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Processo nº 5053644-61.2023.4.04.7000

ID: 273718580

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 5053644-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA BARBOSA DO AMARAL FABIO SPINOLA MOTA LEO CORREA COSTA MARCIO JOSE FERNANDES MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA SIDNEY PINAZO AQUINO THAIS CARDOSO DA SILVA WELLITON DIAS RIBEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA

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EDUARDO TADEU MAURICIO

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MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA

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ANA PAULA MINICHILLO DA SILVA CABRAL

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ALINE PRATA FONSECA

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ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO

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MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES

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AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

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BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO

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ALEXANDRE FRANCO NEVES

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HENDRIX BARBOSA LAMARQUES

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JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

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ALESSANDRA REZENDE VARISCO

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ANDRE LEONARDO DE CARVALHO ZAITHAMMER

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ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

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LUCIANO NEI CESCONETTO

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GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

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JEAN DORNELAS

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JOSÉ ALBINO NETO

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FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

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PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5053644-61.2023.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50417537720224047000/PR) RELATOR : ALESSANDRO RAFAEL BERTOLLO DE ALEXANDRE ACUSADO : THAIS …

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Processo nº 5053644-61.2023.4.04.7000

ID: 331704156

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 5053644-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA BARBOSA DO AMARAL FABIO SPINOLA MOTA LEO CORREA COSTA MARCIO JOSE FERNANDES MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA SIDNEY PINAZO AQUINO THAIS CARDOSO DA SILVA WELLITON DIAS RIBEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA

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EDUARDO TADEU MAURICIO

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MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA

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ANA PAULA MINICHILLO DA SILVA CABRAL

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ALINE PRATA FONSECA

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ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO

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MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES

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AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

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BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO

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ALEXANDRE FRANCO NEVES

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HENDRIX BARBOSA LAMARQUES

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JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

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ALESSANDRA REZENDE VARISCO

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ANDRE LEONARDO DE CARVALHO ZAITHAMMER

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ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

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LUCIANO NEI CESCONETTO

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GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

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JEAN DORNELAS

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JOSÉ ALBINO NETO

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FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

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PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5053644-61.2023.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50417537720224047000/PR) RELATOR : ALESSANDRO RAFAEL BERTOLLO DE ALEXANDRE ACUSADO : THAIS …

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Processo nº 5008752-33.2024.4.04.7000

ID: 275463016

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5008752-33.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SPINOLA MOTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO

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MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES

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Cautelar Inominada Criminal Nº 5008752-33.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : FABIO SPINOLA MOTA ADVOGADO(A) : ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB SP103048) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES (OAB SP4… Cautelar Inominada Criminal Nº 5008752-33.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : FABIO SPINOLA MOTA ADVOGADO(A) : ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB SP103048) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES (OAB SP465297) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado para a fiscalização da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a FABIO SPINOLA MOTA . A Defesa de FABIO SPINOLA MOTA requereu a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando que, diante do cumprimento por parte do réu no último 1 ano e 5 meses de todas as regras impostas, não haveria necessidade de manutenção da medida, uma vez que essa " restringe sua liberdade significativamente e afeta diretamente suas atividades laborais e afazeres paternais " (ev. 21.1 ). O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se pela preservação do monitoramento eletrônico, pois, além de a legislação processual não prever prazo máximo para a sua manutenção, tal imposição é necessária e está devidamente respaldada pelos elementos comprobatórios nos autos (ev. 26.1 ). Vieram-me os autos conclusos. 2. Ao ser revogada a prisão preventiva em domiciliar, em 20/11/2023, foram aplicadas à FABIO SPINOLA MOTA as seguintes medidas cautelares ( processo 5073171-96.2023.4.04.7000/PR, evento 14, DOC1 ): 3. ANTE O EXPOSTO , por se vislumbrar nesse momento a alteração parcial do substrato fático-jurídico, diante de motivos supervenientes que justificam a revogação da custódia cautelar em benefício sobretudo da tutela da família e dos filhos menores da Requerente, REVOGO a prisão preventiva decretada em face de FABIO SPINOLA MOTA , com amparo nos arts. 282, I e II e §§ 5º e 6º, 315 e 316, todos do CPP), FIXANDO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (i) obrigação de manter endereços e telefones (inclusive whatsapp ) atualizados, comunicando previamente ao Juízo sobre qualquer alteração futura; (ii) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e não se ausentar da Cidade de seu domicílio — São Paulo/SP — sem comunicação prévia ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar — independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão; (iii) obrigação de não realizar qualquer tipo de comunicação com os demais indiciados, ou pessoas que tenham sido referidas na investigação, exceto em se tratando de pessoas da própria família; (v) monitoramento através de tornozeleira eletrônica em seu domic í lio — São Pau lo/SP ; (vi) fiança , a qual arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , na forma do art. 319, VIII, §4º c/c art. 325, II, ambos do CPP. A medida de monitoramento eletrônico iniciou em 22/11/2023 ( processo 5073171-96.2023.4.04.7000/PR, evento 22, DOC1 ). Perdura, portanto, por cerca de 1 ano e 5 meses.. 2. O presente pedido guarda relação com o Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 5041753-77.2022.4.04.7000), instaurado para investigar a atuação de uma Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Ademais, restou demonstrado que a presente OrCrim envolveu-se em guerra com facções rivais, havendo demonstrativo da prática de homicídios em decorrência da atuação implacável dos grupos antagonistas. Segundo consta do Inquérito Policial, FABIO SPINOLA MOTA atuava, em tese, como corretor imobiliário informal e interposta pessoa de MARCOS SILAS e era supostamente responsável por operacionalizar a aquisição de imóveis de altíssimo valor, tendo pleno conhecimento da atuação do indivíduo no tráfico internacional de drogas ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC9 ). 3. Ainda, ao oferecer denúncia, o MPF informou que o réu atuava como líder e coordenador da Organização Criminosa, além de ser " responsável por obter/continuar esquemas para exportação de cocaína para MARCOS SILAS, seria o substituto das funções exercidas por JOÃO BARÃO após a execução deste em Pedro Juan Caballero-PY e atuava como interposta pessoa para membros da Organização Criminosa, notadamente MARCOS SILAS e THAIS CARDOSO, para ocultação da propriedade de bens de alto valor " ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 1, DENUNCIA1 e evento 1, DENUNCIA2 ). Destaca-se também que a denúncia em face de FABIO SPINOLA MOTA foi recebida em 09/08/2023, nos autos de processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, DOC1 , em relação à imputação dos crimes previstos nos artigos 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013 e 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 69, do Código Penal. Os referidos autos apresentam regular tramitação, aguardando, atualmente, a realização de audiência de instrução. Diante desse contexto, considerados os indícios de relevante participação no contexto da organização criminosa, entende-se necessária e adequada a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico com fulcro à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, uma vez que não houve qualquer fato novo que tenha alterado os fundamentos para a imposição da medida. Ademais, cumpre ressaltar que não há prazo máximo de vigência das medidas cautelares, dentre elas o monitoramento eletrônico, devendo vigorar enquanto for necessária ao caso concreto. Nesse sentido já decidiu o e. TRF da 4ª Região: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RETIRADA DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O monitoramento eletrônico constitui mecanismo de fiscalização para garantir o cumprimento das demais medidas fixadas pelo Juízo de origem. 2. O sentimento de desaprovação em relação ao uso do monitoramento eletrônico não é suficiente para afastar a medida adotada, a qual visa, primordialmente, beneficiar o próprio investigado por meio da substituição de sua prisão preventiva. 3. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da monitoração eletrônica - excesso que não se afere por mero critério aritmético -, quando a complexidade dos fatos investigados justificam o seu elastecimento e não se verifica inércia no processamento do apuratório. Precedente desta Turma. 3. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5008847-77.2025.4.04.0000, 8ª Turma , Relatora para Acórdão BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART , julgado em 09/04/2025) HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RETIRADA DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O monitoramento eletrônico constitui mecanismo de fiscalização para garantir o cumprimento das demais medidas fixadas pelo Juízo de origem. 2. O sentimento de desaprovação em relação ao uso do monitoramento eletrônico não é suficiente para afastar a medida adotada, a qual visa, primordialmente, beneficiar o próprio investigado por meio da substituição de sua prisão preventiva. 3. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da monitoração eletrônica - excesso que não se afere por mero critério aritmético -, quando a complexidade dos fatos investigados justificam o seu elastecimento e não se verifica inércia no processamento do apuratório. Precedente desta Turma. 3. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5008847-77.2025.4.04.0000, 8ª Turma , Relatora para Acórdão BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART , julgado em 09/04/2025) No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FIM DE LINHA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recorrente denunciado por crimes de organização criminosa, corrupção ativa e contra a economia popular, relacionados à exploração de jogos de azar, com medidas cautelares impostas, incluindo monitoramento eletrônico. 2. Ação mandamental impetrada visando à revogação das medidas cautelares alternativas e à retirada do monitoramento eletrônico, alegando excesso de prazo. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as medidas cautelares diversas da prisão devem ser revogadas; (ii) se há excesso de prazo a amparar a revogação. III. Razões de decidir 4. A necessidade das medidas cautelares foi reconhecida pelo STJ, que substituiu a prisão preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico, considerando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. Não há demonstração de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o monitoramento eletrônico é uma restrição de menor impacto e não impede o exercício profissional do recorrente. 6. O encerramento da instrução processual torna superada a discussão sobre excesso de prazo, conforme a Súmula 52 do STJ, e não se vislumbra desídia do Juiz a quo, considerando a complexidade do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As medidas cautelares diversas da prisão podem ser mantidas quando necessárias para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. O encerramento da instrução processual supera a discussão sobre excesso de prazo, não havendo constrangimento ilegal quando não se verifica desídia do Juiz a quo". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 1.521/1951, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 174.143/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/3/2024; STJ, AgRg no RHC 160.743/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022. (RHC n. 209.788/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂMITE REGULAR À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus visando à revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente, acusado de tráfico de drogas, em substituição à prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser excepcional e substituída por medida menos gravosa quando possível, conforme art. 282, § 6º, do CPP. 4. O monitoramento eletrônico foi mantido com base em fundamentos idôneos, sendo necessário para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. 5. Não há excesso de prazo na instrução criminal, considerando a complexidade do caso e a regularidade do trâmite processual. IV. Dispositivo 6. Recurso improvido. (RHC n. 183.351/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Além disso, como apontado pelo MPF, em casos que o acusado comprove que esteja enfrentando prejuízos para exercer suas atividades laborais, ou, como no caso em tela, tendo dificuldades em acompanhar os filhos em consultas médicas, cabe ao réu a formulação de pedido de ampliação da área de circulação monitorada, que será analisado conforme as individualidades do caso concreto. 34. Tendo em vista que o monitoramento eletrônico em questão atende à todos os requisitos legais, e a Ação Penal nº 5053644-61.2023.4.04.7000 se encontra em andamento com instrução probatória ainda não iniciada, indefiro o pedido da Defesa, e mantenho a medida cautelar aplicada nos autos nº 5053644-61.2023.4.04.7000, já que não há qualquer fato novo apto a modificar os fundamentos de sua imposição. 5. Intimem-se. 6. No mais, mantenha-se a fiscalização do monitoramento eletrônico.

