação de tutela, fundamentando-se em nota técnica do NatJus que afastou a urgência e na suposta inexistência de risco iminente à autora, postulando, ao final, a aplicação das teses fixadas nos Temas 793 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Em contrarrazões, o Município de Bento Gonçalves impugna especificamente o trecho do recurso do Estado que busca lhe atribuir a responsabilidade pelo custeio, pleiteando o seu desprovimento neste ponto. A parte agravada, R. V. G. D. , por sua vez, reportou-se integralmente aos argumentos já apresentados nas contrarrazões ao agravo municipal, estendendo-os para rebater o recurso do Estado, dada a semelhança das matérias. A agravada R. V. G. D. , por sua vez, reforçou as contrarrazões apresentadas ao recurso interposto pelo Município, em razão da similitude dos argumentos. É o relato. 2. Fundamentação: Em sede de Juízo de Retratação, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, e após detida análise dos argumentos expendidos nos Agravos Internos, impõe-se a reavaliação da controvérsia, notadamente no que tange à tese de litisconsórcio passivo necessário com a União. A questão, arguida com veemência por ambos os entes públicos com fundamento no Tema 793 do STF, cinge-se à definição do polo passivo da demanda em face das regras de repartição de competências do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas implicações diretas no cumprimento da obrigação e no eventual direito de regresso do ente demandado. Passo, pois, a reexaminar a matéria sob a ótica dos fundamentos apresentados pelos agravantes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE (Tema 793), reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. Todavia, os Embargos de Declaração opostos e julgados no referido tema ressignificaram o precedente, estabelecendo que, embora mantida a solidariedade, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Veja-se: (...) 3) Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que “o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídicoprocessual, compete a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11. E, por derradeiro, em face do interesse público relevante, proponho que o Conselho Nacional de Justiça, por meio de seu Fórum Nacional de Saúde, acompanhe os efeitos da deliberação deste Tribunal, por entender necessária, inclusive no âmbito do STF, a manutenção e ampliação do debate com pessoas e entidades com expertise e autoridade nesta matéria. – Grifou-se. Com efeito, a inclusão da União no polo passivo é medida que se impõe, uma vez que se trata de litisconsórcio passivo necessário, matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição e pressuposto de validade para o regular desenvolvimento do processo. A responsabilidade do ente federal resta inequivocamente estabelecida pela superveniência da Portaria GM/MS nº 3.005/2024, a qual, ao instituir o Programa Melhor em Casa e reestruturar o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) no âmbito do SUS, designou expressamente à União a competência pelo repasse dos recursos financeiros e pela habilitação das equipes responsáveis. Confira-se a redação da referida norma, in verbis : Art. 545-A. Fica instituído o Programa Melhor em Casa (PMeC) com o objetivo de fomentar a utilização do SAD no âmbito do SUS. Parágrafo único. O PMeC complementa os cuidados realizados na APS e nos serviços de urgência, substitutivos ou complementares à internação hospitalar, estabelecendo regras para o gerenciamento e a operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e das Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP). Art. 545-B. O PMeC será executado, de modo tripartite, pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. § 1º A adesão ao PMeC será realizada pelos municípios, estados ou Distrito Federal interessados mediante solicitação de habilitação e homologação de equipes do SAD. [...] Art. 545-E. Cabe ao Ministério da Saúde: I - Homologar a habilitação SAD/PMeC feita pelos estados, conforme as regras deste Capítulo; II - Fazer a gestão do PMeC em âmbito nacional, incluindo monitoramento e avaliação; III - Prestar assessoria técnica aos demais entes; IV - Transferir incentivo financeiro aos municípios que tiverem equipes homologadas, para auxílio do custeio do SAD/PMeC; e V - Produzir materiais de apoio técnico, promover educação permanente e realizar e fomentar pesquisas para aprimoramento contínuo da AD. - Grifou-se. Nesse mesmo sentido, colacionam-se precedentes desta Corte; AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO HOME CARE . INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltada à concessão de tratamento home care no âmbito do SUS. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar: (i) a necessidade de inclusão da União no polo passivo de ação que verse sobre tratamento domiciliar no âmbito do SUS; e (ii) os reflexos dessa inclusão no processamento e julgamento da demanda. III. Razões de decidir: Concluiu-se que o tratamento home care demanda a inclusão da União no polo passivo, conforme a tese firmada no Tema 793 do STF, que reconhece a solidariedade entre os entes da Federação em demandas prestacionais de saúde. Observância dos parâmetros do Programa Melhor em Casa (Portaria GM/MS nº 3.005/2024), que regula a execução tripartite do Serviço de Atenção Domiciliar no SUS. Ademais, a inaplicabilidade do Tema 1234 do STF reforça a aplicação da tese solidariedade. Contudo, a inclusão da União não pode ser determinada de ofício, cabendo à parte autora a escolha de contra quem irá demandar. Assim, determinou-se a intimação da parte demandante, na origem, para emendar a inicial e incluir a União no polo passivo, sob pena de extinção do feito . IV. Dispositivo: Determinado que o juízo de origem intime a parte autora a emendar a inicial, promovendo a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do processo. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: Constituição Federal, arts. 23, II; 196 e seguintes; Lei nº 8.080/1990, art. 19-Q; Decreto nº 7.508/2011, art. 28; Portaria GM/MS nº 3.005/2024; STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.05.2019 (Tema 793); TRF4, AG 5024262-37.2024.4.04.0000, Rel. Des. Osni Cardoso Filho, j. 27.11.2024. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50529960620258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 13-05-2025) - Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE . COMPETÊNCIA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo autor em desfavor da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na origem e negou o fornecimento do tratamento de home care ao recorrente em sede de cognição sumária. II. Razões de decidir: O Tema 793 do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS, com a competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A recente alteração normativa pela Portaria GM/MS nº 3.005/2024 reforça o protagonismo da União na gestão do Programa Melhor em Casa, estabelecendo a União como o ente responsável pelo financiamento e habilitação das equipes do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) . III. Tese de julgamento: Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de insumos e serviços de saúde, com competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A inclusão da União no polo passivo é imprescindível para demandas envolvendo tratamentos domiciliares financiados pelo SUS. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50336783720258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 12-05-2025) - Grifou-se. Corroborando tal entendimento, a jurisprudência atual do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: [...] Considerando o financiamento do Atendimento Domiciliar no âmbito do SUS, tinha-se que a Portaria nº 825/2016 indicava que o denominado incentivo financeiro do sistema era repassado mensalmente pelo Fundo Nacional de Saúde para o ente federativo beneficiado (Município, Estado ou Distrito Federal) (art. 34, § único da Portaria 825/2016), e eventual complementação desses recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde era de responsabilidade conjunta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em conformidade com a pactuação estabelecida na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), ou na Comissão Intergestores Regional. A Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de Janeiro de 2024, alterou a regra de financiamento do Atendimento Domiciliar/Programa Melhor em Casa -PMeC estabelecendo responsabilidades executivas tripartites aos entes federados (art. 545-B), mantendo o financiamento do sistema por repasses da União e, em complementação, pelos Municípios, Estados e Distrito Federal (artigos 545-C, inc. VII; 545-D, inc. V, 545-E, inc. IV). Manteve-se, portanto, a complementaridade da atuação os entes municipais e estaduais no custeio do programa estatal, passando de eventual a complementação, para permanente. Assim, na organização do SUS, o Atendimento Domiciliar é protagonizado pela União , como habilitadora dos SADs e repassadora de recursos do FNS, pelos Municípios, como prestadores dos serviços por intermédio do SAD e como financiadores complementares, sem afastar-se a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, quer como entidades habilitadas ao SAD, quer como financiadores complementares. Deste modo, pelo ângulo do financiamento estaria presente o interesse jurídico da União que permanece como financiadora do sistema. [...] Concluo que, tanto pelo viés do financiamento do sistema, quanto pelo viés da natureza da controvérsia, não se chega à conclusão capaz de confirmar a decisão impugnada . Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Intimem-se, sendo os agravados para fins do art. 1.019, II, do CPC. (TRF4, AG 5005239-71.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relator ALTAIR ANTONIO GREGORIO, julgado em 20/02/2025) - Grifou-se. [...] Embora, de regra, qualquer dos entes federativos tenha legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se postula o fornecimento de prestação de saúde, cumpre observar que o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) conta com o financiamento da União , nos termos da Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, do Ministério da Saúde. Incumbe à União a responsabilidade de suportar o ônus financeiro do SAD nos termos regulamentares (arts. 34 a 41 da mencionada portaria), mediante repasse de recursos aos fundos estaduais e municipais de saúde. Embora não lhe caiba exercer a gestão do serviço em cada Estado, o seu papel é cooperar técnica e financeiramente, enquanto compete aos demais entes a operacionalização do atendimento domiciliar, com aporte de recursos apenas em função suplementar. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira por prover custeio ao atendimento domiciliar, admite-se, desde logo, competência à Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. Conquanto a obrigação de todos os réus seja de natureza solidária, nada obsta que o cumprimento da decisão judicial seja inicialmente dirigido a um dos litisconsortes. A União não possui ingerência no âmbito da execução do atendimento e da internação domiciliar, restringindo-se o seu dever a repassar as verbas orçamentárias. Assim, devido à pertinência temática, tem-se que a operacionalização da assistência domiciliar preferencialmente deve ficar a cargo dos entes estadual e municipal. Cuida-se, com efeito, de entendimento sedimentado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE NÃO INCORPORADA AO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CUSTEIO. TEMA 793 DO STF. (...) 2. Cabe apreciar a questão segundo as diretrizes do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, cuja validade e força vinculante em relação às demais prestações de saúde não medicamentosas permanecem hígidas. 3. Tratando-se a questão controvertida sobre insumos não padronizados no SUS, justifica-se a presença da União no polo passivo, uma vez que o financiamento e a aquisição de tecnologias não padronizadas se dão pelo Ministério da Saúde, conforme previsão do art. 19-Q da Lei nº 12.401/11. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5034858-80.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2024) DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS PADRONIZADOS. NÃO SENTENCIADO. TEMA 1234 DO STF. TÉCNICO EM ENFERMAGEM 24 HORAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 2. A Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de Janeiro de 2024, alterou a regra de financiamento do Atendimento Domiciliar/Programa Melhor em Casa - PMeC estabelecendo responsabilidades executivas tripartites aos entes federados (art. 545-B), mantendo o financiamento do sistema por repasses da União e, em complementação, pelos Municípios, Estados e Distrito Federal (artigos 545-C, inc. VII; 545-D, inc. V, 545-E, inc. IV), a justificar a manutenção da União no pólo passivo da demanda. Ainda, em caso atendimento de enfermagem 24 horas, diante da necessidade de cuidador diário, busca-se prestação não prevista no SUS e decorrente do direito fundamental de adaptação das políticas públicas que socorre às pessoas com deficiência, desafia-se matéria afeita ao Poder Executivo, representado pela União, para a elaboração da referida adaptação, a justificar a manutenção da União no polo passivo da demanda. (...) (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002066-73.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO . RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031885-55.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. CUSTEIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (...) 2. No que refere especificamente ao custeio do Serviço de Atenção Domiciliar, verifica-se, nos termos do art. 34, parágrafo único, da Portaria MS nº 825/16, que incentivos financeiros são repassados mensalmente do Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiado. De acordo com o art. 39 da Portaria, em havendo necessidade, Estados, Distrito Federal e Municípios são conjuntamente responsáveis pelo aporte de recursos adicionais. 