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"5045205-61.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Cergio Ferreira Brandao x Ronaldo Lovato

ID: 311532611

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045205-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CERGIO FERREIRA BRANDAO

Polo Passivo:

RONALDO LOVATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS VIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA MATZENBACHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI BALDISSERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIDIANE CARNIEL

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045205-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CERGIO FERREIRA BRANDAO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE SOUZA (OAB SC039317) ADVOGADO(A) : SIDIANE CARNIEL (OAB SC044075) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5045205-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CERGIO FERREIRA BRANDAO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE SOUZA (OAB SC039317) ADVOGADO(A) : SIDIANE CARNIEL (OAB SC044075) ADVOGADO(A) : FRANCIELI BALDISSERA (OAB SC061855) AGRAVADO : RONALDO LOVATO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MARTINS VIEL (OAB SC047608) ADVOGADO(A) : FABIANA MATZENBACHER (OAB SC014831) DESPACHO/DECISÃO Cergio Ferreira Brandao interpõe agravo de instrumento contra decisão de eventos 30 e 58 dos autos da ação de reintegração de posse que move em face de Ronaldo Lovato (5000215-23.2025.8.24.0016), que revogou, em parte, a liminar inicialmente concedida e indeferiu pedido de inversão parcial do ônus da prova. Sustenta pairar fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura inserida no contrato com o qual o agravado pretende justificar sua posse, e à própria celebração do negócio, dado que não importou transferência registral, dele se seguiu autorização para venda a terceiros por valor muito superior e não foi apresentado comprovante de pagamento do preço ajustado. Daí que defende caber ao agravado comprovar a existência e a validade do negócio jurídico, afastando assim dúvida quanto ao uso de "laranjas" pela proprietária registral, até porque apresentou reconvenção. Sob outro vértice, alega fazer jus à proteção possessória integral. Aduz, nesse sentido, que, além do resultado da ação possessória anterior, as declarações em escritura pública e as imagens colacionadas aos autos atestam que ocupa toda a área debatida, com delimitação por cercas, residência e lavoura variada e de forma pública, mansa, pacífica e ininterrupta, desde pelo menos 12/2018. A seu ver, mesmo que se entenda que sua posse se dá além dos limites assegurados na ação n. 0301109-89.2017.8.24.0016, houve convalidação da posse injusta e posse justa pela ação do tempo. Como possuía a área há anos, em relação direta com o bem e dando-lhe destinação econômica, nega invasão em janeiro de 2025. Narra o destocamento realizado pelo agravado, o qual qualifica como esbulho. Enfatiza que este nunca exerceu posse sobre o imóvel, sendo certo, então, que a melhor posse é a sua. Informa urgência na obtenção da liminar, pois as plantações destruídas eram sua fonte de sustento. Requereu a concessão de tutela recursal de urgência para sua imediata reintegração na posse da área esbulhada. Decido. 1. Com relação à exibição, a via eleita para impugnação da decisão saneadora é indevida. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 988, compreendeu pela mitigação da taxatividade normativa do rol do art. 1.015 do CPC, assentando que nas hipóteses onde há urgência que justifique, assim compreendida aquela " decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2108, 17h17, Tema Repetitivo 988: STJ amplia interposição de agravo de instrumento para além do rol do 1.015), admitir-se-á o agravo de instrumento. O caso, contudo, não se encontra dentre aqueles em que se alargou a possibilidade do recurso em questão, pois não há urgência que justifique a ampliação do rol diante da insurgência do postulante. Essa ampliação dá-se, é certo, somente " ...nos casos urgentes em que a análise da questão apenas na apelação mostre-se improfícua " (TJSC, Agravo de instrumento n. 4004554-66.2020.8.24.0000, relator Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2020), isto é, quando o resultado útil do processo possa esmorecer diante de um vício processual antecedente que fulmine a ação, tornando-a inútil, o que não é o caso da situação em concreto. Gizo que, se sobrevier sentença desfavorável ao recorrente, eventual cerceamento de defesa em função do indeferimento da prova compreendida útil poderá ser arguido como preliminar de apelação. É o que expressamente prevê o disposto no § 1º do art. 1.009 do Código de Processo Civil: " As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões ". Portanto, não se estando diante de hipótese com enquadramento no art. 1.015 da Lei Processual ou de aplicação do Tema 988 do STJ, impositivo é o não conhecimento deste recurso quanto ao ponto. 2. O recurso prossegue quanto à liminar possessória. Conforme o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". E, consoante o inc. I do art. 1.019 do mesmo diploma, o relator também poderá "deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". Na hipótese, não antevejo a probabilidade de provimento do recurso, pois a posse arguida na petição inicial é aquela " cujo exercício foi previamente assegurado por sentença judicial acobertada pelo manto da coisa julgada material " - vide petição inicial. Conforme o agravante alegou na oportunidade, " exerce a posse plena sobre toda a extensão do terreno onde ficava a referida construção [...]; inclusive o terreno estava sendo cercado pelo autor em conformidade com os limites impostos pela sentença ". Assim exposto o fato constitutivo do direito invocado, e considerando que " referida construção não se encontrava nas margens da estrada ", como bem observou o magistrado de origem, a reintegração de posse almejada, salvo melhor juízo e até que melhor se esclareçam os fatos, não tem lugar: o local atingido pelo litígio carece de definição mais clara, a prejudicar, neste momento um juízo favorável ao recorrente. O risco de prejuízo concreto em aguardar o julgamento do recurso pelo Colegiado também não se faz presente, pois a decisão do evento 58 resguardou posse sobre faixa de terras que, a uma primeira vista, mostra-se capaz de assegurar plantio de subsistência. Posto isso , deixo de conhecer do recurso no que pertine às provas e, na parte conhecida, indefiro a tutela recursal de urgência. Comunique-se o Juízo a quo . Intimem-se, inclusive para fins do 1.019, II, do CPC.

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Processo nº 5042129-29.2023.4.04.7000

ID: 310054528

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5042129-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5042129-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DES… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5042129-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal, por meio da manifestação do evento 147, PET1 , requereu a manutenção da prisão preventiva diante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Destacou novos elementos probatórios apresentados no relatório parcial do inquérito policial, que reforçam a necessidade do decreto prisional. Argumentou que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do custodiado permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. A Defesa de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , em sua manifestação acerca do art. 316, parágrafo único, do CPP, juntada no evento 152, PET1 , requereu a revogação da prisão preventiva do acusado por excesso injustificado de prazo e ausência de razões atuais para que seja mantida a segregação cautelar. Alternativamente, requereu a substituição da prisão por medida cautelar diversa. Autos conclusos (evento 153). 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se realizar uma análise da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Segundo consta do Inquérito Policial, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA seria o suposto líder da ORCRIM que coordenaria uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA teria constituído patrimônio multimilionário proveniente do tráfico internacional de drogas e praticado outros crimes violentos e graves, como homicídio de inimigos e concorrentes, falsidades para não ser identificado (inclusive com a tentativa de realização de cirurgia plástica para mudança de face), porte ilegal e tráfico de armas de fogo, corrupção de agentes públicos, além de participar ativamente em guerra contra outras facções, em especial contra o PCC e seus integrantes. Nesse contexto foi decretada a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (evento 56.4 dos autos nº 5041801-36.2022.4.04.7000): (...) " Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , entendo presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos, há elementos que apontam que MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , além da gravidade dos delitos em questão, afigura-se como LÍDER da organização criminosa, gerenciando o tráfico de drogas (cocaína) para a Europa a partir dos portos do Paraná e Santa Catarina, além de detentor de patrimônio multimilionário proveniente do tráfico internacional de drogas. Do exame dos autos, verifica-se que há fortes indícios de que o investigado articula não apenas o tráfico internacional de drogas em larga escala, fato por si só grave e passível de ofender a ordem pública, mas também crimes violentos e graves, a exemplo do homicídio de inimigos e concorrentes, falsidades para não ser identificado, inclusive com a tentativa de realização de cirurgia plástica para mudança de face, porte ilegal e tráfico de armas de fogo, corrupção de agentes públicos, além de participar ativamente em guerra contra outras facções, em especial contra o PCC e seus integrantes. Todos os elementos apontam para o risco à ordem pública, pela possibilidade de manutenção da Organização Criminosa investigada e reiteração da prática dos graves delitos indicados, inclusive violentos, com a morte de inimigos. Há falar, ainda, em risco à aplicação da lei penal, diante da própria tentativa de MARCOS SILAS de realizar cirurgia para mudança do rosto e do uso de documentação com nome falso, além dos elevados recursos financeiros e da rede de contatos com outros criminosos no exterior, a viabilizar eventual plano de fuga do Brasil. Por fim, também está presente o risco à instrução criminal, sendo conveniente a manutenção do investigado em segregação cautelar pelo poder de MARCOS SILAS para neutralizar toda e qualquer pessoa que venha a representar um obstáculo aos seus planos delitivos, certamente intimidando qualquer testemunha que deseje depor em seu desfavor, além de ser bastante plausível o risco de dilapidação de evidências e provas que possam reforçar o conjunto de elementos de informação. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal, a ensejar o decreto de prisão preventiva do investigado. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal." (...) O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 04/05/2023 ( evento 1, MANDPRIS2 ). Em 29/08/2023 (ev. 14.1 ), 01/121/2023 (ev. 30.1 ), 14/03/2024 (ev. 50.1 ), 11/06/2024 (ev. 71.1 ), 18/09/2024 (ev. 105.1 ), 19/12/2024 (ev. 121.1 ) e em 25/03/2025 ( 136.1 ), em atenção ao disposto no art. art. 316, parágrafo único, do CPP, após manifestação das partes, foi proferida decisão na qual foi mantida a prisão preventiva do Representado. Desde a última decisão não foi verificada alteração suficiente do cenário fático e das razões que ensejaram a custódia cautelar de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . Constam indícios significativos da relevante atividade desempenhada pelo Representado em grupo, cujas atividades eram voltadas ao tráfico internacional de grandes carregamentos de cocaína. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 617.791, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). Com base nos elementos probatórios angariados no curso das investigações da Operação Downfall, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA foi denunciado em três ações penais, quais sejam: (i) Em 19/07/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados no artigo 2°, §2° e §4°, III, IV e V, da Lei n° 12.850/2013 e artigo 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 69, do Código Penal (Evento 1, dos autos nº 5053644-61.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "FATO 01: Desde ao menos o julho de 2019 até 04 de maio de 2023 (data da deflagração da Operação Downfall), no Estado do Paraná, predominantemente no Município de Paranaguá-PR, mas com atuação nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, e consideradas as especificações constantes do “tópico 3- Condutas individualizadas”, temse que os denunciados MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA, LÉO CORRE COSTA, MARCIO JOSE FERNANDES, ELZA BARBOSA DO AMARAL, SIDNEY PINAZO AQUINO e WELLITON DIAS RIBEIRO, com vontades livres e consciência da ilicitude de suas condutas, integraram, promoveram, constituíram, pessoalmente, organização criminosa de caráter transnacional, em que houve o emprego de arma de fogo e que mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem ilícita mediante a prática de tráfico internacional e interestadual de drogas, tendo como principal ponto de exportação o Porto de Paranaguá-PR. FATO 02: Entre os dias 19 a 26 de abril de 2023, pelo menos nas cidades de São José do Rio Preto/SP e São Bernardo do Campo/SP, THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA e LEO CORREIA COSTA, todos agindo sob ordens de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , em comunhão de ações e desígnios, embaraçaram investigação de infração penal envolvendo organização criminosa, mediante atuação para ocultar/destruir provas que estavam guardadas em endereços do investigado João Francisco Barão após a morte deste em 15/04/2023, na cidade de Pedro Juan Callero-PY." A denúncia foi recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ). Ocorreu a citação dos denunciados, que apresentaram suas respostas à acusação. O feito aguarda a realização da audiência de inquirição da testemunha Tatiane Schunk, deferida em sede de diligências complementares, conforme decisão do processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 898, DESPADEC1 (designada para o dia 13/11/2025 - processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 921, CERT1 ). (ii) Em 15/08/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados artigo 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 (Evento 1, dos autos nº 5059578-97.2023.4.04.7000), pelo seguinte fato: "No dia 21/02/2022, na residência localizada na Rua Arcésio Guimarães, 17, Vila Portuária, Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) e WANDERSON AFONSO MIRANDA voluntariamente e conscientes da reprovabilidade das suas condutas, concorreram para guarda e manutenção em depósito de cerca de 1.000 kg (um mil quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998." A denúncia foi recebida em processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 60, RECDEN1 . Realizada a audiência de instrução (fracionada em quatro atos ( processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 226, TERMOAUD1 / 227.1 / 235.1 / 237.1 ). Indeferidas as diligências requeridas na fase do artigo 402 do CPP ( processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 252, DESPADEC1 e processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 266, DESPADEC1 ). O feito a juntada das transcrições dos testemunhos e interrogatórios judiciais colhidos durante instrução e, não havendo impugnações à transcrição, as partes serão intimadas para apresentação de suas alegações finais. (iii) Em 29/08/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados nos artigos 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 (Evento 1, dos autos nº 5062473-31.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "Fato 1: Em data anterior ao dia 03/09/2019, em Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) voluntariamente e consciente da reprovabilidade da sua conduta, forneceu cerca de 165 kg (cento e sessenta e cinco quilogramas) de cocaínadestinada ao exterior, droga alucinógena1 que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Fato 2: Entre os dias 02 e 03/09/2019, em Paranaguá/PR, CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO (“NANDO”), CLEITON NASCIMENTO (“FABIANO”), SIDNEI APARECIDO ALVES BATISTA, JOÃO ALVES DE SOUZA (“RATÃO”), ROBSON RODRIGUES CORDEIRO e MARLON LUCIANO ABALEM, voluntariamente e conscientes da reprovabilidade de suas condutas, concorreram para guarda e transporte, com fins de exportação, de cerca de 165 kg (cento e sessenta e cinco quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998." A denúncia foi recebida em 01/02/2024 ( processo 5062473-31.2023.4.04.7000/PR, evento 111, RECDEN1 . Os autos aguardam a realização audiência de instrução, já pautadas para os dias 07/10/2025, 30/10/2025, 03/11/2025, 04/11/2025 e 06/11/2025 (processo 5062473-31.2023.4.04.7000, eventos 386 a 390). Como se vê, portanto, se observa que as ações penais estão seguindo seu regular processamento, sendo instruídas de forma célere, especialmente diante da multiplicidade de denunciados, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. Assim, a manutenção da prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA se justifica ante o risco de reiteração delitiva e da participação do Representado em organização criminosa de grande poderio econômico, acarretando sua liberdade risco à ordem pública. A complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, as ações penais processam-se de maneira saudável, sem delas se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Remanescendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a manutenção da segregação cautelar do Representado, a manutenção da prisão revela-se necessária para garantia à ordem pública. 2.1. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . 3. 3.1. Intimem-se as partes com prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Processo nº 5010382-61.2023.4.04.7000

