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"5077233-02.2022.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 16 de 17

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados - Sicoob Credicaru Sc/Rs x Guilherme Kuhnen e outros

ID: 341164165

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5072480-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS

Polo Passivo:

GUILHERME KUHNEN THIAGO JOSE GONCALVES TNG RESTAURANTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA MARIANA CORREA MUNIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ROSA BIANCHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5072480-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS ADVOGADO(A) : PAULA MARIANA CORREA MUNIZ … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5072480-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS ADVOGADO(A) : PAULA MARIANA CORREA MUNIZ (OAB SC025085) EXECUTADO : TNG RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS ROSA BIANCHINI (OAB SC055310) EXECUTADO : THIAGO JOSE GONCALVES ADVOGADO(A) : VINICIUS ROSA BIANCHINI (OAB SC055310) EXECUTADO : GUILHERME KUHNEN ADVOGADO(A) : VINICIUS ROSA BIANCHINI (OAB SC055310) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB CREDICARU SC/RS contra TNG RESTAURANTE LTDA, THIAGO JOSE GONCALVES e GUILHERME KUHNEN, em que as partes manifestaram interesse em transigir. 2. Não se nega que o processo de execução não comporta, em seu rito, a figura da audiência de conciliação. Ocorre que a interpretação conjunta dos arts. 139, inc. V, e 922 do Código de Processo Civil leva a crer que o juiz pode, a qualquer momento e em qualquer procedimento, inclusive na execução, determinar o comparecimento das partes para a tentativa de autocomposição 3. ENCAMINHE-SE o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Em atenção às orientações da Divisão de Trabalho Remoto (DTR) da Unidade Estadual de Direito Bancário, ressalto que a audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. 4. Designada a audiência, encaminhe-se o processo para o localizador DTR Cumprir urgente. 5. Considerando a Tabela do Anexo I da Res. TJSC nº 18/2018, fixo em R$ 70,00 os honorários periciais de Mediação/Conciliação, a serem adiantados pela parte que pleiteou a realização do ato, sob pena de desistência . O prazo para comprovar nos autos o recolhimento é de cinco dias úteis, a partir da cientificação de quem será o Mediador e dados para depósito respectivo, o que será feito em seguida pelo CEJUSC. 6. Caso haja necessidade de utilização de sala passiva, expeça-se ofício de solicitação para o Fórum da Comarca dos executados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5077233-94.2025.8.24.0930

ID: 296650883

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5077233-94.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077233-94.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : RUDIMAR … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077233-94.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Banco Bradesco S.A. x Douglas Fossatti e outros

ID: 335643047

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5064623-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS FOSSATTI JAQUELINE ROBERTA RIFFEL FOSSATTI PROMOMED LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

80

Advogados:

FERNANDO BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5064623-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DOUGLAS FOSSATTI … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5064623-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DOUGLAS FOSSATTI EXECUTADO: PROMOMED LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA EXECUTADO: JAQUELINE ROBERTA RIFFEL FOSSATTI EDITAL Nº 310080071625 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DOUGLAS FOSSATTI, CPF: 008.xxx.xxx-54 e JAQUELINE ROBERTA RIFFEL FOSSATTI, CPF: 050.xxx.xxx-80, endereço: Rua José Deeke, 1013, Escola Agrícola, Blumenau/SC - 89031401 (Residencial), Rua Vereador Germano Luiz Vieira, 6457, Arraial dos Cunhas, Itajaí/SC - 88318120 (Residencial), Rua Almirante Barroso, 1303, Vila Nova, Blumenau/SC - 89035401 (Residencial), Rua Guilherme Poerner, 263, Passo Manso, Blumenau/SC - 89032300 (Residencial), Rua Frei Estanislau Schaette, 50, Água Verde, Blumenau/SC - 89037001 (Residencial), Rua Doutor Pedro Zimmermann, 7127, GALPÃO 3, Itoupava Central, Blumenau/SC - 89069001 (Residencial), Antônio Fagundes Flores, 351, Armação, Penha/SC - 88385000 (Residencial), Rua das Oliveiras, 209, Passo Manso, Blumenau/SC - 89032640 (Residencial) Obs.: WHATSAPP DEFERIDO (47) 9 8918-4872 e (47) 9 8918-4753, Rua Divinópolis, 158, apto 204, Velha Central, Blumenau/SC - 89040400 (Residencial), Rua Bahia, 1348, Do Salto, Blumenau/SC - 89031001 (Residencial), Rua José Deeke, 691, Apt.201, Escola Agrícola, Blumenau/SC - 89031401 (Residencial), Rua José Woestemeier, 158, AP 204, Velha Central, Blumenau/SC - 89040498 (Residencial) Obs.: DEFERIDA CITAÇÃO POR WHATSAPP - (47) -99194-0584 , Rua Heinrich Hemmer, 3025, Badenfurt, Blumenau/SC - 89070272 (Residencial), MAX JACOBSEN, 100, Centro, Pomerode/SC - 89107000 (Residencial), Rua José Deeke, 1013, C, Escola Agrícola, Blumenau/SC - 89031401 (Residencial) Obs.: DEFERIDA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP) - COM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CIRCULAR CGJ N. 222/2020):(47) 98918-4872, RUA ERNESTO HADLICH, 88, APTO 104, PASSO MANSO, Blumenau/SC - 89032675 (Residencial), Rua Alberto Silva, 445, Apto 206, Vila Ipiranga, Porto Alegre/RS - 91370000 (Residencial), Rua Tenente Werner Krueger, 151, Casa, Centro, Pomerode/SC - 89107000 (Residencial), Rua Ernesto Hadlich, 88, Passo Manso, Blumenau/SC - 89032675 (Residencial), R. Rua. Tenente Werner, 151, Centro, Pomerode/SC - 89107000 (Residencial), Rua Hermann Tribess, 104, Tribess, Blumenau/SC - 89057687 (Residencial), Rua Tenente Werner Krueger, 151, Pomerode Fundos, Pomerode/SC - 89107000 (Residencial) Obs.: AUTORIZADA CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP: (47) 984135547 e (47) 98494-8746., Rua Antonio Fagundes Flores, 351, Centro, Penha/SC - 88385000 (Residencial), Rua José João Libório, 158, apto 204, Progresso, Blumenau/SC - 89026680 (Residencial), whatsapp, s/n, whatsapp, Blumenau/SC - 89901302 (Residencial), Rua Presidente Coutinho, 232, Centro, Florianópolis/SC - 88015230 (Residencial), Rua Guilherme Poerner, 263, Água Verde, Blumenau/SC - 89042327 (Residencial), Rua Alberto José da Silva, 445, Belchior Central, Gaspar/SC - 89117730 (Residencial) e Rua Sete de Setembro, 2883, Velha, Blumenau/SC - 89012401 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 51.140,87. Data do Cálculo: 15/09/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5082859-02.2022.8.24.0930

