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Processo nº 5049955-72.2024.4.04.7000

ID: 309327624

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049955-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDI VALDEREZ SABIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BATISTA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049955-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EDI VALDEREZ SABIM ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA DE LIMA (OAB PR060234) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi …

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Processo nº 5046657-72.2024.4.04.7000

ID: 295572777

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046657-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIVANEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA CASSIMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046657-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DIVANEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA CASSIMO ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046657-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DIVANEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA CASSIMO ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: (a) reconhecer e averbar como especiais em favor da parte autora, mediante utilização do fator 1,2, os períodos de 07/07/1986 a 25/02/1988, de 01/07/1993 a 05/04/1995 e de 03/03/1997 a 31/10/2001, inclusive o lapso de fruição de benefício de auxílio-doença de 01/08/2000 a 16/10/2000; (b) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 211.778.635-3) em favor da parte autora, com DIB na DER, nos termos da fundamentação. Em consequência, condeno o réu pagar a importância resultante da somatória das diferenças devidas atualizadas na forma da fundamentação entre a DIB e a data da efetiva revisão do benefício. Revisado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Fica o valor da condenação limitado ao da alçada dos Juizados Especiais Federais, isto é, ao valor de 60 vezes o salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, valor este em que devem ser consideradas todas as parcelas vencidas e mais as primeiras doze parcelas vincendas, conforme o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas. A Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas ao autor. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se.

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Processo nº 5054902-72.2024.4.04.7000

ID: 315707943

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054902-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROZANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA ELISA TELES RENNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REINALDO DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054902-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROZANA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA ELISA TELES RENNO (OAB PR080457) ADVOGADO(A) : LEONARDO R…

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Processo nº 5055581-72.2024.4.04.7000

ID: 315707954

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055581-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055581-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDECI LEMOS ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SI…

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Processo nº 5058782-72.2024.4.04.7000

ID: 315031927

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058782-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALEXSANDER ANTUNES KNOB

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA MACIEL BAUMEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058782-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ALEXSANDER ANTUNES KNOB ADVOGADO(A) : ANA PAULA MACIEL BAUMEL (OAB PR082570) ATO ORDINATÓRIO 1. Requisite-se à CEAB-DJ-SR3 a elaboraçã…

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Processo nº 5062468-72.2024.4.04.7000

ID: 275712025

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062468-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOEL PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062468-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : NOEL PIRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIRO…

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Processo nº 5060140-66.2024.8.13.0702

ID: 258947788

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: Acordo de Não Persecução Cível Nº Processo: 5060140-66.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USAIR EMILIANO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060140-66.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167) ASSUNTO: [Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: USAIR EMILIANO DE SOUZA CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, firmou Acordo de Não Persecução Cível com Usair Emiliano de Souza representante legal da empresa Disk Gráfica LTDA, constando na Cláusula 4ª, alínea “a” do Acordo, ajuste quanto a sanção de suspensão dos direitos políticos por três anos. Requereu, com fundamento no disposto no artigo 17-B, § 1º, inciso III, da Lei 8429/1992, a homologação do Acordo e que seja determinada a expedição de ofício ao Cartório Eleitoral para anotação da sanção imposta ao compromissário, Usair Emiliano de Souza, de suspensão dos direitos políticos, por 3 (três) anos (inscrição no Cadastro Eleitoral: nº 1100 7103 0248, Zona 278, Seção 0470, Município 54038). É o Relatório do Necessário. Decido Conforme se depreende do IP nº MPMG 0702.23.001530-8, ID 10320011150, ao investigado Usair Emiliano de Souza, foi imputado o fato descrito como improbidade administrativa praticada no âmbito da Operação Má Impressão, vindo ao feito o Acordo de Não Persecução Civil e o pedido do Ministério Público para sua homologação. A Lei 8.429/1992, preceitua as hipóteses autorizadas para que Ministério Público firme acordo com os investigados acordo em persecução civil, senão vejamos: Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I - o integral ressarcimento do dano; II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.(grifei). Com a exordial foram juntados os documentos que demonstram os fundamentos que autorizam a homologação do Acordo, inclusive a notificação do Ente lesado, que é a Câmara Municipal, que anuiu tacitamente. Ademais, constou Na cláusula 4ª, alínea “a” do acordo, a sanção de suspensão dos direitos políticos por três anos, restando demonstrado cumprimento dos requisitos para homologação do Acordo, conforme requerido pelo douto representante do Ministério Publico. Com tais considerações, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Cível com Usair Emiliano de Souza, inscrito no CPF sob o nº 952.119.696-34, RG 5222189/7 SSP/MG, com fundamento no disposto no artigo 17-B, § 1º, inciso III, da Lei 8429/1992. E, DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório Eleitoral para anotação da sanção imposta ao compromissário, Usair Emiliano de Souza, de suspensão dos direitos políticos, por 3 (três) anos (inscrição no Cadastro Eleitoral: nº 1100 7103 0248, Zona 278, Seção 0470, Município 54038). Isento de custas, nos termos do artigo 23-B, da Lei 8.429/92. P. I. C. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOÃO ECYR MOTA FERREIRA JUIZ DE DIREITO 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5034920-72.2024.4.04.7000

ID: 305863545

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034920-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEDILSON DOS SANTOS VALENTIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034920-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GEDILSON DOS SANTOS VALENTIM ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no…

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Processo nº 5054902-72.2024.4.04.7000

ID: 326918870

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054902-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROZANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA ELISA TELES RENNO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REINALDO DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5054902-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROZANA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA ELISA TELES RENNO (OAB PR080457) ADVOGADO(A) : LEONARDO R…

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Processo nº 5015520-72.2024.4.04.7000

ID: 336440632

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015520-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO BUENO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIAN BUENO MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA ESTEFAN NUNES DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015520-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO BENEDITO BUENO SOARES ADVOGADO(A) : CHRISTIAN BUENO MOREIRA (OAB PR065572) ADVOGADO(A) : SABRINA ESTEFAN NUNES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015520-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO BENEDITO BUENO SOARES ADVOGADO(A) : CHRISTIAN BUENO MOREIRA (OAB PR065572) ADVOGADO(A) : SABRINA ESTEFAN NUNES DE ANDRADE (OAB PR110615) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) determinar a averbação de tempo militar de 03/02/81 a 05/03/82; b) reconhecer o labor especial de 19/11/84 a 01/09/86, de 05/01/87 a 03/03/97 e de 14/06/99 a 10/09/99 - com fator de conversão 1,4; c) condenar o INSS a implantar o NB 42/183.039.861-7 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (10/03/24). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Na fase de apuração das prestações devidas, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos legais. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 183.039.861-7 ESPÉCIE 42 DIB DIP DCB RMI a apurar

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