ID: 316600013

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010382-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO MARCO BERTOLDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010382-61.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A ADVOGADO(A) : MARCELO MARCO BERTOLDI (OAB PR021200) ATO ORDINATÓRIO P… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010382-61.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A ADVOGADO(A) : MARCELO MARCO BERTOLDI (OAB PR021200) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5044235-61.2023.4.04.7000

ID: 277212554

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5044235-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA MARAFIGO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA ISABEL LIRA HODECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5044235-61.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : JOANA MARAFIGO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIA ISABEL LIRA HODECKER (OAB SC045294) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte auto… RECURSO CÍVEL Nº 5044235-61.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : JOANA MARAFIGO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIA ISABEL LIRA HODECKER (OAB SC045294) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora em face do acórdão da Turma Recursal que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial porque não demonstrada a miserabilidade. Insurge-se a parte autora, em síntese, acerca dos critérios para a caracterização da miserabilidade. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos para a fixação da miserabilidade no julgamento do RE 580.963 e do RE nº 567.985 (Tema 312 - Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/930) , - tendo declarado neste a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003, sem pronúncia de nulidade . O RE nº 580.963 foi assim ementado: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. 1. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) É de se frisar que o presente entendimento aplica-se tanto aos benefícios requeridos pelo idoso como pelo incapaz, pois os dispositivos analisados pela Corte Superior não trazem nenhuma distinção quando à caracterização do postulante do benefício. O julgamento da Reclamação 4374 também em nada inovou, isso porque foi reconhecida inconstitucionalidade parcial por omissão, sem pronúncia de nulidade . Assim sendo, em juízo, o não cumprimento do critério econômico, agora com a chancela do STF, leva à verificação da necessidade no caso concreto e a solução ficará sob o domínio das instâncias ordinárias, de forma que a flexibilização do critério econômico não mais desafiará o decidido pelo STF na ADI 1232. Dessa forma, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003 , decidiu-se pela possibilidade de reconhecimento da miserabilidade por outros meios de prova. Exatamente como decidido nos presentes autos. Ademais, a respeito da matéria o STF, ao apreciar em regime de repercussão geral o ARE 865645 - Tema 807 - Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal - , com trânsito em julgado em 07/05/2015 -, assim se manifestou: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS . ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea 'a' do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Andresa Chaves Canali x Jbcred S/A Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 300936022

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045205-38.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESA CHAVES CANALI

Polo Passivo:

JBCRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MACALLI DA SILVA

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THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045205-38.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ANDRESA CHAVES CANALI ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS0799… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045205-38.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ANDRESA CHAVES CANALI ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) EXECUTADO : JBCRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB RS095803) DESPACHO/DECISÃO 1 Do cumprimento de sentença de quantia certa Estendo ao exequente o benefício da gratuidade concedido na fase de conhecimento. Fica dispensada a parte autora/exequente do adiantamento das custas processuais, por tratar-se de ação de cobrança ou ação executória de honorários advocatícios. Seu pagamento cabe ao réu ou ao executado, ao final do processo, se tiver lhe dado causa, nos termos do art. 82, §3º, do CPC 1 , incluído pela Lei n.º 15.109/2025. Na forma do art. 523 do CPC/15, intime-se a parte executada , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/15 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC/15, o débito será acrescido de multa de 10 (dez) por cento e, também, de honorários de advogado de 10 (dez) por cento. Da intimação, por meio do procurador constituído A intimação da parte executada deverá se dar por meio do PROCURADOR CONSTITUÍDO no processo de conhecimento, na forma do inciso I, do §2° do art. 513 do CPC/15. - De eventual pagamento espontâneo da condenação : Dê-se vista à parte credora por 05 (cinco) dias. Concordando com o valor depositado, a parte exequente deverá indicar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ) para viabilizar a expedição de alvará, conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ. Informados os dados necessários, expeça-se alvará. Com o recebimento dos valores, caberá à credora informar se há saldo remanescente, independente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo adimplemento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos no instrumento de mandato deverão ser observados. Na ausência dos específicos poderes para receber e dar quitação, a parte deverá indexar documento atualizado. - De eventual silêncio da parte executada : De outro norte, na ausência de pagamento voluntário, tampouco de apresentação de impugnação, desde logo, ficam autorizados os pedidos de bloqueio de valores pela ferramenta SISBAJUD e pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD, cabendo à parte credora solicitar a diligência, inclusive indexar cálculo atualizado do débito, sendo desnecessária nova decisão. Com o requerimento da parte credora, bem como apresentado cálculo atualizado do débito, remetam-se os autos à URCA para bloqueio de valores pelo SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). Ainda, deverá a exequente informar se o bloqueio deverá ser pela modalidade "teimosinha", e, em caso positivo, a ordem de restrição deverá ser reiterada por 30 dias. Outrossim, assinalo que apenas os valores pertencentes à parte executada serão objetos de bloqueio. Com as respostas das instituições financeiras, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: Resposta negativa. Se não forem localizados valores nas contas bancárias da parte devedora ou se a quantia localizada for ínfima (hipótese em que deverá ser desbloqueada), prossiga-se o feito em relação à pesquisa de bens pela ferramenta RENAJUD. Ou, caso não solicitado pela exequente, intime-se a referida litigante para indicar outros bens passíveis de penhora que tiver conhecimento ou requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Resposta positiva. Caso seja encontrado valor suficiente para garantir, ainda que em parte, a execução, determino seja feita a sua transferência para conta judicial vinculada a este feito, servindo o protocolo da ordem como termo de penhora (art. 4º do Provimento 31/2006-CGJ). Tal medida tem por finalidade garantir a atualização da quantia constrita a partir da remuneração dos depósitos judiciais. Feita a penhora on-line, intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha sido constituído procurador (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), no último endereço informado nos autos, observando-se o previsto pelo parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte executada poderá comprovar que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). - De eventual impugnação à fase de cumprimento de sentença : Se apresentada impugnação à fase de cumprimento de sentença, observo que a parte executada não é beneficiária da Gratuidade da Justiça. Se houver pedido atual de concessão da benesse, venham de imediato os autos conclusos. Caso contrário, deverá ser intimada, desde já, para recolher as custas processuais iniciais da impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser conhecida. Nesse caso, eventualmente recolhidas as custas processuais iniciais da impugnação, retornem os autos conclusos para apreciação do recebimento. Por outro lado, não recolhidas as custas processuais, deixo de receber a impugnação à fase de cumprimento de sentença, devendo ser intimada a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, apresentando demonstrativo atualizado de cálculo que abarque a multa e honorários de 10 (dez) por cento. Prazo: 15 (quinze) dias. - De eventual impugnação à penhora. a) Caso haja impugnação à penhora on-line, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias em razão do que dispõem as normas dos arts. 9° e 10 do Código de Processo Civil. b) Se houver o decurso do prazo assinalado sem impugnação, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular), conforme determinação contida no Ofício-Circular nº 105/2014-CGJ, a fim de viabilizar a liberação da quantia constrita. Informados os dados necessários, expeça-se alvará em favor da parte credora, que, tão logo recebendo os valores, deverá informar se subsistem valores pendentes nos autos, bem como sobre saldo devedor pelo executado, sob pena de extinção pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Caso o credor postule a liberação dos valores na conta bancária de seu procurador, os poderes conferidos na procuração deverão ser observados. DA CONSULTA PELO RENAJUD. Não sendo localizados valores suficientes para garantir a integralidade da execução, bem como não apresentada impugnação à penhora, caberá à Unidade verificar a existência de veículos em nome da parte devedora por meio da ferramenta RENAJUD. Resposta positiva Se a pesquisa for positiva e houver interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), a parte credora deverá anexar aos autos a respectiva certidão de registro, a estimativa do valor do bem a ser obtida junto à tabela FIPE e cálculo atualizado do crédito perseguido, a fim de ser analisada a viabilidade e a efetividade dos atos constritivos. Resposta negativa Na hipótese de ser improfícua a diligência, a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS. Caso não ocorra o pagamento e decorrido o prazo legal sem impugnação, bem como infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do crédito perseguido, bem como para indicar bens à penhora com observância da ordem preferencial a que alude o art. 835 do Código de Processo Civil. Nada postulado pela parte credora, ou, quando intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedar-se inerte, os autos deverão ser baixados, facultada reativação motivada. De mais a mais, acaso a execução seja satisfeita por qualquer meio, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil. Por fim, assinalo que a certidão prevista pelo art. 828 do Código de Processo Civil encontra-se disponível para emissão no sistema. 2 Oportunamente, retornem os autos conclusos. 1. Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.[...]§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.

