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Processo nº 5050169-17.2022.8.24.0930

ID: 319770304

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5050169-17.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5050169-17.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : PAUL…

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Edwilson Rita x Geraldo Magela De Castro

ID: 275344105

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 1ª VARA CÍVEL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5027083-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDWILSON RITA

Polo Passivo:

GERALDO MAGELA DE CASTRO

Monitória

Advogados:

ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONCALVES

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RONOEL LUPORINI NETO

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 1ª VARA CÍVEL MONITÓRIA DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ EDITAL DE CITAÇÃO ¿ Prazo vinte (20) dias. O Dr. ROBERTO RIBEIRO DE PAIVA JUNIOR, Juiz de Direi…

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Processo nº 5024658-57.2024.8.13.0702

ID: 261474276

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024658-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MACHADO DE LIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NOVAKOSKI ARRUDA

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LUNARA MARIANA CAVALIER

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GABRIELLY CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5024658-57.2024.8.13.0702 Vistos etc. Após detida análise dos autos, verifico ser nece… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5024658-57.2024.8.13.0702 Vistos etc. Após detida análise dos autos, verifico ser necessário chamar o feito à ordem. Isso porque a presente demanda foi distribuída na data de 25/04/2024, tendo o Juízo da 6ª Vara Cível desta comarca determinado a emenda da inicial para “incluir no polo passivo o Estado de Minas Gerais, cujo a competência para processar e julgar a demanda recairá sobre uma das Varas da Fazenda Pública desta comarca, ou ainda, reformule seus pedidos de tutela provisória” (ID nº 10227309873). A parte autora requereu a inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo (ID nº 10232726548). Redistribuídos os autos à 2ª Vara da Fazenda Pública desta comarca, foi determinada a comprovação da alegada insuficiência de recursos pela parte autora (ID nº 10288034121), com posterior indeferimento do pedido de justiça gratuita (ID nº 10292398096). Recolhimento das custas processuais iniciais (ID nº 10293216121). Decisão em que o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta comarca determinou a redistribuição dos autos para a comarca de Belo Horizonte. Por fim, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte reconheceu a conexão deste feito com o Processo nº 5045443-74.2023.8.13.0702, em trâmite perante este Juízo, determinando a remessa dos autos para julgamento conjunto. Ocorre que figura no polo passivo o Estado de Minas Gerais, o que afasta a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Por consequência, antes de determinar a devolução dos autos à comarca de Belo Horizonte, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o que restou relatado nesta decisão, requerendo, se for o caso, eventual emenda da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000408-57.2024.8.13.0702

ID: 262729646

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000408-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5000408-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI CPF: 18.443.140/0001-08 RÉU: KARINE QUEIROZ ALVES CPF: 021.204.865-14 DECISÃO Vistos etc. T Trata-se de ação de descumprimento contratual proposta por Vonei Francisco Ferreira EIRELI em face de Karine Queiroz Alves, em razão do inadimplemento de obrigação assumida em contrato de compra e venda, conforme documentos juntados aos autos (ID 10145813246 e seguintes). A parte ré foi regularmente citada, consoante comprova o mandado de citação juntado aos autos (ID 10313645559), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de decurso de prazo (ID 10351692718). Dessa forma, declaro a revelia da ré, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Saliento que, conforme previsão legal, a revelia importa a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 345 do CPC, não implicando, entretanto, em julgamento automático da procedência dos pedidos, devendo o mérito ser analisado à luz do conjunto probatório existente nos autos. Nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC, o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e a relação com os pontos controvertidos, sob pena de preclusão. Caso haja requerimento de prova testemunhal, deverá ser indicada a necessidade de sua produção, com a qualificação completa das testemunhas. Ressalto que a distribuição do ônus da prova seguirá o disposto no art. 373 do CPC, competindo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, e, ao réu, a demonstração de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5063846-57.2024.8.13.0702

