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Processo nº 5067198-23.2024.8.13.0702

ID: 326242473

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5067198-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOARES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5067198-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: LUCAS HENRIQUE SOARES FERREIRA CPF: 110.192.186-22 RÉU: WESLEY CRUZEIRO ARAUJO CPF: 065.415.596-86 DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu, conforme petição de Id 10427152908, a citação do executado via WhatsApp, uma vez que até o presente momento, tal diligência não foi cumprida. Em que pese a possibilidade de utilização dos meios digitais para o cumprimento das diligências e dos atos processuais, entendo que a citação pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp não se mostra possível. Isso porque, não existe uma regulamentação específica para tal procedimento, a fim de dar segurança e efetividade ao ato. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EXECUÇÃO. CITAÇÃO. APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUSTIÇA COMUM. CNJ. REGULAMENTAÇÃO PARA JUIZADOS ESPECIAIS. PRIMAZIA DA ORALIDADE E INFORMALIDADE. REQUERIMENTO NEGADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUISITOS DESATENDIDOS. INDEFERIMENTO. A citação por whatsapp não possui regramento normativo que a autorize, logo, consoante expressa disposição do art. 246, V, do CPC, não se pode implementá-la. A regulamentação existente é acerca de intimações nos Juizados Especiais, não se aplicando a Justiça Comum, ante o alto grau de informalidade e oralidade que orienta procedimento naqueles, enquanto que nesta há necessidade de rígida observância ao devido processo legal. A citação editalícia somente pode ser implementada se preenchidos seus requisitos, quais sejam: desconhecimento ou incerteza quanto a pessoa do citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar e, por fim, nos casos expressos em lei. Ademais, para se considerar o réu em local ignorado ou incerto as tentativas de localizá-lo devem resultar infrutíferas, pressupondo inexitosos requerimentos de informações perante órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, art. 256, § 3º, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0040.16.006875-1/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2018, publicação da súmula em 26/02/2018) – destacado em negrito. Nesse cenário, destaco que os princípios norteadores do rito dos Juizados Especiais devem ser observados de forma cautelosa, sob pena de uma institucionalização de uma insegurança jurídica e falha na prestação jurisdicional. À míngua de uma regulamentação que apresente segurança para a realização do ato e que traga a previsão geral para todos os eventos que possam ocorrer, a citação pelo WhatsApp ainda não se mostra possível. Diante disso, INDEFIRO o pedido de citação por WhatsApp. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique o endereço ou requeira o que entender de direito, a fim de que seja procedida a citação do réu. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5023548-23.2024.8.13.0702

ID: 307273739

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023548-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA RAMOS VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO EDUARDO ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023548-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: JULIANA RAMOS VIEIRA RODRIGUES CPF: 015.773.836-13 RÉU: A. P. P. RIBEIRO LOCACAO DE VESTUARIO LTDA CPF: 45.804.458/0001-31 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o feito demanda dilação probatória, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento por videoconferência para o dia 08/10/2025 às 16:00 horas, de modo a evitar deslocamentos. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a preferência da realização do ato virtualmente ou presencialmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em não havendo manifestações, presume-se a preferência para a realização virtual do ato. Caso haja pedido de realização presencial do ato, remetam-se os autos conclusos para determinações. Deverão as respectivas carta de preposição, procurações e substabelecimentos serem juntados até o ato da audiência. Caso seja firmado acordo, este será reduzido a termo e homologado em ata de audiência, da qual as partes participam da confecção. Não havendo acordo, poderão ser ouvidas as partes e/ou suas testemunhas, por videoconferência. Será permitido máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte, sendo dispensado o prévio arrolamento, com a exceção mencionada abaixo. Intimem-se as partes para, sendo necessária a intimação das testemunhas por diligência deste juízo, indicarem os nomes destas nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A audiência por videoconferência será realizada através da plataforma virtual Cisco Webex, devendo as partes se atentarem às instruções abaixo. O acesso à sala de audiência virtual pelas partes é obrigatório por meio de LINK abaixo: https://tjmg.webex.com/meet/UDI2JESP4JD Recomenda-se fortemente testar a entrada na sala virtual de audiências antes do ato. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: deverá comunicar o problema por meio de petição, diretamente no processo, podendo ligar no telefone nº (34) 3228-8390; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo telefone nº (34) 3228-8390. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia. Ressalto que a ausência poderá ser justificada mediante provas, isentando a parte das penalidades previstas no parágrafo anterior. Ficam os advogados responsáveis por repassar para seus clientes e respectivas testemunhas o link da reunião. Para entrar em sala de audiência é necessário: computador, notebook, smartphone ou tablet com conexão à internet. Para acessar o link da reunião por meio de computador ou notebook, a máquina deverá conter webcam e microfone. Preferencialmente deverá haver uso de fone de ouvido para evitar ruídos externos. Para acessar o link da reunião por meio de smartphone ou tablet a parte deverá instalar o aplicativo Cisco Webex por meio da Play Store ou Apple Store. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Rosemberg Melo Vasconcelos Barbara x Banco Bmg S.A