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Processo nº 5031205-85.2025.4.04.7000

ID: 310054522

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5031205-85.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLITON DIAS RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA

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EDUARDO TADEU MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA

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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5031205-85.2025.4.04.7000/PR REPDO. : WELLITON DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB SP487511) ADVOGADO(A) : EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB SP449501) … REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5031205-85.2025.4.04.7000/PR REPDO. : WELLITON DIAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB SP487511) ADVOGADO(A) : EDUARDO TADEU MAURICIO (OAB SP449501) ADVOGADO(A) : ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA (OAB SP438338) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal, por meio da manifestação do evento 8, PROMO_MPF1 , requereu a manutenção da prisão preventiva diante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Argumentou que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do custodiado permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. A Defesa de WELLITON DIAS RIBEIRO , em sua manifestação acerca do art. 316, parágrafo único, do CPP, juntada no evento 13, PET1 , requereu a revogação da prisão preventiva do custodiado por excesso injustificado de prazo e ausência de razões atuais para que seja mantida a segregação cautelar. Destacou que o decurso do tempo transcorrido e a ausência de qualquer notícia de fatos novos culminaram no desmantelamento do núcleo investigado, inexistindo risco à ordem pública, por suposta permanência da ORCRIM. Argumentou a ausência de comprovação de que o custodiado tenha participado do crime denunciado. Alternativamente, requereu a substituição da prisão por medida cautelar diversa. Autos conclusos (evento 26). 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se realizar uma análise da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Segundo consta do Inquérito Policial, WELLITON DIAS RIBEIRO faria parte da liderança da ORCRIM que coordenaria uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), que estaria usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”), seria integrante da Organização Criminosa que atua associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. WELLITON DIAS RIBEIRO também seria responsável por fornecer documentos falsos para integrantes da ORCRIM, providenciando documentos falsos em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO, CPF 71046268244, após MARCOS SILAS lhe enviar uma certidão de nascimento. Nesse contexto, em 06/04/2023, foi decretada a prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC6 ): (...) 1.24. ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”) 705.930.996.99 Conforme relatado no item 2.3.24 , consta da representação policial que ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”) seria outro integrante da ORCRIM, que atua associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. A representação destaca diálogos entre o investigado e MARCOS SILAS , entre 01/08/2021 e 16/08/2021, que indicariam que ambos planejavam expandir os negócios e adquirir um avião para transportar drogas da Bolívia para Guatemala ou Cidade do México e também pretendiam importar toneladas de HAXIXE de Marrocos por meio de embarcações (cf. pp. 204–240, IPJ n.º 88/2022- GISE/PR): As comunicações se iniciam em 01/08/2021, com aparente reunião entre MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) em uma casa noturna: Na conversa, ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) manda imagens sobre um avião, mencionando que estaria em ótimas condições, sendo importante para aumentar a autonomia de voo: ESSES DOIS PRINTS AÍ DE CIMA É SOBRE O AVIÃO. Olha só o que o MENINO falou do AVIÃO. DIZ QUE É TOP, que não retoque, não tem nada pra fazer, É SÓ MESMO COLOCAR PARA AUMENTAR A AUTONOMIA DE VOO: MARCOS SILAS afirma que já tem um avião executando o transporte de drogas, possivelmente da Bolívia para o Paraguai, para a ORCRIM, adquirido pela quantia de R$ 2.000.000.00 (dois milhões de reais), e tratam sobre a chegada de carregamentos de cocaína e exportações de drogas pelo porto de Paranaguá: Em seguida, conversam sobre rotas pela Guatemala e México. MARCOS SILAS fala que é pra baixar o avião na Guatemala e de lá ir por terra pro México, se tiver autonomia. ALEXANDRE ("GIGA BIT") diz que se tiver autonomia é possível e que teria piloto para o transporte. O diálogo prossegue com discussão sobre a melhor rota: Mencionam também rotas por Honduras: Segundo a Autoridade Policial, MARCOS SILAS, ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) e outros indivíduos não qualificados também possuem esquema criminoso para exportação de drogas ocultadas em cargas enviadas em aeronaves (“AÉREO”) pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos e em barcos pesqueiros. Em 04/08/2021, MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) tratam sobre a chegada de um carregamento de 200 kg cocaína e a exportação de drogas, 60 kg por vez: Em 07/08/2021, MARCOS SILAS envia para ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) um "print" com a confirmação de desatracação do navio MSC AJACCIO do Porto de Paranaguá e confirma a exportação de carregamento de drogas com sucesso: “MAIS UM SUCESSO GRAÇAS A DEUS”: ALEXANDRE MARIANO também seria responsável por fornecer documentos falsos para integrantes da ORCRIM, providenciando documentos falsos em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO, CPF 71046268244, após MARCOS SILAS lhe enviar uma certidão de nascimento. É o que se infere do seguinte diálogo de 13/08/2021: Pesquisa nos sistemas confirmou que em seguida foi emitido o CPF 71046268244 em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO: Em 13/08/2021, MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) combinam quantidades de drogas (cocaína) a serem exportadas em consórcio com outros traficantes internacionais e mais uma vez se pôde confirmar que MARCOS SILAS se apresenta na organização criminosa com as credenciais “GT”: Quanto a “GIGA BIT”, após informações cadastrais de ofício recebidas da Receita Federal, cruzamentos em bancos de dados e comparação de imagens, foi identificado como ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA , CPF 70593099699, natural de Minas Gerais, mas proprietário de veículos com endereços informados no Espírito Santo e em São Paulo, este o mesmo endereço fornecido por JHENYFFER VENTURIN. Como dados patrimoniais adicionais, pesquisa nos sistemas também resultou nas informações de que ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA constituiu recentemente duas empresas de estacionamento em Belo Horizonte/MG, MRS PARK ESTACIONAMENTO, CNPJ 41470034000127, e a filial com CNPJ 41470034000208. A seu turno, a companheira de ALEXANDRE , JHENYFFER SANTUCCI VENTURIN (“JHENY”), manteria vínculo com THAIS CARDOSO DA SILVA (esposa de MARCOS SILAS), auxiliando em movimentações de integrantes da organização criminosa. Neste sentido, no dia 10/8/2021, JHENYFFER adquiriu uma passagem aérea para JOÃO FRANCISCO BARÃO (“PRIMO”) e enviou o cartão de embarque a THAIS, conforme dados constantes da extração de um dos aparelhos celulares apreendidos em 16/08/2021 (iPhone 12 PROMAX de IMEI 357061226526615). Ademais, consta que JHENYFFER SANTUCCI VENTURIN teria constituído recentemente duas empresas: SANTUCCI HAIR, CNPJ 34051577000144, com endereço no Espírito Santo, e SANTUCCI EXTENSION ESTETICA, CNPJ 39292361000194, com endereço em São Paulo/SP. Há, portanto, elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) quanto à integração da ORCRIM na condição de associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes os elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a JOAO CARLOS ALVES DE SOUZA (“MEMEL”) quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”) integra a ORCRIM na condição de associado/consorciado a MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA no tráfico internacional de drogas pelos portos nacionais, em especial o Porto de Paranaguá, operando a exportação dos carregamentos de cocaína através de diversos métodos. Infere-se que ALEXANDRE é membro da ORCRIM com papel de acentuada relevância, possuindo atuação direta no transporte das drogas, na organização das rotas internacionais dos entorpecentes, contratação de pilotos de avião, fornecimento de documentos de identidade falsos, além de possuir relacionamento próximo com o líder MARCOS SILAS . Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública , a ensejar o decreto de prisão preventiva dos investigados. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ALEXANDRE MARIANO (“GIGA BIT”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) A decisão foi antes transcrita foi complementada pela decisão do processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 98, DESPADEC1 , eis que se apurou que WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) estaria usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”) conforme segue: 1. A Autoridade Policial apresentou representação complementar pela prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) Afirma que apurou-se que WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) estaria usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”). Considerando que este Juízo já deliberou sobre a decretação da prisão preventiva do senhor ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA e indicou a participação deste nos eventos delituosos apurados nessa investigação, o presente requerimento serviria tão somente para efetuar uma correção da identidade real do investigado, que se trataria na verdade de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06). O MPF manifestou-se pelo deferimento do pedido e também representando pela prisão preventiva em face de WELLITON DIAS RIBEIRO , sustentando que este se utilizaria do nome falso de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA. Assim, pede seja ratificada a decisão anteriormente prolatada em relação à decretação de medidas cautelares investigativas em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”) para que também faça constar o nome do senhor WELLITON DIAS RIBEIRO . Assim, vieram os autos conclusos. 2. Decido Do exame das novas informações trazidas aos autos, verifica-se haver fortes elementos indicando que WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06) está usando documentos falsos ou ideologicamente falsos em nome de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”). Consta da INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA N.º 125/2023 (ev. 66-INF2) que, conforme relatado na IPJ n.º 88/2022 – GISE/PR, foi identificado indivíduo de nome ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“GIGA BIT”) como um dos principais associados/ consorciados de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”) no tráfico internacional: O investigado possui os seguintes dados nos registros públicos: Como bem observado pelo MPF, este Juízo consignou que" ALEXANDRE MARIANO também seria responsável por fornecer documentos falsos para integrantes da ORCRIM, providenciando documentos falsos em nome de WILLIAM JOSE RIBEIRO, CPF 71046268244, após MARCOS SILAS lhe enviar uma certidão de nascimento" , indicando envolvimento com crimes de falso pelo investigado. Nesse sentido, especificamente sobre o fornecimento de documentos falsos por ALEXANDRE MARIANO, destaca o parecer ministerial print de conversa entre MARCOS SILAS e ALEXANDRE MARIANO, no qual este último teria emitido documentos falsos em nome de William José Ribeiro (CPF 71046268244), em agosto de 2021. Ao atualizar os dados do investigado, a equipe policial verificou que ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA foi preso em flagrante em Belém/PA no dia 18/03/2022, juntamente com outros, justamente por uso de documento falso (certificado de aprovação em exame de ordem), objetivando o registro profissional perante a OAB/PA (IPL n.º 2022.0017598-DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/PA). Diante de dúvidas quanto a eventual utilização de outras identidades pelo investigado, aprofundando as pequisas e utilizando sistemas de comparação de imagens, a equipe policial verificou que o rosto de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA refere-se ao de WELLITON DIAS RIBEIRO , CPF 70712531106, natural de Cuiabá/MT, mas com CNH expedida pelo Estado do Amapá. Confira-se: O MPF também trouxe imagens dos dois nomes, salientando, ainda, que ambos ostentam a mesma data de nascimento (08/02), divergindo apenas o ano de nascimento (Alexandre 1979 e Welliton 1974): Consta que WELLITON DIAS RIBEIRO possui indiciamento nos arts. 33, 35 e 40, I, da Lei nº 11343/2006 (IPL n.º 30/2018 – DRE/SR/PF/MT, réu na Ação Penal 1000863- 08.2018.4.01.3600 da 7ª Vara Federal em Cuiabá/MT por tráfico de drogas e associação para o tráfico – OPERAÇÃO ESCALADA). Chama também a atenção a circunstância de que ALEXANDRE não possui título eleitoral, embora tenha muito mais que 18 anos, o que reforça o uso de documentos falsos, dada a maior dificuldade de cadastro eleitoral falso. Também é de destaque o fato de que na Operação Escalada, em que restou denunciado o senhor WELLITON DIAS RIBEIRO , apurou-se que o irmão do senhor WELLITON DIAS RIBEIRO , o senhor Willian Dias Ribeiro, curiosamente usava uma identidade falsa em nome de Wellington Dias Ribeiro. 