Resultados para "5037112-40.2023.4.02.5101" – Página 16 de 25

Processo nº 5103848-40.2023.4.02.5101

ID: 314069418

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5103848-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA RODRIGUES FERNANDES NORONHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA DA ROSA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5103848-40.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DANIELLA RODRIGUES FERNANDES NORONHA ADVOGADO(A) : LUIZA DA ROSA (OAB SC060988) DESPACHO/DECISÃO A Requisição de Pequeno Va…

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Processo nº 5134112-40.2023.4.02.5101

ID: 322739666

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5134112-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO VASCONCELOS DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5134112-40.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB RN014009) DESPACHO/DECISÃO A Requisição de Pequen…

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Processo nº 5130135-40.2023.4.02.5101

ID: 328265189

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5130135-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARINA MACHADO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA PORTELLA

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DANIEL QUADROS FARIAS GOMES

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EDGAR GIMENEZ MARTINEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5130135-40.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARINA MACHADO RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDGAR GIMENEZ MARTINEZ (OAB RJ204757) ADVOGADO(A) : DANIEL QUADROS…

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Processo nº 5090947-40.2023.4.02.5101

ID: 342040945

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5090947-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALMIR ANTONIO CICERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5090947-40.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ALMIR ANTONIO CICERO ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) DESPACHO/DECISÃO Tendo e…

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Renato Barros Sassin x União - Fazenda Nacional

ID: 294135394

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071062-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATO BARROS SASSIN

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

GERALDO MAGELA RIBEIRO

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 23 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hora…

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Processo nº 5107631-40.2023.4.02.5101

ID: 332421365

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5107631-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DRESSPELINCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS CARVALHO DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5107631-40.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : DRESSPELINCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ241500) DESPACHO/DECISÃO O pedido de desbloqueio or…

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Juarez Leao Brasil x União - Fazenda Nacional

ID: 338356903

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5049431-40.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ LEAO BRASIL

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE AGOSTO DE 2025, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas…

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Flavio Venancio x Ipecol S/A Industrias Graficas

ID: 337628498

Tribunal: TRT1 Órgão: 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0100897-64.2025.5.01.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VENANCIO

Polo Passivo:

IPECOL S/A INDUSTRIAS GRAFICAS

Notificação

Advogados:

DIEGO AMERICO BERNARDS LEAL GOMES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e759263 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Ação Cautelar Antecedente ajuizada por Flavio Venancio em face de Ipecol S/A Indúst…

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Jayme Cabral De Mello x Instituto De Previdência Do Estado De Santa Catarina - Iprev

ID: 278491232

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037112-56.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAYME CABRAL DE MELLO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

80

Advogados:

RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA

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ANDRESSA TRIBECK FERREIRA TOMAZ

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ELAINE FERREIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5037112-56.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 1007) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: JAYME CABRAL DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA (OAB SC007272) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): ANDRESSA TRIBECK FERREIRA TOMAZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Companhia Nacional De Abastecimento - Conab x Julio Rodriguez Reinoso e outros

ID: 276196465

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007163-57.2003.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Polo Passivo:

JULIO RODRIGUEZ REINOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIQUE PEREIRA DE LUNA

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NEWTON PINHEIRO DA SILVA

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BRUNO ARCANJO

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CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA

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FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007163-57.2003.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB EXECUTADO : JULIO RODRIGUEZ REINOSO ADVOGADO(A) : NEWTON PINHEIRO DA SILVA (OAB RJ0149… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007163-57.2003.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB EXECUTADO : JULIO RODRIGUEZ REINOSO ADVOGADO(A) : NEWTON PINHEIRO DA SILVA (OAB RJ014985) INTERESSADO : LEANDRO LIMA MOTA ADVOGADO(A) : MONIQUE PEREIRA DE LUNA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB em face de JULIO RODRIGUEZ REINOSO . Os autos foram conclusos para decisão após o levantamento da suspensão determinada no evento 793, DESPADEC1 , em decorrência da prolação de sentença nos Embargos de Terceiro nº 5102975-40.2023.4.02.5101 ( evento 797, SENT1 ), e da juntada de ofício da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro solicitando reserva de crédito ( evento 801, EMAIL1 ). Compulsando os autos, verifica-se que a Exequente, por meio das petições constantes dos evento 790, PET1 e evento 791, PET1 , formulou diversos requerimentos visando o prosseguimento da execução, notadamente no que tange à satisfação de seu crédito e à regularização de pendências relativas aos bens penhorados. Ademais, pende de análise o pedido de reserva de crédito oriundo da Justiça Laboral. I. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5102975-40.2023.4.02.5101 Conforme despacho proferido no evento 793, DESPADEC1 , o prosseguimento do feito aguardava a apreciação da tutela requerida nos Embargos de Terceiro nº 5102975-40.2023.4.02.5101, opostos por DIOGO SPAZZAFUMO REINOSO e RAIZA SPAZZAFUMO REINOSO. A sentença proferida naqueles autos, juntada no evento 797, SENT1 deste processo ( processo 5102975-40.2023.4.02.5101/RJ, evento 19, SENT1 ), julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por intempestividade, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Subsequentemente, os embargos de declaração opostos pelos terceiros embargantes foram rejeitados ( processo 5102975-40.2023.4.02.5101/RJ, evento 35, SENT1 ) e foi interposto recurso de apelação ( processo 5102975-40.2023.4.02.5101/RJ, evento 42, APELACAO1 ), o qual foi remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 21 de março de 2025 (Evento 48 dos autos dos embargos). Considerando a extinção dos referidos embargos de terceiro em primeira instância, ainda que pendente de julgamento o recurso de apelação, entendo ser possível o prosseguimento da presente execução, ressalvando-se, contudo, que eventuais atos expropriatórios devem observar a prudência necessária diante da possibilidade de reforma da decisão. As questões suscitadas pelos terceiros embargantes na petição do evento 782, PET1 foram, em essência, objeto da decisão proferida nos embargos de terceiro, não cabendo nova análise neste momento, salvo se determinado em instância superior. II. DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA EXEQUENTE (CONAB – evento 790, PET1 E evento 791, PET1 ) Passo à análise dos pleitos pendentes formulados pela Exequente: II.1. Da Transferência do Saldo Remanescente para a 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro A Exequente requer a transferência do saldo remanescente da conta judicial vinculada ao evento 772, EXTR1 (após a transferência de 50% para a CONAB , referente ao quinhão do executado JULIO RODRIGUEZ REINOSO ) para conta à disposição do Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0011637-71.2003.4.02.5101. Tal pedido fundamenta-se na penhora no rosto destes autos, deferida naqueles autos em desfavor de ENRIQUE RODRIGUEZ REINOSO, coproprietário dos bens alienados. O despacho proferido no evento 773, DESPADEC1 já havia determinado que, após a manifestação da CONAB sobre a primeira transferência (o que ocorreu no evento 790, PET1 ), os autos retornassem conclusos para deliberação sobre a transferência do saldo remanescente. Considerando que o valor remanescente na conta judicial se refere à cota-parte de ENRIQUE RODRIGUEZ REINOSO e que existe penhora no rosto dos autos em seu desfavor, DEFIRO o pedido . EXPEÇA-SE ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do saldo remanescente da conta judicial nº 0625.005.86450618-9 ( evento 772, EXTR1 ), com os devidos acréscimos legais, para conta judicial à disposição do Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, vinculada ao processo nº 0011637-71.2003.4.02.5101. II.2. Da Inclusão do Valor Pago ao RGI no Débito Exequendo A Exequente pleiteia que o valor de R$ 1.263,33 (mil duzentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), despendido para o cancelamento do registro da doação junto ao 12º Ofício de Registro de Imóveis ( evento 769, PET1 ), seja acrescido ao montante da execução. Tratando-se de despesa necessária ao prosseguimento dos atos executórios, decorrente da necessidade de regularização registral dos bens para viabilizar a expropriação em virtude de ato do executado (doação em fraude à execução), DEFIRO o pedido . Intime-se o Executado, na pessoa de seu patrono, para ciência do acréscimo do referido valor ao