ID: 260302248

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044500-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMBERG MELO VASCONCELOS BARBARA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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HELENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044500-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ROSEMBERG MELO VASCONCELOS BARBARA CPF: 039.922.576-57 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Ação de Conhecimento, narrando ter contratado empréstimo junto ao Réu, acreditando ser na modalidade ‘Empréstimo Consignado’; mas foi ludibriada e contratou ‘Cartão de Crédito Consignado’; foi vítima de golpe; a contratação não foi transparente; a modalidade é extremamente onerosa, pois há um eterno refinanciamento da dívida; é descontado automaticamente o mínimo da fatura de seu benefício; conclui ao requerer a declaração de nulidade do contrato, ou alternativamente, a conversão para modalidade ‘Empréstimo Consignado’, restituição em dobro, indenização por danos morais, e demais pedidos; com proc. e docs. Contestação, ID 10299811713, narrando que a contratação ocorreu por iniciativa da Autora, mediante assinatura do termo de adesão e do termo de autorização para desconto em folha de pagamento; a Autora teve ciência da modalidade contratada; utilizou o limite do cartão de crédito consignado para saques; o percentual descontado do benefício previdenciário não é suficiente para a quitação do débito, ficando a cargo da Autora o pagamento do remanescente; e em razão do não pagamento integral do débito, ocorre o refinanciamento, com incidência de juros e encargos; não há pressupostos para repetição do indébito; o fato não enseja dano moral; pela improcedência; com proc. e docs. Impugnação, ID 10300877216. Saneador, ID 10378580403. É o breve relatório. Decido. A matéria dos autos e as provas produzidas deixam o processo apto a receber sentença de mérito. A controvérsia reside em verificar se a contratação foi voluntária e se foi respeitado o dever de informação por parte da Ré. Ambas as questões restam comprovadas nos autos em favor da Ré. No contrato assinado pela Autora ID 10299813209, há expressa autorização para a contratação do cartão de crédito consignado; o próprio timbre do contrato deixa claro que se trata de Cartão de Crédito Consignado, o que evidencia o cumprimento do dever de informação. Além disso, a Autora utilizou o cartão e efetuou saques, conforme demonstrado pelos documentos anexados pela Ré, ID 10299813209 pág. 03 e ss., o que reforça a tese de que tinha ciência do contrato e dele usufruiu voluntariamente. Não há, nos autos, qualquer elemento de prova que indique erro substancial, coação, fraude, ou qualquer outro vício de consentimento, apto a justificar a nulidade do contato. O que se observa, é que a Autora comprometeu grande parte de seu benefício previdenciário com outros empréstimos consignados e, não possuindo mais margem disponível, optou pela utilização da reserva de margem consignável (RMC), modalidade permitida pela legislação vigente. Dessa forma, não há nenhuma irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado, tampouco nos descontos realizados, razão pela qual não há que se falar em nulidade contratual, restituição de valores ou indenização por danos morais. Assim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e condeno a Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade concedida no ID 10292260974. P.R.I Uberlândia, 23 de abril de 2025. Roberto Ribeiro de Paiva Jr. Juiz de Direito

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Processo nº 5007252-23.2024.8.13.0702