3. Hipótese em que postulado atendimento domiciliar em condições distintas das que são oferecidas regularmente na rede pública. Nesse caso, a prestação judicial pode demandar financiamento adicional, de modo que a União deve, necessariamente, integrar o polo passivo da demanda, observando-se assim a tese fixada no julgamento do Tema STF nº 793. (...) (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009344-28.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2024) DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO. TEMA 1234/STF. (...) 3. Ressalte-se, ainda, que o direito buscado (atendimento domiciliar via home care) recebe acentuada participação de recursos federais, justificando, também na perspectiva do custeio, a inclusão da União. Precedentes desta Corte. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012619-82.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR, NA FORMA DE HOME CARE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1234 DO STF. OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS. (...) 2. Conquanto não caiba à União exercer a gestão do atendimento domiciliar, na forma de Home Care, em cada Estado, incumbe-lhe a responsabilidade financeira do SAD, nos termos da Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, mediante ajuste a ser acertado na esfera administrativa pelos entes envolvidos na prestação de saúde. Nesse cenário, a inclusão da União no polo passivo se justifica, pois, de acordo com a repartição de tarefas estruturada no SUS, o ente federal é o responsável pelo financiamento do tratamento, devendo, portanto, integrar a relação jurídica processual, ainda que isso implique deslocamento de competência. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036778-26.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/03/2024) A determinação não impossibilita o posterior ajuste financeiro entre os entes federativos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa linha, enunciou na II Jornada de Direito da Saúde: 60 - Saúde Pública - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. O Supremo Tribunal Federal, no dia 23 de maio de 2019, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. O desatendimento da obrigação de fazer pelo entes estadual e municipal não impede a adoção de medidas substitutivas frente à União , de modo a viabilizar o cumprimento da ordem judicial. Cabe, contudo, à União o ressarcimento integral dos custos eventualmente despendidos pelos demais litisconsortes . Cuida-se, com efeito, de entendimento sedimentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AG nº 5029770-37.2019.4.04.0000; AG nº 5044734-35.2019.4.04.0000). O ressarcimento deve ser efetuado administrativamente, sem a necessidade de intervenção judicial, como igualmente tem apontado este Tribunal Regional Federal (AC nº 5000282-85.2018.4.04.7141 ). Embora a operacionalização seja, no caso, atribuída ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Município, incumbe integralmente à União o custeio, mediante ajuste a ser acertado na esfera administrativa pelos entes envolvidos na prestação de saúde. A permanência da União Federal na presente ação não constitui óbice à responsabilização dos demais entes federativos pela operacionalização do atendimento domiciliar. Portanto, não se impõe a restituição dos autos originários à Justiça Estadual . Não deve ser conhecido o pedido de revogação da tutela de urgência deferida na justiça estadual, uma vez que não fora deduzido objetivamente ao juízo de origem ou, mesmo, deliberado na decisão agravada. Com efeito, o magistrado não teve a oportunidade de se pronunciar a respeito. O agravo de instrumento tem abrangência restrita ao que foi objeto de exame no primeiro grau de jurisdição, de modo que é vedado ao tribunal adentrar no tema sob pena de supressão de instância. Deve o requerente direcionar o pedido ao MM. Juiz Federal, de modo a não implicar prejuízo à cognição ampla da matéria em primeiro grau de jurisdição. Em face do que foi dito, conheço em parte do agravo de instrumento e, nesta parte, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação. (TRF4, AG 5002477-82.2025.4.04.0000, 5ª Turma, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, julgado em 11/02/2025) - Grifou-se. [...] Como se nota, a parte autora ingressou com ação postulando o fornecimento de atendimento domiciliar, na forma de Home Care (evento 1, INIC1 na origem), que é admitido no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos regimes legalmente previstos, sendo os entes da federação solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação. Assim, conquanto não caiba à União exercer a gestão do SAD em cada Estado, incumbe-lhe a responsabilidade financeira pelo respectivo serviço, nos termos da Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, mediante ajuste a ser acertado na esfera administrativa pelos entes envolvidos na prestação de saúde. Nesse cenário, a inclusão da União no polo passivo se justifica e deve ser mantida . Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM. VEDAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. 1. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. 2. É admitido o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas modalidades legalmente previstas, uma vez evidenciada a sua imprescindibilidade para o paciente. 3. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 4. É vedado o fornecimento de assistência contínua de enfermagem (artigo 26, inciso II, da Portaria nº 963/2013, do Ministério da Saúde). 5. Não obstante a dispensação seja exigível dos réus solidariamente, compete à União o ressarcimento administrativo integral das despesas eventualmente promovidas pelos demais litisconsortes. (TRF4, AG 5024262-37.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. HOME CARE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O atendimento e a internação domiciliar são assegurados no âmbito do SUS, na forma prevista na Lei nº 8.080-90, com redação dada pela Lei nº 10.424-02, sendo previsto atendimento com equipes multidisciplinares, procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e assistência social, além de outros necessários ao cuidado integral dos pacientes. 2. Nos termos do art. 34, parágrafo único, da Portaria MS nº 825-16, incentivos financeiros são repassados mensalmente do Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiado. De acordo com o art. 39 da Portaria, em havendo necessidade, Estados, Distrito Federal e Municípios são conjuntamente responsáveis pelo aporte de recursos adicionais. 3. Uma vez que, nos termos da legislação aplicável, a União é a principal responsável pelo custeio do Serviço de Atendimento Domiciliar, justifica-se sua inclusão como litisconsorte em ação na qual se visa assegurar home care a menor portadora de paralisia cerebral e epilepsia. Agravo ao qual se dá provimento. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008179-77.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE HOME CARE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 793 DO STF. Extrai-se do Tema 793 do STF que a União deve necessariamente compor o polo passivo da relação processual em ação que tenha por objeto o fornecimento de tratamento de home care . Precedentes deste Regional. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046381-60.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2023) Ante o exposto, defiro a atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se, com urgência. Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 1.019, II, do CPC. (TRF4, AG 5000618-31.2025.4.04.0000, 5ª Turma, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 15/01/2025) - Grifou-se. Ademais, a inclusão da União na lide prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, na medida em que exime os demais entes da necessidade de ajuizar posterior ação de regresso para reaver valores de um serviço cujo financiamento, como já fundamentado, compete precipuamente à União. Tal racionalidade jurídica é a que vem sendo adotada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se depreende do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE . COMPETÊNCIA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que determinou o fornecimento de home care com equipe multiprofissional. II. Razões de decidir: O Tema 793 do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS, com a competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A recente alteração normativa pela Portaria GM/MS nº 3.005/2024 reforça o protagonismo da União na gestão do Programa Melhor em Casa, estabelecendo a União como o ente responsável pelo financiamento e habilitação das equipes do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD). III. Tese de julgamento: Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de insumos e serviços de saúde, com competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A inclusão da União no polo passivo é imprescindível para demandas envolvendo tratamentos domiciliares financiados pelo SUS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53567103220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 06-03-2025) Por fim, em atenção ao art. 64, §4º, do CPC, devem ser mantidos os efeitos da tutela antecipada deferida, a fim de não prejudicar o estado clínico da parte agravada. 3. Decisão: DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, dou provimento aos Agravos Internos interpostos pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES/RS e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , a fim de reformar a decisão monocrática anteriormente proferida, determinando à parte autora que emende a inicial, na origem , para a inclusão da União no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito, tal como prevê o artigo 115, parágrafo único, do CPC, mantendo-se, todavia, os efeitos da decisão que concedeu a tutela antecipada, forte no artigo 64, §4º, do CPC. Intimem-se. Dil. legais.

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Processo nº 5117390-22.2025.8.21.7000

ID: 312526520

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117390-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO AMARAL ROLA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NAYANE DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5117390-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : JOSE ALBERTO AMARAL ROLA ADVOGADO(A) : NAYANE DAS NEVES… Agravo de Instrumento Nº 5117390-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : JOSE ALBERTO AMARAL ROLA ADVOGADO(A) : NAYANE DAS NEVES (OAB RS074644) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE . COMPETÊNCIA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo autor em desfavor da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na origem e negou o fornecimento do tratamento de home care ao recorrente em sede de cognição sumária. II. Razões de decidir: O Tema 793 do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS, com a competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A recente alteração normativa pela Portaria GM/MS nº 3.005/2024 reforça o protagonismo da União na gestão do Programa Melhor em Casa, estabelecendo a União como o ente responsável pelo financiamento e habilitação das equipes do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD). III. Tese de julgamento: Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de insumos e serviços de saúde, com competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A inclusão da União no polo passivo é imprescindível para demandas envolvendo tratamentos domiciliares financiados pelo SUS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ ALBERTO AMARAL ROLA em face da decisão que, nos autos da ação cominatória ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , indeferiu a tutela de urgência postulada pelo autor, tendo o decisum sido proferido nos seguintes termos ( 16.1 ): "(...) Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA esposado pelo autor na inicial. Entretanto, consigno que após a realização da consulta, se não forem adotadas providências efetivas para encaminhamento à cirurgia (e havendo indicação para tanto), o autor poderá noticiar a situação nos autos para providências. Vai o autor intimado, inclusive para regularizar sua representação processual, mormente acostando procuração outorgando poderes à causídica que está patrocinando seus interesses no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da procuração, cite-se o réu para oferecimento de contestação, no prazo legal. Por outro lado, em permanecendo silente, voltem os autos conclusos para exame dos pressupostos processuais, notadamente a capacidade postulatória. Diligências legais. Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada na origem. Narra que o autor é portador de aneurisma sacular da aorta abdominal (CID I71.4) com diagnóstico confirmado por exame de angiotomografia. Afirma que buscou atendimento junto ao SUS, porém, não obteve previsão concreta de consulta com especialista. Alega que os documentos médicos acostados aos autos atestam que o paciente deve permanecer em repouso rigoroso, sendo desaconselhado qualquer deslocamento, inclusive a Porto Alegre. Pontua que a cirurgia indicada pelo médico que o acompanha exige confecção personalizada de endoprótese fenestrada, com prazo mínimo de vinte dias úteis para produção do material, após devida aprovação e aquisição. Defende que encaminhar o paciente para uma consulta preliminar com posterior inserção em fila de espera para eventual cirurgia - sem sequer iniciar o processo de produção da prótese - consiste em conduta burocrática e omissiva que desconsidera a urgência da situação. Discorre a respeito da excepcionalidade do caso e da desnecessidade de apresentação de três orçamentos no caso concreto. Cita o Enunciado nº 56 do Conselho Nacional de Justiça. Requer o recebimento do recurso com a concessão de antecipação da tutela recursal. Ao final, postula que o Estado do Rio Grande do Sul seja condenado ao fornecimento integral do tratamento médico ao recorrente no prazo de 48h, ou, alternativamente, seja realizado bloqueio judicial da quantia de R$ 202.048,00. Pugna pelo provimento do recurso. Ao receber o recuso, foi constatada a necessidade da União compor o polo passivo ( 6.1 ). Não foram apresentadas contrarrazões recursais. Sobreveio parecer exarado pelo Órgão do Ministério Público nos autos, opinando pelo reconhecimento, de ofício, da legitimidade passiva da União ( 19.