3. Por todos esses elementos, verifica-se haver fortes indícios de que o indivíduo WELLITON DIAS RIBEIRO está usando o nome falso de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA, de modo que estendo as razões de decidir utilizadas para a decretação da prisão preventiva e demais medidas cautelares em face de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA (“Giga Bit”) a WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06). (...) O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 11/06/2024 ( evento 1, CERTCUMPRPRISAO9 ). Diante do contexto acima apresentado, há indícios de risco de reiteração delitiva e da participação do investigado em organização criminosa de grande poderio econômico. Nesses termos, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se, para a desarticulação integral do grupo criminoso e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo , a segregação de integrantes dotados de atuação relevante, em especial o custodiado WELLITON DIAS RIBEIRO . Verificou-se que a ORCRIM liderada por MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA constituiu uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas, que envolve desde a internacionalização da droga obtida em países da América Latina, ao ingresso e o transporte da droga em território nacional, o armazenamento e distribuição em locais estabelecidos para essa finalidade e, ao final, a preparação e o envio de carregamentos para o exterior, em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. Com efeito, a " garantia da ordem pública " a que alude o art. 312 do CPP impõe a segregação cautelar de todo aquele que possa, em liberdade, oferecer risco concreto à integridade daquela. Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, não é possível a substituição por medidas diversas, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade. Caso concedida a liberdade provisória, mesmo se submetido a medidas cautelares diversas da prisão, o encarcerado possivelmente continuaria a atuar em atividades ilícitas da organização criminosa investigada, além do risco de nova evasão. A imposição de prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva, inclusive com monitoramento eletrônico, não inviabiliza o envolvimento em atividades da organização criminosa, especialmente se considerada a possibilidade de uso de meios de comunicação remota ou eletrônica. Não obstante, conforme os dados concretos colhidos nas investigações, os crimes sob apuração aparentemente apresentam acentuada gravidade, especialmente se considerados o "modus operandi" atribuído à organização criminosa. Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO , imprescindível à garantia da ordem pública. Ademais, ressalta-se que o custodiado encontrava-se foragido, sendo preso somente após sua inclusão em Difusão Vermelha, sendo que a prisão no exterior inicialmente decorreu de inclusão em Difusão Vermelha da INTERPOL proveniente de mandado de prisão preventiva expedido pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT (autos nº1000863-08.2018.4.01.3600). Noticiada tal prisão, restou requsitado, por este Juízo, ao Núcleo de Cooperação Internacional (NCI) da Superintendência Regional da Policia Federal no Paraná a inclusão na DIFUSÃO VERMELHA na INTERPOL do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), conforme consta na decisão do processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 999, DESPADEC1 , nos seguintes termos: (...) 2. DIFUSÃO VERMELHA E PEDIDO DE EXTRADIÇÃO Conforme constou no relatório alhures, no evento 991, REPRESENTACAO_BUSCA1 e documentos que a acompanham, a Autoridade Policial representou pela autorização de difusão vermelha em desfavor de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), bem como, em caso de deferimento do primeiro pedido, e, por consequência, cumprido o mandado de prisão preventiva em território estrangeiro, sua extradição para o Brasil. No evento 991, foram juntados documentos contendo informações de que WELLITON DIAS RIBEIRO encontra-se preso na Espanha, onde permaneceria custodiado aguardando processo de extradição ao Brasil, cuja prisão no exterior decorreu de inclusão em Difusão Vermelha da INTERPOL proveniente de mandado de prisão preventiva expedido pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT (autos nº1000863-08.2018.4.01.3600). (...) O mandado de prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO (e o de ALEXANDRE MARIANO REIS DA SILVA ), expedido por este Juízo neste feito, encontram-se vigentes e não cumpridos. Nos termos salientados pela Autoridade Policial, a fim de dar cumprimento ao mandado de prisão expedido em desfavor do representado, faz-se necessário deferir a sua difusão vermelha no âmbito da Interpol para que as autoridades estrangeiras possam adotar as medidas legais nos territórios sob suas jurisdições para prisão e viabilizar posterior extradição do brasileiro em questão. O fato de o investigado se encontrar preso na Espanha — onde permanece custodiado aguardando processo de extradição ao Brasil, cuja prisão se deu com base em Difusão Vermelha da Interpol proveniente de mandado de prisão preventiva expedido pela 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT (autos nº1000863-08.2018.4.01.3600) —, não impede o cumprimento das medidas processuais determinadas nestes autos. Assim, faz-se necessário que se lance mão de mecanismos de cooperação internacional. 2.1. Nestes termos, DEFIRO o pedido da Autoridade Policial e REQUISITO ao Núcleo de Cooperação Internacional (NCI) da Superintendência Regional da Policia Federal no Paraná a inclusão na DIFUSÃO VERMELHA na INTERPOL do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de WELLITON DIAS RIBEIRO (CPF 707.125.311-06), , nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 10 de fevereiro de 2010 da Corregedoria Nacional de Justiça. Assim, o risco de aplicação da lei penal evidencia-se em razão de que o custodiado encontrava-se foragido até recente data. Neste sentido: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. 1. Impõe-se a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da possibilidade de reiteração delitiva no âmbito da organização criminosa. 2. A condição de foragido demonstra a nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal.3. A contemporaneidade não está associada direta e somente ao tempo transcorrido ou à data do fato imputado, mas sim à persistência de risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal.4. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5032971-61.2024.4.04.0000, 8ª Turma, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, julgado em 23/10/2024) HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LOOPING. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. FORAGIDO.1. A prisão preventiva, como qualquer outra medida cautelar pessoal, pressupõe prova da existência do crime com indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrados o envolvimento do agente em organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva. Precedentes do STF.3. A possibilidade de reiteração criminosa e a colaboração em organização criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública, bem como afastar a aplicação de medidas cautelares alternativas.4. A contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. Precedentes do STJ.5. A condição de foragido justifica a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. (TRF4, HCorp 5033942-46.2024.4.04.0000, 8ª Turma, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, julgado em 23/10/2024) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343, E C/ O ART. 71, CAPUT, DO CP. OPERAÇÃO CAMELO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312, CPP. CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES ILÍCITAS. PACIENTE CONSIDERADO UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO ENSEJAM A SOLTURA.1. É cediço que a constrição da liberdade consiste em medida excepcional, só podendo ser restrita mediante decisão judicial na qual se demonstre, de forma subsistente, estar configurado o periculum libertatis, como no caso concreto, mesmo que o juízo monocrático tenha, no curso da instrução, concedido a liberdade provisória ao paciente para depois, na sentença, reconsiderar tal posição, decretando sua prisão preventiva. Inteligência do art. 316 do CPP; 2. A prisão do paciente, considerado em dos líderes da organização, visa a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, porquanto desestrutura a associação criminosa voltada para o cometimento reiterado de traficância, fazendo cessar as atividades ilícitas e também para salvaguardar a aplicação da lei penal, tendo em vista a internacionalidade do delito e o fato de o paciente já ter estado foragido no transcurso do processo; 3. Condições pessoais favoráveis (v.g.: primariedade e residência fixa) por si só, não ensejam o afastamento da segregação cautelar quando presentes os requisitos à sua decretação. Precedentes jurisprudenciais. (TRF4, HCorp 2007.04.00.026713-8, 7ª Turma, Relator TADAAQUI HIROSE, D.E. 24/10/2007) Estão presentes, assim, o "periculum libertatis" e a inadequação/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, conforme entendimento do STJ, a gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas apuradas no caso e o risco de reiteração delitiva justificam a decretação de prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para embasar a ordem de segregação. Conquanto a quantidade de entorpecente apreendida (55,12g de cocaína, 7,53g de crack e 84,75g de maconha) não seja tão elevada a ponto de, isoladamente, denotar a maior reprovabilidade da prática ilícita ou a acentuada periculosidade do acusado, a variedade de substâncias evidencia a necessidade de acautelamento da ordem pública. 3. Ademais, o paciente e um comparsa agrediram um policial civil, a fim de tentarem subtrair sua arma de fogo - especificidade que demonstra a magnitude dos fatos narrados. 4. A gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas do caso e o risco de reiteração do ilícito criminal são circunstâncias bastantes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição do cárcere provisório. 5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena aplicado ao réu, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso. 6. Dados as conjunturas fáticas do caso, a gravidade em concreto do fato delituoso e o risco de reiteração do delito, não se mostra adequada e suficiente, ao menos por ora, a substituição da constrição preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 7. Ordem denegada. (HC 561.520/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) A derradeira análise de aspectos relacionados ao efetivo envolvimento ou não nos fatos investigados demanda a realização de dilação probatória em ação penal, à luz do contraditório e da ampla defesa, após o encerramento das investigações. Para a decretação/manutenção de prisão preventiva, contudo, bastam indícios de autoria (dados indicativos da participação na empreitada criminosa), não se exigindo provas induvidosas (necessárias apenas à prolação de sentença condenatória). Por fim, destaca-se que, com base nos elementos probatórios angariados no curso das investigações da Operação Downfall, WELLITON DIAS RIBEIRO foi denunciado em 19/07/2023, sendo que a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados no artigo 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013 (Evento 1, dos autos nº 5053644-61.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "FATO 01: Desde ao menos o julho de 2019 até 04 de maio de 2023 (data da deflagração da Operação Downfall), no Estado do Paraná, predominantemente no Município de Paranaguá-PR, mas com atuação nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, e consideradas as especificações constantes do “tópico 3- Condutas individualizadas”, temse que os denunciados MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA, THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA, LÉO CORRE COSTA, MARCIO JOSE FERNANDES, ELZA BARBOSA DO AMARAL, SIDNEY PINAZO AQUINO e WELLITON DIAS RIBEIRO , com vontades livres e consciência da ilicitude de suas condutas, integraram, promoveram, constituíram, pessoalmente, organização criminosa de caráter transnacional, em que houve o emprego de arma de fogo e que mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem ilícita mediante a prática de tráfico internacional e interestadual de drogas, tendo como principal ponto de exportação o Porto de Paranaguá-PR. A denúncia foi recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ). Ocorreu a citação dos denunciados, que apresentaram suas respostas à acusação. O feito aguarda a realização da audiência de inquirição da testemunha Tatiane Schunk, deferida em sede de diligências complementares, conforme decisão do processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 898, DESPADEC1 (designada para o dia 13/11/2025 - processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 921, CERT1 ). Como se vê, portanto, se observa que a ação penal está seguindo seu regular processamento, sendo instruída de forma célere, especialmente diante da multiplicidade de denunciados, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. Assim, a manutenção da prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO se justifica ante o risco de reiteração delitiva e da participação do Representado em organização criminosa de grande poderio econômico, acarretando sua liberdade risco à ordem pública. A complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, a ação penal processa-se de maneira saudável, sem dela se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Remanescendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a segregação cautelar do Representado, a manutenção da prisão revela-se necessária para garantia à ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2.1. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de WELLITON DIAS RIBEIRO . 3. 3.1. Intimem-se as partes com prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Processo nº 5045205-17.2024.4.03.6301

ID: 260100601

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045205-17.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA MOTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045205-17.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO AUGUSTO DA ROCHA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045205-17.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO AUGUSTO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA MOTA DA SILVA - SP396996 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5045205-54.2023.8.21.7000

