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Banco Do Brasil S/A x Joceane Medeiros

ID: 312468150

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5032026-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOCEANE MEDEIROS

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5032026-08.2024.4.04.7200/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (INTERESSADO) APELADO : JOCEANE MEDEIROS (IMPETR… Apelação/Remessa Necessária Nº 5032026-08.2024.4.04.7200/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (INTERESSADO) APELADO : JOCEANE MEDEIROS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES (OAB RS097361) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO agente financeiro. interesse de agir. requerimento administrativo. inconsistências no sistema. ATUAÇÃO COMO técnica de enfermagem/enfermeira na PANDEMIA DA COVID-19. abatimento do saldo devedor. possibilidade. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência da Lei 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que envolvem contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e este o responsável pela gestão financeira do contrato. 2. Não sendo possível a realização do requerimento administrativo em razão de inconsistências no sistema, fica configurado o interesse processual. 3. Comprovados os requisitos previstos no inciso III do art. 6ºB da Lei 10.260/2001, dada a atuação como profissional da saúde no enfrentamento da pandemia de COVID-19, deve ser concedido o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES. 4. A ausência de regulamentação específica, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração da Lei 10.260/2001 pela Lei 14.024/2020, não pode ser motivo para tolher o direito dos beneficiários de usufruir do abatimento. 5. A emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 foi reconhecida pela Portaria/MS 188, de 3 de fevereiro de 2020, e teve o seu encerramento declarado apenas em 22/05/2022 - 30 dias depois da publicação da Portaria/MS 913, de 22/04/2022, até quando deve ser deferido o abatimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e às apelações do Banco do Brasil, do FNDE e da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 26 de junho de 2025.

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Crispim Irineu Ferreira x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- Associacao Santo Antonio

ID: 272710955

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032802-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISPIM IRINEU FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO LOPES DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032802-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : CRISPIM IRINEU FERREIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO LOPES DE LIMA (OAB SC016277) RÉU : CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032802-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : CRISPIM IRINEU FERREIRA ADVOGADO(A) : FÁBIO LOPES DE LIMA (OAB SC016277) RÉU : CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIO ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB CE050186) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a responsabilização do INSS e da entidade associativa ré pelo desconto mensal indevido em benefício previdenciário. Postula a condenação dos réus à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. A responsabilidade do INSS é objeto do Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que dispõe: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Apesar de não haver ordem para suspensão dos processos afetos ao Tema 326 da TNU, inegável que seu julgamento influenciará diretamente no presente feito, ao decidir a respeito da efetiva extensão da responsabilização do INSS nas hipóteses em que haja desconto de contribuições associativas sem a autorização do segurado. Por sua vez, dispõe o art . 313 do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Portanto, determino a suspensão do presente feito até o pronunciamento definitivo da TNU no julgamento do Tema 326, observado o prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 313, inciso V, alínea a , e § 4º do CPC . Intimem-se. Após, ao sobrestamento.

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Processo nº 5030086-08.2024.4.04.7200

ID: 308381660

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030086-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES CORDEIRO CAMBOIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILDA COSTA DUARTE ZANELLATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES PISONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030086-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : LOURDES CORDEIRO CAMBOIM ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES PISONI (OAB SC059442A) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030086-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : LOURDES CORDEIRO CAMBOIM ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES PISONI (OAB SC059442A) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “ Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá permanecer no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de permanência , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. DOCUMENTOS: Todos os documentos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os documentos que disponha. Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos". Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5021072-63.2025.4.04.7200