ID: 293765094

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5082859-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082859-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082859-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Viável a concessão de prazo adicional para manifestação da parte exequente nos autos. Segundo a doutrina processual, os prazos podem ser classificados como dilatórios ou peremptórios . Os primeiros admitem ampliação pelo juiz ou por convenção das partes (art. 181 do CPC), enquanto os segundos, em regra, não podem ser modificados (art. 182 do CPC). Dilatório é o que, embora fixado na lei, admite ampliação pelo juiz ou que, por convenção das partes, pode ser reduzido ou ampliado (art. 181). Peremptório é o que a convenção das partes e, ordinariamente, o próprio juiz, não podem alterar (art. 182). Ao juiz, todavia, o Código permite, em casos excepcionais, a ampliação de todo e qualquer prazo, mesmo os peremptórios, desde que seja difícil o transporte na Comarca, ou tenha ocorrido caso de calamidade pública. Nas dificuldades de transporte, a ampliação máxima poderá atingir 60 dias (art. 182, segunda parte); na calamidade pública, poderá até ultrapassar o mencionado limite (art. 182, parágrafo único). [...] Não determinou o Código um critério para identificar, dentro dos prazos legais, quais são os peremptórios e quais os dilatórios. Caberá, pois, à jurisprudência a seleção causídica dos prazos de uma e outra espécie. Há alguns prazos, todavia, que têm sua natureza já assentada dentro de um consenso mais ou menos uniforme da doutrina processualística. Com efeito, os prazos para contestar, para oferecer exceções e reconvenção, bem como o de recorrer, são tidos como peremptórios. E os de juntas documentos, arrolar testemunhas e realizar diligências determinadas pelo juiz são meramente dilatórios. De um modo geral, peremptório é o prazo que a seu termo cria uma situação que condiciona a própria função jurisdicional, tal como se dá com a revelia, a coisa julgada e a preclusão pro iuditcato ; e dilatório, aquele que põe em jogo apenas interesse particular da parte. ( Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 48ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 282). Contudo, o próprio Código de Processo Civil autoriza o magistrado, em situações excepcionais, a ampliar qualquer prazo, inclusive os peremptórios, quando houver dificuldade de transporte na comarca ou em caso de calamidade pública. A jurisprudência e a doutrina reconhecem que prazos para manifestação, juntada de documentos e cumprimento de diligências são, via de regra, de natureza dilatória , sendo, portanto, passíveis de prorrogação. Dessa forma, prorrogo por 15 (quinze) dias o prazo para manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação , voltem conclusos.

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Processo nº 5096439-02.2022.8.24.0930

ID: 278481520

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5096439-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5096439-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5096439-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD , a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis, uma vez que a execução não está integralmente garantida. Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil ( leasing ) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Celver Mezzomo e outros x Celio Mezzomo

ID: 278648439

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5728491-65.2022.8.09.0074

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELVER MEZZOMO JACEL MEZZOMO JACINTA MARIA MEZZOMO

Polo Passivo:

CELIO MEZZOMO

Decisão

Advogados:

LUDIMILA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERRARINI JOSÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARA FERREIRA QUIRINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS MOREIRA CASTRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONALDO RODRIGUES DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DO AMARAL PEREIRA