saldo devedor. II.3. Da Nova Avaliação das Salas nº 301 a 304 A Exequente requer a realização de nova avaliação dos imóveis constituídos pelas salas nº 301, 302, 303 e 304, localizadas na Rua Campo Grande, nº 856, ao argumento de que a última avaliação ocorreu há aproximadamente oito anos ( evento 791, PET1 ). Considerando o lapso temporal decorrido, o que pode implicar alteração significativa no valor de mercado dos bens, e visando assegurar a efetividade da execução por preço justo, DEFIRO o pedido de nova avaliação . Contudo, a expedição do mandado de avaliação fica condicionada à comprovação, pela Exequente, do efetivo cancelamento do registro da doação dos referidos imóveis junto ao 12º Ofício de Registro de Imóveis (v. item II.5 abaixo), conforme diligência já determinada no evento 705, DESPADEC1 , parte 1, em atenção ao determinado no evento 531, OUT87 , pág. 1/3. II.4. Do Levantamento da Multa Depositada na Ação Rescisória nº 0010381-50.2015.4.02.0000 A Exequente reitera o pedido de levantamento da multa depositada nos autos da Ação Rescisória nº 0010381-50.2015.4.02.0000. Conforme já orientado no despacho proferido no evento 737, DESPADEC1 , tal pleito deve ser formulado diretamente naqueles autos, perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, órgão competente para processar e julgar a referida ação. REITERE-SE a orientação. II.5. Da Comprovação do Cancelamento do Registro da Doação das Salas nº 301 a 304 A Exequente requer a expedição de ofício ao 12º Ofício de Registro de Imóveis para que comprove o cancelamento do registro da doação referente às salas nº 301, 302, 303 e 304. Considerando o pagamento das custas informado no evento 769, COMP2 e a necessidade de regularização para prosseguimento da alienação, DEFIRO o pedido . EXPEÇA-SE ofício ao 12º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se foi efetivado o cancelamento do registro da doação nas matrículas dos imóveis correspondentes às salas nº 301, 302, 303 e 304 do Edifício situado na Rua Campo Grande, nº 856, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ (matrículas nº 5453, 5454, 5455 e 5456, respectivamente, conforme informado no evento 764, EMAIL1 ), em cumprimento ao Protocolo nº 70737, cujas custas foram recolhidas pela Exequente. III. DO PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO FORMULADO PELA 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO O Juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por meio do ofício juntado no evento 801, OFIC2 , solicita a reserva de crédito no valor de R$ 7.877,82 (sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos) nos presentes autos, em decorrência da execução movida por FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO em face de TORTILIE DOCES LTDA - ME, ANA DEOLINDA TEIXEIRA REINOSO e JULIO RODRIGUEZ REINOSO (processo nº 0110700-74.2006.5.01.0068). Tratando-se de penhora no rosto dos autos em desfavor do executado JULIO RODRIGUEZ REINOSO , DEFIRO o pedido . PROCEDA a Secretaria à anotação da referida penhora no rosto dos autos. Fica determinado que, após a satisfação integral do crédito da Exequente nestes autos e o atendimento de eventuais outras penhoras com preferência legal, havendo saldo remanescente pertencente ao executado JULIO RODRIGUEZ REINOSO , seja reservado o valor de R$ 7.877,82 em favor do Juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, comunicando-se oportunamente. IV. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Diante do exposto, DETERMINO : A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do saldo integral remanescente da conta judicial nº 0625.005.86450618-9 ( evento 772, EXTR1 ), com os devidos acréscimos legais, para conta judicial à disposição do Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, vinculada ao processo nº 0011637-71.2003.4.02.5101, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se nos autos. A expedição de ofício ao 12º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se foi efetivado o cancelamento do registro da doação nas matrículas dos imóveis correspondentes às salas nº 301, 302, 303 e 304 do Edifício situado na Rua Campo Grande, nº 856, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ (matrículas nº 5453, 5454, 5455 e 5456), em cumprimento ao Protocolo nº 70737. A anotação da penhora no rosto dos autos em favor do Juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, referente ao processo nº 0110700-74.2006.5.01.0068, no valor de R$ 7.877,82, em desfavor do executado JULIO RODRIGUEZ REINOSO . Intimem-se as partes, inclusive o executado JULIO RODRIGUEZ REINOSO , na pessoa de seu patrono, acerca da presente decisão e para ciência do acréscimo do valor de R$ 1.263,33 ao saldo devedor, referente às custas cartorárias adiantadas pela Exequente. Após a comprovação do cancelamento do registro da doação dos imóveis (salas 301 a 304) e a resposta da CEF quanto à transferência determinada no item 1, retornem os autos conclusos para expedição de mandado de nova avaliação dos referidos bens e demais deliberações pertinentes ao prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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