ID: 328501776

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5021072-63.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ABRAO IMBRIZI PETRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ABRAO IMBRIZI PETRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5021072-63.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : RODRIGO ABRAO IMBRIZI PETRINI ADVOGADO(A) : RODRIGO ABRAO IMBRIZI PETRINI (OAB MG080129) DESPACHO/DECISÃO … INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5021072-63.2025.4.04.7200/SC REQUERENTE : RODRIGO ABRAO IMBRIZI PETRINI ADVOGADO(A) : RODRIGO ABRAO IMBRIZI PETRINI (OAB MG080129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por RODRIGO ABRAO IMBRIZI PETRINI , requerendo a restituição de parte do valor da alienação judicial de imóvel, correspondente à parcela sobejante ao valor atribuído ao credor hipotecário ou instituição financeira, conforme autos 5022520-08.2024.4.04.7200 em tramitação na 2ª Vara Federal de Florianópolis. Instado, o órgão ministerial se opôs ao pedido ( 4.1 ). É o relatório. Decido. Intimado para se manifestar, o órgão ministerial oferta as seguintes razões para refutar o pedido ( 4.1 ): [...] O MPF manifesta-se contrariamente a qualquer restituição porque, em primeiro lugar, a parte que excede o valor atribuído ao credor é justamente a parcela de direitos que costuma ser indisponibilizada em favor da União numa medida assecuratória criminal. Em segundo lugar, ainda que haja absolvição de acusação criminal, remanesce o interesse da União em sede de execução fiscal por infração tributária, havendo inclusive, além dela, uma terceira ação judicial - anulatória de consolidação de propriedade 5022520-08.2024.404.7203 - recomendando a manutenção da constrição até o trânsito em julgado pelo menos das ações penais que motivaram a restrição. [...] Assiste razão ao MPF. Explica-se. O entendimento jurídico consolidado é de que a parcela que excede o valor atribuído ao credor, nesta hipótese, corresponde justamente à parcela de direitos que, por sua natureza, costumam ser indisponibilizadas em favor da União em medida assecuratória criminal. Tal medida visa garantir a efetividade de eventual futura execução de valores decorrentes de ilícitos penais, preservando o patrimônio público e evitando dilapidação ou alienação de bens de valor potencialmente recuperável. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência consolidada, as medidas assecuratórias de natureza criminal, como o bloqueio de bens e valores, recobrem uma função de garantia do interesse público e de credores, não se confundindo com a penhora convencional de bens particulares. Assim, a parcela que excede o valor atribuído ao credor, por sua própria essência, constitui um direito que, por previsão legal e entendimento jurisprudencial, permanece sob posse e controle do Estado, até ulterior decisão judicial definitiva. Desse modo, o pedido de liberação ou destinação da parcela sobejante deve ser indeferido. Ante o exposto, 1. Indefiro o pedido formulado no evento 1.1 . 2. Intimem-se.

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Processo nº 5039010-08.2024.4.04.7200

ID: 326725575

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039010-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039010-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO Revogo o despa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039010-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : MARIA DE LOURDES SANTOS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO Revogo o despacho do evento 56 no tocante aos honorários fixados por este Juízo. Conforme já relatado nestes autos, a parte autora requer a realização de nova perícia na área de ortopedida (evento 54). No âmbito dos Juizados Especiais Federais os honorários periciais, no primeiro grau de jurisdição, são, em regra, antecipados pelo respectivo Tribunal (Lei nº 10.259-2001, artigo 12, §º 1ª). No entanto, a Lei nº 13.876, de 20-09-2019, garantiu o pagamento dos honorários em apenas uma perícia por processo judicial (artigo 1º, § 3º). Neste contexto, ante a restrição legalmente prevista no que refere ao pagamento dos honorários periciais, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 dias , se há interesse na realização da(s) prova(s) requerida(s). Caso a parte manifeste interesse em depositar os referidos honorários, os autos serão remetidos ao CPCON para o respectivo arbitramento nos termos da Resolução nº 305-2014 do CJF, alterada pela Resolução nº 937-2025, também do CJF, e realização do(s) exame(s) pericial(is). Fica a parte autora advertida de que: a) havendo majoração do valor inicialmente fixado a título de honorários, ela será intimada para efetuar a respectiva complementação ; b) o ressarcimento do valor despendido ocorrerá apenas na hipótese de procedência da demanda. As informações para a emissão da guia e respectivo depósito são as seguintes: 1. nas ações do processo, clicar em "depósitos judiciais"; 2. no campo superior (ou inferior) direito: novo depósito judicial eletrônico - tipo de depósito: depósito judicial - primeiro depósito); 3. responder "sim" à pergunta "O depósito é referente a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (art. 1º, caput e § 1º da Lei nº. 9.703/98)"; 4. no campo "Código de receita/depósito" deve ser selecionado o código 8047 - Depósito Judicial - Outros; 5. inserir os dados do depositante, telefone para contato, o mês da apuração, que corresponde ao mês atual; inserir o valor arbitrado, e clicar em "criar conta de depósito judicial" no canto superior (ou inferior) direito. 6. o depósito poderá ser efetuado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Intime-se.