ID: 260501744

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007252-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE UNIVERSITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHIESTL PINHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007252-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: RESIDENCIAL PARQUE UNIVERSITA CPF: 16.953.055/0001-56 RÉU: GUSTAVO GAMA DE OLIVEIRA CPF: 050.536.816-19 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração através dos quais o embargante aduz que a sentença de Id. 10425706297 está eivada de omissão, ao fundamento de que, diante da petição do ID. 10421340942, pugnou-se por novo pedido de citação, o qual mencionado que foram realizadas três tentativas infrutíferas de citação do Executado conforme Ids. 10202152417, 10222386823, 10367049475, em razão que o mesmo não havia sido identificado em nenhum dos endereços. Cita, contudo, que ante o resultado da diligência do Sr. Oficial de Justiça, conforme comprovado no ID.10222386823, identificou-se que o referido imóvel está sendo ocupado por outro inquilino, o Sr. Luiz Humberto, visto que, sequer foi questionado pelo Sr. Oficial Justiça sobre o atual endereço do Executado, conforme certidão negativa anexa aos autos. Menciona que, diante da informação que o imóvel está sendo alugado, verifica-se que o Executado está obtendo rendimentos do imóvel, o qual apresenta débitos pendentes com o condomínio, e que acarreta em considerável prejuízo para a Exequente e demais condôminos. Argumenta que, estando o imóvel alugado, uma das tentativas é buscar o endereço do proprietário junto ao inquilino, já que claro a relação existente entre ambos e que o pedido se deu como forma de auxílio para a busca de endereço, sem a intenção de trazer terceiros a lide, mas auxiliar na identificação do endereço do executado. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que seja suprida a omissão apontada, ando a oportunidade de dar continuidade ao processo na indicação de novo endereço ou, caso assim não entenda, que seja suprida omissão devendo os presentes autos serem direcionados a Vara Comum. A interposição dos Embargos foi tempestiva, consoante determinação contida no art. 49 da Lei 9.099/95. Os Embargos de Declaração são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme o disposto no art. 48, do mencionado. Decido. Do teor dos embargos declaratórios interpostos, pretende a parte embargante a reapreciação da matéria fático-probatória, desvirtuando a finalidade dos declaratórios, eis que a decisão exarada foi proferida de acordo com o livre convencimento motivado deste juízo, razão pela qual eventual irresignação da parte embargante deve ser debatida em sede de Recurso Inominado. Cumpre registrar que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Julgados: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022. Logo, diante de tais considerações, evidente a inadmissibilidade dos embargos opostos, eis que inexiste qualquer dúvida, omissão contradição ou obscuridade a ser sanada. Antes tais fundamentos, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5041202-23.2024.8.13.0702

ID: 260621407

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041202-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARMEM APARECIDA ROBERTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS HENRIQUE DA SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5041202-23.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5041202-23.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: CARMEM APARECIDA ROBERTO SILVA CPF: 567.612.281-15 RECORRIDO(A): GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME CPF: 07.112.529/0001-46 RECORRIDO(A): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. CPF: 06.990.590/0001-23 DECISÃO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Carmen Aparecida Roberto Silva em face da sentença de ID 503067196, proferida pela Dra. Kênia Suzete Baía Heilbuth, da Primeira Unidade Jurisdicional de Uberlândia, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões (ID 503067207), além de pleitear pela gratuidade judiciária, requer a reforma da sentença para reconhecer a procedência da pretensão inicial. Contrarrazões apresentadas nos IDs 503067209 e 503067211. DECIDO. Primeiramente, esclareço que eventual justiça gratuita concedida em primeira instância não se estende automaticamente à esfera recursal, cabendo à parte interessada instruir o recurso com prova da hipossuficiência declarada. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMG: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - TURMA RECURSAL - CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. 1. A competência para análise do pedido de assistência judiciária gratuita no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal. 2. Correição parcial deferida. (TJ-MG - COR: 10000180084485000 MG, Relator: Pedro Vergara, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 15/02/2019) Com base nesta premissa e após detida análise dos autos, constato que a parte Autora não preencheu os requisitos legais, não fazendo jus, consequentemente, ao deferimento de gratuidade judiciária. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, neste ponto, destaca-se que a simples declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios é insuficiente para comprovar a real incapacidade financeira da parte. No caso dos autos, além de o recurso e a petição inicial estarem desacompanhados de documentos comprobatórios, tais como CTPS ou Declaração de Imposto de Renda, a recorrente atua como psicóloga, possuindo, portanto, atividade laboral. Destaco que recai ao recorrente, no ato de interposição do recurso, o ônus de instruir o pedido de assistência judiciária com os documentos comprobatórios, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência. Na hipótese, tendo em vista que a parte Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar suposta ausência de recursos financeiros, tenho como não satisfeitos os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Acrescento que, optando pelo microssistema dos juizados especiais, que zelam pela celeridade e economia processual, recai à parte propor o recurso com os documentos indispensáveis ao exame do pedido, o que, in casu, não aconteceu. Isto posto, INDEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada pela Recorrente. Não obstante, antes de analisar a deserção do recurso, deve-se oportunizar o recolhimento do preparo, conforme Enunciado 115, do FONAJE: “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo” (XX Encontro – São Paulo/SP). Concedo ao recorrente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. P.I.C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. José Roberto Poiani Juiz Relator 1ª Turma Recursal de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Processo nº 5044791-23.2024.8.13.0702

