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Processo nº 5061572-23.2024.8.13.0702

ID: 335760406

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061572-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA NASCIMENTO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO ALBERTO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIEHTRO SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO DE ALMEIDA VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061572-23.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade, Abono de Permanência] AUTOR: PALOMA NASCIMENTO MOURA CPF: 056.366.296-48 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução ajuizada por Paloma Nascimento Moura em face do Estado de Minas Gerais, objetivando o recebimento de valores relativos ao adicional de local de trabalho (75%) referente ao período de 03/08/2006 a 30/06/2017. A exequente apresentou cálculos que totalizaram R$ 819.909,84, utilizando índices de correção monetária com base no IPC-e até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, na SELIC, além da inclusão de juros. O Estado apresentou impugnação, alegando excesso de execução no valor de R$ 158.916,16. Fundamentou sua tese na adoção de critérios distintos, sustentando estarem mais alinhados com a jurisprudência consolidada, especialmente com o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e o Recurso Especial n.º 1.495.146/MG, tendo apontado como valor correto o montante de R$ 660.993,68. O juízo acolheu a impugnação, homologou o valor apresentado pelo Estado e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 660.993,68. Condenou, ainda, a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor reconhecido como excesso, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida. Contra essa decisão, o Estado de Minas Gerais opôs embargos de declaração com efeitos infringentes. Apontou suposta obscuridade ou erro material na suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência, argumentando que, nos termos do art. 98, §2º do CPC, a gratuidade não exime a parte do pagamento da verba, e que, considerando a condição econômica da embargada — credora de valor superior a R$ 660.000,00 —, não se justificaria a suspensão da exigibilidade. Relatados, decido. A análise dos embargos à luz dos critérios legais revela ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A insurgência do Estado decorre de inconformismo com o conteúdo decisório, sobretudo no que se refere à suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência, a qual encontra amparo direto na interpretação consolidada dos §§1º, 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. A decisão embargada explicita os fundamentos legais para a fixação dos honorários e a consequente suspensão da exigibilidade, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça. Não há omissão, pois a decisão trata expressamente do tema; tampouco contradição, uma vez que a lógica do raciocínio adotado é coerente com a legislação vigente: mesmo diante de um crédito elevado, a gratuidade deferida produz efeitos enquanto não revogada por alteração fática superveniente, devidamente comprovada e suscitada por requerimento próprio. Não se identifica obscuridade na motivação, a qual é clara e inteligível. A divergência interpretativa suscitada pelo embargante não se confunde com vício da decisão, sendo insuficiente para ensejar acolhimento dos embargos de declaração. O argumento econômico apresentado pelo Estado é irrelevante para fins de revogação da gratuidade, pois o recebimento de quantia elevada não opera, automaticamente, a perda da condição de hipossuficiência. Para tanto, seria necessário procedimento específico, não cabível nos presentes embargos. A suspensão da exigibilidade dos honorários constitui mero efeito legal da gratuidade concedida, sem que isso implique nulidade ou contradição a ser sanada. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais. Deixo de condenar em custas, despesas processuais ou honorários sucumbenciais. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5061572-33.2025.8.21.0001

ID: 327157372

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5061572-33.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MOLITERNI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON GARCIA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS DA COSTA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5061572-33.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : CAMILA MOLITERNI ADVOGADO(A) : GERSON GARCIA DA SILVEIRA (OAB RS128279) ADVOGADO(A) : MARCOS DA COSTA…

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Processo nº 5061572-33.2025.8.21.0001

ID: 298307253

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5061572-33.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MOLITERNI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERSON GARCIA DA SILVEIRA

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MARCOS DA COSTA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5061572-33.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : CAMILA MOLITERNI ADVOGADO(A) : GERSON GARCIA DA SILVEIRA (OAB RS128279) ADVOGADO(A) : MARCOS DA COSTA…

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Processo nº 5061572-97.2022.4.04.7000

ID: 308213305

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5061572-97.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOÃO MANOEL GROTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5061572-97.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : CLOTILDE TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) ACÓRDÃO A 2ª Turma …

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Celia Hostins x Banco Agibank S.A

ID: 316661614

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061572-75.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELIA HOSTINS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5061572-75.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CELIA HOSTINS ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) RÉU …

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Processo nº 5061572-40.2024.8.21.0010

ID: 331342062

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061572-40.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMIEL DIAS DE LUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061572-40.2024.8.21.0010/RS RELATOR : VANESSA LILIAN DA LUZ EXEQUENTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 1040766-78.2024.8.26.0506

ID: 308122428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1040766-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VELLOC TRANSPORTES E LOCAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1040766-78.2024.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5034703-23.2024.8.13.0702 - 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia) - Velloc Transportes e Locações Ltda. - Manifeste-se o po…

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Processo nº 5061572-46.2025.4.03.9999