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Processo nº 5016506-08.2024.4.04.7200

ID: 336325574

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016506-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAUDECI STUPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5016506-08.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : LAUDECI STUPP ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5016506-08.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : LAUDECI STUPP ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 9ª Vara Federal de Florianópolis : 1. INTIMA a parte autora acerca da disponibilização do numerário requisitado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s). 1.1. Para efetuar o levantamento dos valores, deverá a parte autora formular pedido de TED Automático, diretamente do processo , por meio de petição específica, para que lhe seja autorizada a liberação dos valores mediante transferência bancária automatizada para o titular do crédito ou para procurador com poderes para recebê-los, conforme regulamentado pela Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região. Observações Importantes: Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resoluação CJF nº. 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; O pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil. 1.2. Alternativamente, faculta-se ao beneficiário, de posse do documento de identidade e do CPF , comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no campo BANCO do referido demonstrativo (observando que o código 104 refere-se à Caixa Econômica Federal, e o código 001 refere-se ao Banco do Brasil), para receber as importâncias depositadas, independentemente da expedição de alvará. 2. O levantamento deverá ser informado a este Juízo, no prazo de 30 dias. 3. Oportunamente, nada requerido, o processo será arquivado.

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Processo nº 5021065-08.2024.4.04.7200

ID: 334880877

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021065-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PODESTA ALDO JOSE VALGAS ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR AURELIO SANTOS DE SOUZA BENONI SILVESTRI RINALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME BELÉM QUERNE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CANDICI PHILIPPI CECCONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021065-08.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : BENONI SILVESTRI RINALDI ADVOGADO(A) : GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) ADVOGADO(A) : CANDICI PHILIP… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021065-08.2024.4.04.7200/SC EXEQUENTE : BENONI SILVESTRI RINALDI ADVOGADO(A) : GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) ADVOGADO(A) : CANDICI PHILIPPI CECCONI (OAB SC026613) EXEQUENTE : AURELIO SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) ADVOGADO(A) : CANDICI PHILIPPI CECCONI (OAB SC026613) EXEQUENTE : ALDO JOSE VALGAS ADVOGADO(A) : GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) ADVOGADO(A) : CANDICI PHILIPPI CECCONI (OAB SC026613) EXEQUENTE : ADEMIR PODESTA ADVOGADO(A) : GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) ADVOGADO(A) : CANDICI PHILIPPI CECCONI (OAB SC026613) EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME BELÉM QUERNE (OAB SC012605) ADVOGADO(A) : CANDICI PHILIPPI CECCONI (OAB SC026613) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto, a secretaria intima o(s) beneficiário(s) do depósito do valor requisitado, disponível para saque sem expedição de alvará em qualquer agência do banco informado no(s) demonstrativo(s) juntado(s) aos autos a partir da data informada no demonstrativo , a fim de que, caso ainda não tenha havido o saque por parte do beneficiário(s) , promova(m) o levantamento. Na hipótese de o beneficiário preferir a transferência dos valores para sua conta (alvará eletrônico), sem precisar se dirigir presencialmente ao banco, deve observar necessariamente, no momento do peticionamento, a opção PETIÇÃO - PEDIDO DE TED. Mais informações disponíveis em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf Em relação ao imposto de renda, no caso de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deve a parte interessada, no momento do saque, observar o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88; e, nas demais hipóteses, o disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. Registre-se que o sistema de requisições de pagamento não permite preenchimento de isenção total de Imposto de Renda. Logo, se for o caso do presente processo , deve a parte interessada proceder conforme art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá se manifestar sobre a satisfação de seu crédito (exceto se houver precatório pendente de pagamento, caso em que os autos serão suspensos para aguardar a disponibilização dos recursos). Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente requerimento de concessão de prazo, os autos serão baixados, podendo ser novamente movimentados por simples petição. Quanto aos valores bloqueados, deverá a parte exequente informar as contas bancárias para as quais os montantes devem ser transferidos, hipótese na qual o pedido de liberação será avaliado pelo Juízo.

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Processo nº 5037070-08.2024.4.04.7200

ID: 334713604

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037070-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE RADAVELLI ZANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037070-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : CLAUDETE RADAVELLI ZANCA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora, dentre outros pedido… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037070-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : CLAUDETE RADAVELLI ZANCA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora, dentre outros pedidos, a emissão de Guia da Previdência Social de indenização do período rural já reconhecido administrativamente de 31/10/1991 a 13/05/1997. A matéria discutida envolve a possibilidade de cômputo de período contributivo em atraso, com pagamento posterior à edição da Emenda Constitucional nº 103/2019. Portanto, diz respeito ao Tema nº 1.329 do Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a repercussão geral da seguinte questão: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Trata-se de um recurso extraordinário em que se discute à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103-2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103-2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. A intenção do INSS, como foi assentado nos Embargos de Declaração na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.508.285/RS, é discutir os efeitos jurídicos da indenização de períodos pretéritos (rurais ou urbanos) realizada após a entrada em vigor da EC nº 103-2019, para fins de verificação de direito adquirido à aposentação pelas regras anteriores à EC ou suas regras de transição. No dia 19-03-2025, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais até o julgamento final do tema: "(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2025." Deste modo, determino a suspensão do processo até o advento do trânsito em julgado no Tema nº 1.329 do STF . A parte autora, se for de seu interesse, poderá desistir da análise judicial do(s) ponto(s), o(s) qual(is) será(ão) extinto(s) sem resolução de mérito, com o prosseguimento do julgamento dos demais pedidos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5012376-38.2025.4.04.7200