ID: 261048397

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063846-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE CHRISTINE DE FREITAS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5063846-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: PAULO ROBERTO FREITAS JUNIOR CPF: 734.434.416-53 RÉU: Banco Original S/A CPF: 92.894.922/0001-08 e outros DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, torno sem efeito o despacho de ID 10435011222, pois dotado de equívoco. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Paulo Roberto Freitas Júnior em desfavor de Banco Original S/A e Picpay Instituição de Pagamento S/A, partes qualificadas. Alega a parte autora que é cliente das empresas requeridas, utilizando o serviço de compras mediante limite de crédito, contudo, sem qualquer aviso prévio houve o cancelamento do serviço fornecido, causando-lhe constrangimentos e transtornos financeiros. Diante disso, postula a requerente, em sede de impugnação, pelo deferimento de Tutela Antecipada, a fim de reestabelecer o limite de crédito no importe de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, em vista aos fatos e documentos apresentados pela parte autora, conjugados com os outros elementos constantes do processo, entendo que estes não são capazes de demonstrar de forma irrefutável os requisitos para a concessão dos efeitos da tutela. Isso porque, o pedido liminar formulado se confunde inteiramente com o mérito da ação. Assim, a fim de que se verifique a responsabilidade da parte ré, necessária se faz análise aprofundada das provas e alegações juntadas em sede de sentença. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela PROVISÓRIA, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil. Cumpra-se conforme determinado em ID 10433223906. Após, volvam-me conclusos para deliberação. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Mariana Luiza Friaca Dos Santos

ID: 310256741

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5026792-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MARIANA LUIZA FRIACA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MAURICIO LIMA COSTA

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MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026792-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 45.437.547/0001-97 RÉU: MARIANA LUIZA FRIACA DOS SANTOS CPF: 117.662.336-27 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. através dos quais alega que há omissão na sentença de ID Num. 10398988022, e requer efeitos modificativos para “revogar a r sentença proferida, deferindo o pedido de dilação formulado, para que se efetue novo cálculo com a adequação ao determinado judicialmente, bem como seja retomada a Busca e Apreensão com abertura de prazo de purga da mora pelo financiado”. Requer o acolhimento para sanar as omissões apontadas (ID Num. 10404978169). Contrarrazões em ID Num. 10414063709. DECIDO. Recebo os embargos para julgamento, vez que próprios e tempestivos. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Compulsando os autos, verifica-se que não há omissão na sentença embargada, vez que a parte embargante insurge-se contra o teor do julgado e busca a sua reconsideração. Desta forma, a irresignação do embargante objetiva alterar a sentença, a qual alega constar omissão, entretanto, noto que as questões suscitadas nos embargos estão devidamente esclarecidas no julgamento. Não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando a (o) magistrada (o) declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente. Ressalto, que o escopo do recurso de embargos de declaração não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão. A falta destes requisitos essenciais ao seu conhecimento, importa em rejeição dos referidos embargos, uma vez que os embargos de declaração não são a via adequada para se requerer a modificação do julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto e fundamentado, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e mantenho a sentença proferida em ID Num. 10398988022, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Joana D Arc Rosa x Banco Csf S/A e outros

ID: 319339305

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039887-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC ROSA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

