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Naziro Rodrigues Rosa Eireli - Me x Jheimes Pereira Damasceno

ID: 322395540

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058220-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAZIRO RODRIGUES ROSA EIRELI - ME

Polo Passivo:

JHEIMES PEREIRA DAMASCENO

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS CORREA MARINHO

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ARLEY CESAR FELIPE

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YASMIN PEREIRA LACERDA

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THIAGO BARROSO RODRIGUES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058220-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cheque, Indenização por Dano Material, Adjudicação Compulsória] AUTOR: NAZIRO RODRIGUES ROSA EIRELI - ME CPF: 18.840.535/0001-36 RÉU: JHEIMES PEREIRA DAMASCENO CPF: 039.503.401-90 DECISÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA c/c RESTITUIÇÃO DE CHEQUE e INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, proposta por HDT-HIDROTÉCNICA COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI (Naziro Rodrigues Rosa Eireli) em face de JHEIMES PEREIRA DAMASCENO GONÇALVES. Em contestação, a parte ré suscitou, em sede preliminar, exceção de incompetência relativa, ao argumento de que a presente demanda versa sobre direito real sobre bens móveis, devendo, nos termos do art. 46 do CPC, ser processada e julgada no foro do domicílio do réu, situado em Goiânia/GO. Verifico que razão assiste ao réu. Nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Trata-se de regra geral de competência territorial relativa, cuja observância deve ser prestigiada na ausência de cláusula de eleição de foro ou de qualquer outra causa legal de modificação da competência. No caso dos autos, a pretensão deduzida pela parte autora decorre de negócios jurídicos celebrados com a parte ré para aquisição de veículos equipados com perfuratriz, sendo pleiteada, entre outros pedidos, a adjudicação compulsória, a outorga de recibo de transferência e a restituição de valores pagos. Consoante se depreende dos documentos anexados à inicial, não há previsão contratual de eleição de foro diverso, tampouco se verifica situação excepcional que justifique a fixação da competência em foro distinto daquele previsto pela norma geral do art. 46 do CPC. Outrossim, é incontroverso nos autos que o réu reside em Goiânia/GO, conforme reconhecido expressamente pela parte autora. Dessa forma, a Comarca de Uberlândia/MG revela-se territorialmente incompetente para o processamento e julgamento da presente ação, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente do foro do domicílio do réu, conforme preconiza o art. 64, §1º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de incompetência territorial suscitada pela parte ré e, por conseguinte, determinando a REMESSA dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO, foro do domicílio do réu, nos termos do art. 46 do CPC. P. I. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Gustavo Olivo Manfioletti x Estado De Santa Catarina

ID: 336347521

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058220-10.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO OLIVO MANFIOLETTI

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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ARILDO CAMARGO DE LIMA

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ROBSON ANTUNES WALTRICK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5058220-10.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 25/07/2025.

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Glenda Jansen Drumond x Multi Consultoria De Imoveis Ltda

ID: 316339861

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5058220-28.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLENDA JANSEN DRUMOND

Polo Passivo:

MULTI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS COSTA DIAS

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FERNANDO BIANCHINI BATISTA

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RICARDO DA CUNHA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -…

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Francisca Ancelina Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 324181120

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058220-91.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANCELINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

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CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Thayler Silveira Alves x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 256748581

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900250-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THAYLER SILVEIRA ALVES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA CLAUDIA MACIEL BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 6900250-57.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: AGRAVANTE: THAYLER SIL…

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Processo nº 5058220-67.2025.8.21.0001

ID: 301010302

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5058220-67.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

3BR TECH DESENVOLVIMENTO DE WEBSITES E SOFTWARES S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SOARES NUHUES

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NATALIA BECK RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5058220-67.2025.8.21.0001/RS RELATOR : FABIANA ZAFFARI LACERDA AUTOR : 3BR TECH DESENVOLVIMENTO DE WEBSITES E SOFTWARES S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE SOARES NUHUES (OAB RS098216) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5061615-57.2024.8.13.0702

ID: 328944156

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061615-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LENY LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO VALENTINO PENITENTE BENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STHEPHANIA LARISSA OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEAN MAGNO DE CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SUELLEN MENEGHELLI BASSETTI ROSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 0027897-57.2024.8.13.0702

ID: 258879600

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0027897-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO ALVES BONELLI

Intimação

Advogados:

WELLINGTON OLIVEIRA DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384…

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Processo nº 5029605-57.2024.8.13.0702

ID: 310878628

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029605-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANA VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PACHECO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUERRERO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELISSON GOMES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5030187-57.2024.8.13.0702

ID: 317697210

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030187-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORAIS CONSTRUTORA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ESTEVAO DIAS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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