ID: 336285768

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012376-38.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DULCE BACK BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE TEREZINHA TIZIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012376-38.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DULCE BACK BARBOSA ADVOGADO(A) : SIMONE TEREZINHA TIZIAN (OAB SC024150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito sumar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012376-38.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DULCE BACK BARBOSA ADVOGADO(A) : SIMONE TEREZINHA TIZIAN (OAB SC024150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito sumaríssimo distribuído por equalização ao Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Joinville/SC, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 221.195.524-4 (DER 23/01/2025), mediante o reconhecimento do tempo rural de 26/09/1978 a 14/12/1992. O processo foi redistribuído para o Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Laguna/SC, por dependência ao Processo nº 5018349-08.2024.4.04.7200 e 5035934-73.2024.4.04.7200, extintos sem julgamento do mérito (evento 7). Decido. Os Processos nº 5018349-08.2024.4.04.7200 e 5035934-73.2024.4.04.7200 foram ajuizados pela mesma parte autora, que neles pedia, respectivamente, a concessão dos benefícios NB 212.143.690-6 (DER 20/06/2024) e NB 225.504.919-2 (DER 25/09/2024), mediante o reconhecimento do mesmo período de atividade rural. Aquelas ações foram extintas, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, uma vez que, no requerimento administrativo, não foi informada, como metadado, a existência de tempo especial a ser reconhecido, o que levou o processo administrativo a ser indeferido por sistema automatizado ( evento 9, SENT2 e evento 10, SENT2 ). Já nesta ação o autor postula a concessão da aposentadoria desde novo requerimento administrativo, protocolado em 23/01/2025, em que aquele vício foi corrigido, ou seja, a requerente informou tempo especial no formulário eletrônico, o que levou o caso à análise de servidor autárquico. Pois bem. Comungo da orientação manifestada no Juízo de origem, pois, segundo entendo, a diversidade do NB e da DER, a rigor, leva apenas a uma diferença de quantidade do que se está pedindo (número de prestações vencidas), não impedindo a caracterização da identidade do pedido em si. Não é por outro motivo que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece coisa julgada diante da repetição da mesma causa, embora instruído com novo requerimento administrativo: "A mera formulação de novo requerimento administrativo não configura mudança da causa de pedir que possa tornar a nova demanda distinta da anterior, quanto aos fatos já apreciados e acobertados pela coisa julgada" (TRF4, AC 5000100-17.2025.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 08/05/2025) As Turmas Recursais de Santa Catarina, especializadas em matéria previdenciária, também entendem existir coisa julgada ou litispendência entre ações que discutem os mesmos fatos, porém com NBs distintos: "Com efeito, a formulação de novo requerimento administrativo, por si só, não afasta a litispendência entre ações, porquanto a decisão administrativa se baseia no mesmo quadro fático." (TRF4, RCIJEF 5029589-91.2024.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão ROBERTO ADIL BOZZETTO , julgado em 14/05/2025) "No caso, entendo que há coisa julgada , não importando que se traga eventual fundamentação diversa ou documentos novos e ainda que o pedido agora seja de concessão de aposentadoria com nova DER, pois o período em si já foi analisado." (TRF4, RCIJEF 5001164-09.2024.4.04.7215, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025) A despeito disso, as mesmas Turmas Recursais têm afastado a redistribuição por dependência quando há mudança do NB objeto das ações, embora os outros elementos sejam os mesmos. "No caso concreto, tratando-se de pedidos administrativos diversos, indeferidos por motivos distintos, o pedido não é o mesmo." (TRF4, CC 5007640-74.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHÄFER , julgado em 29/04/2025) "Compulsando os autos originários, n. 50023534920244047206, verifico que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/210.353.832-8, com DER em 14/09/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 14/09/2023 (DER). A anterior ação do mesmo autor, motivo da suscitação do presente conflito de competência, recebeu o n. 50095413020234047206 e foi extinta sem julgamento do mérito. Naquela ocasião se postulava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/207.584.073-8, com DER em 28/03/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 28/03/2023 (DER). Desta forma, verifico que a causa de pedir e pedido dos 2 processos são diferentes, não havendo que se falar em prevenção, a qual determinaria a distribuição por dependência ao anterior juízo." (TRF4, CC 5000620-32.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025). "Não verifico a ocorrência de conexão entre as ações apontadas apta a ensejar o deslocamento da competência. Como se depreende da narrativa da magistrada suscitante, apesar da identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos são distintos. Com efeito, na ação n. 5000611-74.2024.4.04.7210 debateu-se o direito à aposentadora desde a DER 19/02/2024 (NB 204.767.422-5) , mediante o reconhecimento de atividade rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 a 19/02/2024), a qual foi extinta sem resolução de mérito pela ausência de interesse processual. Por outro lado, na ação em que se dá o presente conflito (5015287-51.2024.4.04.7202), a parte autora busca a concessão de aposentadoria a partir do novo requerimento administrativo, apresentado em 06/11/2024 (NB 227.977.422-9), também com o reconhecimento de tempo rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 até a DER, em 06/11/2024)." (TRF4, CC 5005730-12.2025.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO , julgado em 13/03/2025). Por mais que entenda que os fundamentos que orientam o reconhecimento de coisa julgada e de litispendência também deveriam ser aplicados para os fins previstos no art. 286, II, do CPC, as Turmas Recursais de Santa Catarina parecem conferir tratamentos díspares a situações similares, o que merece reflexão. A falta de uma definição clara e consistente também se reflete na atuação dos juízes de primeiro grau, alguns dos quais reconhecem a dependência mesmo com NBs distintos, porém outros não, desaguando conflitos negativos de competência na instância recursal. Por isso, depois de muito acolher a redistribuição por dependência vinda de outros juízos, mas não receber reciprocidade na situação inversa, passo a suscitar conflito negativo de competência naqueles casos que me chegam por redistribuição, rogando para que a orientação - em que sentido for - receba publicidade institucional a fim de trazer uniformidade de procedimento ao primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a TRSC, nos termos do artigo 108, I, 'e', c/c art. 98, I, da Constituição Federal, e artigos 951 e 953, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, por meio eletrônico.