ID: 338380298

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5044791-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAURA VIEIRA CALAZANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANETE MATOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044791-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: LAURA VIEIRA CALAZANS CPF: 134.774.676-55 RÉU: LANA GLAUCIA VIEIRA CPF: 550.149.767-00 Vistos etc. Trata-se de ação de interdição proposta por Laura Vieira Calazans em desfavor de sua genitora Lana Gláucia Vieira, ambas qualificadas. Em Id. 10484315850, foi proferida sentença que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a incapacidade relativa da requerida. A requerente aviou sob Id. 10443523051 pedido de autorização de alienação de 50% do imóvel de propriedade da interditada, localizado em Prata/MG, cuja matrícula consta do Id. 10499446238. Foram apresentadas duas avaliações particulares sob Id. 10493556997 e anexos. O Ministério Público, em parecer de Id. 10311293100, manifestou-se pelo deferimento da alienação do bem por valor não inferior à média das avaliações. Vieram-me conclusos os autos. Breve relato. DECIDO. A necessidade desta autorização judicial decorre de imperativo legal previsto no art. 1.748, IV, c/c art. 1.781, ambos do CCB. Seu cabimento ancora-se no art. 1.746 do CCB, que dispõe: Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas deles, arbitrando o juiz para tal fim as quantias que lhe pareçam necessárias. O dispositivo retro, relativo ao exercício da tutela, aplica-se à curatela por força do art. 1.774 do CCB, verbis: Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. Com efeito, têm-se que a medida é necessária e útil, permitida pelo ordenamento jurídico e formulada por parte legítima. A aplicação das regras concernentes à tutela no instituto da curatela, importa no reconhecimento de exigência de prévia avaliação judicial do bem da curatelada que se pretende alienar, conforme disposição prevista no art. 1.750 do CCB, o que no presente caso foi dispensado, em razão das avaliações particulares realizadas por corretores credenciados, consoante se verifica do Id. 10493557146, 10493554098 e 10493555697. A curatelada é coproprietária do imóvel, conforme consta da matrícula imobiliária de Id. 10499446238, que não é sua atual residência e não lhe traz rendimentos mensais que justifiquem sua conservação, motivo pelo qual, a alienação pretendida demonstra vantagem a ela. Ademais, foi apresentada declaração de aquiescência do irmão da interditada, coproprietário do imóvel, sob Id. 10443518918. Por último, é de se acolher o pedido ministerial de Id. 10493923164, para que a mencionada quantia obtida com a venda do imóvel seja depositada em conta judicial remunerada vinculada aos presentes autos, para que, na medida das necessidades da curatelada, seja autorizado o seu levantamento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado em Id. 10443523051 e AUTORIZO a alienação de 50% (cinquenta por cento) do bem imóvel matriculado sob o n.º 13.054 do Registro de Imóveis de Prata/MG, de propriedade da curatelada, pelo valor mínimo de R$15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser expedido alvará judicial em nome da requerente, com prazo de validade de 06 (seis) meses. A requerente deverá prestar contas da alienação, juntando aos autos cópia da escritura pública de compra e venda e do comprovante de depósito da quantia. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito

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Isabel Rosa De Souza x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 331032181

