Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5045205-61.2023.4.04.7000"

Cergio Ferreira Brandao x Ronaldo Lovato

ID: 298625382

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045205-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CERGIO FERREIRA BRANDAO

Polo Passivo:

RONALDO LOVATO

Outros

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS VIEL

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FABIANA MATZENBACHER

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FRANCIELI BALDISSERA

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SIDIANE CARNIEL

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA

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Processo 5045205-50.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Civil - 6ª Câmara de Direito Civil na data de 12/06/2025.

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Felipe Seitz Bento x Município De Florianópolis

ID: 296254503

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045205-71.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SEITZ BENTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Outros

Advogados:

RICARDO FRETTA FLORES

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LETYCIA DE OLIVEIRA MEDEIROS

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Processo 5045205-71.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 10/06/2025.

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Menezes Niebuhr Sociedade De Advogados x Condominio Residencial Grand Classic

ID: 323964435

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045205-78.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MENEZES NIEBUHR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GRAND CLASSIC

Outros

Advogados:

DIOGO BONELLI PAULO

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MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES

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JAQUELINE BECK SCOTT

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Processo 5045205-78.2025.8.24.0023 distribuido para Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital na data de 10/07/2025.

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Processo nº 5045205-10.2024.8.24.0930

ID: 326195806

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5045205-10.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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MONITÓRIA Nº 5045205-10.2024.8.24.0930/SC RELATOR : Ricardo Rafael dos Santos AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : GU…

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Processo nº 5045205-10.2024.8.24.0930

ID: 325428496

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5045205-10.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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Monitória Nº 5045205-10.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB…

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Processo nº 5045205-78.2025.8.24.0023

ID: 323169677

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045205-78.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MENEZES NIEBUHR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO BONELLI PAULO

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MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045205-78.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MENEZES NIEBUHR SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : DIOGO BONELLI PAULO (OAB SC021100) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MOTTER BORGE…

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Cergio Ferreira Brandao x Ronaldo Lovato

ID: 311532611

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045205-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CERGIO FERREIRA BRANDAO

Polo Passivo:

RONALDO LOVATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS VIEL

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FABIANA MATZENBACHER

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FRANCIELI BALDISSERA

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SIDIANE CARNIEL

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5045205-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CERGIO FERREIRA BRANDAO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE SOUZA (OAB SC039317) ADVOGADO(A) : SIDIANE CARNIEL (OAB SC044075) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5045205-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CERGIO FERREIRA BRANDAO ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE SOUZA (OAB SC039317) ADVOGADO(A) : SIDIANE CARNIEL (OAB SC044075) ADVOGADO(A) : FRANCIELI BALDISSERA (OAB SC061855) AGRAVADO : RONALDO LOVATO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MARTINS VIEL (OAB SC047608) ADVOGADO(A) : FABIANA MATZENBACHER (OAB SC014831) DESPACHO/DECISÃO Cergio Ferreira Brandao interpõe agravo de instrumento contra decisão de eventos 30 e 58 dos autos da ação de reintegração de posse que move em face de Ronaldo Lovato (5000215-23.2025.8.24.0016), que revogou, em parte, a liminar inicialmente concedida e indeferiu pedido de inversão parcial do ônus da prova. Sustenta pairar fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura inserida no contrato com o qual o agravado pretende justificar sua posse, e à própria celebração do negócio, dado que não importou transferência registral, dele se seguiu autorização para venda a terceiros por valor muito superior e não foi apresentado comprovante de pagamento do preço ajustado. Daí que defende caber ao agravado comprovar a existência e a validade do negócio jurídico, afastando assim dúvida quanto ao uso de "laranjas" pela proprietária registral, até porque apresentou reconvenção. Sob outro vértice, alega fazer jus à proteção possessória integral. Aduz, nesse sentido, que, além do resultado da ação possessória anterior, as declarações em escritura pública e as imagens colacionadas aos autos atestam que ocupa toda a área debatida, com delimitação por cercas, residência e lavoura variada e de forma pública, mansa, pacífica e ininterrupta, desde pelo menos 12/2018. A seu ver, mesmo que se entenda que sua posse se dá além dos limites assegurados na ação n. 0301109-89.2017.8.24.0016, houve convalidação da posse injusta e posse justa pela ação do tempo. Como possuía a área há anos, em relação direta com o bem e dando-lhe destinação econômica, nega invasão em janeiro de 2025. Narra o destocamento realizado pelo agravado, o qual qualifica como esbulho. Enfatiza que este nunca exerceu posse sobre o imóvel, sendo certo, então, que a melhor posse é a sua. Informa urgência na obtenção da liminar, pois as plantações destruídas eram sua fonte de sustento. Requereu a concessão de tutela recursal de urgência para sua imediata reintegração na posse da área esbulhada. Decido. 1. Com relação à exibição, a via eleita para impugnação da decisão saneadora é indevida. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 988, compreendeu pela mitigação da taxatividade normativa do rol do art. 1.015 do CPC, assentando que nas hipóteses onde há urgência que justifique, assim compreendida aquela " decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2108, 17h17, Tema Repetitivo 988: STJ amplia interposição de agravo de instrumento para além do rol do 1.015), admitir-se-á o agravo de instrumento. O caso, contudo, não se encontra dentre aqueles em que se alargou a possibilidade do recurso em questão, pois não há urgência que justifique a ampliação do rol diante da insurgência do postulante. Essa ampliação dá-se, é certo, somente " ...nos casos urgentes em que a análise da questão apenas na apelação mostre-se improfícua " (TJSC, Agravo de instrumento n. 4004554-66.2020.8.24.0000, relator Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2020), isto é, quando o resultado útil do processo possa esmorecer diante de um vício processual antecedente que fulmine a ação, tornando-a inútil, o que não é o caso da situação em concreto. Gizo que, se sobrevier sentença desfavorável ao recorrente, eventual cerceamento de defesa em função do indeferimento da prova compreendida útil poderá ser arguido como preliminar de apelação. É o que expressamente prevê o disposto no § 1º do art. 1.009 do Código de Processo Civil: " As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões ". Portanto, não se estando diante de hipótese com enquadramento no art. 1.015 da Lei Processual ou de aplicação do Tema 988 do STJ, impositivo é o não conhecimento deste recurso quanto ao ponto. 2. O recurso prossegue quanto à liminar possessória. Conforme o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". E, consoante o inc. I do art. 1.019 do mesmo diploma, o relator também poderá "deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". Na hipótese, não antevejo a probabilidade de provimento do recurso, pois a posse arguida na petição inicial é aquela " cujo exercício foi previamente assegurado por sentença judicial acobertada pelo manto da coisa julgada material " - vide petição inicial. Conforme o agravante alegou na oportunidade, " exerce a posse plena sobre toda a extensão do terreno onde ficava a referida construção [...]; inclusive o terreno estava sendo cercado pelo autor em conformidade com os limites impostos pela sentença ". Assim exposto o fato constitutivo do direito invocado, e considerando que " referida construção não se encontrava nas margens da estrada ", como bem observou o magistrado de origem, a reintegração de posse almejada, salvo melhor juízo e até que melhor se esclareçam os fatos, não tem lugar: o local atingido pelo litígio carece de definição mais clara, a prejudicar, neste momento um juízo favorável ao recorrente. O risco de prejuízo concreto em aguardar o julgamento do recurso pelo Colegiado também não se faz presente, pois a decisão do evento 58 resguardou posse sobre faixa de terras que, a uma primeira vista, mostra-se capaz de assegurar plantio de subsistência. Posto isso , deixo de conhecer do recurso no que pertine às provas e, na parte conhecida, indefiro a tutela recursal de urgência. Comunique-se o Juízo a quo . Intimem-se, inclusive para fins do 1.019, II, do CPC.

