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Processo nº 5011358-50.2024.8.13.0145

ID: 338089742

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011358-50.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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JOSE ANTONIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5011358-50.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: MARCOS ANTONIO AMBROSIO DIAS SAMPAIO, 412, apto 204 bloco A, GRANBERY, Juiz De Fora - MG - CEP: 36010-360 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Barao Do Rio Branco, 2725, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36010-012 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 455,75 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. SARAH MARTINS DE MELLO BERTOLINO ASSIS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5042398-50.2024.8.13.0145

ID: 256611388

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5042398-50.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ROBSON EDUARDO MOREIRA

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WELLINGTON SANTIAGO DUTRA

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MARIA LUCILIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5042398-50.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: Embracon Administradora de Consórcio Ltda CPF: 58.113.812/0001-23 RÉU: CLINICA LARCHER ASSISTENCIA MEDICA LTDA CPF: 34.488.564/0001-37 SENTENÇA Vistos etc. EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, qualificada nos autos, intentou a presente “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO” em face de CLINICA LARCHER ASSISTENCIA MEDICA LTDA, também nos autos identificado, com fundamento no art. 3º e seguintes do Decreto-Lei 911/69, visando o bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio devidamente instruída com o contrato e demais documentos a ele vinculados. Pela decisão de ID 10331628725 foi deferida a busca e apreensão e determinada a citação do Réu. Auto de Busca, Apreensão e Depósito, bem como certidão de citação do Réu (ID 10341644381). O Réu não apresentou resposta no prazo legal (ID 10359574744). Relatório no que interessa. D E C I D O. Considerando a revelia do Réu, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II do CPC. Compulsando os autos verifico que, realizada a citação do Réu, assim como a busca e apreensão do bem, não foi comprovado o pagamento integral da dívida pendente. Ademais, o pedido encontra-se devidamente instruído. Pelas provas constantes nos autos, verifica-se que o Réu celebrou contrato de financiamento com a Autora (ID 10315688327), no qual foi oferecido em garantia - alienação fiduciária - o bem descrito na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, consolidando nas mãos da Autora o domínio e posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno o Réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. P. R. I. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO

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Ronaldo Antonio Fernandes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 260506730

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025132-50.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO ANTONIO FERNANDES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAFAEL SANTOS CHEREM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5025132-50.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 5025132-50.2024.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: RONALDO ANTONIO FERNANDES CPF: 783.053.496-91 RECORRIDO(A): A. L CONS & REF LTDA CPF: 53.094.800/0001-85 RECORRIDO(A): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, o qual não conheceu do recurso por deserção, ante a ausência de comprovação do preparo recursal. Contudo, o Recurso Extraordinário revela-se manifestamente inadmissível, pois a decisão impugnada não trata de matéria constitucional de forma direta, mas sim de interpretação e aplicação de normas processuais infraconstitucionais, especialmente no que se refere ao benefício da gratuidade da justiça, previsto nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alegação de violação a preceitos constitucionais de forma reflexa ou indireta não enseja a admissibilidade do Recurso Extraordinário: "É incabível o recurso extraordinário quando a controvérsia envolve a aplicação de normas infraconstitucionais, sem ofensa direta à Constituição Federal." (ARE 1.054.048 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20/08/2018) No mesmo sentido, o STF também entende que a análise sobre a concessão da gratuidade da justiça demanda o exame do contexto fático-probatório dos autos, o que também obsta o conhecimento do recurso extraordinário: “A discussão acerca da concessão da justiça gratuita demanda o reexame de matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional pertinente, o que afasta a admissibilidade do recurso extraordinário.” (AI 792.735 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 13/05/2010) Nesse ponto, aplica-se também a Súmula 279 do STF, segundo a qual: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." Dessa forma, diante da manifesta inexistência de violação direta à Constituição da República e da incidência de jurisprudência pacífica da Suprema Corte, impõe-se o não conhecimento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Arquive-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito - Presidente da 2ª Turma Recursal

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Processo nº 0010135-50.2024.8.13.0145

ID: 278482298

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, 3ª VARA CRIMINAL Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0010135-50.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.P.G. M.C.S.L.