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065549-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FRANCIELE TEODORO DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5065549-23.2024.8.13.0702 AUTOR: ISABEL ROSA DE SOUZA CPF: 080.144.156-04 RÉU/RÉ: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.149.953/0001-89 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38, da Lei nº 9.099 de 1995. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ISABEL ROSA DE SOUZA em face de BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, alega a autora que possuía um contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré e, ao tentar quitar antecipadamente o débito, foi vítima de uma fraude. Alega ainda que, após ser contatada por uma suposta preposta da ré que detinha seus dados contratuais, efetuou o pagamento do valor de quitação via PIX para um terceiro, acreditando se tratar de uma operação legítima, mas a dívida original permaneceu em aberto. Em razão disso, pleiteia que a ré seja condenada em indenização por danos materiais no valor de R$ 13.500,00 e a indenização por danos morais na monta de R$ 5.000,00. Em sua contestação, a ré suscitou preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, assevera que não pode ser responsabilizada, uma vez que se trata de culpa exclusiva da vítima, que não tomou as devidas cautelas e realizou pagamento a terceiro estranho à relação contratual, através de canais não oficiais. As partes dispensaram a produção de outras provas, portanto, passa-se ao julgamento antecipado do feito, conforme art. 355 do CPC. A ré suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a fraude foi perpetrada por terceiro e que o pagamento não foi a ela destinado, não possuindo nenhuma relação com o dano sofrido pela autora. Tal questão, a meu ver, confunde-se com o próprio mérito da demanda, já que as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, mediante análise abstrata das alegações contidas na inicial. Ademais, conforme restará demonstrado, a hipótese é de aplicação do princípio da primazia do mérito, nos termos do art. 488 do CPC. Posto isso, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade da ré pelo golpe de que foi vítima a autora, consistente na realização de transferência de valor via PIX para quitação de contrato de financiamento. Conforme estabelece a norma prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Já o parágrafo terceiro do dispositivo legal supracitado dispõe acerca das hipóteses em que a responsabilidade do fornecedor de serviços será afastada, quais sejam, quando o defeito do serviço inexistir ou se restar demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso sob análise, verifico que os fatos descritos na petição inicial se deram exclusivamente em razão de culpa da própria autora, bem como de terceiro estelionatário, pois, conquanto a requerente tenha efetuado transferência de valor via PIX, a qual acreditava ser para a instituição financeira ré, na verdade tratava-se de um golpista. E, da análise dos elementos constantes dos autos, entendo que a ré não concorreu para a transferência do referido valor. Isso porque é possível extrair do Boletim de Ocorrência (ID 10335043954) e das conversas via aplicativo WhatsApp (ID 10335061496) que a autora negociou a quitação de seu contrato por um canal de comunicação informal e não oficial da instituição financeira. Embora a autora alegue que a estelionatária possuía informações sigilosas do contrato, tal fato, por si só, não é suficiente para imputar a responsabilidade à ré, especialmente quando a própria consumidora falha em seu dever mínimo de cautela. Com efeito, o elemento mais contundente que denota a falta de diligência da autora é o próprio comprovante de pagamento via PIX (ID 10335073574). O documento demonstra de forma inequívoca que o valor de R$ 13.500,00 foi transferido para uma pessoa física, de nome Lucas Roberto Montes da Silva, cuja instituição de destino era IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A, e não para a pessoa jurídica da ré, BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Ademais, é possível constatar que o pagamento foi realizado a partir da conta de um terceiro, o Sr. EDIELISON RODRIGUES DA SILVA, o que demonstra que houve tempo e oportunidade para que os envolvidos na transação conferissem os dados do destinatário antes de confirmarem uma operação de valor expressivo. Desse modo, é evidente que a requerente não tomou os devidos cuidados exigidos quando da realização de uma transação bancária dessa natureza, sendo inaceitável que o consumidor médio acredite que a quitação de uma dívida com uma grande instituição financeira seja feita por meio de uma transferência para a conta pessoal de um indivíduo desconhecido. Portanto, ao contrário do que sustentou a autora, a ré não concorreu para a realização da transação bancária fraudulenta. Nesse contexto, tem-se que a autora não agiu com a diligência e o cuidado exigíveis do homem médio, já que efetuou a suposta quitação do financiamento por meio de transação bancária a terceiro, fora dos canais oficiais do banco, sem ao menos se certificar acerca da titularidade da conta de destino, o que afasta a responsabilidade da ré pelos fatos narrados na inicial. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO EFETUADO EM PROL DE PESSOA DIVERSA - BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Não será em toda e qualquer situação que o juiz procederá à inversão do ônus da prova, porquanto ficará ao seu critério e desde que verificada a presença dos requisitos previstos em lei. - Nos termos do enunciado da Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. - Não caracterizada a culpa exclusiva do banco, também vítima do estelionato, trata-se de fortuito externo, o qual rompe o nexo de causalidade, afastando, por consequência, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.046270-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 18/06/2021 – grifou-se). "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. 5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1786157/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019)" Assim, ante tais argumentos, a improcedência dos pedidos iniciais é medida impositiva. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos articulados na petição inicial. Não há condenação, nesta fase, em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, 16 de julho de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5065549-23.2024.8.13.0702 AUTOR: ISABEL ROSA DE SOUZA CPF: 080.144.156-04 RÉU/RÉ: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.149.953/0001-89 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 16 de julho de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5075637-23.2024.8.13.0702