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Processo nº 5097340-04.2024.8.24.0023

ID: 334031162

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5097340-04.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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Apelação Nº 5097340-04.2024.8.24.0023/SC APELANTE : COOPEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) DESPACHO/DECISÃO Coopex Transportes e Logist… Apelação Nº 5097340-04.2024.8.24.0023/SC APELANTE : COOPEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) DESPACHO/DECISÃO Coopex Transportes e Logistica Ltda impetrou mandado de segurança visando cassar ato atribuído ao Gerente Regional da 1ª Gerência Regional da Fazenda do Estado de Santa Catarina. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 20, 1G): COOPEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , devidamente qualificada nos autos, por seus advogados, impetrou mandado de segurança contra ato do GERENTE REGIONAL DA 1ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL (1ª GERFE) DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA , ao argumento de que teve seu credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) suspenso pela Administração Tributária Estadual com base em supostos indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais. Prosseguiu que a medida foi aplicada sem prazo determinado, o que viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica e livre iniciativa. Preconizou, ainda, que os indícios apresentados pela autoridade coatora são genéricos e desprovidos de fundamentação específica, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. Anexando excertos doutrinários e jurisprudenciais, postulou liminarmente a concessão do mandamus para que se determine que a autoridade coatora expeça a autorização para restabelecer a inscrição estadual da impetrante, permitindo assim a impressão de notas fiscais (eletrônicas DF-e), devendo abster-se da prática de qualquer ato lesivo ou atentatório aos seus direitos, confirmando em sentença. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 20, 1G): Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, ex vi dos arts. 330, inc. III, c/c 485, inc. VI, do CPC. Despesas processuais pela impetrante. Honorários advocatícios incabíveis (Sum. 512 do STF e 105 do STJ). Publique-se em cartório. Registre-se. Intimem-se. Transitada, arquive-se. Irresignada, Coopex Transportes e Logistica Ltda recorreu, postulando, em suma (Evento 28, 1G): a) Conhecer e dar integral provimento à presente Apelação para reformar a sentença, julgar procedente o mandado de segurança e declarar nulo o ato da Diretoria de Administração Tributária que suspendeu o credenciamento para emissão de NF-e e CT-e, restabelecendo-o de imediato, com todos os efeitos legais; b) Subsidiariamente, caso se entenda imprescindível a produção de outras provas, anular a sentença por afronta ao art. 489 §1.º IV do CPC e ao art. 6.º §1.º da Lei 12.016/2009, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que sejam requisitados à própria Administração os documentos faltantes e oportunizado pleno contraditório; c) Prequestionar, para fins de eventuais recursos extraordinários, os arts. 5.º II, LIV, LV e 170 da Constituição Federal; arts. 1.º, 6.º §1.º e 14 §1.º da Lei 12.016/2009; arts. 2.º §6.º e 37 §5.º do Anexo 11 do RICMS/SC; arts. 50 do CC; e arts. 9.º, 10, 373, 489 §1.º IV, 1.012 §3.º, 1.013 §3.º III do CPC; d) Conceder efeito suspensivo ativo à Apelação, nos termos do art. 1.012 §3.º do CPC, para que o credenciamento eletrônico seja restabelecido até o julgamento final; Com contrarrazões (Evento 32, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. No caso, o juízo de origem encartou decisão fundamentada com base na seguinte premissa: "A parte impetrante não demonstrou, por meio de prova pré-constituída idônea, que todas as razões apuradas pela fiscalização carecem de fundamento. Pelo contrário, os elementos constantes nos autos indicam a existência de indícios relevantes de irregularidades fiscais, como a omissão reiterada na entrega da DIME, a emissão de documentos fiscais eletrônicos com valores expressivos sem o correspondente recolhimento de ICMS, a utilização de fornecedores com inscrição estadual cancelada, e a incompatibilidade entre a capacidade operacional da empresa e o volume de operações declaradas" (Evento 20, 1G). Inconformada, a parte insurgente argui, preliminarmente, a nulidade da sentença (Evento 28, 1G). A tese, contudo, não prospera. Apesar da apelante defender que "o vício se agrava porque o magistrado dispunha de meio legal idôneo para suprir eventual dúvida probatória antes de extinguir o writ : o artigo 6º, § 1.º, da Lei 12.016/2009 autoriza a requisição de informações ou documentos à Administração" (Evento 28, 1G), a asserção não comporta provimento. Em primeiro lugar, a apelante não especifica quais seriam as informações ou documentos que poderiam, concretamente, sanar eventual dúvida probatória. Observa-se, ademais, que a própria impetrante, na petição inicial, não requereu a adoção dessa providência, como se depreende de seus pedidos (Evento 1, 1G): Ante o exposto, para o fim de assegurar seu direito líquido e certo, REQUER: a) o deferimento de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de manter a suspensão do credenciamento da Impetrante para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e), reconhecendo a ilegalidade do ato impugnado, especialmente pela ausência de prazo definido e fundamentação objetiva, restabelecendo imediatamente o credenciamento da Impetrante, com base