Inquérito policial

COMARCA DE JUIZ DE FORA 3ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 Processo nº 0010135-50.2024.8.13.0145. EDITAL DE INTIMAÇÃO ¿ Prazo 60 dias ¿ Justiça Gratuita EDITAL DE INTI… COMARCA DE JUIZ DE FORA 3ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2025 Processo nº 0010135-50.2024.8.13.0145. EDITAL DE INTIMAÇÃO ¿ Prazo 60 dias ¿ Justiça Gratuita EDITAL DE INTIMAÇÃO DA RÉ JULIARA PAOLA GONÇALVES, brasileira, solteira, natural de Juiz de Fora ¿ MG, nascida em 23/09/1992, RG nº 17356238- SSP/MG, CPF nº 104.623.596-62, filha de Edson Paulino Gonçalves e Rosângela Aparecida Correa Gonçalves, residente em lugar incerto e não sabido. O Bel. José Clemente Piedade de Almeida, MM Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, em, pleno exercício de seu cargo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER ¿ aos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem notícia, que por este Juízo teve andamento um processo crime, movido pela Justiça Pública, contra os réus MARCELO COMASTRI DE SOUZA LEITE e JULIARA PAOLA GONÇALVES, por delito praticado nesta cidade, em 01 de março de 2024, com sentença julgada procedente, tendo sido condenada a ré JULIARA PAOLA GONÇALVES nas sanções do art 33 § 4º da Lei 11.343/06 a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão a ser cumprida no regime aberto; e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal da era dos fatos que sofrerá reajuste conforme tabela da CGJ, quando de sua satisfação, a estabilizar-se a míngua de outras causas de oscilação, condenado ainda ao pagamento das custas processuais, diante da assistência judiciária gratuita não concedida, substituo a pena privativa de liberdade de JULIARA por DUAS restritivas de direito, a saber: 1) Prestação de Serviços Comunitários pelo mesmo prazo da pena corpórea, à razão de uma hora para cada dia de condenação. 2) Prestação Pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, conforme estabelecer o Juízo da VEP, salvo a multa, eis que substituição só abarca a pena corpórea. Concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, conforme sentença datada de 06 de dezembro de 2024. E constando dos autos que a referida ré encontra-se atualmente em local incerto e não sabido, mandou expedir o presente EDITAL pelo qual fica a mesma INTIMADA da sentença em pauta. E para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue ignorância será este publicado no Órgão Oficial do Minas Gerais, e afixado no saguão do Fórum, local de costume. Eu, Fernando Coelho de Araújo Lima Filho, Gerente de Secretaria da Terceira Vara Criminal, o fiz digitar. Juiz de Fora, 10/02/2025. José Clemente Piedade de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 5050061-50.2024.8.13.0145

ID: 313524624

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050061-50.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IGNACIA MARIA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS GOMES PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5050061-50.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: IGNACIA MARIA DE MATTOS CPF: 168.019.036-91 RÉU: CLAUDIA DE FATIMA PONTES CPF: 121.994.208-17 SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, cumpre salientar que se trata de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por IGNACIA MARIA DE MATTOS em face de CLAUDIA DE FATIMA PONTES. Decido. Cuida-se de Ação de Execução. No curso do presente processo, as partes celebraram conciliação, a fim de colocarem fim ao presente feito mediante as condições estipuladas em ID 10478303689. Assim sendo, penso que a conciliação pode ser entendida em um conceito muito mais amplo do que o “acordo”, significando entendimento, recomposição de relações desarmônicas, empoderamento, capacitação, desarme de espírito, ajustamento de interesses, apaziguamento. Não se olvide de que o processo é a própria função jurisdicional do Estado e que têm limites inerentes aos instrumentos jurídicos em geral e ao próprio Direito. Porém, a meu sentir, a conciliação mostra-se relevante mecanismo de solução dos conflitos intersubjetivos de interesses na sociedade. Dito isso, em análise aos autos, constato que o acordo celebrado merece guarida com a homologação para todos os efeitos legais, sendo certo que a conciliação celebrada nos autos recupera faixas contenciosas que ficariam em estado potencial. Em conclusão, a homologação do acordo é medida que se impõe, ficando registrado que o feito não será suspenso na forma pretendida em ID 10478363896, vez que, em razão do acordo e do presente título executivo judicial, entendo que a extinção do feito se mostra como solução jurídica adequada para a hipótese dos autos, restando anotado, por oportuno, que, em caso de descumprimento das condições pactuadas, pode a parte interessada, nestes autos, promover a fase de Cumprimento de Sentença, o que demonstra a ausência de prejuízo às partes com a extinção do presente feito. Isso posto, e por tudo o mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, HOMOLOGO, por sentença, para que cumpra seus legais e jurídicos fins, o acordo de vontade celebrado entre as partes em ID 10200772865 e que passa a integrar esta decisão como se nela transcrito fosse. Ao impulso da fundamentação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por via de consequência, desconstituo a penhora efetivada nos autos. Cumpra-se o determinado no item 4 de ID 10456936899. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 caput da Lei 9099/95. Autorizo a devolução, em favor da parte executada, mediante recebido, de documentos eventualmente acautelados na Secretaria Judicial. Com o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações de estilo, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Processo nº 5045793-24.2024.4.03.6301