ERIKA FREITAS SANTANA

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ADRIANO BERNARDES RIBEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039887-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: JOANA D ARC ROSA CPF: 273.163.436-72 RÉU: BANCO CSF S/A CPF: 08.357.240/0001-50 e outros DECISÃO Vistos etc. MM a) Prova documental Defiro o pedido de exibição de documentos. Intime-se o réu para juntar aos autos os documentos descritos no item 2.5. da petição inicial (prazo de 15 dias). Com a juntada, dê-se vista a autora (prazo de 5 dias). b) Da prova pericial A parte autora requereu a realização de prova pericial ao ID. 10458188374, para tanto, nomeio o contador VITOR PEREIRA NEVES, nos termos da Resolução nº. 882/2018 do CNJ, o qual deverá ser intimado(a) para manifestar se aceita o múnus, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, nos termos do art. 465, §2º, do CPC: a) currículo, com comprovação de especialização; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Segue, em anexo, informações sobre o perito para sua intimação. Ressalto que, não obstante ser intimado pela secretaria, o perito deverá efetivar o aceite de realização da perícia no sistema Auxiliares da Justiça para fins de solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados, em observância à Resolução 232/2016 do CNJ, desde já, em R$ 612,00, haja vista que a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita. Após, intimem-se as partes para formular os quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Adiante, encaminhe com o ofício de intimação do perito, cópia dos quesitos formulados pelas partes, solicitando data, local e horário para início dos trabalhos, se aceito o múnus. Vindo a resposta, intimem-se, inclusive os assistentes técnicos. Posteriormente, intime-se o expert para acostar aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o laudo pericial, a contar da data de início dos trabalhos. Em seguida, vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o laudo e voltem-me conclusos. Após a entrega do laudo, serão requisitados perante o Sistema A.J. o pagamento dos honorários periciais, que serão depositados diretamente na conta bancária informada pelo perito em seu cadastro. Posteriormente, será analisado o pedido de prova testemunhal (ID. 10458188374). Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Ministério Público - Mpmg x Flavio Da Silva Costa e outros

ID: 275341841

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 2ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004714-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

FLAVIO DA SILVA COSTA FLÁVIO DA SILVA COSTA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO QUINZE (15) DIAS. A Juíza de Direito da … COMARCA DE UBERLÂNDIA 2ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO QUINZE (15) DIAS. A Juíza de Direito da 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA ¿ MG na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem notícia, nos autos nº 0004714-57.2024.8.13.0702 que por este Juízo foi determinada a CITAÇÃO do(a) ré(u) FLÁVIO DA SILVA COSTA, brasileiro; ignorados o estado civil, RG e CPF 255.792.348-64; nascido em 23/09/1975 na cidade de Tangará da Serra/MT, filho de Maria Aparecida da Silva Costa, residente e domiciliado em local não apurado, nesta cidade e comarca. ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, tudo nos moldes do art. 396 e 396-A do CPP. Consta na denúncia que que, na data de 12/01/2024, por volta das 15h30, na Rodovia BR-365, KM 629, nesta cidade, o denunciado conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa, bem como desobedeceu ordem legal de funcionário público e trazia consigo, para consumo pessoal, droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Depreende-se dos autos que, nas circunstâncias descritas, o denunciado, logo após realizar o uso de droga (cocaína), conduzia seu veículo FORD/FIESTA HATCH, de cor prata, placa OWZ9J73, pela BR-365, quando foi avistado por guarnição policial que realizava fiscalização de trânsito, momento em que lhe foi dada ordem de parada através de gesto e apito, o qual foi dolosamente ignorado pelo autor, que se evadiu em fuga. Sendo DENUNCIADO denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 306, do CTB (Lei n° 9.503/1997); e artigo 330, do Código Penal; art. 28 da Lei Antidrogas. Recebida a denúncia oferecida em 30/04/2025. Assim nos termos do art. 361 do CPP, foi o presente edital expedido e afixado no lugar público de costume, para citá-lo(a)(s) e chamá-lo(a)(s) para todos os atos e termos do processo, até final julgamento sob pena de revelia, com PRAZO DE 15 DIAS, certo de que, poderá(ão) apresentar a resposta à acusação em 10 dias. DADO e PASSADO nesta cidade e comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, aos 05 de maio de 2025. Eu, Cleide Alves Pereira, Servidora, o digitei e subscrevo por ordem. (Drª. Ana Régia Santos Chagas), Juíza de Direito. Assinado eletronicamente.