no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, combinado com o artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional; b) a notificação da autoridade coatora, situada na Rua Tenente Silveira, nº 60, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-300, para que preste as informações que julgar necessárias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009; c) que seja determinada a ciência da presente ação mandamental à Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, representando o interesse jurídico do ente estadual no processo, conforme determina o artigo 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009; d) que, caso necessário, seja ouvido o Ministério Público, para manifestação nos termos da legislação aplicável; e) ao final, a confirmação da medida liminar, com a concessão definitiva da segurança, para declarar a nulidade do ato administrativo que suspendeu o credenciamento da Impetrante, garantindo o pleno exercício de suas atividades econômicas e a regular emissão de DF-e, restabelecendo seus direitos líquidos e certos em conformidade com os princípios constitucionais e legais destacados; f) que seja reconhecida a obrigatoriedade de que futuras medidas acautelatórias adotadas pela Administração Pública sejam acompanhadas de prazo definido e fundamentação específica, observando-se os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e ampla defesa. Ainda, embora a apelante sustente que "a decisão recorrida deixou de enfrentar argumentos nucleares articulados na peça inaugural, notadamente a nulidade da suspensão por ausência de prazo determinado e a ofensa ao devido processo legal pela inexistência de contraditório prévio", tais argumentos foram corretamente examinados na sentença. O juízo a quo bem exauriu que "não há prova de prejuízo ao exercício dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, pois ao que tudo indica, a impetrante tinha ciência do procedimento, tanto que a remessa de aviso é direcionada pelo endereço fornecido pelo próprio contribuinte, tendo inclusive apresentado defesa" (Evento 20, 1G). Em relação à medida (de suspensão do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos) ter sido aplicada sem prazo determinado, é importante destacar que, diante dos indícios de confusão patrimonial e de tentativa de ocultação da real estrutura empresarial, sua manutenção revela-se justificada. Nessas circunstâncias, a revogação da medida condiciona-se à efetiva prestação de esclarecimentos por parte da impetrante, não sendo razoável, tampouco juridicamente exigível, a fixação de um prazo final de suspensão previamente definido. Superada a prefacial, avanço, então, ao mérito. A apelante eleva que: a) "A suspensão do credenciamento foi imposta por prazo indeterminado, sufocando a atividade econômica da Apelante e transfigurando o que deveria ser providência cautelar em verdadeira penalidade permanente – frisa-se que já perdura desde outro de 2024 -, em flagrante violação ao artigo 37, § 5.º, do Anexo 11 do RICMS/SC"; b) "A validade de qualquer restrição, além disso, reclama motivação concreta e individualizada. No ato administrativo questionado, a autoridade limitou-se a invocar fórmulas genéricas sobre 'indícios de fraude', sem explicitar nexo entre cada fundamento fático e a gravidade da medida escolhida"; c) "No que tange ao não recolhimento integral de ICMS, impõe-se distinguir inadimplência de fraude. A escrituração exibida demonstra que, apesar do volume de operações, houve períodos de resultado negativo, realidade comum no setor de transporte em razão de margens operacionais estreitas e custos elevados. Eventual passivo tributário resolve-se pela via ordinária de lançamento ou parcelamento, jamais pelo bloqueio do documento fiscal eletrônico que, paradoxalmente, constitui a própria base de arrecadação"; d) "A menção a fornecedor posteriormente inabilitado tampouco autoriza presumir conluio fraudulento. À época das operações, a inscrição estadual do estabelecimento era regular, como demonstram as consultas cadastrais anexadas, revelando a boa-fé objetiva da Apelante. Do mesmo modo, a suposta fragilidade operacional decorrente de frota própria reduzida ignora que a legislação de transporte rodoviário permite ampla subcontratação e parcerias logísticas, solução usual para atender picos de demanda e controlar custos" e e) "O compartilhamento de endereço com outras pessoas jurídicas não configura confusão patrimonial" (Evento 28, 1G). A postulação jurisdicional não merece guarida, porquanto impertinente a via eleita para sindicar elementos que demandam dilação probatória, fato que, por consequência, reflete na manutenção do indeferimento liminar da inicial. Contemplo os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo: O mandado de segurança é ação civil que constitui uma garantia constitucional individual e coletiva para a tutela dos direitos fundamentais relativo às liberdades públicas albergadas pelo art. 5.º da CF/1988. Seu manejo está indissociavelmente atrelado ao status activus processualis e é manifestação do direito de resistência do cidadão contra os atos ilegais e abusivos praticado pelo poder público (Mandado de segurança individual e coletivo [livro eletrônico] : comentários à Lei 12.016/2009 / José Miguel Garcia Medina, Fábio Caldas de Araújo. -- 2. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021). Tais requisitos também tangenciam a própria possibilidade de o mandamus ter prosseguimento. Afinal, se a carência deles for flagrante, o comando normativo é ostensivo quanto a necessidade de decretar o fenecimento do iter : Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. § 1 o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. § 2 o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. E, em brilhante obra doutrinária, o eminente Desembargador Hélio do Valle Pereira frisou que, embora o indeferimento da petição inicial envolva aspectos somente formais, "esta regra não é absoluta", pela lição adjacente: Visto que não se pode afastar necessariamente o indeferimento pela avaliação do mérito, destaque-se, pela importância ainda não suficientemente percebida, que a inépcia derivada da falta de correlação lógica entre os fatos e conclusão "inclui, na verdade, um caso de improcedência prima facie. De logo, o juiz percebe que o autor, ainda que provasse plenamente os fatos narrados, jamais lograria acolhimento para o seu pedido. E é essa constatação que conduz à inépcia, já apontada como um julgamento preliminar de mérito, sem que essa opinião constitua qualquer absurdo ou extravagância". (O Novo Mandado de Segurança : comentários à Lei 12.016/2009 / Hélio do Valle Pereira. Florianópolis : Conceito Editorial, 2010, p. 114). No caso, retiro da inicial pretensão voltada a fazer prevalecer afirmativa de "a Impetrante foi informada, em 01/10/2024, da aplicação de uma medida acautelatória, resultando na suspensão do seu credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos, com fundamento no art. 2º, §6º, e art. 37, §5º, do Anexo do RICMS/SC-01", o que denota literalmente que a pretensão busca na via mandamental discutir inconstências nos "argumentos que corroboram [a medida de suspensão] com a ausência de fundamento da medida acautelatória, bem como com os documentos necessários para comprovar a regularidade de suas operações", impróprias na espécie. Nessa linha de pensar, não se pode transmudar "ação mandamental em mera 'consulta' ao Poder Judiciário, destinada a antecipar abstratamente solução para possíveis litígios. É essencial a presença de verdadeiro risco de ofensa a direito, sob pena de se criar uma regra de atuação futura perene (Hélio do Valle Pereira, in O Novo Mandado de Segurança, Ed. Conceito, p. 27-29)" (TJSC, Agravo n. 0151472-20.2014.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-10-2017). Em reforço, valho-me dos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles e pontuo que se o direito defendido pela parte "depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança" (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 36-37). Por isso, a impertinência do remédio heróico, donde acode-nos a doutrina no sentido de que "aqui os fatos não podem ser controvertidos. Impertinente, na ação especial, a produção de prova oral, pericial, inspeções ou qualquer outro meio probante" (PEREIRA, Hélio do Valle. O novo mandado de segurança. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010, p. 31). Respectiva extinção do writ of mandamus é, aliás, providência equânime em vastos paradigmas de nossa Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. EDITAL N. 03/2019. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. METODOLOGIA APLICADA DE ACORDO COM A REGRA EDITALÍCIA. EVENTUAL ILEGALIDADE QUE DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA E DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Para que a parte impetrante obtenha a segurança pleiteada não basta alegar violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresente prova documental pré-constituída incontestável desse direito, sob pena de não poder usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória. A via mandamental é inadequada quando há necessidade de provar, em regular instrução, os fatos constitutivos do direito da parte impetrante". (TJSC, Apelação Cível n. 0300196-33.2017.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-6-2018). (TJSC, Apelação n. 5005436-12.2019.8.24.0011, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-11-2021). Tanto quanto: MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA COM ANÁLISE DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO DE REGRA DE DILAÇÃO DO PRAZO DA POSSE OU POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA DE APROVADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O PROCESSO DESDE LOGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. O art. 10 da Lei n. 12.016/2009 "insinua - e o faz corretamente - que o indeferimento liminar da petição inicial possa envolver também questão de mérito. Não só pelo reconhecimento desde logo da decadência [...], mas também quando for patente a inexistência de direito" (BUENO, Cassio Scarpinella. A nova Lei do Mandado de Segurança: comentários sistemáticos à Lei n. 12.016, de 7-8-2009, 2ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 93). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0311027-48.