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, bem como o art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Como adiantado, o julgamento do leading case RE 1.366.243/SC (Tema 1234) pelo Supremo Tribunal Federal, culminou com a evolução jurisprudencial no que diz respeito à competência para fornecimento de “home care” . Por ocasião do julgado, o STF entendeu pela inaplicabilidade do referido paradigma nas ações que busquem produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar. Portanto, ao caso dos autos, aplicam-se as teses fixadas pelo STF no Tema 793, onde é definida a competência da autoridade judicial para direcionar o cumprimento da medida de acordo com as regras de repartição de competências, in verbis: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No ponto, releva notar que a responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao dever de prestar atendimento às questões de saúde se opera em relação ao cidadão, não obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, nos termos do voto proferido pelo Redator do acórdão dos embargos de declaração opostos em face de decisão tomada no RE 855.178-SE, Min. Edson Fachin, cuja ementa ora transcrevo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) - (grifei). Logo, impõe-se reconhecer a competência da União para compor o polo passivo da demanda, pois, trata-se de litisconsórcio passivo necessário, matéria de ordem pública que pode ser suscitada de ofício pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Isso porque, ao alterar a Portaria de Consolidação n° 05/2017 do Ministério da Saúde, que define a atenção domiciliar no âmbito do SUS (art. 531 e seguintes), a Portaria GM/MS n° 3.005/2024 instituiu o Programa Melhor em Casa com objetivo de fomentar a utilização do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) no âmbito do SUS (art. 545-A), bem como definiu a responsabilidade da União como repassadora dos recursos financeiros e pela habilitação das equipes a União, in verbis: Art. 545-A. Fica instituído o Programa Melhor em Casa (PMeC) com o objetivo de fomentar a utilização do SAD no âmbito do SUS. Parágrafo único. O PMeC complementa os cuidados realizados na APS e nos serviços de urgência, substitutivos ou complementares à internação hospitalar, estabelecendo regras para o gerenciamento e a operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e das Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP). Art. 545-B. O PMeC será executado, de modo tripartite, pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. § 1º A adesão ao PMeC será realizada pelos municípios, estados ou Distrito Federal interessados mediante solicitação de habilitação e homologação de equipes do SAD. § 2º Para fins do disposto no § 1º, não caberá solicitação para um único município por proponente duplo (município e estado concomitantes). Diante de tal cenário, deve prevalecer o comando previsto no Tema 793 do STF, sendo, portanto, caso de incluir a União no polo passivo e deslocar a competência à Justiça Federal. Veja-se, a propósito, o entendimento desta e. 1ª Câmara Cível ao julgar o recurso de agravo de instrumento n° 50796575620248217000, em sessão virtual encerrada em 16.12.2024: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. COMPETÊNCIA. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Bento Gonçalves contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamentos, equipamentos e atendimentos com equipe multiprofissional no âmbito domiciliar (home care). II. Razões de decidir: O Tema 793 do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos no âmbito do SUS, com a competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A recente alteração normativa pela Portaria GM/MS nº 3.005/2024 reforça o protagonismo da União na gestão do Programa Melhor em Casa, estabelecendo a União como o ente responsável pelo financiamento e habilitação das equipes do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD). III. Tese de julgamento: Os entes federativos são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de insumos e serviços de saúde, com competência judicial para direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competências. A inclusão da União no polo passivo é imprescindível para demandas envolvendo tratamentos domiciliares financiados pelo SUS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50796575620248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 10-12-2024) No mesmo sentido, a recente evolução jurisprudencial do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe agravo de instrumento em face de decisão do MMº Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que, em demanda cujo objeto é o fornecimento de atendimento médico domiciliar Home Care (processo 5006127-02.2024.4.04.7105/RS, evento 11, DESPADEC1) determinou a devolução dos autos ao Juízo Estadual, excluindo a União do polo passivo da demanda. O Estado do RS requer a reforma da decisão. Argumenta que em sendo o Home Care composto de procedimentos de Alta Complexidade custeados pela União, está presente o interesse da União na causa, o que determina sua manutenção na Justiça Federal. Decido. Tenho que assiste razão ao agravante. Isso porque considero que a competência jurisdicional nos casos de tutela da saúde se devem pautar pelas atribuições de cada órgão diante dos reflexos da interpretação dada ao Tema 793 do STF, observando-se os termos da controvérsia posta nos autos. Alega a agravante que o custeio do procedimento é atribuído à União, o que determina a manutenção do ente federal no pólo passivo da demanda, desconsiderando que se debate não o custeio, mas a prestação dos serviços pelos entes federados intervenientes e, ainda, a prestação de atendimento não previsto no sistema, qual seja, o atendimento por técnico de enfermagem 24 horas (evento 1, INIC1). Considerando o financiamento do Atendimento Domiciliar no âmbito do SUS, tinha-se que a Portaria nº 825/2016 indicava que o denominado incentivo financeiro do sistema era repassado mensalmente pelo Fundo Nacional de Saúde para o ente federativo beneficiado (Município, Estado ou Distrito Federal) (art. 34, § único da Portaria 825/2016), e eventual complementação desses recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde era de responsabilidade