ID: 324547707

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5045205-54.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILENE KOERIG GESSINGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DA CÁS MAFFINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5045205-54.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção REQUERENTE : MILENE KOERIG GESSINGER ADVOGADO(A) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI (OAB RS044404) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE… Precatório Nº 5045205-54.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção REQUERENTE : MILENE KOERIG GESSINGER ADVOGADO(A) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI (OAB RS044404) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5040385-96.2023.4.04.7000

ID: 301191037

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5040385-96.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA BARBOSA DO AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040385-96.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ELZA BARBOSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processua… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040385-96.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ELZA BARBOSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e a feitos a ele atinentes, instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL (art. 316, parágrafo único, do CPP). Após o decurso do prazo definido pela decisão do evento 131.1 , o Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva por não haver elementos novos capazes de elidir os fundamentos expostos nas decisões anteriores ( 143.1 ). Intimada, a Defesa deixou de se manifestar (eventos 146–149). Os autos estão conclusos para análise. 2. O artigo 316, parágrafo único, do CPP estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Na situação concreta, a prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL foi decretada em 06/04/2023, em decisão proferida nos autos de Pedido de Prisão Preventiva nº 5041801-36.2022.4.04.7000 (evento 56), como medida necessária à garantia da ordem pública . Nesse sentido: (...) 3.4. ELZA BARBOSA DO AMARAL (“MADONA”, “DONA”, “TIA” ou “PETER PAN”) ELZA BARBOSA DO AMARAL seria integrante da ORCRIM responsável por coordenar parte dos depósitos de drogas para exportação e distribuição no mercado interno e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente na região Sul do País, especialmente em Curitiba/PR e no Estado de Santa Catarina (cf. pp. 387–409, IPJ n.º 88/2022-GISE/PR). ELZA também utilizaria o nome ELZA DO AMARAL DORNELES, possuindo registros criminais por tráfico de drogas, lavagem de capitais e organização criminosa. A representação destaca diálogos travados com MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA no aplicativo Thremma Work, no período de 31/07/2021 a 15/08/2021, que demonstrariam com clareza a posição de ELZA , conforme se infere dos seguintes trechos: — Dia 31/07/2021: ELZA presta contas de cargas de drogas fornecidas para LEANDRO CARLOS OURIQUES BRESCIANI (“JUQUINHA”) e para os indivíduos de alcunhas “FRONTEIRA” e “SILVA”. MARCOS SILAS lhe solicita que envie mais 100 kg de drogas para o Sul e 100 kg para “FRONTEIRA” e “SILVA” e afirma que os últimos enviariam “MEIO MILHÃO” de entrada. No entanto, ELZA disse que em razão da logística e do atraso do motorista de alcunha “MILICO” ao buscar um veículo com FERNANDO ALMEIDA PEREIRA (“ARTESÃO”), o entorpecente seria enviado na manhã de segunda-feira (02/08/2021) com o motorista de alcunha “BIG”. E, na sequência, enviaria a droga do indivíduo de alcunha “MOCOTÓ”. “MILICO” foi qualificado como DIEGO HENRIQUE RAMOS RIBAS, preso em flagrante em 10/03/2022 no município de Fazenda Rio Grande/PR quando transportava cerca de 250 kg (duzentos e cinquenta quilos) de cocaína de Curitiba para Santa Catarina, confirmando que o esquema criminoso permanece ativo e operante mesmo após a prisão de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (IPL 2022.0014972 - GISE-DRE-DRCOR-SR-PF-PR); — Dia 10/08/2022: sobre depósitos de drogas, ELZA DO AMARAL enviou fotografia de um imóvel para MARCOS SILAS e recebeu orientações sobre a reforma que deveria ser feita no local, com urgência, para que alguém pudesse ali residir, visto que o “material”, ou seja, o entorpecente, não poderia ficar sozinho. Verificou-se que é praxe da ORCRIM a utilização de casais para residirem nos locais de depósito e transbordo de drogas e dinheiro, como forma de dissimular a real finalidade da utilização dos imóveis. O local citado possivelmente trata-se do imóvel situado na Rodovia Olívio Nobrega, BR-280, P. 213, Miranda, em São Francisco do Sul/SC, o qual, "a priori", conta com um compartimento oculto subterrâneo para depósito de drogas/dinheiro, conforme fotografia externa e filmagem interna enviadas por ELZA a MARCOS SILAS; — Dia 11/08/2021: ELZA BARBOSA DO AMARAL e MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA conversaram sobre a exportação com sucesso de mais uma carga de drogas em consórcio com o indivíduo que utiliza a alcunha de “LK” e sobre os valores em dólar referente a este trabalho, bem como sobre o envio de motoristas para buscar mais carga de drogas em São José do Rio Preto/SP com LEO CORREA COSTA (“MAFIOSO”). Relata, ainda, que as diligências de campo que resultaram na apreensão de três remessas de drogas, após a prisão de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , totalizando aproximadamente 937 kg (novecentos e trinta e sete quilos) de cocaína (cf. itens 3.7, 3.8 e 3.9, IPJ n.º 88/2022-GISE/PR), demonstraram que na região Sul do País, sob a coordenação de ELZA BARBOSA DO AMARAL , a ORCRIM utiliza a cidade de Curitiba/PR como base operacional para o recebimento do entorpecente da região de fronteira e posterior envio aos pontos de exportação, como a região de Paranaguá, e distribuição no mercado interno. (...) Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pela investigada é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ELZA BARBOSA DO AMARAL quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. A circunstância de ELZA BARBOSA DO AMARAL auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas para exportação e distribuição no mercado interno e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando ainda os motoristas e o transporte do entorpecente na região Sul do País, especialmente em Curitiba/PR e no Estado de Santa Catarina (cf. fls. 400/422, IPJ n.º 88/2022-GISE/PR), é suficiente para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a sua segregação cautelar, na medida em que poderia fazer as vezes de MARCOS SILAS, recentemente preso, na continuidade dos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, a ensejar o decreto de prisão preventiva da investigada. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL , com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) Em 31/08/2023 ( 17.1 ), 28/11/2023 ( 34.1 ), 21/03/2024 ( 53.1 ), 19/06/2024 ( 79.1 ), 19/09/2024 ( 100.1 ) 18/12/2024 ( 116.1 ) e em 25/03/2025 ( 131.1 ), este Juízo reviu de ofício a necessidade de manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL , dando cumprimento ao artigo 316, parágrafo único do CPP. Eis a suma dos fundamentos expostos na última decisão: [...] Em que pese o decurso de pouco mais de um ano desde a deflagração da denominada "Operação Downfall", a manutenção da prisão preventiva dos réus dotados de relevante participação na organização criminosa tem como objetivo precípuo a desarticulação, ou ao menos, o enfraquecimento do grupo. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 617.791, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). Na mesma direção, são os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO ENVOLVIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 4. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 579.992/SC, de minha relatoria Quinta Turma, DJe de 7/12/2020.) (destacado agora) RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM FUNCIONAMENTO. PRECEDENTES. 1. O decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Quanto ao fumus comissi delicti, indicou-se como indício de autoria menções ao ora recorrente como liderança responsável pela disciplina da organização no bairro de Aririu, em Palhoça. Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, também foram encontrados recibos do pagamento de dízimos. 3. Em relação à alegação de falta de contemporaneidade, e consequentemente do periculum libertatis, exige-se que o decreto prisional esteja calcado em fundamentos novos, recentes, indicativos do risco que a liberdade do agente possa causar à ordem pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal. 4. A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). 5. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 153.477/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) (destacado agora) Frise-se que no Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 5041753-77.2022.4.04.7000) foi descortinada Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Tais características evidenciam, por si sós, o periculum libertatis dos membros da organização criminosa que tenham sido investigados/denunciados pela participação em diversos fatos criminosos e/ou que desempenhem função relevante, tal como a coordenação das atividades desempenhadas por outros integrantes. É nessa linha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A exemplo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER O CICLO DELITIVO. AGENTE SERIA O LÍDER DO GRUPO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM AS CORRÉS BENEFICIADAS PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois o periculum libertatis foi evidenciado com base no fato de ser imputado ao custodiado um suposto exercício de relevante participação em associação criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas (apontado como o "chefe" do grupo, de acordo com a inicial acusatória), a qual seria caracterizada, ainda, pela utilização de adolescentes para a prática delitiva. Ademais, ressaltou-se que a dita associação movimentava "cerca de R$ 300.000,00 mês com a venda aproximada de 40 mil microtubos de cocaína e 20 mil porções de maconha [...]". 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto pelas instâncias ordinárias, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública. 4. Nesse cenário, torna-se inadequada a substituição da segregação provisória por algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois se apresentam como insuficientes para fazer cessar o ciclo delituoso delineado pelas instâncias a quo, no qual o agente seria, em tese, o líder do grupo criminoso investigado. (...) (AgRg no RHC 147.891/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) (destaquei agora) No caso de ELZA BARBOSA DO AMARAL , a posição relevante desempenhada no contexto da organização criminosa estaria evidenciada pelos elementos no sentido de que seria a responsável pela coordenação e controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, atuando sempre sob as ordens de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA. Nesse sentido foram as imputações feitas pelo MPF na denúncia oferecida na ação penal nº 5053644-61.2023.4.04.7000, proposta em 19/07/2023 em face de 8 (oito) acusados, já tendo havido o recebimento da denúncia em 09/08/2023, com regular citação de todos os 8 (oito) réus e afastada as hipóteses de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP. Aguarda-se a designação de audiência de instrução. ELZA BARBOSA DO AMARAL respondeu ainda à Ação Penal nº 5042170-93.2023.4.04.7000, na qual foram imputados, em associação com outras pessoas, os delitos dos artigos 33, 35 e 40, I, todos da Lei 11.343/06, em razão da importação, guarda e manutenção em depósito 320 kg (trezentos e vinte quilogramas). Em 12/04/2024 foi proferida sentença naqueles autos, ocasião em que ELZA BARBOSA DO AMARAL foi condenada pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, c/c art. 40, I, e 35 c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente FECHADO, e à pena de multa. Na oportunidade, foi registrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL ( processo 5042170-93.2023.4.04.7000/PR, evento 375, SENT3 ): 1. Ficam mantidas as prisões preventivas dos réus ELZA BARBOSA DO AMARAL e SIDNEY PINAZO AQUINO nos ter mos dos arts. 312, "caput", CPP, conforme item "4" da fundamentação, bem como as medidas cautelares diversas dos réus ALAN FILIPE ZANON, GABRIEL RAMOS RIBAS, BRUNA CAROLINE DA LUZ e GIOVANY ASSUNÇÃO GODOI BARBOSA, na forma do item "4.1" da fundamentação, sem prejuízo da ulterior decretação da prisão preventiva deste acusado em razão de novos descumprimentos à cautelar imposta ou em caso de não pagamento do reforço da fiança fixado. Os autos ainda aguardam a remessa ao e. TRF da 4ª Região para julgamento do recurso de apelação interposto pelos réus. Em ambas as ações penais supramencionadas, não foi observado qualquer ato omissivo deste Juízo. Ao contrário, os autos tramitam/tramitaram regularmente, o que afasta eventual alegação de excesso de prazo. Aliás, a Jurisprudência do STJ é assente em afastar a alegação de excesso de prazo quando verificada a complexidade da causa, ilustrada pela presença de grande número de réus, inseridos no contexto de organização criminosa organizada, estruturada, com divisão de tarefas e alto poder econômico (AgRg no HC 693.152/MS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021; AgRg no HC 691.923/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021; HC 674.464/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 04/10/2021). Da mesma forma, está evidenciada a contemporaneidade da prisão diante da "gravidade da conduta aliada à periculosidade dos pacientes, bem como a contínua atividade da organização criminosa" (AgRg no HC n. 628.892/MS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 11/3/2021). Por fim, há destacar que o descabimento da revogação da prisão preventiva da acusada ELZA BARBOSA DO AMARAL foi confirmado pelo e. TRF da 4ª Região no julgamento do Habeas Corpus nº 5041957-38.2023.4.04.0000 em 20/03/2024 ( processo 5041957-38.2023.4.04.0000/TRF4, evento 12, ACOR2 ): HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL . TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. A gravidade concreta dos delitos ( organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior , que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ( "a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM , prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de " ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc , e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país . 2. As peculiaridades do esquema revelado ( organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM ( coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta , pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade , à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente , configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia . 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. Sendo assim, não demonstrado excesso de prazo, evidenciada a atuação significativa da acusada no âmbito da organização criminosa e não sendo as medidas cautelares diversas da prisão suficientes para evitar a reiteração da prática delitiva e garantir a ordem pública, necessária a manutenção da prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL , porquanto presentes motivos atuais que a justificam. [...] Nessa nova oportunidade, a Defesa nada requereu e não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Quanto ao estado processual das persecuções penais correlatas, a ação penal n. 50421709320234047000 encontra-se em fase recursal, sendo que a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação de ELZA BARBOSA DO AMARAL . A ré interpôs recurso especial, que foi recebido e pende de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp nº 2215383 / PR(2025/0190817-8 - autuado em 27/05/2025); e a ação penal n. 50536446120234047000 encontra-se na fase final da instrução processual, com realização de diligências requeridas na forma do art. 402 do CPP. Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, as ações penais processam-se de maneira saudável, sem delas se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de ELZA BARBOSA DO AMARAL . 3. Intimem-se o MPF e a defesa para que tomem ciência da presente decisão no prazo de 5 dias . 4. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Processo nº 5097340-04.2024.8.24.0023