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Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":… Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5728491-65.2022.8.09.0074Promovente(s): Jacel MezzomoPromovido(s): Celio Mezzomo DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por CÉLIO MEZZOMO no evento n. 307.Sustenta o impugnante que não há nos autos documento hábil a embasar o pedido de Cumprimento de Sentença.Argumenta que a documentação juntada pela parte exequente é unilateral e que não é suficiente para comprovar o débito.Aponta que os exequentes não forneceram cópia das supostas obrigações, mesmo após terem recebido notificação.Alega excesso de execução, afirmando que fora incluída a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sendo que o prazo para pagamento voluntário ainda não escoou; que não fora considerada individualmente a data de vencimento de cada obrigação; e que fora utilizado o índice de correção do TJSP.Postula pela concessão de efeito suspensivo; pelo acolhimento da impugnação, com a extinção do Cumprimento de Sentença; e a condenação da exequente em litigância de má-fé, bem como a repetição do indébito, além do pagamento dos honorários de sucumbência.Instada, a parte exequente manifesta-se no evento n. 311, postulando pela rejeição da Impugnação, ocasião em que junta os respectivos títulos pagos e seus comprovantes.Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (evento n. 313).O executado interpõe o Agravo de Instrumento n. 5077233-60.2025.8.09.0074, no qual é concedido efeito suspensivo (evento n. 319).Determinado que os autos aguardassem o julgamento do referido recurso (evento n. 321).Os exequentes nos moldes do evento n. 326 formulam pedido de tutela de urgência para compelir o executado a assinar os recibos de transferência dos veículos que foram destinados aos exequentes na partilha, sob pena de multa diária; determinar que o executado retire o gado leiteiro da propriedade Estância Pecúnia pertencente aos exequentes; pagar o aluguel pela utilização do local, conforme notificado; efetuar a averbação da presente Execução no imóvel de matrícula n. 17.180, registrado em nome de Estela Borges Soares; e o bloqueio da referida matrícula. até que seja apurada a fraude contra credores e a simulação do negócio.Determinada a intimação do executado para manifestar acerca dos documentos e requerimentos constantes no evento n. 326 (evento n. 328).O executado nos moldes do evento n. 330, rechaça o pedido de prosseguimento da Execução, na medida em que no Agravo de Instrumento n. 5077233-60.2025.8.09.0074 fora concedido efeito suspensivo, estando a Decisão recorrida incapaz de produzir efeitos, perdurando a suspensão até o julgamento do recurso. No mérito, requer a rejeição dos pedidos formulados pelos exequentes.Os exequentes manifestam no evento n. 331, relatando que o pedido do Agravo de Instrumento era a suspensão da Decisão e não suspensão da Execução. Noticiam que o nome do executado encontra-se negativado, caracterizando sua insolvência. Apontam, ainda, que o executado possui dívidas anteriores com valores vultuosos, além de ser executado nos autos n. 5184385-41.2023.8.09.0074 e possuir débitos de custas processuais nos autos n. 5325013-80.2023.8.09.0074. Requerem a apreciação dos pedidos formulados no evento n. 326.Determinado que os autos aguardassem o julgamento do Agravo de Instrumento (evento n. 333).O Agravo de Instrumento n. 5077233-60.2025.8.09.0074 restou conhecido e provido para anular a Decisão Agravada no que tange à rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a fim de que seja concedido prazo ao agravante para se manifestar sobre a documentação juntada pelos agravados, prosseguindo-se, após, com a Execução na forma da lei (evento n. 338).Os exequentes requerem a apreciação dos pedidos de tutela realizados no evento n. 326 (evento n. 339).Deferida em parte a tutela de urgência o pedido de tutela de urgência para determinar a intimação do executado Célio Mezzomo para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a retirada do gado leiteiro e a expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a averbação da existência da presente demanda junto a matrícula n. 17.180, de propriedade de Estela Borges Soares (evento n. 341).O executado noticia a oposição de Exceção de Suspeição (evento n. 348).Determinado que os autos aguardassem o julgamento do incidente de Exceção de Suspeição, autuado sob o n. 5190244-67.2025.8.09.0074 (evento n. 350).Os exequentes pugnam pela realização de penhora online nas contas do executado; a adjudicação do gado e dos ovinos presentes na propriedade da exequente Jacinta e o arbitramento de aluguel (evento n. 351).Determinada a suspensão dos autos até o julgamento do incidente de Exceção de Suspeição (evento n. 353).O incidente de Exceção de Suspeição n. 5190244-67.2025.8.09.0074 é rejeitado (evento n. 358).Instados (evento n. 360), os exequentes conforme o evento n. 365 requerem o arbitramento de aluguel referente a manutenção dos animais; o prosseguimento da Execução; a intimação do executado para manifestar sobre a documentação juntada; e sua condenação em litigância de má-fé.O executado, nos moldes do evento n. 366, requer a apreciação da Impugnação ao Cumprimento de Sentença; impugna os documentos juntados no evento n. 311, sob o argumento de que estão desprovidos de nota fiscal