conjunta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em conformidade com a pactuação estabelecida na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), ou na Comissão Intergestores Regional. A Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de Janeiro de 2024, alterou a regra de financiamento do Atendimento Domiciliar/Programa Melhor em Casa -PMeC estabelecendo responsabilidades executivas tripartites aos entes federados (art. 545-B), mantendo o financiamento do sistema por repasses da União e, em complementação, pelos Municípios, Estados e Distrito Federal (artigos 545-C, inc. VII; 545-D, inc. V, 545-E, inc. IV). Manteve-se, portanto, a complementaridade da atuação os entes municipais e estaduais no custeio do programa estatal, passando de eventual a complementação, para permanente. Assim, na organização do SUS, o Atendimento Domiciliar é protagonizado pela União, como habilitadora dos SADs e repassadora de recursos do FNS, pelos Municípios, como prestadores dos serviços por intermédio do SAD e como financiadores complementares, sem afastar-se a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, quer como entidades habilitadas ao SAD, quer como financiadores complementares. Deste modo, pelo ângulo do financiamento estaria presente o interesse jurídico da União que permanece como financiadora do sistema. Divirjo, pois, respeitosamente da tese adotada pelo Juiz Federal José Luiz Luvizetto Terra no agravo de instrumento nº 5037972-95.2022.4.04.0000/RS, em julgamento monocrático, na linha do voto divergente e vencedor lançado por esta 6ª Turma, neste mesmo agravo de instrumento. Ademais, observando-se o objeto controvérsia, têm-se que o pedido revolve sobre a prestação dos serviços de saúde previstos no PMeC, insumos médicos previstos no sistema e, ainda, prestação não prevista no PMeC (técnico em enfermagem 24 horas). Tenho adotado entendimento de que, em caso de prestações de saúde não previstas no SUS, desafia-se a referida previsão, efetuada pelo Ministério da Saúde, através do órgão de avaliação de tecnologias ao SUS, no caso, a CONITEC. Também, tenho como considerável, pela natureza do pedido formulado, que se trata de obrigação que não comporta cisão entre juízos com competências diversas, visando manter a higidez e coesão do tratamento multidisciplinar, considerando os ajustes necessários. Quanto à tormentosa prestação de serviço de apoio de técnico enfermagem 24 horas, compreendo que se desafia todo o processo de desospitalização da agravada, efetuado pelos sistemas gerenciados pelo ente estadual, na medida em que, se a parte necessita dos referidos cuidados de natureza médica, deveria permanecer hospitalizada. Por outro lado, se caracterizada a necessidade de cuidador diário (como parece ser o caso da parte), debate-se a falha da política pública que não prevê amparo para o caso da parte. Como essa política pública, com amparo constitucional no direito à saúde e na dignidade humana da pessoa com deficiência, revelado no direito à políticas públicas de adaptação (Decreto Legislativo nº 186, de 2008, art. 5º, §4º), é matéria reservada ao Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, justifica-se a manutenção da União no polo passivo da demanda. Concluo que, tanto pelo viés do financiamento do sistema, quanto pelo viés da natureza da controvérsia, não se chega à conclusão capaz de confirmar a decisão impugnada . Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Intimem-se, sendo os agravados para fins do art. 1.019, II, do CPC. (TRF4, AG 5005239-71.2025.4.04.0000, 6ª Turma, Relator ALTAIR ANTONIO GREGORIO, julgado em 20/02/2025) - (grifei). O Município de Santa Rita interpôs agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão (evento 5, DESPADEC1, do processo originário) que rejeitou a competência da Justiça Federal, determinada na Justiça Estadual, pela inclusão da União Federal na ação. O agravante destacou que a União deve ser mantida no polo passivo do feito, por se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário. Defendeu a existência de dano de difícil reparação a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob a alegação de que a responsabilidade pelo custeio de atendimento domiciliar recai sobre a União Federal. Argumentou, em síntese, que a decisão agravada vai de encontro ao enunciado no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF) e às regras de repartição de competências reguladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Requereu, assim, a manutenção dos autos na Justiça Federal. Sucessivamente, postulou a revogação da tutela de urgência deferida na justiça estadual. Prossigo para decidir. Admite-se a modalidade de atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos regimes legalmente previstos, sendo os entes da federação solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação. Embora, de regra, qualquer dos entes federativos tenha legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se postula o fornecimento de prestação de saúde, cumpre observar que o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) conta com o financiamento da União, nos termos da Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, do Ministério da Saúde. Incumbe à União a responsabilidade de suportar o ônus financeiro do SAD nos termos regulamentares (arts. 34 a 41 da mencionada portaria), mediante repasse de recursos aos fundos estaduais e municipais de saúde. Embora não lhe caiba exercer a gestão do serviço em cada Estado, o seu papel é cooperar técnica e financeiramente, enquanto compete aos demais entes a operacionalização do atendimento domiciliar, com aporte de recursos apenas em função suplementar. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira por prover custeio ao atendimento domiciliar, admite-se, desde logo, competência à Justiça Federal para o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. Conquanto a obrigação de todos os réus seja de natureza solidária, nada obsta que o cumprimento da decisão judicial seja inicialmente dirigido a um dos litisconsortes. A União não possui ingerência no âmbito da execução do atendimento e da internação domiciliar, restringindo-se o seu dever a repassar as verbas orçamentárias. Assim, devido à pertinência temática, tem-se que a operacionalização da assistência domiciliar preferencialmente deve ficar a cargo dos entes estadual e municipal. Cuida-se, com efeito, de entendimento sedimentado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE NÃO INCORPORADA AO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CUSTEIO. TEMA 793 DO STF. (...) 2. Cabe apreciar a questão segundo as diretrizes do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, cuja validade e força vinculante em relação às demais prestações de saúde não medicamentosas permanecem hígidas. 3. Tratando-se a questão controvertida sobre insumos não padronizados no SUS, justifica-se a presença da União no polo passivo, uma vez que o financiamento e a aquisição de tecnologias não padronizadas se dão pelo Ministério da Saúde, conforme previsão do art. 19-Q da Lei nº 12.401/11. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5034858-80.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2024) DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS PADRONIZADOS. NÃO SENTENCIADO. TEMA 1234 DO STF. TÉCNICO EM ENFERMAGEM 24 HORAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 2. A Portaria GM/MS nº 3.005, de 2 de Janeiro de 2024, alterou a regra de financiamento do Atendimento Domiciliar/Programa Melhor em Casa - PMeC estabelecendo responsabilidades executivas tripartites aos entes federados (art. 545-B), mantendo o financiamento do sistema por repasses da União e, em complementação, pelos Municípios, Estados e Distrito Federal (artigos 545-C, inc. VII; 545-D, inc. V, 545-E, inc. IV), a justificar a manutenção da União no pólo passivo da demanda. Ainda, em caso atendimento de enfermagem 24 horas, diante da necessidade de cuidador diário, busca-se prestação não prevista no SUS e decorrente do direito fundamental de adaptação das políticas públicas que socorre às pessoas com deficiência, desafia-se matéria afeita ao Poder Executivo, representado pela União, para a elaboração da referida adaptação, a justificar a manutenção da União no polo passivo da demanda. (...) (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002066-73.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031885-55.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. CUSTEIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (...) 2. No que refere especificamente ao custeio do Serviço de Atenção Domiciliar, verifica-se, nos termos do art. 34, parágrafo único, da Portaria MS nº 825/16, que incentivos financeiros são repassados mensalmente do Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiado. De acordo com o art. 39 da Portaria, em havendo necessidade, Estados, Distrito Federal e Municípios são conjuntamente responsáveis pelo aporte de recursos adicionais. 3. Hipótese em que postulado atendimento domiciliar em condições distintas das que são oferecidas regularmente na rede pública. Nesse caso, a prestação judicial pode demandar financiamento adicional, de modo que a União deve, necessariamente, integrar o polo passivo da demanda, observando-se assim a tese fixada no julgamento do Tema STF nº 793. (...) (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009344-28.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2024) DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO. TEMA 1234/STF. (...) 3. Ressalte-se, ainda, que o direito buscado (atendimento domiciliar via home care) recebe acentuada participação de recursos federais, justificando, também na perspectiva do custeio, a inclusão da União. Precedentes desta Corte. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012619-82.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR, NA FORMA DE HOME CARE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1234 DO STF. OBSERVAÇÃO DOS PARÂMETROS. (...) 2. Conquanto não caiba à União exercer a gestão do atendimento domiciliar, na forma de Home Care, em cada Estado, incumbe-lhe a responsabilidade financeira do SAD, nos termos da Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, mediante ajuste a ser acertado na esfera administrativa pelos entes envolvidos na prestação de saúde. Nesse cenário, a inclusão da União no polo passivo se justifica, pois, de acordo com a repartição de tarefas estruturada no SUS, o ente federal é o responsável pelo financiamento do tratamento, devendo, portanto, integrar a relação jurídica processual, ainda que isso implique deslocamento de competência. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5036778-26.2023.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/03/2024) A determinação não impossibilita o posterior ajuste financeiro entre os entes federativos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa linha, enunciou na II Jornada de Direito da Saúde: 60 - Saúde Pública - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. O Supremo Tribunal Federal, no dia 23 de maio de 2019, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. O desatendimento da obrigação de fazer pelo entes estadual e municipal não impede a adoção de medidas substitutivas frente à União, de modo a viabilizar o cumprimento da ordem judicial. Cabe, contudo, à União o ressarcimento integral dos custos eventualmente despendidos pelos demais litisconsortes . Cuida-se, com efeito, de entendimento sedimentado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AG nº 5029770-37.2019.4.04.0000; AG nº 5044734-35.2019.4.04.0000). O ressarcimento deve ser efetuado administrativamente, sem a necessidade de intervenção judicial, como igualmente tem apontado este Tribunal Regional Federal (AC nº 5000282-85.2018.4.04.7141 ). Embora a operacionalização seja, no caso, atribuída ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Município, incumbe integralmente à União o custeio, mediante ajuste a ser acertado na esfera administrativa pelos entes envolvidos na prestação de saúde. A permanência da União Federal na presente ação não constitui óbice à responsabilização dos demais entes federativos pela operacionalização do atendimento domiciliar. Portanto, não se impõe a restituição dos autos originários à Justiça Estadual . Não deve ser conhecido o pedido de revogação da tutela de urgência deferida na justiça estadual, uma vez que não fora deduzido objetivamente ao juízo de origem ou, mesmo, deliberado na decisão agravada. Com efeito, o magistrado não teve a oportunidade de se pronunciar a respeito. O agravo de instrumento tem abrangência restrita ao que foi objeto de exame no primeiro grau de jurisdição, de modo que é vedado ao tribunal adentrar no tema sob pena de supressão de instância. Deve o requerente direcionar o pedido ao MM. Juiz Federal, de modo a não implicar prejuízo à cognição ampla da matéria em primeiro grau de jurisdição. Em face do que foi dito, conheço em parte do agravo de instrumento e, nesta parte, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação. (TRF4, AG 5002477-82.2025.4.04.0000, 5ª Turma, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, julgado em 11/02/2025) - (grifei). O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão (evento 25, DESPADEC1 na origem) que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou a restituição dos autos à Justiça Estadual. O agravante alega a inaplicabilidade do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1234 e pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC n.º 14, postulando a aplicação do Tema nº 793/STF e requerendo a concessão de efeito suspensivo para que a União seja mantida no polo passivo da lide, com a restituição do feito à Justiça Estadual. É o relatório. Decido. Ao revisitar o Tema nº 1.234, em julgamento de mérito com ata publicada em 19/09/2024, o Supremo Tribunal Federal expressamente afastou de suas diretrizes as ações que versam sobre obtenção de órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como os procedimentos terapêuticos em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, consoante excerto do voto-condutor do acórdão: (...) No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234 (...)