ID: 313368145

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061572-46.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. F. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO MOREIRA FERRAZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOUVEIA BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5061572-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: M. V. F. S., G. F. S. REPRESE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5061572-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: M. V. F. S., G. F. S. REPRESENTANTE: CRISTIANE DAS GRACAS FLORES Advogados do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO MOREIRA FERRAZ - MS11390-A, VANESSA GOUVEIA BARBOSA - MS22379-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5061572-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: M. V. F. S., G. F. S. REPRESENTANTE: CRISTIANE DAS GRACAS FLORES Advogados do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO MOREIRA FERRAZ - MS11390-A, VANESSA GOUVEIA BARBOSA - MS22379-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por M.V.F.S. e G.F.S. (incapazes), representados pela genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o benefício de auxílio-reclusão. A r. sentença julgou improcedente o pedido (id 322561327 – p. 1/5). Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados (id. 322561388 – p. 1/3). Em suas razões recursais, pugnam os autores pela anulação da defesa, em razão de cerceamento de defesa, caracterizado pelo julgamento antecipado da lide, sem que tivesse sido propiciada a produção de provas com as quais pretendiam demonstrar a qualidade de segurado do instituidor do benefício. Requerem o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que a ação tenha seu regular processamento, propiciando a produção das provas necessárias ao deslinde da causa (id. 322561397 – p. 1/8). Sem contrarrazões. Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão. Parecer do Ministério Público Federal, em que se manifesta pelo provimento do recurso interposto, com a anulação da r. sentença, retornando os autos ao primeiro grau para correta instrução do feito (id. 323441917 – p. 1/5). É o relatório. serg PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5061572-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: M. V. F. S., G. F. S. REPRESENTANTE: CRISTIANE DAS GRACAS FLORES Advogados do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO MOREIRA FERRAZ - MS11390-A, VANESSA GOUVEIA BARBOSA - MS22379-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Objetivam os autores a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, na condição de filhos de Ronimar Antonio Santos da Silva, que foi encarcerado em 21 de junho de 2022, conforme faz prova a respectiva certidão (id. 322561309– p. 1/2). Na seara administrativa, o benefício restou indeferido, ao fundamento de não terem sido apresentados quaisquer documentos que apontassem para a qualidade de segurado do detento, nem mesmo cópia da CTPS ou início de prova material acerca do suposto labor campesino. Em primeiro grau, o Ministério Público Estadual opinou pela designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do disposto nos artigos 357, 358 e 449 do Código de Processo Civil, momento este em que seria oportunizada a colheita de provas (id. 322561326 – p. 1/5). Não obstante, sobreveio o julgamento antecipado da lide, com o decreto de improcedência do pleito, ao fundamento de não terem sido os autos instruídos com início de prova material do suposto labor campesino. Em suas razões recursais, sustentam os autores que, após o genitor ter sido enclausurado, tiveram dificuldades em obter os documentos necessários à comprovação da qualidade de segurado, mas que pretendiam produzir tais provas, desde que tivesse sido propiciada oportunidade para tanto. Os argumentos dos autores foram referendados pelo parecer do Ministério Público Federal, no sentido de que o julgamento antecipado da lide implicou em cerceamento de defesa. Nesse contexto, diante da aplicação do princípio da não surpresa, instituído pelo Novo CPC, é de se anular o decisum, para a instrução completa do feito, para que seja propiciada a apresentação das provas necessárias à comprovação da qualidade de segurado do detento, além da designação de audiência de instrução e julgamento, já que a hipótese não é de julgamento antecipado da lide, tal como definido pelo juízo a quo. Precedente: STJ, Segunda Turma, REsp 1676027/ PR, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 26/09/2017, DJe 11/10/2017. Com efeito, preceituam os arts. 370 e 355, I do Código de Processo Civil (CPC 2015), respectivamente, que: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" (grifei). Nesse contexto, impositivo, pois, remeter-se a demanda ao juízo a quo¸ para o regular processamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento à apelação dos autores e acolho o parecer do Ministério Público Federal, a fim de anular a sentença, e determino a remessa dos autos à Vara de origem, para seu regular processamento, propiciando a produção das provas necessárias ao deslinde da causa. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5061572-46.2025.4.03.9999 Requerente: M. V. F. S. e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação dos autores, sustentando cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem que tivesse sido propiciada oportunidade para a apresentação de documentos necessários à comprovação da qualidade de segurado do detento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se o julgamento antecipado da lide, sem propiciar oportunidade aos autores para a comprovação da qualidade de segurado do recluso implicou ou não em cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da aplicação do princípio da não surpresa, instituído pelo Novo CPC, é de se anular o julgamento, para a instrução completa do feito, oportunizando a apresentação de documentos necessários ao deslinde da causa, inclusive com a designação de audiência para a oitiva de testemunhas, já que a hipótese não é de julgamento antecipado da lide. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. Dispositivos relevantes citados: L. 8213/91, art. 80; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp 1676027/ PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.09.20175. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação dos autores e acolher o parecer do Ministério Público Federal, a fim de anular a sentença, determinando a remessa dos autos à Vara de origem, para seu regular processamento, propiciando a produção das provas necessárias ao deslinde da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

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Processo nº 1040766-78.2024.8.26.0506

ID: 316619066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1040766-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VELLOC TRANSPORTES E LOCAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1040766-78.2024.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5034703-23.2024.8.13.0702 - 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia) - Velloc Transportes e Locações Ltda. - Para a expedição …

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Juliana Ramos Vieira Rodrigues x A. P. P. Ribeiro Locacao De Vestuario Ltda

ID: 306894245

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023548-23.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA RAMOS VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

A. P. P. RIBEIRO LOCACAO DE VESTUARIO LTDA

Intimação

Advogados:

KAROLLAINE DE FATIMA SILVA

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ROGERIO EDUARDO ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ªUJ-4ºJD DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG Processo n.5023548-23.2024.8.13.0702 A. P. P. RIBEIRO LOCACAO DE VESTUARIO LTDA, Requerida, já qualificada nos au…

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