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-4-2018) Inerente ao caso prático, narra a impetrante preocupações com porvir. Sucede que o mandado de segurança exige apreciação calcada em atributos sólidos, já materializados da parte da administração. A incerteza é oposto do que se exige na impetração: certeza e liquidez da discussão. Sem tal escrutínio pela administração, dar-se-á mero juízo de suposição. A presente via debandaria para nítida dilação probatória, vedada na espécie. Não fosse o bastante, o magistrado a quo bem examinou a possibilidade de suspensão acautelatória de emissão de documentos fiscais eletrônicos quando há indícios de irregularidades, a saber (Evento 20, 1G): O RICMS/SC autoriza o procedimento de suspensão acautelatória de emissão de documentos fiscais eletrônicos quando há indícios de que o contribuinte os esteja emitindo mediante fraude, simulação ou irregularidades fiscais (Anexo 11, arts. 2º, § 6º, incs. I e II e art. 37, § 5º). Por sua vez, dispõe o art. 3º do Ato DIAT n. 20/2019: " Art. 3º Quando aplicado o procedimento de suspensão acautelatória, a Gerência de Fiscalização (GEFIS), por meio do SAT, em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, comunicará o fato ao contribuinte, de forma imediata, utilizando os seguintes mecanismos eletrônicos disponíveis : I – aviso, mediante bloqueio de tela, no acesso ao SAT por parte do contabilista vinculado ao contribuinte; II – aviso enviado por e-mail para os endereços eletrônicos constantes das informações prestadas pelo próprio contribuinte, no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS/SC), nos dados de contato do estabelecimento, de correspondência, dos administradores, titulares e sócios. Parágrafo único. O aviso de que trata este artigo informará sobre a efetivação da suspensão acautelatória e sobre a necessidade de se consultar, por meio do contabilista vinculado, por intermédio do SAT, o protocolo referido no inciso V do caput do art. 2º deste Ato, devendo informar ainda que o referido protocolo indica os indícios que levaram à aplicação do procedimento e traz as orientações para eventual apresentação de defesa. " O ato de suspensão do credenciamento para emissão das notas fiscais foi tomado com amparo na legislação estadual em curso, o que, a priori , não enseja o reconhecimento de ato ilegal. Todavia, ainda que amparado em lei, deve respeitar o contraditório, à ampla defesa e, consequentemente, o direito fundamental ao processo justo, conforme disposição expressa do Ato DIAT. Verifico, no entanto, que o protocolo de suspensão aponta os destinatários do aviso sob os ns. 47768 e 47769 para o contabilista (bloqueio SAT), sócio, endereço do estabelecimento e correspondência, estes últimos por endereço eletrônico, conforme art. 3º, incs. I e II, do Ato DIAT. Logo, não há prova de prejuízo ao exercício dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, pois ao que tudo indica, a impetrante tinha ciência do procedimento, tanto que a remessa de aviso é direcionada pelo endereço fornecido pelo próprio contribuinte, tendo inclusive apresentado defesa. E com maior ênfase, o juízo de origem concluiu que, no caso concreto, não foi produzida prova idônea capaz de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, motivo pelo qual manteve-se a higidez do ato coator praticado pela Administração Pública (Evento 20, 1G): Quanto ao mais, nos termos do art. 4º do Ato DIAT 20/2019, para descaracterizar os indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais na emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) e reativar o credenciamento para emissão de DF-e, o contribuinte deve apresentar elementos que demonstrem a improcedência dos indícios apurados, o efetivo exercício da atividade empresarial, a capacidade de armazenamento em seu estabelecimento e o modelo de logística utilizado para recebimento e despacho de mercadorias, bem como a capacidade econômica das pessoas indicadas no respectivo quadro societário em face do valor das operações ou prestações indicadas nos documentos fiscais eletrônicos emitidos, o que se mostra incabível neste writ. No caso concreto, por meio de pesquisa e análise de dados efetuados no âmbito da Administração Tributária, o Fisco Estadual apurou indícios de que a parte impetrante estaria emitindo documentos fiscais eletrônicos com indícios de fraude, simulação e/ou irregularidade. As razões objetivas que ensejaram a adoção do procedimento cautelar foram as seguintes: " Número 202: O contribuinte está omisso na apresentação de DIME por vários meses, embora tenha emitido notas fiscais eletrônicas (NF-e) no período da omissão, o que indica possível intenção deliberada de omitir informações, especialmente as relativas à apuração do ICMS, de forma reiterada. Número 261: O sócio-administrador ou titular da empresa do contribuinte exerce outra atividade profissional, com características muito diversas da atividade principal (CNAE) registrada no Cadastro de Contribuíntes do ICMS - CCICMS/SC, fato que, aliado ao sígnificativo movímento de entradas e/ou saídas constante das respectivas notas fiscais eletrônicas (NF-e), coloca sob suspeita a capacidade econômica e profissional do mesmo para o exercício da administração/ titularidade da respectiva empresa e aponta para sua possível utilização como interposta pessoa ("laranja"). Número 263: O contribuinte não efetuou quaisquer recolhimentos de ICMS nos últimos meses, embora tenha emitido, no mesmo período, notas fiscais eletrônicas (NF-e) com imposto destacado de valor somado significativo, fato que é atípico e que, aliado à existência de débitos já inscritos em Dívida Ativa, indica possível intenção deliberada de se omitir no cumprimento da obrigação tributária principal, de forma reiterada. Número 483: O contribuinte está omisso na apresentação de DIME por vários meses, embora tenha emitido notas fiscais eletrônicas (NF-e) no período da omissão, o que indica possível intenção deliberada de omitir informações, especialmente as relativas à apuração do ICMS, de forma reiterada. Número 242: Os principais fornecedores de mercadorias do contribuinte estão com a inscrição estadual cancelada ou não habilitada no Estado de origem. Número 603: No mesmo endereço há mais de um contribuinte cadastrado, fato que é incompatível com as práticas normais, em que cada empresa se estabelece em seu próprio endereço, e que indica deliberada confusão entre as empresas, visando