ID: 297652275

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045793-24.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LOURENCO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045793-24.2024.4.03.6301 AUTOR: C. L. R. ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: U. F. -. F. N. SENTENÇA Vistos em sentença. Relatório dispensado, na forma da lei. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizado pela parte autora em face da União - Fazenda Nacional, na qual pretende a restituição dos valores pagos acima do teto previdenciário no período não prescrito, a partir de 05/2019. Alega haver requerido a restituição administrativamente, todavia o pedido não teria sido apreciado até o ajuizamento do presente feito. Citada, a Fazenda apresentou contestação genérica (Id 347786322); posteriormente, apresentou informações (Id 350247403) referentes ao processo administrativo 10265.505906/2024-44, por meio das quais reconheceu juridicamente o pedido no tocante às contribuições cuja repetição almeja a parte autora, apurando que houve o recolhimento a maior nas seguintes competências: 05/2019 a 09/2019, 01/2020 a 09/2020, apurando um valor a restituir de R$1.582,72. Em manifestação, a parte autora impugna os valores apresentados pela ré, alegando que não foram apresentados os documentos utilizados para apuração dos valores recolhidos a maior. A possibilidade de restituição de créditos tributários pagos indevidamente ou a maior também está amparado no mesmo diploma legal, artigos 165 a 169, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. A parte autora efetuou recolhimentos acima do limite máximo estabelecido no § 5º do art. 28 da Lei 8.212/91, que foram recolhidos de forma indevida, no período de maio de 2019 a 05/2024, que foram objeto de pedido de restituição administrativamente, conforme requerimento acostado aos autos (Id 345339230). Posto isso, resolvendo o mérito, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil, declaro o direito de CRISTIANE LOURENÇO RIBEIRO à restituição dos valores pagos acima do teto da Previdência no período de 05/2019 a 05/2024, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Esta sentença serve como ofício expedido. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

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Ronaldo Antonio Fernandes x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 327351010

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025132-50.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ANTONIO FERNANDES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS CHEREM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5025132-50.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RONALDO ANTONIO FERNANDES CPF: 783.053.496-91 RÉU: A. L CONS & REF LTDA CPF: 53.094.800/0001-85 e outros SENTENÇA VISTOS. Dispensado o relatório nos termos no art. 38 da Lei n° 9.099/95, cumpre salientar que se trata de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por FACTA FINANCEIRA S A em face de RONALDO ANTÔNIO FERNANDES, visando o recebimento da quantia indicada em ID 10367950131, com base no título executivo judicial de ID 10495059493. Decido. Trata-se de requerimento de início da fase de cumprimento de sentença formulado por FACTA FINANCEIRA S.A., consubstanciado no ID 10367950131, em face de RONALDO ANTÔNIO FERNANDES, objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito tramitou, na fase de conhecimento, sob o rito da Lei n. 9.099/95, tendo FACTA FINANCEIRA S.A. figurado como parte ré. A decisão que fixou os honorários advocatícios sobre os quais o requerente busca a execução é o Acórdão de ID 10495059493. Assim sendo, cumpre ressaltar que os honorários advocatícios pertencem ao advogado e não à parte. Desse modo, a legitimidade para promover a execução da verba honorária, portanto, é exclusiva do advogado, seja ele o advogado constituído pela parte, o defensor público ou o advogado dativo, a depender da hipótese. No caso em tela, a requerida FACTA FINANCEIRA S.A., embora tenha sido a parte ré na fase de conhecimento, não ostenta a qualidade de advogado e, portanto, não detém a legitimidade ativa para pleitear o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que a faculdade de executar essa verba, por disposição legal expressa, é conferida unicamente ao profissional que prestou os serviços advocatícios. Nesse diapasão, a ilegitimidade ativa ad causam de FACTA FINANCEIRA S.A. para a promoção da presente execução é manifesta, o que impede o prosseguimento da fase executiva por ele iniciada. Dessa forma, estando o requerimento de cumprimento de sentença embasado em premissa equivocada quanto à legitimidade ativa, impõe-se a extinção do feito executivo, dada a manifesta ausência de condição para o regular desenvolvimento do processo. Isso posto, em razão da ilegitimidade ativa do exequente, INDEFIRO o requerimento para o início da fase de execução formulado por FACTA FINANCEIRA S.A. no ID 10367950131, e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 caput, da Lei 9.099/95, ficando anotado que a apreciação do pedido de gratuidade é da competência da Turma Recursal, juízo natural de conhecimento e admissibilidade de eventual recurso, não cabendo a este Juízo deferir ou indeferir gratuidade de justiça, vez que não há custas ou sucumbência nesta instância. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora

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Evaldo Da Silva Gomes x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 312013536

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041816-50.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CEZAR AMERICO MENDES

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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FELIPE AMERICO MENDES DA SILVA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5041816-50.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: EVALDO DA SILVA GOMES CPF: 410.538.506-20 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Vistos etc. EVALDO DA SILVA GOMES ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS alegando, em síntese, que a ré vem descontando valores indevidos e não autorizados, causando-lhe danos materiais e morais. Ao final, requereu que os descontos sejam cessados, bem como a condenação da ré a restituir, em dobro, os valores descontados e indenização por danos morais (R$21.200,00). Juntou documentos. Respondendo (ID 10342987283), a ré argumentou a legalidade da contratação e que promoveu o cancelamento do vínculo associativo. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Houve réplica (ID 10361276950). As partes requereram julgamento antecipado da lide. É o relatório, decido. Julgo o processo antecipadamente, vez que as partes assim requereram. Não havendo preliminares, passo ao mérito. Analisando os autos, a ré não comprovou, através de documentação idônea, que o autor aderiu à associação, a justificar os descontos. Inexiste nos autos, qualquer prova documental de que o autor aderiu ao contrato para autorizar os descontos. Como é cediço, a prova da relação jurídica entre as partes é documental (existência de contrato), ainda mais para realizar descontos em benefício previdenciário da parte autora, que possui caráter alimentar. Desse modo, faz o autor jus à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente. No que se refere ao cancelamento dos descontos, a associação ré assim o procedeu, conforme termo anexado em ID 10342970543. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este improcede, posto que o fato se trata de mero aborrecimento e contratempo, normais para qualquer cidadão comum. O dano moral somente se caracteriza como sendo a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que inocorreu na hipótese. Posto isso, julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais, para condenar a ré a restituir, em dobro, os valores descontados, em dobro, devidamente comprovados nos autos, corrigidos monetariamente (CGJ), a partir de cada desconto e com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Ante a sucumbência recíproca e tendo o autor decaído em 01 dos 03 pedidos formulados, condeno-o em 1/3 e, a ré, em 2/3, das custas processuais. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do autor, em 10% do valor previsto na Tabela da OAB/MG, item 8.1 (R$7.000,00), resultando em R$700,00, nos termos do artigo 85 e ss., do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.365/22. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da ré em 10% do valor pedido, a título de indenização por danos morais, eis que sucumbiu neste requerimento. Suspendo a exigibilidade destes encargos, em relação ao autor, por estar sob o palio da justiça gratuita. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito

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Henrique Dos Santos Gondran x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 296964547

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045793-09.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DOS SANTOS GONDRAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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ANA CRISTINA HARTWIG VARGAS

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PAULO ROBERTO VEIGA PORTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5045793-09.2024.8.21.0022/RS AUTOR : HENRIQUE DOS SANTOS GONDRAN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA HARTWIG VARGAS (OAB RS034546) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5045793-09.2024.8.21.0022/RS AUTOR : HENRIQUE DOS SANTOS GONDRAN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA HARTWIG VARGAS (OAB RS034546) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VEIGA PORTO (OAB RS129078) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda-se à inclusão de Susana no polo ativo, conforme consta na inicial. 2 . Do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória, conforme lição de LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, “ é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos ”. A urgência, segundo os mesmos autores, ocorre quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso concreto, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, uma vez que os documentos que acompanham a inicial não permitem concluir de pronto pela irregularidade da contratação, sendo necessário o aprofundamento da cognição. Conforme narrado na inicial, a autora Susana é titular de conta junto ao réu, na qual recebe pensão alimentícia de seu filho Henrique, coautor. Contudo, a instituição bancária vem realizando descontos e retenção de valores em dita conta. Não obstante, a própria requerente reconhece dívida com a ré ( evento 1, INIC1 ): "A autora reconhece ser devedora da Ré, que realizou empréstimo junto a mesma, mas em virtude da sua atual condição financeira, de extrema dificuldade e superendividamento, não tem conseguido honrar os pagamentos." Ademais, como salientado pelo Ministério Público no evento 26, PROMOÇÃO1 , é impossível o banco individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta corrente do devedor. Por conseguinte, não se vislumbra, nesse momento em sede de cognição sumária, segurança quanto à probabilidade do direito alegado, visto que, segundo o relato da própria parte requerente, há dívida com a instituição bancária. Em razão do exposto, acolho o parecer ministerial e indefiro a tutela de urgência requerida. 3. Da inversão do ônus da prova. Considerando tratar-se de relação de consumo, em que evidenciada a hipossuficiência da parte autora diante da parte requerida, defiro a inversão do ônus probatório , nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão ora deferida, todavia, não exime a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, pois a parte autora solicitou expressamente sua não realização. Nestes casos, fica inviabilizada a composição, ao menos neste momento. 5 . Cite-se. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para a réplica. 7. Apresentada a réplica, proceda-se da seguinte forma: a) Caso sejam juntados documentos novos, dê-se vista à parte ré para ciência e manifestação, se for de seu interesse. b) Caso não sejam juntados documentos, expeça-se ato ordinatório para que as partes digam se há necessidade da produção de outras provas, com prazo de 15 dias.