ID: 321746786

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5075637-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UDILED LOCACAO DE ESPACOS PUBLICITARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIA ALMEIDA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5075637-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 RÉU: UDILED LOCACAO DE ESPACOS PUBLICITARIOS LTDA CPF: 29.742.884/0001-31 Vistos etc. UDILED LOCACAO DE ESPACOS PUBLICITARIOS LTDA formulou impugnação à penhora nos autos da execução que lhe move o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, alegando, em síntese, que os valores penhorados são destinados ao pagamento de despesas e à manutenção da subsistência do representante legal. Devidamente intimado, o exequente se manifestou de forma contrária ao pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a parte não apresentou elementos capazes de comprovar sua hipossuficiência, e tendo em vista que tal condição, no caso de pessoa jurídica, não pode ser presumida, verifico que não há indícios de que faça jus à benesse. Contudo, atento ao disposto no art. 99, §2º, do CPC, determino à executada que comprove preencher os pressupostos para que lhe seja concedida a gratuidade da justiça. Ademais, compulsando os autos, observo que a executada não apresentou nenhum documento hábil a demonstrar que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou que seriam destinados ao pagamento de salários, despesas operacionais da empresa ou à subsistência de seu representante legal, limitando-se, portanto, à mera alegação de impenhorabilidade. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA DE PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A regra do art. 833, Inc. IV, do CPC, se aplica somente as pessoas naturais, não sendo possível aplicá-la, de forma automática, para alcançar os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica. 2. A relativização desta regra somente se justificaria se, excepcionalmente, a empresa tivesse comprovado que os valores bloqueados em sua conta bancária são destinados exclusivamente para o pagamento do salário dos funcionários ou que os valores são imprescindíveis para a manutenção da pessoa jurídica, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. ( TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.24.260968-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 02/09/2024) Assim, considerando que cabe à parte o ônus de comprovar suas alegações, o que, neste caso, não ocorreu, não vejo como acolher sua pretensão. Ainda, o exequente noticia a formalização de acordo com a parte executada, visando a satisfação da dívida na forma de parcelamento, em número determinado de parcelas mensais. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio e, nos termos do artigo 487, inc. III, letra “b”, do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação efetivada pelas partes, conforme Termo de Parcelamento Reconhecimento e Confissão de Dívida juntado aos autos, DETERMINANDO o arquivamento do feito, em suspensão, com as respectivas anotações. Fica o exequente, desde já, devidamente INTIMADO para que, uma vez adimplida a obrigação, informe nos autos para análise de extinção do feito, liberação de eventuais constrições e baixa definitiva. Fica consignado que em caso de inadimplência pela parte executada, resta rescindida a transação, nos termos e condições previstos na Legislação Municipal sob a qual foi efetivada, cabendo ao exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento da execução fiscal, nestes próprios autos, juntando cálculo atualizado do débito considerando os valores efetivamente pagos. P. R. I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5061572-23.2024.8.13.0702

ID: 335760406

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061572-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA NASCIMENTO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO ALBERTO PEREIRA

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PIEHTRO SILVA DE QUEIROZ

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LUIS MARCELO DE ALMEIDA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061572-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade, Abono de Permanência] AUTOR: PALOMA NASCIMENTO MOURA CPF: 056.366.296-48 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução ajuizada por Paloma Nascimento Moura em face do Estado de Minas Gerais, objetivando o recebimento de valores relativos ao adicional de local de trabalho (75%) referente ao período de 03/08/2006 a 30/06/2017. A exequente apresentou cálculos que totalizaram R$ 819.909,84, utilizando índices de correção monetária com base no IPC-e até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, na SELIC, além da inclusão de juros. O Estado apresentou impugnação, alegando excesso de execução no valor de R$ 158.916,16. Fundamentou sua tese na adoção de critérios distintos, sustentando estarem mais alinhados com a jurisprudência consolidada, especialmente com o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e o Recurso Especial n.º 1.495.146/MG, tendo apontado como valor correto o montante de R$ 660.993,68. O juízo acolheu a impugnação, homologou o valor apresentado pelo Estado e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 660.993,68. Condenou, ainda, a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor reconhecido como excesso, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida. Contra essa decisão, o Estado de Minas Gerais opôs embargos de declaração com efeitos infringentes. Apontou suposta obscuridade ou erro material na suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência, argumentando que, nos termos do art. 98, §2º do CPC, a gratuidade não exime a parte do pagamento da verba, e que, considerando a condição econômica da embargada — credora de valor superior a R$ 660.000,00 —, não se justificaria a suspensão da exigibilidade. Relatados, decido. A análise dos embargos à luz dos critérios legais revela ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A insurgência do Estado decorre de inconformismo com o conteúdo decisório, sobretudo no que se refere à suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência, a qual encontra amparo direto na interpretação consolidada dos §§1º, 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. A decisão embargada explicita os fundamentos legais para a fixação dos honorários e a consequente suspensão da exigibilidade, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça. Não há omissão, pois a decisão trata expressamente do tema; tampouco contradição, uma vez que a lógica do raciocínio adotado é coerente com a legislação vigente: mesmo diante de um crédito elevado, a gratuidade deferida produz efeitos enquanto não revogada por alteração fática superveniente, devidamente comprovada e suscitada por requerimento próprio. Não se identifica obscuridade na motivação, a qual é clara e inteligível. A divergência interpretativa suscitada pelo embargante não se confunde com vício da decisão, sendo insuficiente para ensejar acolhimento dos embargos de declaração. O argumento econômico apresentado pelo Estado é irrelevante para fins de revogação da gratuidade, pois o recebimento de quantia elevada não opera, automaticamente, a perda da condição de hipossuficiência. Para tanto, seria necessário procedimento específico, não cabível nos presentes embargos. A suspensão da exigibilidade dos honorários constitui mero efeito legal da gratuidade concedida, sem que isso implique nulidade ou contradição a ser sanada. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais. Deixo de condenar em custas, despesas processuais ou honorários sucumbenciais. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Helton Junio Oliveira E Silva x Pedro Augusto Dias De Sousa

