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Processo nº 5083827-43.2023.4.02.5101

ID: 297952345

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083827-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO LEITE PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5083827-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LEITE PIME… Apelação Cível Nº 5083827-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LEITE PIMENTEL (OAB RS019507) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a r. sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava o reconhecimento do direito da impetrante de, durante todo o ano de 2023, recolher o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, nas operações de importação de mercadorias, com o desconto de 50% previsto no Decreto nº 11.321/2022 e autorizado pelo §4º no art. 6º da Lei 10.893/2004. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão e obscuridade no v. acórdão recorrido, relacionado à (i) necessidade da aplicação princípio da anterioridade anual (artigo 150, III, "b", da Constituição Federal) à cobrança do AFRMM; e (ii) distinção entre a decisão do STF na ADC nº 84 e o caso concreto, assim como a aplicação do art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 5. Prequestionamento dos arts. 5º, XXXV e 150, III, "b", ambos da Constituição Federal e art. 6º da Lei nº 10.893/2004. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 6. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto. Dispositivo 7. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Osair Silveira Dos Anjos x Jose Mario Dos Anjos Ferreira

ID: 323979915

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5087513-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS PICLUM DAER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5087513-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PICLUM DAER (OAB RJ085284) INTERESSADO : JOSE MARIO DOS ANJOS FERREIRA … RECURSO CÍVEL Nº 5087513-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PICLUM DAER (OAB RJ085284) INTERESSADO : JOSE MARIO DOS ANJOS FERREIRA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS PICLUM DAER ATO ORDINATÓRIO De ordem da Presidência desta 8ª Turma Recursal, informo que será realizada sessão ordinária de julgamento de recursos no dia 29/07/2025 a partir das 14:00 horas. A sessão se dará na sede da Justiça Federal na Avenida Venezuela bloco 2 – 9 andar , com utilização da ferramenta de videoconferência , tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, que regulamentou o Juízo 100% digital. Tal sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 1º, §1º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que a ferramenta virtual a ser utilizada será o ZOOM, fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça. A presença do advogado na sessão é facultativa, assim como a realização de sustentação oral. No entanto, caso o advogado pretenda realizar sustentação oral de seu recurso no momento da sessão, fica desde já cientificado de que: a) os processos com adesão ao juízo 100% digital terão sustentação oral exclusivamente por videoconferência, de acordo com o artigo 5º da Resolução nº 345 de 9/10/2020 do CNJ. b) os processos sem adesão ao juízo 100% digital terão possibilidade de sustentação oral e acompanhamento pelo advogado também de forma virtual síncrona em videoconferência, mas também poderão ter sustentação oral presencial na sede da Justiça Federal e sala de sessões . O pedido de sustentação oral (virtual ou presencial) deverá ser encaminhado pelo solicitante, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, para o e-mail tstr-sju@jfrj.jus.br contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II - o número do processo e o respectivo item de pauta; III - o e-mail e o número de telefone possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do artigo 1º, §1º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

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Processo nº 5079074-43.2023.4.02.5101

ID: 306940498

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5079074-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5079074-43.2023.4.02.5101/RJ REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5079074-43.2023.4.02.5101/RJ REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) ": Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , sob pena de aplicação da multa do art. 523 do CPC, comprovar o cumprimento da obrigação, na forma do título judicial, apresentando planilha onde conste o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no caso de obrigação de pagar. Deverá a executada, no mesmo prazo, cumprir a obrigação de fazer contida no julgado, ficando desde já advertida de que o descumprimento ensejará a aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Atendido, intime-se a parte autora para levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação, de cópia da sentença, assinada eletronicamente, QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ , e do acórdão (este se for o caso), bem como da(s) guia(s) de depósito apresentada(s) pela ré, bem como da comprovação do trânsito em julgado. Fica também autorizado o levantamento dos honorários de sucumbências pelo(a) patrono(a), Dr(a). DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM - OAB RJ144078, caso haja, mediante apresentação da cópia do acórdão que os arbitrou e da comprovação do trânsito em julgdo. Após, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. II - Decorrido o prazo disposto no artigo 523/CPC, sem a comprovação do pagamento, incidirá, no montante devido, a multa de 10% disciplinada no parágrafo primeiro do referido artigo. Ressalta-se, entretanto, que, tratando-se de processo que tramita pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, não incidirão os honorários cominados no mencionado dispositivo legal, incidindo apenas eventual valor de honorários de sucumbência arbitrado em segundo grau de jurisdição. Intime-se a parte exequente a apresentar cálculos de liquidação atualizados, com a incidência da multa acima determinada e, após, intime-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias , comprovar o pagamento da obrigação, acrescida de juros e correção, bem como da multa acima estabelecida, sob pena de expedição de mandado de penhora. Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora, a ser cumprido na agência 4117 da Caixa Econômica Federal. Efetivada a penhora, com o depósito do numerário em conta judicial, intime-se a executada pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem impugnação, prossiga-se com a disponibilização do valor depositado para o(s) beneficiário(s), conforme determinado acima. III - Requerida a transferência do valor depositado ou penhorado para conta do(a) advogado(a) da parte, e tendo-lhe sido outorgada procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, deverá ser expedido o ofício para a efetivação da transferência solicitada, intimando-se a parte exequente, pessoalmente, acerca da referida transferência para a conta de seu(ua) patrono(a). Cumprido, venham-me conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5105555-43.2023.4.02.5101