para apuração; aponta que grande parte do débito foi contraído após a celebração do acordo, sem comprovação de que foram gastos e que beneficiaram de algum modo o executado.Argumenta, ainda, que muitos dos documentos tratam-se de débitos pessoais dos exequentes ou encontram-se em nome de terceiros e reitera que não existem valores a serem quitados.Refuta os valores referentes aos pagamentos do mês de janeiro de 2025, afirmando que não são de sua responsabilidade e sem vínculo com o mesmo.Sustenta a inexigibilidade da obrigação e que a cobrança de multa de 30% (trinta por cento) é inaplicável ao caso.Requer o acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença.Determinada a intimação do exequente para manifestar acerca da impugnação aos documentos apresentada pelo executado no evento n. 366; determinada a intimação do executado para manifestar sobre a documentação juntada pelos exequentes no evento n. 365. Ademais, é fixado o valor de R$ 17.531,25 (dezessete mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), a título de aluguel pelo pasto em razão da permanência dos semoventes (bovinos e ovinos), sendo determinada a intimação das partes para manifestarem a respeito (evento n. 368).O executado Célio Mezzomo, em evento n. 373, sustenta a inexistência de obrigação do pagamento do aluguel em razão da permanência dos animais na propriedade da exequente Jacinta Maria Mezzomo, sob o argumento de que não há nenhum contrato celebrado entre as partes, que estabeleça o dever de pagamento de aluguel pela manutenção dos animais na propriedade de Jacinta.Refuta o pedido de inclusão de aluguel dos ovinos, bem como da inclusão de encargos por consumo de energia elétrica, diesel e ordenha.Obtempera que a retirada dos animais da propriedade não configura qualquer ilícito ou infração contratual, sendo que tal medida demonstra o zelo e a boa-fé do executado em preservar o patrimônio, evitar litígios possessórios e cessar a permanência dos bens em local que se tornou hostil e judicialmente conflituoso. Desse modo, a retirada de bens de um local não pode ser vista como violação.Impugna a planilha de cálculos apresentada pelos exequentes, afirmando que a mesma extrapola os limites legais e contratuais, contendo valores indevidos, acréscimos ilegais e inserções arbitrárias. Ademais, aponta que os exequentes incluíram na planilha multa de 30% (trinta por cento) sobre os valores atualizados, sem qualquer base contratual ou previsão legal.Discorre que a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, somente é cabível após a intimação do devedor para o pagamento do valor certo da Execução, o que não ocorreu de forma válida até o presente momento.Sustenta supervalorização do preço da saca de soja, a qual fora fixada em R$ 101,37 (cento e um reais e trinta e sete centavos) pelos exequentes, quando o valor de mercado em Goiás gira em torno de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e R$ 75,00 (setenta e cinco reais), devendo ser fixado em R$ 70,00 (setenta reais) por ser o mais justo.Alega a inexistência de litigância de má-fé por sua parte e, por outro lado, aponta a suposta má-fé cometida pelos exequentes, os quais foram responsáveis pela morte de cabeças de gado pertencentes ao executado, enquanto permaneciam sob a posse dos exequentes, fato este que levou o executado a lavrar Boletim de Ocorrência. Relata ainda, que a morte dos animais configura, além de dano patrimonial, ato atentatório à dignidade da justiça.Pugna pela rejeição dos pedidos formulados pelos exequentes e a condenação dos mesmos em ato atentatório à dignidade da justiça.Por sua vez, os exequentes manifestam-se no evento n. 374, suscitando a preclusão do prazo para o executado impugnar os cálculos apresentados por eles.Testificam a regularidade dos documentos comprobatórios dos valores a serem pagos pelo executado e que ele busca em suas manifestações retardar os pagamentos devidos.Apontam que as dívidas vão vencendo mês a mês, não havendo que se falar em preclusão por parte dos exequentes, sendo que a cada período, haverá novos documentos.Afirmam que embora o executado impugne os valores cobrados, em nenhum momento apresenta cálculos do valor devido e do suposto excesso de execução, sendo que caso discorde dos valores, deveria manejar Ação de Prestação de Contas.Narram que o executado celebrou acordo judicial, no qual concordou com o pagamento de 35% (trinta e cinco por cento) das despesas, sem fazer qualquer ressalva e quando as mesmas são apresentadas, cria diversos imbróglios.Requerem a rejeição das alegações do executado e por fim, concordam com o valor arbitrado a título de alugueis.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o que importa relatar. Motivo e Decido.O Agravo de Instrumento n. 5077233-60.2025.8.09.0074 foi parcialmente provido para anular a Decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (evento n. 313), a fim de que fosse concedido prazo ao executado para se manifestar sobre a documentação juntada pelos exequentes. Desse modo, após ter sido assegurado ao executado prazo para manifestação acerca da documentação acostada pelos exequentes no evento n. 311, passo a apreciar a referida Impugnação ao Cumprimento de Sentença. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença encontra-se prevista no artigo 525, do Código de Processo Civil, sendo o rol previsto no §1º taxativo:Art. 525 Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Também sobre a matéria, leciona o professor Marcelo Abelha, in verbis: A rigor, portanto, quando o executado é intimado para pagar, em quinze dias, o crédito exequendo, nos termos do art. 523 do CPC, ele também está sendo intimado para oferecer a sua impugnação, nos 15 dias subsequentes ao prazo anterior se não tiver adimplido total ou parcialmente a obrigação exequenda (In: Manual de Execução Civil, revista e atualizada, 6 ed., Forense: Rio de Janeiro, 2016, p. 479).Em síntese, a impugnação do executado consiste na alegação de ausência de documentação hábil a comprovar o débito; inexigibilidade da obrigação; não comprovação do pagamento pelos exequentes e excesso de execução.Pois bem.Conforme a audiência de conciliação realizada no TJGO em 21/10/2024, as partes reconheceram a existência de uma sociedade de fato existente entre as partes, a qual ficou encerrada naquele ato, sendo que a proporção nos ativos e passivos se daria da seguinte forma: 35% (trinta e cinco por cento) para Célio Mezzomo; 30% (trinta por cento) para Jacinta Maria Mezzomo e 17,5% (dezessete inteiros e cinco centésimos por cento) para Jacel Mezzomo e Celver Mezzomo, cujos efeitos perdurariam até a quitação integral de todos os débitos.Constou ainda no referido pacto, que as dívidas existentes seriam de responsabilidade de cada um dos sócios na proporção estabelecida e que a cada vencimento, cada um deveria arcar com o percentual o débito que lhe cabia, garantido pelas propriedades pertencentes a cada devedor, sob pena de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor não pago.Nesse ponto, destaco que o acordo homologado em juízo equivale à Sentença que, transitada em julgado, constitui título executivo judicial, e é documento hábil a embasar a ação executiva. Outrossim, a homologação de acordo gera os efeitos da coisa julgada, tornando irretratáveis seus efeitos.Ademais, o referido ajuste foi homologado judicialmente, produzindo, portanto, todos os seus efeitos jurídicos, pois a homologação judicial do acordo lhe confere o status de título executivo judicial, conforme previsão do art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil.Além do mais, o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a Sentença apenas homologue a transação.Outrossim, cumpre ressaltar que, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso o mesmo não seja cumprido, haverá razão à atividade jurisdicional executiva, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DE GRAVAME. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1) - No caso de descumprimento de acordo devidamente homologado por sentença, poderá o credor promover o início da fase executiva do processo, a qual se deve dar, em regra, por meio de cumprimento de sentença, por se tratar de título executivo judicial. O cumprimento de sentença se dá nos próprios autos em que o acordo foi homologado, sendo desnecessária a propositura de uma ação própria. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA (TJGO, Apelação Cível n. 42306-22.2015.8.09.0134, Rel. Dr. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/01/2017, DJe 2208 de 10/02/2017).Nesta senda, não havendo comprovação de que houve o cumprimento do acordo por parte do executado, é devido o requerimento de execução do julgado por parte dos exequentes. Dessa forma, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença não é via processual apta a discutir título executivo judicial formado e estabilizado. Sendo certo que, na fase de Cumprimento de Sentença, somente é possível a invocação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação verificado em momento posterior ao trânsito em julgado da Decisão de mérito proferida na fase de conhecimento, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.No caso dos autos, vislumbro um inconformismo por parte do executado em cumprir o acordo que por ele fora livremente celebrado, o qual tenta alegar que o referido pacto não previa o rateio das despesas entre as partes, tratando-se de uma clara resistência injustificada apresentada pelo devedor ao andamento do processo, com nítido intuito protelatório.A respeito:APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO POSSUI FORÇA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA OBJETO DO ACORDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1 – Nas ações em que a causa de pedir já foi objeto de acordo celebrado entre as mesmas partes, a rediscussão da matéria só é possível através de ação rescisória, visto que a transação judicialmente homologada possui força de coisa julgada. 2 – Cabe ao Órgão recursal majorar a verba honorária fixada pelo juiz sentenciante, em face do trabalho adicional decorrente do recurso, nos termos do § 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA (TJGO, Agravo de Instrumento n. 0118598-20.2018.8.09.0178, Rel. Des. JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2018).Insta frisar que os cálculos apresentados pelos exequentes/impugnados foram elaborados nos estritos termos do acordo celebrado e em consonância com a documentação jungida nos autos. Ademais, ao contrário do alegado pelo executado, é devida a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor não pago, eis que expressamente prevista no acordo.Com relação a alegação de excesso de execução, oportuno registrar que o artigo 525, § 1º do Código de Processo Civil preleciona:Art. 525 (…)§ 1º Na impugnação o executado poderá alegar:(…).V- excesso de execução.