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Processo nº 5070716-61.2023.4.04.7000

ID: 299634846

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5070716-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENDERSON TAVARES LIMA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5070716-61.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : THIAGO RODRIGUES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - … RECURSO CÍVEL Nº 5070716-61.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : THIAGO RODRIGUES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - União A Fazenda Nacional interpõe pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal no qual se discute a incidência do imposto de renda sobre a rubrica "folga indenizada". O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos no ponto. A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar recurso análogo ao ora interposto, posicionou-se da seguinte maneira: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) Estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização incide a Questão de Ordem nº. 13 da Turma Nacional de Uniformização: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Ademais, recai sobre o caso a previsão legal disposta no artigo 14, inciso V, alínea "g", da Resolução 586/2019 do CJF : Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização . Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito e julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5060531-61.2023.4.04.7000

ID: 337610024

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5060531-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5060531-61.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 13, EXCPRÉEX2 , a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5060531-61.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 13, EXCPRÉEX2 , a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a) não ser titular do imóvel que deu causa ao lançamento dos débitos; e b) a nulidade do procedimento administrativo do débito pela ausencia de notificação do lançamento. Requer a extinção da execução. Houve impugnação pela parte contrária ( evento 21, CONTES1 ) e réplica no evento 24, RÉPLICA1 . Vieram os autos conclusos. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Significa dizer: todos os elementos necessários à apreciação do pedido da parte já devem estar presentes nos autos ou ter sido juntados com a peça apresentada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. Admite-se a exceção de pré-executividade somente para as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública. As discussões quanto à formação do crédito, que demandam dilação probatória, inclusive com a juntada do processo administrativo, documento que não aportou aos autos, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade.2. A parte com rendimento mensal líquido inferior ao valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo tem direito ao benefício de assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5028937-92.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator Des. Federal Jorge Antonio Maurique, D.E. 11/12/2014) No presente caso, a titularidade do imóvel que deu causa ao lançamento do débito e a regularidade desse procedimento de lançamento demandam dilação probatória, especialmente via apresentação de documentos, não cabendo a este magistrado ignorar a presunção de certeza e legitimidade da CDA executada somente com base nas alegações da executada. Ante o exposto, deixo de conhecer a presente exceção de pré-executividade . 2. Intimo as partes da presente decisão e, tendo em vista a garantia do débito (eventos 6 e 25), a executada para que, caso queira, ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias.