ID: 315017228

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5105555-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI PEREIRA COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRTICA PEREIRA DE FREITAS CUNHA

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JOSE ANTONIO DA ROCHA LUCENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105555-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSEMERI PEREIRA COUTO ADVOGADO(A) : MIRTICA PEREIRA DE FREITAS CUNHA (OAB RJ221333) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DA ROCH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105555-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSEMERI PEREIRA COUTO ADVOGADO(A) : MIRTICA PEREIRA DE FREITAS CUNHA (OAB RJ221333) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DA ROCHA LUCENA (OAB RJ203446) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça. II - Intime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando-se desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito, sem resolução de mérito. III - Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. IV - Sem prejuízo, considerando o disposto no item 1, "f", do Provimento Conjunto de nº TRF2-PRC-2018/00003, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários, etc...), respondendo os quesitos a seguir elaborados, instruindo suas informações com fotos do imóvel: Quesitos: Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) Identificar cada integrante do núcleo familiar e seu nº de CPF. Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado etc.). Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola etc.? A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Discriminar, detalhadamente, as condições do imóvel em que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que o guarnecem, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas etc.). Se a parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). V - Vindo o resultado da verificação socioeconômica, dê-se vista deles às partes, pelo prazo de dez dias.

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Processo nº 5102645-43.2023.4.02.5101

ID: 273225948

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5102645-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5102645-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAQUIM LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOAQUIM LOPES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5102645-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAQUIM LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS (OAB SC030095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOAQUIM LOPES DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pela qual requer: f) A inclusão dos salários de contribuição nos períodos laborados para os empregadores XEROX DO BRASIL S.A. (20/03/1972 a 06/04/1973), COMPANHIA TELEFONICA BRASILEIRA (11/10/1973 a 11/12/1974), COMERCIO E INDUSTRIA INDUCO S.A. (11/12/1974 a 03/02/1976), SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA (04/02/1976 a 02/05/1979), TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO (03/05/1979 a 28/05/1990) conforme registro e anotações na CTPS; g) A revisão do benefício de aposentadoria por idade NB 178.819.633-0, aplicando a norma permanente no cálculo da RMI do Autor, estabelecida pelo texto do art. 29, inc. I, da Lei n° 8.213/91, utilizando as contribuições de todo o período contributivo, e, por conseguinte, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais, descartadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição; Exordial com documentos anexos no Evento 1.1 . No Evento 13.1 , foi proferido despacho acerca do que restara decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no tema da revisão da vida toda, não obstante, dando-se seguimento aos demais pedidos da exordial, em especial, a inclusão de determinados períodos contributivos, bem como oportunizando réplica da parte autora e provas, esta última para todas as partes. Contestação do INSS no Evento 9.1 . Preliminarmente requer: a) suspensão do feito; b) inaplicabilidade da preclusão quanto ao cálculo da revisão da RMI; c) decadência; d) aplicação da tese n.º 1.057 do STJ; e) prescrição quinquenal; f) falta de interesse de agir quanto ao pedido de inclusão de tempo de contribuição. No mérito, refuta os argumentos autorais e pugna pela improcedência. Réplica no Evento 13.1 expondo as razões que fundamentam os seus pedidos exordiais e, preliminarmente, requerendo a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado do Tema 1.102 do STF. Em provas, no Evento 17.1 , o INSS se reportou à contestação. É o relatório do essencial, passo a sanear o feito. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão, em fundamentação per ralationem , indefiro-o, reportando-me à decisão de Evento 13.1 . Acerca das demais questões prévias arguidas pela autarquia, serão analisadas em sentença. Passo à fixação do ponto controvertido da lide, que na hipótese diz respeito à possibilidade inclusão de determinados salários de benefício no período básico de cálculo, conforme inicial. Para tanto, não há necessidade de produção de qualquer outra prova além das já acostadas ao feito, pelo que, preclusa a presente, determino venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 357, §1º do CPC, contado em dobro para a autarquia federal, nos termos do art. 183 do CPC. P. I.

