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"5045793-50.2024.8.13.0145" - Resultados da Busca

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Processo nº 5045793-24.2024.4.03.6301

ID: 297652275

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045793-24.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LOURENCO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045793-24.2024.4.03.6301 AUTOR: C. L. R. ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: U. F. -. F. N. SENTENÇA Vistos em sentença. Relatório dispensado, na forma da lei. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizado pela parte autora em face da União - Fazenda Nacional, na qual pretende a restituição dos valores pagos acima do teto previdenciário no período não prescrito, a partir de 05/2019. Alega haver requerido a restituição administrativamente, todavia o pedido não teria sido apreciado até o ajuizamento do presente feito. Citada, a Fazenda apresentou contestação genérica (Id 347786322); posteriormente, apresentou informações (Id 350247403) referentes ao processo administrativo 10265.505906/2024-44, por meio das quais reconheceu juridicamente o pedido no tocante às contribuições cuja repetição almeja a parte autora, apurando que houve o recolhimento a maior nas seguintes competências: 05/2019 a 09/2019, 01/2020 a 09/2020, apurando um valor a restituir de R$1.582,72. Em manifestação, a parte autora impugna os valores apresentados pela ré, alegando que não foram apresentados os documentos utilizados para apuração dos valores recolhidos a maior. A possibilidade de restituição de créditos tributários pagos indevidamente ou a maior também está amparado no mesmo diploma legal, artigos 165 a 169, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. A parte autora efetuou recolhimentos acima do limite máximo estabelecido no § 5º do art. 28 da Lei 8.212/91, que foram recolhidos de forma indevida, no período de maio de 2019 a 05/2024, que foram objeto de pedido de restituição administrativamente, conforme requerimento acostado aos autos (Id 345339230). Posto isso, resolvendo o mérito, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil, declaro o direito de CRISTIANE LOURENÇO RIBEIRO à restituição dos valores pagos acima do teto da Previdência no período de 05/2019 a 05/2024, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Esta sentença serve como ofício expedido. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5045793-50.2024.8.13.0145"

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