ID: 334031162

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5097340-04.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5097340-04.2024.8.24.0023/SC APELANTE : COOPEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) DESPACHO/DECISÃO Coopex Transportes e Logist… Apelação Nº 5097340-04.2024.8.24.0023/SC APELANTE : COOPEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) DESPACHO/DECISÃO Coopex Transportes e Logistica Ltda impetrou mandado de segurança visando cassar ato atribuído ao Gerente Regional da 1ª Gerência Regional da Fazenda do Estado de Santa Catarina. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 20, 1G): COOPEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , devidamente qualificada nos autos, por seus advogados, impetrou mandado de segurança contra ato do GERENTE REGIONAL DA 1ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL (1ª GERFE) DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA , ao argumento de que teve seu credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) suspenso pela Administração Tributária Estadual com base em supostos indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais. Prosseguiu que a medida foi aplicada sem prazo determinado, o que viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica e livre iniciativa. Preconizou, ainda, que os indícios apresentados pela autoridade coatora são genéricos e desprovidos de fundamentação específica, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. Anexando excertos doutrinários e jurisprudenciais, postulou liminarmente a concessão do mandamus para que se determine que a autoridade coatora expeça a autorização para restabelecer a inscrição estadual da impetrante, permitindo assim a impressão de notas fiscais (eletrônicas DF-e), devendo abster-se da prática de qualquer ato lesivo ou atentatório aos seus direitos, confirmando em sentença. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 20, 1G): Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, ex vi dos arts. 330, inc. III, c/c 485, inc. VI, do CPC. Despesas processuais pela impetrante. Honorários advocatícios incabíveis (Sum. 512 do STF e 105 do STJ). Publique-se em cartório. Registre-se. Intimem-se. Transitada, arquive-se. Irresignada, Coopex Transportes e Logistica Ltda recorreu, postulando, em suma (Evento 28, 1G): a) Conhecer e dar integral provimento à presente Apelação para reformar a sentença, julgar procedente o mandado de segurança e declarar nulo o ato da Diretoria de Administração Tributária que suspendeu o credenciamento para emissão de NF-e e CT-e, restabelecendo-o de imediato, com todos os efeitos legais; b) Subsidiariamente, caso se entenda imprescindível a produção de outras provas, anular a sentença por afronta ao art. 489 §1.º IV do CPC e ao art. 6.º §1.º da Lei 12.016/2009, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que sejam requisitados à própria Administração os documentos faltantes e oportunizado pleno contraditório; c) Prequestionar, para fins de eventuais recursos extraordinários, os arts. 5.º II, LIV, LV e 170 da Constituição Federal; arts. 1.º, 6.º §1.º e 14 §1.º da Lei 12.016/2009; arts. 2.º §6.º e 37 §5.º do Anexo 11 do RICMS/SC; arts. 50 do CC; e arts. 9.º, 10, 373, 489 §1.º IV, 1.012 §3.º, 1.013 §3.º III do CPC; d) Conceder efeito suspensivo ativo à Apelação, nos termos do art. 1.012 §3.º do CPC, para que o credenciamento eletrônico seja restabelecido até o julgamento final; Com contrarrazões (Evento 32, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. No caso, o juízo de origem encartou decisão fundamentada com base na seguinte premissa: "A parte impetrante não demonstrou, por meio de prova pré-constituída idônea, que todas as razões apuradas pela fiscalização carecem de fundamento. Pelo contrário, os elementos constantes nos autos indicam a existência de indícios relevantes de irregularidades fiscais, como a omissão reiterada na entrega da DIME, a emissão de documentos fiscais eletrônicos com valores expressivos sem o correspondente recolhimento de ICMS, a utilização de fornecedores com inscrição estadual cancelada, e a incompatibilidade entre a capacidade operacional da empresa e o volume de operações declaradas" (Evento 20, 1G). Inconformada, a parte insurgente argui, preliminarmente, a nulidade da sentença (Evento 28, 1G). A tese, contudo, não prospera. Apesar da apelante defender que "o vício se agrava porque o magistrado dispunha de meio legal idôneo para suprir eventual dúvida probatória antes de extinguir o writ : o artigo 6º, § 1.º, da Lei 12.016/2009 autoriza a requisição de informações ou documentos à Administração" (Evento 28, 1G), a asserção não comporta provimento. Em primeiro lugar, a apelante não especifica quais seriam as informações ou documentos que poderiam, concretamente, sanar eventual dúvida probatória. Observa-se, ademais, que a própria impetrante, na petição inicial, não requereu a adoção dessa providência, como se depreende de seus pedidos (Evento 1, 1G): Ante o exposto, para o fim de assegurar seu direito líquido e certo, REQUER: a) o deferimento de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de manter a suspensão do credenciamento da Impetrante para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e), reconhecendo a ilegalidade do ato impugnado, especialmente pela ausência de prazo definido e fundamentação objetiva, restabelecendo imediatamente o credenciamento da Impetrante, com base no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, combinado com o artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional; b) a notificação da autoridade coatora, situada na Rua Tenente Silveira, nº 60, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-300, para que preste as informações que julgar necessárias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009; c) que seja determinada a ciência da presente ação mandamental à Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, representando o interesse jurídico do ente estadual no processo, conforme determina o artigo 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009; d) que, caso necessário, seja ouvido o Ministério Público, para manifestação nos termos da legislação aplicável; e) ao final, a confirmação da medida liminar, com a concessão definitiva da segurança, para declarar a nulidade do ato administrativo que suspendeu o credenciamento da Impetrante, garantindo o pleno exercício de suas atividades econômicas e a regular emissão de DF-e, restabelecendo seus direitos líquidos e certos em conformidade com os princípios constitucionais e legais destacados; f) que seja reconhecida a obrigatoriedade de que futuras medidas acautelatórias adotadas pela Administração Pública sejam acompanhadas de prazo definido e fundamentação específica, observando-se os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e ampla defesa. Ainda, embora a apelante sustente que "a decisão recorrida deixou de enfrentar argumentos nucleares articulados na peça inaugural, notadamente a nulidade da suspensão por ausência de prazo determinado e a ofensa ao devido processo legal pela inexistência de contraditório prévio", tais argumentos foram corretamente examinados na sentença. O juízo a quo bem exauriu que "não há prova de prejuízo ao exercício dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, pois ao que tudo indica, a impetrante tinha ciência do procedimento, tanto que a remessa de aviso é direcionada pelo endereço fornecido pelo próprio contribuinte, tendo inclusive apresentado defesa" (Evento 20, 1G). Em relação à medida (de suspensão do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos) ter sido aplicada sem prazo determinado, é importante destacar que, diante dos indícios de confusão patrimonial e de tentativa de ocultação da real estrutura empresarial, sua manutenção revela-se justificada. Nessas circunstâncias, a revogação da medida condiciona-se à efetiva prestação de esclarecimentos por parte da impetrante, não sendo razoável, tampouco juridicamente exigível, a fixação de um prazo final de suspensão previamente definido. Superada a prefacial, avanço, então, ao mérito. A apelante eleva que: a) "A suspensão do credenciamento foi imposta por prazo indeterminado, sufocando a atividade econômica da Apelante e transfigurando o que deveria ser providência cautelar em verdadeira penalidade permanente – frisa-se que já perdura desde outro de 2024 -, em flagrante violação ao artigo 37, § 5.º, do Anexo 11 do RICMS/SC"; b) "A validade de qualquer restrição, além disso, reclama motivação concreta e individualizada. No ato administrativo questionado, a autoridade limitou-se a invocar fórmulas genéricas sobre 'indícios de fraude', sem explicitar nexo entre cada fundamento fático e a gravidade da medida escolhida"; c) "No que tange ao não recolhimento integral de ICMS, impõe-se distinguir inadimplência de fraude. A escrituração exibida demonstra que, apesar do volume de operações, houve períodos de resultado negativo, realidade comum no setor de transporte em razão de margens operacionais estreitas e custos elevados. Eventual passivo tributário resolve-se pela via ordinária de lançamento ou parcelamento, jamais pelo bloqueio do documento fiscal eletrônico que, paradoxalmente, constitui a própria base de arrecadação"; d) "A menção a fornecedor posteriormente inabilitado tampouco autoriza presumir conluio fraudulento. À época das operações, a inscrição estadual do estabelecimento era regular, como demonstram as consultas cadastrais anexadas, revelando a boa-fé objetiva da Apelante. Do mesmo modo, a suposta fragilidade operacional decorrente de frota própria reduzida ignora que a legislação de transporte rodoviário permite ampla subcontratação e parcerias logísticas, solução usual para atender picos de demanda e controlar custos" e e) "O compartilhamento de endereço com outras pessoas jurídicas não configura confusão patrimonial" (Evento 28, 1G). A postulação jurisdicional não merece guarida, porquanto impertinente a via eleita para sindicar elementos que demandam dilação probatória, fato que, por consequência, reflete na manutenção do indeferimento liminar da inicial. Contemplo os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo: O mandado de segurança é ação civil que constitui uma garantia constitucional individual e coletiva para a tutela dos direitos fundamentais relativo às liberdades públicas albergadas pelo art. 5.º da CF/1988. Seu manejo está indissociavelmente atrelado ao status activus processualis e é manifestação do direito de resistência do cidadão contra os atos ilegais e abusivos praticado pelo poder público (Mandado de segurança individual e coletivo [livro eletrônico] : comentários à Lei 12.016/2009 / José Miguel Garcia Medina, Fábio Caldas de Araújo. -- 2. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021). Tais requisitos também tangenciam a própria possibilidade de o mandamus ter prosseguimento. Afinal, se a carência deles for flagrante, o comando normativo é ostensivo quanto a necessidade de decretar o fenecimento do iter : Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. § 1 o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. § 2 o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. E, em brilhante obra doutrinária, o eminente Desembargador Hélio do Valle Pereira frisou que, embora o indeferimento da petição inicial envolva aspectos somente formais, "esta regra não é absoluta", pela lição adjacente: Visto que não se pode afastar necessariamente o indeferimento pela avaliação do mérito, destaque-se, pela importância ainda não suficientemente percebida, que a inépcia derivada da falta de correlação lógica entre os fatos e conclusão "inclui, na verdade, um caso de improcedência prima facie. De logo, o juiz percebe que o autor, ainda que provasse plenamente os fatos narrados, jamais lograria acolhimento para o seu pedido. E é essa constatação que conduz à inépcia, já apontada como um julgamento preliminar de mérito, sem que essa opinião constitua qualquer absurdo ou extravagância". (O Novo Mandado de Segurança : comentários à Lei 12.016/2009 / Hélio do Valle Pereira. Florianópolis : Conceito Editorial, 2010, p. 114). No caso, retiro da inicial pretensão voltada a fazer prevalecer afirmativa de "a Impetrante foi informada, em 01/10/2024, da aplicação de uma medida acautelatória, resultando na suspensão do seu credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos, com fundamento no art. 2º, §6º, e art. 37, §5º, do Anexo do RICMS/SC-01", o que denota literalmente que a pretensão busca na via mandamental discutir inconstências nos "argumentos que corroboram [a medida de suspensão] com a ausência de fundamento da medida acautelatória, bem como com os documentos necessários para comprovar a regularidade de suas operações", impróprias na espécie. Nessa linha de pensar, não se pode transmudar "ação mandamental em mera 'consulta' ao Poder Judiciário, destinada a antecipar abstratamente solução para possíveis litígios. É essencial a presença de verdadeiro risco de ofensa a direito, sob pena de se criar uma regra de atuação futura perene (Hélio do Valle Pereira, in O Novo Mandado de Segurança, Ed. Conceito, p. 27-29)" (TJSC, Agravo n. 0151472-20.2014.