ID: 338493026

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045179-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELTON JUNIO OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

PEDRO AUGUSTO DIAS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ANDRESSA MAGALHAES MESSIAS

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WAGNER CESAR VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5045179-23.2024.8.13.0702 AUTOR: HELTON JUNIO OLIVEIRA E SILVA CPF: 096.291.176-30 RÉU/RÉ: PEDRO AUGUSTO DIAS DE SOUSA CPF: 032.868.111-30 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por HELTON JUNIO OLIVEIRA E SILVA em face de PEDRO AUGUSTO DIAS DE SOUSA, na qual o autor aduz que, no dia 24 de abril de 2024, trafegava com sua motocicleta Yamaha/XTZ 250 Lander pela Avenida Francisco Ribeiro (via preferencial), quando no cruzamento com a Rua Joaquim Carlos Fonseca foi atingido pelo veículo Renault/Sandero Exp. 16, conduzido pelo réu, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória. Sustenta que o réu assumiu a responsabilidade no local dos fatos, conforme boletim de ocorrência anexo, e que os danos causados à motocicleta foram reparados por meio de seguro, cabendo ao autor apenas a franquia no valor de R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais). Com isso, requer a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros legais e correção monetária. Ao contestar a inicial, o requerido argui, preliminarmente, a inépcia da inicial, impugnou a validade e suficiência dos documentos acostados pelo autor, alegando que eles não comprovariam o efetivo pagamento da franquia de R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais). A inicial apresenta narrativa clara, individualização das partes, causa de pedir e pedido certo, não se revelando inepta. Ademais, a análise da suficiência da prova incumbe ao juízo no momento oportuno, não configurando causa de inépcia ou de indeferimento liminar. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Ainda, em preliminar, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. No mérito, o requerido sustenta que houve culpa concorrente do autor, que trafegava em velocidade incompatível e não adotou direção defensiva, conforme art. 220, IX, do CTB. Afirma que sua visibilidade estava prejudicada por veículo estacionado próximo à esquina (food truck) e que não há provas de sua responsabilidade exclusiva, sendo o boletim de ocorrência apenas indiciário. Assevera que a CNH vencida e licenciamento atrasado são infrações administrativas e não implicam culpa presumida. Aduz a ausência de comprovação do pagamento da franquia, uma vez que o autor se limitou a juntar somente cláusula contratual do seguro. Aponta os danos em seu veículo e argumenta que a colisão ocorreu na parte traseira, quando já atravessava a via. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. De antemão, cumpre esclarecer que a controvérsia em debate será analisada à luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sem prejuízo das disposições administrativas pertinentes à matéria. A controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido entre as partes no cruzamento em questão. O boletim de ocorrência de ID. 10274179918 foi lavrado a partir da versão apresentada por ambas as partes. De acordo com o histórico da ocorrência, o requerido afirmou que durante a transposição do cruzamento atingiu o veículo conduzido pelo requerente que trafegava pela Avenida Francisco Ribeiro, afirmando expressamente que foi ele quem deu causa ao sinistro. Assim, pela versão apresentada pelas partes, assim como pela dinâmica do acidente, verifica-se que a culpa foi exclusiva do veículo do requerido, que desrespeitou a preferência do veículo conduzido pelo autor, causando o acidente. Com isso, verifica-se que o requerido desatendeu a regra anunciada no art. 44 da Lei nº. 9.503 de 1997, cujo teor é o seguinte: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. A sinalização de parada obrigatória para o requerido era visível e adequada, conforme fotos anexadas no boletim de ocorrência de ID. 10274179918. A jurisprudência é firme ao reconhecer que, em casos de desrespeito à sinalização de parada obrigatória, há presunção de culpa do condutor infrator, especialmente quando o sinistro ocorre em via preferencial. No tocante à suposta velocidade excessiva do autor, não há nos autos qualquer elemento técnico