(…)§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.Infere-se da leitura do artigo supratranscrito que em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, configura ônus do devedor, demonstrar, mediante memória de cálculo, o alegado excesso de Execução, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, de modo que não se admite impugnação genérica.Ao arguir excesso de execução, deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da referida Impugnação.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Argumentação genérica. A alegação de excesso de execução oposta contra decisão que defere penhora via sistemas conveniados é insuscetível de acolhimento quando verificado que as razões contidas na impugnação valem-se de argumentação genérica, sem irresignação direta ao meio executório, sem teor e caução, e revestida de pretensa tentativa de rediscutir parâmetros executórios e aritméticos veiculados em sentença transitada em julgado, sob a qual operou-se a preclusão, sem interposição do recurso cabível. Agravo interno conhecido e não provido (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5301064-31.2024.8.09.0029, Rel. Des. ALTAMIRO GARCIA FILHO, 10ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser feita de forma objetiva e pormenorizada, com apresentação de planilha do débito que o devedor entende correto, sendo vedadas impugnações genéricas. 2. Não cuidando a parte executada de apresentar, no ato da impugnação, o valor que entende ser o devido, mediante demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, deve prevalecer o cálculo apresentado pelo credor. Agravo de instrumento desprovido (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5090198-82.2024.8.09.0049, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2024, DJe de 13/06/2024).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. 1- Não basta ao devedor arguir de forma genérica o excesso da execução, deve apresentar planilha de cálculo discriminada, comprovando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca os desacertos cometidos pelo credor. De modo que mera referência ao valor que o devedor entende correto, mesmo que acompanhado de cálculos desatualizados, autoriza a rejeição liminar da irresignação, a teor do artigo 475-L, Código de Processo Civil. (…) (TJGO, Agravo de Instrumento n. 88103-35.2015.8.09.0000, Rel. Desa. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2015, DJe 1846 de 12/08/2015).Na espécie, o executado, se limitou a alegar a existência de excesso de execução, alegando que os cálculos apresentados pelos exequentes não foram feitos de acordo com o pactuado, além de impugnar os documentos juntados pelos mesmos. Entretanto, não apresentou nenhum cálculo hábil a demonstrar o erro da parte exequente.Desse modo, o impugnante não indicou de forma clara e inequívoca o valor que entende devido, motivo pelo qual, sua argumentação não prevalece.Logo, resta prejudicado o pedido de pagamento em dobro do valor cobrado em excesso (art. 940, do Código Civil) e a condenação dos exequentes em litigância de má-fé (art. 80, do Código de Processo Civil), com a aplicação da respectiva multa (art. 81, do Código de Processo Civil, em razão da rejeição dos argumentos expostos pelo executado.Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta no evento n. 307 e ratificada no evento n. 373.Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.134.186/RS, sob o rito dos repetitivos, consagrou que: “Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença”.Quanto ao arbitramento do aluguel pelo pasto (evento n. 368), na medida em que houve concordância dos exequentes (evento n. 374) e discordância do executado (evento n. 373), determino que se aguarde a preclusão da referida Decisão.Preclusa esta Decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, postular o que entender de direito.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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Processo nº 5098573-02.2022.8.24.0930

ID: 310693398

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5098573-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098573-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098573-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5027569-02.2022.8.24.0930

ID: 293066400

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027569-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027569-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027569-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5042895-02.2022.8.24.0930

ID: 281100559

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5042895-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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RAFAEL NIENOW

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042895-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042895-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5067145-02.2022.8.24.0930

ID: 335829554

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5067145-02.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5067145-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5067145-02.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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