dificultar a correta identificação do estabelecimento responsável pelas operações e prestações. " Além disso, constou as informações adicionais: " Ref. Indício 202: Contribuinte omisso de DIME desde 08/2023, embora tenha emitido, nestes meses, CT-es de saída cujo valor total correspondeu a R$ 6.698.103,90. Ref. Indício 261: O sócio administrador da COOPEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, JOAO VICTOR PESSOA GARCIA (CPF 095.181.129-08), constou, segundo dados do CAGED, como empregado da empresa COOPEX SISTEMA LOGISTICO LTDA (CNPJ 30.112.708/0001-03), de TUBARÃO/SC, entre 07/2020 e 04/2024, na ocupação de ¿Tecnólogo em Logística de Transporte¿, com salário mensal incompatível com a suposta movimentação financeira de sua empresa. Entre 07/2020 e 04/2024, a COOPEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA emitiu 71.161 CT-es no valor total de R$ 11.357.144,96. Cumpre ainda informar que a empresa só chegou a possuir 2 caminhões registrados no DETRAN/SC, demonstrando sua incapacidade operacionalnal de realizar mais mais dee 70 mmil prestações de serviços de transporte. Ref. Indício 263: O contribuinte não efetuou quaisquer recolhimentos de ICMS desde 04/2022, embora tenha emitido, a partir deste período, CT-es cujo valor total do imposto destacado correspondeu a R$ 1.421.999,10. Constam inscrições em Dívida Ativa somando atualmente R$ 291.274,52 e valores declarados e não recolhidos de R$ 38.239,32. Ref. Indício 483: O principal fornecedor do contribuinte, PERES MULLER LTDA, CNPJ 04.519.713/0002-06, teve sua inscrição estadual cancelada por inexistência do estabelecimento. Esta empresa emitiu R$ 3.442.665,43 em NF-es destinadas ao contribuinte. Ref. Indício 603: No endereço cadastral do contribuinte (RUA SERGIO ARAUJO 436, SERTAO DOS CORREIAS, TUBARÃO - SC -88703-602) está registrada a empresa COOPEX SISTEMA LOGISTICO LTDA, CNPJ 30.112.708/0001-03, IE 25.864.054-5. " A parte impetrante não demonstrou, por meio de prova pré-constituída idônea, que todas as razões apuradas pela fiscalização carecem de fundamento. Pelo contrário, os elementos constantes nos autos indicam a existência de indícios relevantes de irregularidades fiscais, como a omissão reiterada na entrega da DIME, a emissão de documentos fiscais eletrônicos com valores expressivos sem o correspondente recolhimento de ICMS, a utilização de fornecedores com inscrição estadual cancelada, e a incompatibilidade entre a capacidade operacional da empresa e o volume de operações declaradas. Ademais, verificou-se a existência de mais de uma empresa registrada no mesmo endereço, o que pode indicar confusão patrimonial e tentativa de ocultação da real estrutura empresarial. Tais circunstâncias, somadas à atuação do sócio-administrador em outra empresa com atividade diversa e remuneração incompatível com a movimentação financeira declarada, reforçam a necessidade de esclarecimentos adicionais por parte da impetrante. Nesse linha de raciocínio, os documentos apresentados com a petição inicial não são suficientes para afastar, de forma inequívoca, as suspeitas levantadas pela Administração Tributária quanto à regularidade das operações da impetrante e ao seu modus operandi , de modo que concluir o contrário demandaria a indispensabilidade da instrução probatória. Nessa situação, não há como se admitir o processamento do mandado de segurança, remédio constitucional que exige, desde a sua impetração, prova pré-constituída, diante da impossibilidade de dilação probatória em demandas desta natureza. As conjecturas aventadas na peça vestibular, nesse sentir, não se coadunam com provas pré-constituídas suficientes. Por todo o exposto, infere-se nítida a impertinência da impetração. É escólio inclusive do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a impetração de Mandado de Segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória" (STJ, AgInt no RMS n. 68.197/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28-11-2022). Em outros casos jurígenos, igual compreensão extrai-se do acervo do egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, que avalizou indispensável a instrução probatória: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE PARA DERRUIR AS CONCLUSÕES DO FISCO QUANTO À PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. EMPRESA "NOTEIRA". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, confirmando sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Chefe da Gerência Regional da Fazenda Estadual - 2ª GERFE, consistente na suspensão cautelar de emissão de notas fiscais eletrônicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há substratato para a adoção de medida acautelatória consistente na suspensão do credenciamento do contribuinte para fins de emissão de documentos fiscais eletrônicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada está embasada na jurisprudência desta Corte acerca da legalidade da medida acautelatória de suspensão do credenciamento do contribuinte para fins de emissão de documentos fiscais eletrônicos diante de fortes indícios de que se trata de uma empresa "noteira". 4. A cautelar de suspensão da emissão de notas fiscais eletrônicas, medida que encontra amparo nos arts. 2º, § 6º, e 37, § 5º, do Anexo 11 do RICMS/SC, teve por base fortes indícios de fraude, conforme dados materializados pela autoridade administrativa, cujas conclusões não foram infirmadas por prova pré-constituída em sentido contrário. 