ou probatório que sustente tal afirmação. Nenhum laudo, perícia, testemunho ou imagem comprova que o autor trafegava em desacordo com o limite regulamentar. Ademais, o simples fato de a colisão ter atingido a lateral traseira do veículo do réu não permite, por si só, concluir pela velocidade excessiva da moto, nem afasta a responsabilidade de quem adentrou via preferencial de forma imprudente. Quanto à alegação de que a visibilidade do réu estaria prejudicada por um food truck estacionado na esquina, verifica-se que as fotografias colacionadas na página 13 do documento ID. 10417830037 foram claramente produzidas durante o dia, ao passo que o acidente ocorreu à noite, por volta das 20h30. As fotografias juntadas aos autos foram produzidas em horário diverso do acidente e não comprovam a presença de qualquer obstáculo visual (como um food truck) no momento exato do sinistro, ocorrido à noite, às 20h30. Aliás, a simples alegação de que havia limitação de visibilidade, desacompanhada de prova técnica ou testemunhal, não é suficiente para afastar a culpa do condutor que ingressou de forma imprudente em via preferencial. Nessas hipóteses, o dever de cuidado do condutor que cruza uma via preferencial seria redobrado, impondo-lhe atenção ainda maior na execução da manobra. A existência de fator limitante à visão do tráfego intensifica, e não exime, a obrigação de garantir a segurança da travessia. A simples suposição de que havia um veículo estacionado nas imediações não afasta a responsabilidade do réu. As eventuais irregularidades administrativas relativas à CNH vencida do requerido e ao licenciamento do veículo, embora constem nos autos, não foram consideradas como causa direta ou fundamento autônomo para atribuição de responsabilidade. Tais elementos, por si sós, não ensejam presunção de culpa e tampouco foram utilizados com esse fim. No caso concreto, a responsabilidade do requerido pelo acidente restou devidamente comprovada nos autos, com base na dinâmica do sinistro, na confissão prestada no boletim de ocorrência (ID. 10274179918), nas fotografias nele anexadas e nos demais elementos que evidenciam o desrespeito à sinalização de parada obrigatória e a imprudência ao ingressar na via preferencial. A conduta imprudente do requerido, consubstanciada no desrespeito à sinalização de parada obrigatória e na invasão de via preferencial, configura ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil. Comprovado o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar, conforme preceitua o art. 927 do mesmo diploma legal. Quanto aos danos materiais, consta nos autos a apólice do seguro contratado pelo autor, na qual há cláusula expressa prevendo o valor da franquia de R$ 2.475,00 (dois mil e quatrocentos e setenta e cinco reais), a ser suportado em caso de perda parcial (ID. 10274162281). Também foi juntado comprovante de pagamento por cartão de crédito no mesmo valor (ID. 10274161000). Ainda que a nota fiscal apresentada indique um montante menor (R$ 670,00), tal circunstância não invalida a comprovação da franquia suportada pelo autor, que corresponde à cláusula contratual e ao valor desembolsado. A divergência entre os valores decorre, possivelmente, de pagamentos fracionado ou de repasse direto da seguradora à oficina, o que é prática comum em sinistros cobertos parcialmente por apólice. Em razão disso, não há inconsistência capaz de invalidar o direito à indenização. Dessa forma, estando configurados o dano, o nexo de causalidade e a responsabilidade civil do requerido, é medida que se impõe a sua condenação ao pagamento da quantia de R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), a título de reparação pelos danos materiais suportados pelo autor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), a título de danos materiais. Referido valor deverá ser acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desembolso. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na inicial e impugnado na contestação, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 25 de julho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5045179-23.2024.8.13.0702 AUTOR: HELTON JUNIO OLIVEIRA E SILVA CPF: 096.291.176-30 RÉU/RÉ: PEDRO AUGUSTO DIAS DE SOUSA CPF: 032.868.111-30 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 25 de julho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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