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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Conexao x Ivair Marcondes Detoni e outros

ID: 320737531

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5083827-27.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Polo Passivo:

IVAIR MARCONDES DETONI JOAO CARLOS NOAL

Outros

Advogados:

JUNIOR GALERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5083827-27.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 18/06/2025.

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Processo nº 5083827-43.2023.4.02.5101

ID: 297952345

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083827-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO LEITE PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5083827-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LEITE PIME… Apelação Cível Nº 5083827-43.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LEITE PIMENTEL (OAB RS019507) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a r. sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava o reconhecimento do direito da impetrante de, durante todo o ano de 2023, recolher o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, nas operações de importação de mercadorias, com o desconto de 50% previsto no Decreto nº 11.321/2022 e autorizado pelo §4º no art. 6º da Lei 10.893/2004. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão e obscuridade no v. acórdão recorrido, relacionado à (i) necessidade da aplicação princípio da anterioridade anual (artigo 150, III, "b", da Constituição Federal) à cobrança do AFRMM; e (ii) distinção entre a decisão do STF na ADC nº 84 e o caso concreto, assim como a aplicação do art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 5. Prequestionamento dos arts. 5º, XXXV e 150, III, "b", ambos da Constituição Federal e art. 6º da Lei nº 10.893/2004. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 6. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto. Dispositivo 7. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Vania Maria Carelli Prata x União - Fazenda Nacional

ID: 342238800

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 27 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5091684-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA CARELLI PRATA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

EDUARDO SCHUSTER WILDNER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5091684-43.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 27 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Daniel Miranda

ID: 262435009

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5083827-38.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DANIEL MIRANDA

80

Advogados:

MILENE PASQUALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VIRGINIO DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Ses…

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Processo nº 5128738-43.2023.4.02.5101

ID: 308450912

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5128738-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CAROLINE MARTINS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128738-43.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ROMUALDO DE SOUSA ARAUJO ADVOGADO(A) : JULIANA CAROLINE MARTINS DA SILVA (OAB RJ208239) SENTENÇA Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, …

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Processo nº 5094206-43.2023.4.02.5101

ID: 308624103

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094206-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DAMIAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDHA GOES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094206-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE DAMIAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDHA GOES MACHADO (OAB RJ247120) SENTENÇA Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO A…

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Processo nº 5019904-43.2023.4.02.5101

ID: 313761492

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019904-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SAMUEL DE PAULA LEMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL MARCONI RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019904-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO SAMUEL DE PAULA LEMOS ADVOGADO(A) : RAQUEL MARCONI RODRIGUES (OAB RJ123311) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro nos …

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Processo nº 5079268-43.2023.4.02.5101

ID: 321876420

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5079268-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA MACABU LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MOREIRA DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

POLIANNA LAZARA DA SILVA AREIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079268-43.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TRANSPORTADORA MACABU LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA MOREIRA DE MELO (OAB RJ157382) ADVOGADO(A) : POLIANNA LAZARA DA SILVA AREIAS (OAB RJ1785…

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Processo nº 5043669-43.2023.4.02.5101

ID: 336139831

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043669-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO SANTOS DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043669-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SANDRO SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : SANDRO SANTOS DE FREITAS (OAB RJ152956) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro nos ar…

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Processo nº 5021359-43.2023.4.02.5101

ID: 341678961

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021359-43.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DA CUNHA CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021359-43.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE ANTONIO DA CUNHA CHAGAS ADVOGADO(A) : CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN (OAB RJ138701) SENTENÇA Pelo exposto, com …

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