5. A discussão se dá na via estreita da ação mandamental, sendo incabível dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legal a suspensão cautelar do credenciamento para a emissão de notas fiscais eletrônicas, com base em indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais, logo, não há, no caso concreto, violação a direito líquido e certo da empresa impetrante" (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5013839-93.2022.8.24.0033, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2024). Dispositivos relevantes citados: Anexo 11 do RICMS/SC, arts. 2º, § 6º, e 37, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002765-73.2024.8.24.0000, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-03-2024; Agravo de Instrumento n. 5047223-78.2024.8.24.0000, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2024; e Agravo de Instrumento n. 5002665-55.2023.8.24.0000, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024. (TJSC, Apelação n. 5025620-44.2024.8.24.0033, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇAÕ CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUALIFICADA COMO "NOTEIRA". SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (DF-E). INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. LEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto por empresa contra decisão que manteve a suspensão de seu credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-E), adotada pela Administração Tributária em razão de indícios de irregularidades fiscais (empresa "noteira"). O pedido da apelante é para que seja revogada a suspensão e, consequentemente, restabelecido seu credenciamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se possui base legal a suspensão do credenciamento para a emissão de documentos fiscais eletrônicos, com base em indícios de irregularidades fiscais; e (ii) se houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A medida de suspensão do credenciamento encontra amparo no artigo 2º, § 6º, do Anexo 11 do Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC), que confere à Administração Tributária a possibilidade de suspender o credenciamento de contribuintes que apresentem indícios de irregularidades fiscais. A apelação não demonstrou qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade administrativa, sendo a medida cautelar de suspensão proporcional e adequada ao contexto de apuração de irregularidades fiscais. O procedimento administrativo seguiu o devido processo legal, assegurando a ampla defesa e o contraditório, uma vez que a apelante teve oportunidade de se manifestar durante a apuração e apresentou recursos administrativos. O princípio da livre iniciativa não é absoluto e deve ser limitado pela necessidade de garantir a regularidade fiscal e prevenir fraudes tributárias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Mantida a decisão que confirmou a suspensão do credenciamento da apelante para emissão de documentos fiscais eletrônicos. Tese de julgamento: "1. A suspensão do credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos, com base em indícios de irregularidades fiscais, está amparada pela legislação tributária estadual; 2. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o contribuinte tem oportunidade de se manifestar e recorrer no âmbito administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170; RICMS/SC, art. 2º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSC - Agravo de Instrumento n. 5045205-21.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025173-92.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-09-2023); TJSC - Agravo de Instrumento n. 5045000-94.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-03-2021. (TJSC, Apelação n. 5101827-51.2023.8.24.0023, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SUSPENSÃO ACAUTELATÓRIA DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE O PLEITO LIMINAR PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE MANTIVESSE O CADASTRO DA IMPETRANTE ATIVO ATÉ A APRECIAÇÃO DE RECURSO MANEJADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA OU TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEFENDIDA A LEGITIMIDADE DA MEDIDA DO FISCO, ALÉM DE NÃO HAVER AÇÃO ESTATAL VISANDO ESPECIFICAMENTE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO ACAUTELATÓRIA DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS POR INDÍCIO DE FRAUDE (EMPRESA SUPOSTAMENTE NOTEIRA), EXEGESE DO ART. 2°, § 6º, DO ANEXO 11 DO RICMS/SC. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL QUE, DE FATO, É PROCEDIMENTO AUTÔNOMO E POSTERIOR À SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO E EXIGE A GARANTIA DO PRÉVIO CONTRADITÓRIO (ART. 10, IX, "A" E "B" DO ANEXO 5 DO RICMS/SC), MAS NÃO É O CASO DOS AUTOS, QUE A MEDIDA APLICADA PELO FISCO FOI A SUSPENSÃO ACAUTELATÓRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES BEM APONTADAS NO PROTOCOLO DE SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE DF-E, NÃO HAVENDO PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS SUFICIENTES A DERRUÍ-LOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR O PLEITO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062337-57.2024.8.24.0000, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025). Precedente deste Órgão Fracionário inclusive alberga tal compreensão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECLAMO DA IMPETRANTE. SUSPENSÃO ACAUTELATÓRIA DE CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. INDÍCIOS DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. MEDIDA AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ARTS. 2º, § 6º, E 37, § 5º, DO ANEXO 11 DO RICMS/SC). OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DERRUÍDA. DECISUM ESCORREITO. "''O Fisco adotou medida acautelatória