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Processo nº 5015148-08.2024.4.04.7200

ID: 295762042

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015148-08.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JECI TODESCATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO VETTORAZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015148-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JECI TODESCATO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIO VETTORAZZI (OAB SC021319) DESPACHO/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015148-08.2024.4.04.7200/SC AUTOR : JECI TODESCATO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIO VETTORAZZI (OAB SC021319) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A presente ação apresenta inconsistências e aspectos formais a serem regularizados. 1. Inicialmente, é necessária a regularização da representação da parte autora, já que não foi juntada decisão definitiva do termo de curatela. Desse modo, determino a intimação derradeira da parte autora para que regularize a representação processual, acostando aos autos o termo curatela, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Quanto aos documentos juntados, com exceção dos atestados expedidos por médica neurologista, nenhum deles comprova nenhuma das moléstias alegadas na petição inicial: 1) não há qualquer laudo e exames médicos que comprovem o diagnóstico de câncer; 2) não há laudo médico e exames que comprovem a cegueira; 3) não há exames e laudos que comprovem a cardiopatia grave. Não se ignora a expressão das imagens da inicial, mas a análise jurídica demanda análise documental. Assim, havendo unicamente atestado médico reportando a existência da doença de Alzheimer, e considerando o indeferimento administrativo, persiste dúvida razoável acerca da existência da alienação mental, sendo o caso, então, de se designar perícia com médico neurologista. Regularizada a representação, remetam-se os autos à Central de Perícias, para realização de perícia com médico especialista em neurologia . Os quesitos do Juízo são os seguintes: a) o autor é portador de qual(is) doença(s) que possa(m) ser enquadrada(s) como inserta(s) no rol do art. 6º da Lei n. 7.713/88 na condição de "paralisia irreversível incapacitante"? b) em caso positivo, desde quando? Os quesitos do Juízo para o exame técnico necessário ao julgamento já são suficientes para o esclarecimento da lide e, de outro lado, não se tratando de ação previdenciária, descabe a apresentação de quesitos pelas partes (art. 12, §2º, Lei n. 10.259/01). O perito deverá apresentar o respectivo laudo em até 10 dias após a realização da perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de toda a documentação que disponha sobre a alegada doença ou incapacidade, inclusive daquela já anexada com a petição inicial. A ausência injustificada da parte autora na perícia implicará a extinção do processo. Em não sendo viável o deslocamento da parte autora até a sede da Justiça, deverá a Central de Perícias verificar a possibilidade da perícia ser realizada no local em que se encontra a parte autora. Intimem-se. Após, encaminhem-se os autos à Central de Perícias.

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