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-10-2017). Em reforço, valho-me dos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles e pontuo que se o direito defendido pela parte "depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança" (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 36-37). Por isso, a impertinência do remédio heróico, donde acode-nos a doutrina no sentido de que "aqui os fatos não podem ser controvertidos. Impertinente, na ação especial, a produção de prova oral, pericial, inspeções ou qualquer outro meio probante" (PEREIRA, Hélio do Valle. O novo mandado de segurança. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010, p. 31). Respectiva extinção do writ of mandamus é, aliás, providência equânime em vastos paradigmas de nossa Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. EDITAL N. 03/2019. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. METODOLOGIA APLICADA DE ACORDO COM A REGRA EDITALÍCIA. EVENTUAL ILEGALIDADE QUE DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA E DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Para que a parte impetrante obtenha a segurança pleiteada não basta alegar violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresente prova documental pré-constituída incontestável desse direito, sob pena de não poder usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória. A via mandamental é inadequada quando há necessidade de provar, em regular instrução, os fatos constitutivos do direito da parte impetrante". (TJSC, Apelação Cível n. 0300196-33.2017.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-6-2018). (TJSC, Apelação n. 5005436-12.2019.8.24.0011, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-11-2021). Tanto quanto: MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA COM ANÁLISE DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DE REGRA DE DILAÇÃO DO PRAZO DA POSSE OU POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA DE APROVADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O PROCESSO DESDE LOGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. O art. 10 da Lei n. 12.016/2009 "insinua - e o faz corretamente - que o indeferimento liminar da petição inicial possa envolver também questão de mérito. Não só pelo reconhecimento desde logo da decadência [...], mas também quando for patente a inexistência de direito" (BUENO, Cassio Scarpinella. A nova Lei do Mandado de Segurança: comentários sistemáticos à Lei n. 12.016, de 7-8-2009, 2ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 93). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0311027-48.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-4-2018) Inerente ao caso prático, narra a impetrante preocupações com porvir. Sucede que o mandado de segurança exige apreciação calcada em atributos sólidos, já materializados da parte da administração. A incerteza é oposto do que se exige na impetração: certeza e liquidez da discussão. Sem tal escrutínio pela administração, dar-se-á mero juízo de suposição. A presente via debandaria para nítida dilação probatória, vedada na espécie. Não fosse o bastante, o magistrado a quo bem examinou a possibilidade de suspensão acautelatória de emissão de documentos fiscais eletrônicos quando há indícios de irregularidades, a saber (Evento 20, 1G): O RICMS/SC autoriza o procedimento de suspensão acautelatória de emissão de documentos fiscais eletrônicos quando há indícios de que o contribuinte os esteja emitindo mediante fraude, simulação ou irregularidades fiscais (Anexo 11, arts. 2º, § 6º, incs. I e II e art. 37, § 5º). Por sua vez, dispõe o art. 3º do Ato DIAT n. 20/2019: " Art. 3º Quando aplicado o procedimento de suspensão acautelatória, a Gerência de Fiscalização (GEFIS), por meio do SAT, em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, comunicará o fato ao contribuinte, de forma imediata, utilizando os seguintes mecanismos eletrônicos disponíveis : I – aviso, mediante bloqueio de tela, no acesso ao SAT por parte do contabilista vinculado ao contribuinte; II – aviso enviado por e-mail para os endereços eletrônicos constantes das informações prestadas pelo próprio contribuinte, no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS/SC), nos dados de contato do estabelecimento, de correspondência, dos administradores, titulares e sócios. Parágrafo único. O aviso de que trata este artigo informará sobre a efetivação da suspensão acautelatória e sobre a necessidade de se consultar, por meio do contabilista vinculado, por intermédio do SAT, o protocolo referido no inciso V do caput do art. 2º deste Ato, devendo informar ainda que o referido protocolo indica os indícios que levaram à aplicação do procedimento e traz as orientações para eventual apresentação de defesa. " O ato de suspensão do credenciamento para emissão das notas fiscais foi tomado com amparo na legislação estadual em curso, o que, a priori , não enseja o reconhecimento de ato ilegal. Todavia, ainda que amparado em lei, deve respeitar o contraditório, à ampla defesa e, consequentemente, o direito fundamental ao processo justo, conforme disposição expressa do Ato DIAT. Verifico, no entanto, que o protocolo de suspensão aponta os destinatários do aviso sob os ns. 47768 e 47769 para o contabilista (bloqueio SAT), sócio, endereço do estabelecimento e correspondência, estes últimos por endereço eletrônico, conforme art. 3º, incs. I e II, do Ato DIAT. Logo, não há prova de prejuízo ao exercício dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, pois ao que tudo indica, a impetrante tinha ciência do procedimento, tanto que a remessa de aviso é direcionada pelo endereço fornecido pelo próprio contribuinte, tendo inclusive apresentado defesa. E com maior ênfase, o juízo de origem concluiu que, no caso concreto, não foi produzida prova idônea capaz de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, motivo pelo qual manteve-se a higidez do ato coator praticado pela Administração Pública (Evento 20, 1G): Quanto ao mais, nos termos do art. 4º do Ato DIAT 20/2019, para descaracterizar os indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais na emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) e reativar o credenciamento para emissão de DF-e, o contribuinte deve apresentar elementos que demonstrem a improcedência dos indícios apurados, o efetivo exercício da atividade empresarial, a capacidade de armazenamento em seu estabelecimento e o modelo de logística utilizado para recebimento e despacho de mercadorias, bem como a capacidade econômica das pessoas indicadas no respectivo quadro societário em face do valor das operações ou prestações indicadas nos documentos fiscais eletrônicos emitidos, o que se mostra incabível neste writ. No caso concreto, por meio de pesquisa e análise de dados efetuados no âmbito da Administração Tributária, o Fisco Estadual apurou indícios de que a parte impetrante estaria emitindo documentos fiscais eletrônicos com indícios de fraude, simulação e/ou irregularidade. As razões objetivas que ensejaram a adoção do procedimento cautelar foram as seguintes: " Número 202: O contribuinte está omisso na apresentação de DIME por vários meses, embora tenha emitido notas fiscais eletrônicas (NF-e) no período da omissão, o que indica possível intenção deliberada de omitir informações, especialmente as relativas à apuração do ICMS, de forma reiterada. Número 261: O sócio-administrador ou titular da empresa do contribuinte exerce outra atividade profissional, com características muito diversas da atividade principal (CNAE) registrada no Cadastro de Contribuíntes do ICMS - CCICMS/SC, fato que, aliado ao sígnificativo movímento de entradas e/ou saídas constante das respectivas notas fiscais eletrônicas (NF-e), coloca sob suspeita a capacidade econômica e profissional do mesmo para o exercício da administração/ titularidade da respectiva empresa e aponta para sua possível utilização como interposta pessoa ("laranja"). Número 263: O contribuinte não efetuou quaisquer recolhimentos de ICMS nos últimos meses, embora tenha emitido, no mesmo período, notas fiscais eletrônicas (NF-e) com imposto destacado de valor somado significativo, fato que é atípico e que, aliado à existência de débitos já inscritos em Dívida Ativa, indica possível intenção deliberada de se omitir no cumprimento da obrigação tributária principal, de forma reiterada. Número 483: O contribuinte está omisso na apresentação de DIME por vários meses, embora tenha emitido notas fiscais eletrônicas (NF-e) no período da omissão, o que indica possível intenção deliberada de omitir informações, especialmente as relativas à apuração do ICMS, de forma reiterada. Número 242: Os principais fornecedores de mercadorias do contribuinte estão com a inscrição estadual cancelada ou não habilitada no Estado de origem. Número 603: No mesmo endereço há mais de um contribuinte cadastrado, fato que é incompatível com as práticas normais, em que cada empresa se estabelece em seu próprio endereço, e que indica deliberada confusão entre as empresas, visando dificultar a correta identificação do estabelecimento responsável pelas operações e prestações. " Além disso, constou as informações adicionais: " Ref. Indício 202: Contribuinte omisso de DIME desde 08/2023, embora tenha emitido, nestes meses, CT-es de saída cujo valor total correspondeu a R$ 6.698.103,90. Ref. Indício 261: O sócio administrador da COOPEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, JOAO VICTOR PESSOA GARCIA (CPF 095.181.129-08), constou, segundo dados do CAGED, como empregado da empresa COOPEX SISTEMA LOGISTICO LTDA (CNPJ 30.112.708/0001-03), de TUBARÃO/SC, entre 07/2020 e 04/2024, na ocupação de ¿Tecnólogo em Logística de Transporte¿, com salário mensal incompatível com a suposta movimentação financeira de sua empresa. Entre 07/2020 e 04/2024, a COOPEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA emitiu 71.161 CT-es no valor total de R$ 11.357.144,96. Cumpre ainda informar que a empresa só chegou a possuir 2 caminhões registrados no DETRAN/SC, demonstrando sua incapacidade operacionalnal de realizar mais mais dee 70 mmil prestações de serviços de transporte. Ref. Indício 263: O contribuinte não efetuou quaisquer recolhimentos de ICMS desde 04/2022, embora tenha emitido, a partir deste período, CT-es cujo valor total do imposto destacado correspondeu a R$ 1.421.999,10. Constam inscrições em Dívida Ativa somando atualmente R$ 291.274,52 e valores declarados e não recolhidos de R$ 38.239,32. Ref. Indício 483: O principal fornecedor do contribuinte, PERES MULLER LTDA, CNPJ 04.519.713/0002-06, teve sua inscrição estadual cancelada por inexistência do estabelecimento. Esta empresa emitiu R$ 3.442.665,43 em NF-es destinadas ao contribuinte. Ref. Indício 603: No endereço cadastral do contribuinte (RUA SERGIO ARAUJO 436, SERTAO DOS CORREIAS, TUBARÃO - SC -88703-602) está registrada a empresa COOPEX SISTEMA LOGISTICO LTDA, CNPJ 30.112.708/0001-03, IE 25.864.054-5. " A parte impetrante não demonstrou, por meio de prova pré-constituída idônea, que todas as razões apuradas pela fiscalização carecem de fundamento. Pelo contrário, os elementos constantes nos autos indicam a existência de indícios relevantes de irregularidades fiscais, como a omissão reiterada na entrega da DIME, a emissão de documentos fiscais eletrônicos com valores expressivos sem o correspondente recolhimento de ICMS, a utilização de fornecedores com inscrição estadual cancelada, e a incompatibilidade entre a capacidade operacional da empresa e o volume de operações declaradas. Ademais, verificou-se a existência de mais de uma empresa registrada no mesmo endereço, o que pode indicar confusão patrimonial e tentativa de ocultação da real estrutura empresarial. Tais circunstâncias, somadas à atuação do sócio-administrador em outra empresa com atividade diversa e remuneração incompatível com a movimentação financeira declarada, reforçam a necessidade de esclarecimentos adicionais por parte da impetrante. Nesse linha de raciocínio, os documentos apresentados com a petição inicial não são suficientes para afastar, de forma inequívoca, as suspeitas levantadas pela Administração Tributária quanto à regularidade das operações da impetrante e ao seu modus operandi , de modo que concluir o contrário demandaria a indispensabilidade da instrução probatória. Nessa situação, não há como se admitir o processamento do mandado de segurança, remédio constitucional que exige, desde a sua impetração, prova pré-constituída, diante da impossibilidade de dilação probatória em demandas desta natureza. As conjecturas aventadas na peça vestibular, nesse sentir, não se coadunam com provas pré-constituídas suficientes. Por todo o exposto, infere-se nítida a impertinência da impetração. É escólio inclusive do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a impetração de Mandado de Segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória" (STJ, AgInt no RMS n. 68.197/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28-11-2022). Em outros casos jurígenos, igual compreensão extrai-se do acervo do egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, que avalizou indispensável a instrução probatória: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE PARA DERRUIR AS CONCLUSÕES DO FISCO QUANTO À PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. EMPRESA "NOTEIRA". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, confirmando sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Chefe da Gerência Regional da Fazenda Estadual - 2ª GERFE, consistente na suspensão cautelar de emissão de notas fiscais eletrônicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há substratato para a adoção de medida acautelatória consistente na suspensão do credenciamento do contribuinte para fins de emissão de documentos fiscais eletrônicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada está embasada na jurisprudência desta Corte acerca da legalidade da medida acautelatória de suspensão do credenciamento do contribuinte para fins de emissão de documentos fiscais eletrônicos diante de fortes indícios de que se trata de uma empresa "noteira". 4. A cautelar de suspensão da emissão de notas fiscais eletrônicas, medida que encontra amparo nos arts. 2º, § 6º, e 37, § 5º, do Anexo 11 do RICMS/SC, teve por base fortes indícios de fraude, conforme dados materializados pela autoridade administrativa, cujas conclusões não foram infirmadas por prova pré-constituída em sentido contrário. 5. A discussão se dá na via estreita da ação mandamental, sendo incabível dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legal a suspensão cautelar do credenciamento para a emissão de notas fiscais eletrônicas, com base em indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, logo, não há, no caso concreto, violação a direito líquido e certo da empresa impetrante" (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5013839-93.2022.8.24.0033, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024). Dispositivos relevantes citados: Anexo 11 do RICMS/SC, arts. 2º, § 6º, e 37, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002765-73.2024.8.24.0000, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-03-2024; Agravo de Instrumento n. 5047223-78.2024.8.24.0000, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2024; e Agravo de Instrumento n. 5002665-55.2023.8.24.0000, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024. (TJSC, Apelação n. 5025620-44.2024.8.24.0033, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇAÕ CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUALIFICADA COMO "NOTEIRA". SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (DF-E). INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. LEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto por empresa contra decisão que manteve a suspensão de seu credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-E), adotada pela Administração Tributária em razão de indícios de irregularidades fiscais (empresa "noteira"). O pedido da apelante é para que seja revogada a suspensão e, consequentemente, restabelecido seu credenciamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se possui base legal a suspensão do credenciamento para a emissão de documentos fiscais eletrônicos, com base em indícios de irregularidades fiscais; e (ii) se houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A medida de suspensão do credenciamento encontra amparo no artigo 2º, § 6º, do Anexo 11 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC), que confere à Administração Tributária a possibilidade de suspender o credenciamento de contribuintes que apresentem indícios de irregularidades fiscais. A apelação não demonstrou qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade administrativa, sendo a medida cautelar de suspensão proporcional e adequada ao contexto de apuração de irregularidades fiscais. O procedimento administrativo seguiu o devido processo legal, assegurando a ampla defesa e o contraditório, uma vez que a apelante teve oportunidade de se manifestar durante a apuração e apresentou recursos administrativos. O princípio da livre iniciativa não é absoluto e deve ser limitado pela necessidade de garantir a regularidade fiscal e prevenir fraudes tributárias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Mantida a decisão que confirmou a suspensão do credenciamento da apelante para emissão de documentos fiscais eletrônicos. Tese de julgamento: "1. A suspensão do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos, com base em indícios de irregularidades fiscais, está amparada pela legislação tributária estadual; 2. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o contribuinte tem oportunidade de se manifestar e recorrer no âmbito administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; RICMS/SC, art. 2º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSC - Agravo de Instrumento n. 5045205-21.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025173-92.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-09-2023); TJSC - Agravo de Instrumento n. 5045000-94.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-03-2021. (TJSC, Apelação n. 5101827-51.2023.8.24.0023, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SUSPENSÃO ACAUTELATÓRIA DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE O PLEITO LIMINAR PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE MANTIVESSE O CADASTRO DA IMPETRANTE ATIVO ATÉ A APRECIAÇÃO DE RECURSO MANEJADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFENDIDA A LEGITIMIDADE DA MEDIDA DO FISCO, ALÉM DE NÃO HAVER AÇÃO ESTATAL VISANDO ESPECIFICAMENTE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO ACAUTELATÓRIA DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS POR INDÍCIO DE FRAUDE (EMPRESA SUPOSTAMENTE NOTEIRA), EXEGESE DO ART. 2°, § 6º, DO ANEXO 11 DO RICMS/SC. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL QUE, DE FATO, É PROCEDIMENTO AUTÔNOMO E POSTERIOR À SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO E EXIGE A GARANTIA DO PRÉVIO CONTRADITÓRIO (ART. 10, IX, "A" E "B" DO ANEXO 5 DO RICMS/SC), MAS NÃO É O CASO DOS AUTOS, QUE A MEDIDA APLICADA PELO FISCO FOI A SUSPENSÃO ACAUTELATÓRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES BEM APONTADAS NO PROTOCOLO DE SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE DF-E, NÃO HAVENDO PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES A DERRUÍ-LOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR O PLEITO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062337-57.2024.8.24.0000, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025). Precedente deste Órgão Fracionário inclusive alberga tal compreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECLAMO DA IMPETRANTE. SUSPENSÃO ACAUTELATÓRIA DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. INDÍCIOS DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. MEDIDA AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ARTS. 2º, § 6º, E 37, § 5º, DO ANEXO 11 DO RICMS/SC). OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DERRUÍDA. DECISUM ESCORREITO. "''O Fisco adotou medida acautelatória com base em indícios objetivos que apontam que a impetrante é empresa inexistente em termos fáticos (um sugestivo oxímoro), servindo apenas para emitir notas fiscais que simulam a realização de operações comerciais, notificando-a para apresentar defesa no procedimento administrativo. Em regra, as penalidades devem ser aplicadas somente após o término do processo administrativo no qual se assegure o contraditório. Só que há situações nas quais, por haver fortes indícios de ilicitude e periclitância, é cabível a aplicação cautelar de medida administrativa restritiva para impedir o perecimento de um direito substantivo que ainda há de ser definitivamente decidido no futuro. [...] Ausência, ainda, de elementos que afastem a presunção de veracidade decorrente dos achados da fiscalização, os quais ensejaram a adoção do procedimento de suspensão sumária de emissão de documentos ficais eletrônicos com fundamento no art. 2º, § 6º, do Anexo 11, do RICMS/SC' (Des. Hélio do Valle Pereira)' (TJSC, Tutela Antecipada Antecedente n. 5074293-07.2023.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. em 07/12/2023)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002765-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-3-2024) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048030-98.2024.8.24.0000, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2024). Confluem nessa direção os julgados do Superior Tribunal de Justiça: Sendo requisito inarredável do mandado de segurança a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, e inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória, tem-se que o exame dos autos revela que a documentação contida no writ não é apta a infirmar os fundamentos do julgado que concluiu pela necessidade de edição de lei estadual específica para o deferimento do benefício almejado (STJ, RMS n. 68.555/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21-3-2023). Bem como: O mandado de segurança não configura a via adequada para o reexame das provas produzidas no processo administrativo, o que demandaria dilação probatória em tal ação constitucional, não podendo, assim, haver interferência indevida na análise técnico-administrativa, sem a caracterização flagrante de erro, que poderia justificar, excepcionalmente, uma tomada de decisão substitutiva (STJ, AgInt no AgInt no MS n. 26.265/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023). Igualmente: Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Precedentes (STJ, AgInt no MS n. 23.917/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14-3-2023). E ainda: Conforme se verifica, a ordem foi denegada, pois não houve prova documental do pedido. A simples alegação, desacompanhada de espécie alguma de prova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ilegal não constitui elemento suficiente para evidenciar a existência do direito pretendido, de forma que tal alegação deveria ter sido veiculada em ação ordinária, a qual admite dilação probatória. Portanto, o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do mandado de segurança ante a necessidade de dilação probatória (STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 69.470/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13-3-2023). Não discrepam os julgados do Supremo Tribunal Federal: A certeza e liquidez do direito pressupõem fatos incontroversos, lastreados em prova pré-constituída, como já reconheceu este Tribunal. 2. A conclusão do relatório final está amparada no conjunto probatório, que de forma concatenada demonstra a prática da infração. 3. É inviável o reexame do conjunto probatório a fim de infirmar a conclusão a que chegou a comissão processante. De fato, ante a inviabilidade de dilação probatória, em sede de mandado de segurança, o Poder Judiciário somente examina a legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos atos que atentem contra o princípio constitucional do devido processo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, RMS 34046 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/03/2023). Incabível dilação probatória no mandado de segurança, uma vez que a prova há de se constituir no momento da impetração. Ao pretender discutir os marcos interruptivos da prescrição, sem colacionar aos autos provas hábeis a considerá-los uma ameaça concreta e real de lesão a direito subjetivo líquido e certo, descabe a via eleita. (STF, MS 38592 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/02/2023). Enquanto remédio constitucional cujo rito especial é inconciliável com a necessidade de dilação probatória, o mandado de segurança não constitui via própria para a solução de controvérsia de natureza fática, como a que emerge do confronto das informações da autoridade impetrada com as alegações do agravante. (STF, RMS 38572 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/08/2022). Evidencia-se nesse peculiar contexto o manifesto descabimento do writ of mandamus . Outrossim, tenho como prequestionados os artigos constitucionais e infraconstitucionais mencionados pela parte recorrente, embora não encontrem amparo na premissa julgadora, registrando que o objeto da irresignação foi detidamente deliberado e analisado, com arrimo nos fundamentos legais antes expostos. Conforme preconizam o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, destaco que não incidem honorários advocatícios em mandado de segurança. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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