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Processo nº 5012422-73.2025.4.02.5101

ID: 312008578

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5012422-73.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DARCY MORAES GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN SOUZA TEIXEIRA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012422-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DARCY MORAES GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012422-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DARCY MORAES GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de cumprimento de sentença coletiva movida por DARCY MORAES GONÇALVES DE OLIVEIRA em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, visando à execução do julgado proferido nos autos do processo 5037251-65.2018.4.02.5101. No processo coletivo a UFRJ apresentou a lista de beneficiários e se compromete a recepcionar e iniciar a análise dos pedidos administrativos. A inicial vem acompanhada de documentos, no Evento 1. Decisão do Evento 4 determinou a emenda à inicial. A parte autora promoveu a emenda à inicial, no Evento 4. Decisão do Evento 9 determinou a intimação da parte autora para manifestação acerca da redistribuição do feito. Ciência da decisão, com renúncia ao prazo, no Evento 12. O autor afirma que “A presente demanda foi ajuizada com o objetivo de assegurar o direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos professores aposentados e pensionistas da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), cujas aposentadorias foram concedidas antes de março de 2013”. Decisão do Evento 14 determinou a necessidade de promover a prévia liquidação. A parte autora interpôs embargos de declaração, no Evento 18. Decisão do Evento 20 abriu vista a parte contrária. Contrarrazões apresentadas pela ré, no Evento 23. Decisão do Evento 25 rejeitou os embargos de declaração e determinou a citação e intimação para contestação ao pedido de liquidação (art. 511 do CPC). A UFRJ requer que a parte autora requer o cumprimento da obrigação de fazer, e que descabe a execução de atrasados ou a liquidação do julgado coletivo, sem a fase de execução da obrigação de fazer. Requer a intimação na forma do art. 536 do CPC. É o relatório. DECIDO. Verifico que, ainda que o julgado tenha determinado o pagamento de eventuais diferenças, as mesmas são devidas em caso de preenchimento dos requisitos e de deferimento do benefício (Evento 1 – Decisão Stj/STF 5 – fls. 03). Considerando a manifestação da parte autora no Evento 18 e o pedido formulado na inicial, bem como a manifestação da UFRJ no Evento 33, reconsidero a decisão do Evento 25 para acolher os Embargos de Declaração e determinar o prosseguimento do feito como Cumprimento de Sentença. Determino a intimação da UFRJ, nos moldes do art. 536 do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento de obrigação de fazer relativa ao procedimento de análise/avaliação referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Consigno que eventual apuração de atrasados está sujeita à necessária prévia liquidação. Proceda a Secretaria a anotação da classe de ação para Cumprimento de Sentença. P.I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm

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Processo nº 5061501-61.2023.4.04.7000

ID: 309006928

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061501-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DARCI MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA LUCIENI SOARES

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ADEILDO RIBEIRO

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ALEXANDRE CARVALHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061501-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DARCI MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB PR099998) ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061501-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DARCI MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB PR099998) ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (OAB PR097159) ADVOGADO(A) : JANAINA LUCIENI SOARES (OAB PR111293) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5072462-61.2023.4.04.7000

ID: 308997439

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072462-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELE EMANUELLE PRADE GISLAINE CHAVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA DA CRUZ SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072462-61.2023.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GISLAINE CHAVES RIBEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR11… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072462-61.2023.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GISLAINE CHAVES RIBEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) REQUERENTE : GISELE EMANUELLE PRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5054323-61.2023.4.04.7000

ID: 317409824

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054323-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CLAIR GARCIA

Acórdão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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Apelação Cível Nº 5054323-61.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOSE CLAIR GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) EMENTA PREVID… Apelação Cível Nº 5054323-61.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : JOSE CLAIR GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. TEMA 1124. STJ. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão judicial de benefício previdenciário, quando embasadas em prova não apresentada na via administrativa, encontra-se afetada ao Tema 1.124 dos Recursos Especiais Repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e ratificar a tutela concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5013680-61.2023.4.04.7000

ID: 334115347

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013680-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DORLI CIRLENE RISSARDI FIORESE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA RISSARDI STRAPASSON

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LUCAS RODRIGUES BETELLI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013680-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DORLI CIRLENE RISSARDI FIORESE ADVOGADO(A) : MARIANA RISSARDI STRAPASSON (OAB PR118049) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013680-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DORLI CIRLENE RISSARDI FIORESE ADVOGADO(A) : MARIANA RISSARDI STRAPASSON (OAB PR118049) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES BETELLI (OAB PR096568) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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