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Processo nº 5032989-50.2024.8.13.0145

ID: 309237739

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032989-50.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE INDEPENDENCIA IMOVEIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

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RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA

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EDUARDO FREITAS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5032989-50.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXEC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5032989-50.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: SOCIEDADE INDEPENDENCIA IMOVEIS S/A CPF: 05.217.061/0001-29 RÉU: BRASILEIRO E PASSEADO ALIMENTOS LTDA CPF: 45.685.078/0001-25 DESPACHO 1. Indefiro o requerimento formulado em ID 10455737354, na medida em que a parte executada possui natureza jurídica de sociedade empresária limitada, conforme consulta pública realizada no site eletrônico da Receita Federal sendo, portanto, imprescindível a prévia desconsideração da personalidade jurídica para alcance patrimonial de seus sócios. 1.1. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMG, a saber: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - ATOS IMPUTADOS A SOCIEDADES EMPRESÁRIAS - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO - MÉDICO DO IML DO MUNICÍPIO DE UBERABA - SERVIÇO PÚBLICO DE DECLARAÇÃO E ATESTADO DE ÓBITO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SANÇÃO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A eventual discordância dos réus acerca da interpretação conferida pela julgadora no tocante ao conteúdo das provas documentais - se suficientes ou não à condenação - constitui questão de mérito, em nada relacionado com o vício formal de ausência fundamentação, elemento essencial à validade da sentença. - "Em ação civil de improbidade administrativa, não se exige a formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que se obrigue a decidir de modo uniforme a demanda". (AREsp n. 1.579.273/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020). - À luz do princípio da autonomia das Sociedades Limitadas, dotadas de personalidade jurídica própria que assegura aos seus sócios responsabilização, em regra, adstrita às respectivas cotas do capital social (art. 1.052 do Código Civil), para que a imputação dos atos ímprobos narrados pelo parquet na petição inicial recaísse sobre os sócios das empresas, exigir-se-ia a prévia desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), em incidente próprio (artigos 133 e seguintes do CPC e art. 17, §15, da Lei 8.429/92), o que não ocorreu no caso concreto. - Considerando que, nos termos do art. 1.005 do CPC, "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses", o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos sócios recorrentes deve ser estendido aos demais, por força do efeito expansivo subjetivo do recurso de apelação. - No âmbito do Município de Uberaba, dispõe o art. 7º da Lei 7.984/01 que são gratuitos os registros de atestado de óbito expedidos pelo Serviço de Verificação de Óbitos, o que não poderia ser diferente, por se tratar de serviço público custeado pelos impostos arrecadados pela municipalidade. - Comprovado o dolo específico do réu na prática do ato improbo descrito no art. 9º, caput, da Lei 8.429/92, ao auferir vantagem patrimonial indevida no exercício de suas funções públicas de médico legista do IML, imperiosa a manutenção da sentença que lhe condenou às sanções de perda da função pública; multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratação com o poder público, consoante art. 12, I, da Lei 8.429/92. - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial de nº. 1.496.347, uniformizou a jurisprudência daquela Corte, no sentido de que, conquanto seja constitucional a sanção administrativa de cassação da aposentadoria, quando expressamente prevista em lei, não compete ao Poder Judiciário aplicá-la em sede de ação civil pública por ato de improbidade, por ausência de previsão na Lei 8.429/92. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.10.033309-8/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) 2. Isto posto, intime-se a parte exequente para pleitear o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO JP Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460

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