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Processo nº 5088968-43.2023.4.02.5101

ID: 326009823

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5088968-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PECANHA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARION SILVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5088968-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADEMIR PECANHA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO O E. STF determinou nova suspensão dos processos… RECURSO CÍVEL Nº 5088968-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ADEMIR PECANHA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB RJ156123) DESPACHO/DECISÃO O E. STF determinou nova suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Por fim, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha porposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Assim, restou firmado o entendimento no sentido da impossibilidade da revisão, inclusive para quem já tinha ajuizado ação revisional. Suspendo o processo, por ora, aguardando o trânsito em julgado da decisão. Intimem-se.

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Processo nº 5036394-43.2023.4.02.5101

ID: 315130064

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036394-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA PEREZ TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA

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CARLA DA SILVA ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036394-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MONICA PEREZ TAVARES ADVOGADO(A) : ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA (OAB RJ158932) ADVOGADO(A) : CARLA DA SILVA ROSA (OAB RJ130165) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036394-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MONICA PEREZ TAVARES ADVOGADO(A) : ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA (OAB RJ158932) ADVOGADO(A) : CARLA DA SILVA ROSA (OAB RJ130165) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período. Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E. STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis : EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF ). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) (grifei) Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento. Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora. Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5077813-43.2023.4.02.5101

ID: 320392676

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5077813-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5077813-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO : ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (… Apelação/Remessa Necessária Nº 5077813-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO : ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MOLÉSTIA GRAVE. ENQUADRAMENTO LEGAL. LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 598 DO STJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE. CARDIOPATIA GRAVE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que o autor objetiva a declaração do direito à isenção do imposto de renda, por ser portador de moléstia grave, nos termos do art. 6°, IV, da Lei 7.713/88, bem como a restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte, desde julho de 2018. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o autor preenche os requisitos legais para fazer jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. III. Razões de decidir 3. No caso, de acordo com laudo médico apresentado, o autor é portador de " doença coronária grave ". Além disso, o autor comprova que se submeteu a três procedimentos de cateterismo (2016, 2017, 2022) e, ainda, à Angioplastia coronariana com implantação de Stents (2016) ( evento 1, EXMMED5 ). 4. Assim, diante do conjunto fático-probatório, no presente caso, restou devidamente demonstrada a existência de cardiopatia grave desde, pelo menos, 2016, moléstia que se enquadra na regra prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, sendo desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para sua comprovação (Súmula 598 do STJ). 5. Não merece reparo a sentença que reconheceu o direito de ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS à isenção do Imposto de Renda, em relação às parcelas recebidas pelo Autor a título de proventos de aposentadoria, bem como o direito à restituição das quantias indevidamente pagas a título de IRPF nos últimos 05 anos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. 6. O cálculo para a apuração do indébito deve observar a sistemática da declaração de ajuste anual do contribuinte, simulando-se o refazimento das declarações dos anos pertinentes, a fim de evitar excesso de execução, conforme decidido no REsp nº 1.001.655, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 7. Estabeleço a majoração dos honorários em 1% sobre o valor da verba sucumbencial fixada pelo Juízo a quo , na forma do §11 do art. 85 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação da União/Fazenda Nacional e remessa necessária desprovidas. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; Lei n. 7.713/88, art. 6º, inciso XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmulas 598 e 627. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação da União/Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5079656-43.2023.4.02.5101