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Naziro Rodrigues Rosa Eireli - Me x Jheimes Pereira Damasceno

ID: 322395540

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058220-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAZIRO RODRIGUES ROSA EIRELI - ME

Polo Passivo:

JHEIMES PEREIRA DAMASCENO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CORREA MARINHO

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ARLEY CESAR FELIPE

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YASMIN PEREIRA LACERDA

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THIAGO BARROSO RODRIGUES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058220-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cheque, Indenização por Dano Material, Adjudicação Compulsória] AUTOR: NAZIRO RODRIGUES ROSA EIRELI - ME CPF: 18.840.535/0001-36 RÉU: JHEIMES PEREIRA DAMASCENO CPF: 039.503.401-90 DECISÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c RESTITUIÇÃO DE CHEQUE e INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, proposta por HDT-HIDROTÉCNICA COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI (Naziro Rodrigues Rosa Eireli) em face de JHEIMES PEREIRA DAMASCENO GONÇALVES. Em contestação, a parte ré suscitou, em sede preliminar, exceção de incompetência relativa, ao argumento de que a presente demanda versa sobre direito real sobre bens móveis, devendo, nos termos do art. 46 do CPC, ser processada e julgada no foro do domicílio do réu, situado em Goiânia/GO. Verifico que razão assiste ao réu. Nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Trata-se de regra geral de competência territorial relativa, cuja observância deve ser prestigiada na ausência de cláusula de eleição de foro ou de qualquer outra causa legal de modificação da competência. No caso dos autos, a pretensão deduzida pela parte autora decorre de negócios jurídicos celebrados com a parte ré para aquisição de veículos equipados com perfuratriz, sendo pleiteada, entre outros pedidos, a adjudicação compulsória, a outorga de recibo de transferência e a restituição de valores pagos. Consoante se depreende dos documentos anexados à inicial, não há previsão contratual de eleição de foro diverso, tampouco se verifica situação excepcional que justifique a fixação da competência em foro distinto daquele previsto pela norma geral do art. 46 do CPC. Outrossim, é incontroverso nos autos que o réu reside em Goiânia/GO, conforme reconhecido expressamente pela parte autora. Dessa forma, a Comarca de Uberlândia/MG revela-se territorialmente incompetente para o processamento e julgamento da presente ação, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente do foro do domicílio do réu, conforme preconiza o art. 64, §1º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de incompetência territorial suscitada pela parte ré e, por conseguinte, determinando a REMESSA dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO, foro do domicílio do réu, nos termos do art. 46 do CPC. P. I. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5007586-57.2024.8.13.0702

ID: 319171345

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007586-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDMUR ETERNO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAO HENRIQUE FELIX

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MARCELO VASCONCELOS FELICE

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VITOR HONORATO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007586-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDMUR ETERNO BENTO CPF: 880.089.086-53 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Edmur Eterno Bento, no qual alega obscuridade na sentença quanto à fixação do valor da condenação que servirá de base para o cálculo dos honorários advocatícios. Sustenta que a sentença reconheceu a inexistência de débito no valor de R$ 27.858,71 e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, de modo que o valor total da condenação seria de R$ 32.858,71. Requer, assim, o esclarecimento expresso do valor total da condenação para fins de cálculo da verba honorária (ID 10429845299). A parte contrária afirma que não há obscuridade na decisão, visto que os honorários advocatícios foram fixados com base no valor da condenação decorrente da indenização por danos morais, qual seja, R$ 5.000,00. Argumenta que os embargos visam, na realidade, modificar a sentença, o que é incabível na via eleita (ID 10434109747). É o breve relatório. Decido. Analisando a decisão embargada, verifico que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A sentença foi clara ao estabelecer, no item “C” do dispositivo, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sendo este o único valor monetário fixado como condenação. Ainda que a declaração de inexistência do débito de R$ 27.858,71 represente uma tutela jurisdicional relevante, tal providência não implica condenação pecuniária a ser considerada para fins de cálculo de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Ademais, conforme artigo 85, §2º do CPC, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Como a sentença não determinou que a ré devolvesse valores ou realizasse pagamento além da indenização por danos morais, o montante condenatório claro e líquido é, de fato, R$ 5.000,00. A pretensão do embargante revela inconformismo com os critérios adotados na sentença, o que deve ser ventilado por meio de recurso próprio, não sendo os embargos de declaração via adequada para rediscussão do mérito da decisão. Dessa forma, não sendo constatada obscuridade, contradição ou omissão, rejeito os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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