com base em indícios objetivos que apontam que a impetrante é empresa inexistente em termos fáticos (um sugestivo oxímoro), servindo apenas para emitir notas fiscais que simulam a realização de operações comerciais, notificando-a para apresentar defesa no procedimento administrativo. Em regra, as penalidades devem ser aplicadas somente após o término do processo administrativo no qual se assegure o contraditório. Só que há situações nas quais, por haver fortes indícios de ilicitude e periclitância, é cabível a aplicação cautelar de medida administrativa restritiva para impedir o perecimento de um direito substantivo que ainda há de ser definitivamente decidido no futuro. [...] Ausência, ainda, de elementos que afastem a presunção de veracidade decorrente dos achados da fiscalização, os quais ensejaram a adoção do procedimento de suspensão sumária de emissão de documentos ficais eletrônicos com fundamento no art. 2º, § 6º, do Anexo 11, do RICMS/SC' (Des. Hélio do Valle Pereira)' (TJSC, Tutela Antecipada Antecedente n. 5074293-07.2023.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. em 07/12/2023)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002765-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-3-2024) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048030-98.2024.8.24.0000, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2024). Confluem nessa direção os julgados do Superior Tribunal de Justiça: Sendo requisito inarredável do mandado de segurança a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, e inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória, tem-se que o exame dos autos revela que a documentação contida no writ não é apta a infirmar os fundamentos do julgado que concluiu pela necessidade de edição de lei estadual específica para o deferimento do benefício almejado (STJ, RMS n. 68.555/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21-3-2023). Bem como: O mandado de segurança não configura a via adequada para o reexame das provas produzidas no processo administrativo, o que demandaria dilação probatória em tal ação constitucional, não podendo, assim, haver interferência indevida na análise técnico-administrativa, sem a caracterização flagrante de erro, que poderia justificar, excepcionalmente, uma tomada de decisão substitutiva (STJ, AgInt no AgInt no MS n. 26.265/DF, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023). Igualmente: Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, o mandado de segurança visa resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. Precedentes (STJ, AgInt no MS n. 23.917/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14-3-2023). E ainda: Conforme se verifica, a ordem foi denegada, pois não houve prova documental do pedido. A simples alegação, desacompanhada de espécie alguma de prova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ilegal não constitui elemento suficiente para evidenciar a existência do direito pretendido, de forma que tal alegação deveria ter sido veiculada em ação ordinária, a qual admite dilação probatória. Portanto, o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do mandado de segurança ante a necessidade de dilação probatória (STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 69.470/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13-3-2023). Não discrepam os julgados do Supremo Tribunal Federal: A certeza e liquidez do direito pressupõem fatos incontroversos, lastreados em prova pré-constituída, como já reconheceu este Tribunal. 2. A conclusão do relatório final está amparada no conjunto probatório, que de forma concatenada demonstra a prática da infração. 3. É inviável o reexame do conjunto probatório a fim de infirmar a conclusão a que chegou a comissão processante. De fato, ante a inviabilidade de dilação probatória, em sede de mandado de segurança, o Poder Judiciário somente examina a legalidade do ato coator, dos possíveis vícios de caráter formal ou dos atos que atentem contra o princípio constitucional do devido processo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, RMS 34046 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/03/2023). Incabível dilação probatória no mandado de segurança, uma vez que a prova há de se constituir no momento da impetração. Ao pretender discutir os marcos interruptivos da prescrição, sem colacionar aos autos provas hábeis a considerá-los uma ameaça concreta e real de lesão a direito subjetivo líquido e certo, descabe a via eleita. (STF, MS 38592 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/02/2023). Enquanto remédio constitucional cujo rito especial é inconciliável com a necessidade de dilação probatória, o mandado de segurança não constitui via própria para a solução de controvérsia de natureza fática, como a que emerge do confronto das informações da autoridade impetrada com as alegações do agravante. (STF, RMS 38572 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/08/2022). Evidencia-se nesse peculiar contexto o manifesto descabimento do writ of mandamus . Outrossim, tenho como prequestionados os artigos constitucionais e infraconstitucionais mencionados pela parte recorrente, embora não encontrem amparo na premissa julgadora, registrando que o objeto da irresignação foi detidamente deliberado e analisado, com arrimo nos fundamentos legais antes expostos. Conforme preconizam o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, destaco que não incidem honorários advocatícios em mandado de segurança. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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