ID: 329594880

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5079656-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXIMILIANO LEAO CAVALCANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO BARBOSA GIL

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5079656-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MAXIMILIANO LEAO CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO BARBOSA GIL (OAB RJ141949) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP2… RECURSO CÍVEL Nº 5079656-43.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MAXIMILIANO LEAO CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO BARBOSA GIL (OAB RJ141949) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo interno interposto, tempestivamente, contra a decisão de inadmissão de pedido de uniformização nacional de jurisprudência, conforme o disposto no art. 14, V, d e g , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2. Em caso de “decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V” do art. 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização” (art. 14, § 2º, do referido Regimento Interno): Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) § 2º. Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/regimento_interno/res-586-2019-regimento-interno-da-tnu.pdf) 3. Em caso de “decisão proferida com fundamento nos incisos II e III”, do art. 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível” (art. 14, § 3º, do referido Regimento Interno): Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) § 3º. Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível. (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/regimento_interno/res-586-2019-regimento-interno-da-tnu.pdf) 4. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já assentou o entendimento de que, quando a parte interpõe o agravo interno em lugar do agravo nos próprios autos, ou o agravo nos próprios autos em lugar do agravo interno, é possível seja feita a correção do processamento do agravo, conforme a seguinte jurisprudência: RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM QUE PROCESSA AGRAVO INTERNO. DECISÃO BASEADA NO TEMA 350 DO STF. CORREÇÃO DO PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, DO RITNU. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, II, DO RITNU. INICIAL INDEFERIDA. (TNU, Reclamação 5000195-82.2022.4.90.0000, Relatora Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicação em 25/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000221810v3&codigo_crc=e6bbf8a7) (grifo nosso) 5. Assim, recebo o agravo interno como agravo nos próprios autos e, por não ter a parte recorrente apresentado argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 14, § 2º, do seu Regimento Interno, para julgamento do agravo. 6. Intimem-se as partes.

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Arnaldo Santana De Araujo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 301117856

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088774-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SANTANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

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ROBERTO MUSA CORREA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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Apelação Cível Nº 5088774-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ARNALDO SANTANA DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENT… Apelação Cível Nº 5088774-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ARNALDO SANTANA DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB RJ160156) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. PROVA ESCRITA. SÚMULA 247, STJ. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. CLÁUSULAS ABUSIVAS E ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA.EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e julgou procedente o pedido da CEF, constituindo o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 487, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar a presença dos requisitos legais para a propositura de ação monitória, bem como a existência ou não de irregularidades nos contratos celebrados entre as partes. III. Razões de decidir 3. A finalidade do procedimento monitório não é só a formação de um título executivo, mas, sim, a consecução do direito afirmado como lesado, vale dizer, o cumprimento da obrigação inadimplida voluntariamente e representada pela “prova escrita” exigida pela lei (art. 700, do CPC), encontrando-se há muito sedimentado que “o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo” (Súmula 233, STJ) e que “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula 247, STJ). 4. A petição inicial foi instruída com documentos hábeis que comprovam a existência dos contratos e das obrigações deles decorrentes, tendo sido apresentadas as cópias dos contratos firmados, contendo as datas de contratação, de vencimento, prazo de pagamento, valor creditado, IOF e taxas de juros incidente; os extratos bancários, fatura de cartão de crédito, demonstrativos de débito e planilhas de evolução contratual, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, de modo a permitir a defesa do réu. 5. Não demonstrado que os valores apresentados pelo credor tenham sido calculados em desacordo com os termos contratuais, tampouco tenham sido fixados índices acima da média do mercado, tal como reconhecido pela sentença, consideram-se cumpridos os pressupostos materiais da demanda, sendo certo que a parte ré não negou a sua condição de inadimplente, não logrando comprovar minimamente a suscitada abusividade, genericamente alegada. 6. Não há que se falar em abusividade dos juros se a parte não comprovou que a cobrança se deu em dissonância com o pactuado ou acima da taxa praticada pelo mercado. Cumpre ressaltar que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal (STF), dependendo a eventual redução de comprovação do abuso, o que não se caracterizaria pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano, ainda que fosse o caso. IV. Dispositivo 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios a que foi condenada a parte apelante em 1%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, restando suspensa a exigibilidade do respectivo crédito em razão da gratuidade de justiça concedida em primeira instância, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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