(grifei) Nestes termos, cabe apreciar a questão segundo as diretrizes do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, cuja validade e força vinculante em relação às demais prestações de saúde não medicamentosas permanecem hígidas. Assim restou fixada a tese de repercussão geral no Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Cito excerto do voto do relator: Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas em todas as suas hipóteses a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo ou as razões da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão nos termos da respectiva fundamentação. Como se nota, a parte autora ingressou com ação postulando o fornecimento de atendimento domiciliar, na forma de Home Care (evento 1, INIC1 na origem), que é admitido no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos regimes legalmente previstos, sendo os entes da federação solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação. Assim, conquanto não caiba à União exercer a gestão do SAD em cada Estado, incumbe-lhe a responsabilidade financeira pelo respectivo serviço, nos termos da Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, mediante ajuste a ser acertado na esfera administrativa pelos entes envolvidos na prestação de saúde. Nesse cenário, a inclusão da União no polo passivo se justifica e deve ser mantida . Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM. VEDAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. 1. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza. 2. É admitido o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas modalidades legalmente previstas, uma vez evidenciada a sua imprescindibilidade para o paciente. 3. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 4. É vedado o fornecimento de assistência contínua de enfermagem (artigo 26, inciso II, da Portaria nº 963/2013, do Ministério da Saúde). 5. Não obstante a dispensação seja exigível dos réus solidariamente, compete à União o ressarcimento administrativo integral das despesas eventualmente promovidas pelos demais litisconsortes. (TRF4, AG 5024262-37.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. HOME CARE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O atendimento e a internação domiciliar são assegurados no âmbito do SUS, na forma prevista na Lei nº 8.080-90, com redação dada pela Lei nº 10.424-02, sendo previsto atendimento com equipes multidisciplinares, procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e assistência social, além de outros necessários ao cuidado integral dos pacientes. 2. Nos termos do art. 34, parágrafo único, da Portaria MS nº 825-16, incentivos financeiros são repassados mensalmente do Fundo Nacional de Saúde para o fundo de saúde do ente federativo beneficiado. De acordo com o art. 39 da Portaria, em havendo necessidade, Estados, Distrito Federal e Municípios são conjuntamente responsáveis pelo aporte de recursos adicionais. 3. Uma vez que, nos termos da legislação aplicável, a União é a principal responsável pelo custeio do Serviço de Atendimento Domiciliar, justifica-se sua inclusão como litisconsorte em ação na qual se visa assegurar home care a menor portadora de paralisia cerebral e epilepsia. Agravo ao qual se dá provimento. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008179-77.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE HOME CARE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 793 DO STF. Extrai-se do Tema 793 do STF que a União deve necessariamente compor o polo passivo da relação processual em ação que tenha por objeto o fornecimento de tratamento de home care. Precedentes deste Regional. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5046381-60.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2023) Ante o exposto, defiro a atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se, com urgência. Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 1.019, II, do CPC. (TRF4, AG 5000618-31.2025.4.04.0000, 5ª Turma, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 15/01/2025) - (grifei). PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DE ENFERMAGEM. VEDAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA . 1. Uma vez que a União possui responsabilidade financeira de, em tese, prover custeio ao atendimento domiciliar, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ações que buscam o fornecimento de serviços dessa natureza . 2. É admitido o atendimento domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas modalidades legalmente previstas, uma vez evidenciada a sua imprescindibilidade para o paciente. 3. Deve o requerente suportar o ônus probatório, em razão de sua condição clínica, mediante a demonstração da existência ou ausência de evidência científica quanto ao resultado pretendido na afirmação do direito à saúde. 4. É vedado o fornecimento de assistência contínua de enfermagem (artigo 26, inciso II, da Portaria nº 963/2013, do Ministério da Saúde). 5. Não obstante a dispensação seja exigível dos réus solidariamente, compete à União o ressarcimento administrativo integral das despesas eventualmente promovidas pelos demais litisconsortes. (TRF4, AG 5024262-37.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) - (grifei). Tal sistemática, além de facilitar o ressarcimento interfederativo, evita que os Estados e Municípios necessitem ajuizar ação de regresso para o ressarcimento do valor utilizado no custeio do serviço de atendimento domiciliar (home care), o qual, como acima referido, é de competência da União. Nesse viés, cito o entendimento do e. TRF4: DIREITO DA SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA A UNIÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM AÇÃO JUDICIAL. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. E, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro (Tema 793). 3. Constata-se, assim, que impedir o Estado do Rio Grande do Sul de exercer a ação regressiva para o ressarcimento do valor utilizado para realização do serviço de home care, em última análise, é burlar o regramento legal que estabelece as repartições de competências para fins de financiamento do Sistema Único de Saúde, onerando somente um ente da federação, em absoluta afronta às normas legais vigentes. 4. Em razão da improcedência do recurso de apelação da União, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. (TRF4, AC 5005518-53.2023.4.04.7105, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 09/10/2024) - (grifei). Isso posto , julgo prejudicado o recurso interposto e, de ofício, reconheço a competência da União pelo fornecimento do tratamento em questão, nos termos da decisão proferida no evento 6.1 . Intimem-se.

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