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Processo nº 6007767-32.2025.4.06.3807

ID: 307312030

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007767-32.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SERRADOR SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007767-32.2025.4.06.3807/MG AUTOR : RAFAEL SERRADOR SILVA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realizaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007767-32.2025.4.06.3807/MG AUTOR : RAFAEL SERRADOR SILVA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de perícia médica, a ser realizada, no dia 07 de julho de 2025 , às 09h30 , pela Dra. Rosane Cardoso Ferreira Alves, CRM/MG 52.807 – Especialidade Cardiologista , na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8209, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com a perita (relação anterior de paciente e médica) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se à perita o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pela perita encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após a perita. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6001171-05.2025.4.06.3816

ID: 274097941

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001171-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRACE KELLY CUNHA MELO MATTOS AGOSTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA SOUZA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001171-05.2025.4.06.3816/MG AUTOR : GRACE KELLY CUNHA MELO MATTOS AGOSTINI ADVOGADO(A) : SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embar…

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Processo nº 6010871-05.2025.4.06.3816

ID: 304570825

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6010871-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORACINA SOARES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANA GAVIAO ALVES DE SOUSA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6010871-05.2025.4.06.3816/MG IMPETRANTE : ORACINA SOARES GOMES ADVOGADO(A) : ARIANA GAVIAO ALVES DE SOUSA (OAB MG151406) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, co… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6010871-05.2025.4.06.3816/MG IMPETRANTE : ORACINA SOARES GOMES ADVOGADO(A) : ARIANA GAVIAO ALVES DE SOUSA (OAB MG151406) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que o impetrante pleiteia ordem judicial ao impetrado para que proceda à conclusão do recurso, conforme consta no andamento do próprio site do INSS como já analisado e provido, protocolo nº 222228240. A lei n. 12.016/09 admite expressamente a concessão da medida liminar no mandado de segurança, caso em que pode ser determinada a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Outrossim, a tutela de urgência terá espaço nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Esses elementos devem aflorar dos próprios autos, e são essenciais para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause perigo de dano àquele contra quem se pede. No caso dos autos, a medida urgente pleiteada se confunde com o próprio objeto do mandado de segurança, não sendo possível a concessão de medida de urgência de caráter eminentemente satisfativo sem antes ouvir a autoridade apontada como coatora. Diante do exposto, postergo a análise do pedido liminar para o momento de prolação da sentença, seja em razão do rito célere da presente demanda, seja em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja porque, não raro, o deferimento da tutela de urgência em sede de mandado de segurança resulta no total exaurimento da prestação jurisdicional, com risco de irreversibilidade do provimento antecipado, o que encontra óbice no art. 300, § 3º, do CPC. Prossiga-se no cumprimento dos itens abaixo: a) Concedo os benefícios da justiça gratuita. b) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). c) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se nos autos. d) Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, querendo e se entender necessário, apresentar parecer. Prazo: 10 (dez) dias. e) Intime-se a parte impetrante desta decisão. f) Oportunamente, registrem-se para sentença. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 6004469-05.2025.4.06.3816

ID: 304570736

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6004469-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON VIANA TAMEIRAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vis… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face da Funasa, através do qual pretende a parte exequente dar cumprimento ao que foi determinado na ação ordinária nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. Sustenta que foi proferida sentença na citada Ação Civil Pública, para o fim de condenar os réus lá indicados a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo; Considerando, ainda, que, no Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, proposto pelo Ministério Público Federal com a finalidade de interromper a prescrição em relação aos efeitos da sentença proferida na ação civil pública de origem, restou decidido que: “ A apreciação da efetiva interrupção da prescrição da pretensão executiva e respectivos efeitos, requeridos no item “a” da inicial, será efetuada individualmente, por cada julgador, nos feitos executivos submetidos à respectiva jurisdição e nos quais suscitada a questão . ”; Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das teses que poderão ser adotadas na decisão, a saber: Prescrição quinquenal da pretensão executiva, nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. Tema Repetitivo nº 877 do Superior Tribunal de Justiça: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”. Considerando-se como termo inicial do prazo prescricional de cinco anos o trânsito em julgado da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (Recurso Extraordinário nº 1197074 - STF), ocorrido em 02/08/2019, discute-se, em tese, a eventual consumação da prescrição em 02/08/2024, data anterior ao ajuizamento da presente ação, conforme os artigos 1º do Decreto nº 20.910/1932 e 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Com a manifestação da parte exequente ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 6007476-05.2025.4.06.3816

ID: 308053197

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6007476-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MENDES AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON VIANA TAMEIRAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6007476-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : ROGERIO MENDES AMARAL ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6007476-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : ROGERIO MENDES AMARAL ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face da Funasa, através do qual pretende a parte exequente dar cumprimento ao que foi determinado na ação ordinária nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. Sustenta que foi proferida sentença na citada Ação Civil Pública, para o fim de condenar os réus lá indicados a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo; Considerando, ainda, que, no Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, proposto pelo Ministério Público Federal com a finalidade de interromper a prescrição em relação aos efeitos da sentença proferida na ação civil pública de origem, restou decidido que: “ A apreciação da efetiva interrupção da prescrição da pretensão executiva e respectivos efeitos, requeridos no item “a” da inicial, será efetuada individualmente, por cada julgador, nos feitos executivos submetidos à respectiva jurisdição e nos quais suscitada a questão . ”; Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca das teses que poderão ser adotadas na decisão, a saber: Prescrição quinquenal da pretensão executiva, nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. Tema Repetitivo nº 877 do Superior Tribunal de Justiça: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”. Considerando-se como termo inicial do prazo prescricional de cinco anos o trânsito em julgado da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (Recurso Extraordinário nº 1197074 - STF), ocorrido em 02/08/2019, discute-se, em tese, a eventual consumação da prescrição em 02/08/2024, data anterior ao ajuizamento da presente ação, conforme os artigos 1º do Decreto nº 20.910/1932 e 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Com a manifestação das partes ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 6012132-05.2025.4.06.3816

ID: 337548128

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012132-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MACEDO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDEL ALVES FREIRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6012132-05.2025.4.06.3816/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DE MACEDO SILVA ADVOGADO(A) : WENDEL ALVES FREIRE (OAB MG117739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6012132-05.2025.4.06.3816/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DE MACEDO SILVA ADVOGADO(A) : WENDEL ALVES FREIRE (OAB MG117739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte em face de sentença proferida por este Juízo. Tempestivos, passo a conhecê-los. À parte embargante não assiste razão. Manifestou inconformismo em face da sentença proferida, sem apontar eventual omissão, contradição ou obscuridade em relação aos termos da sentença. Observa-se que não há no corpo da sentença qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar saneamento. Ressalte-se que a ação pode ser novamente proposta a qualquer tempo sem que haja prejuízo para a parte autora. Pretende rediscutir e modificar o julgamento do feito por discordar de seus termos, o que deve ser feito apenas por meio de recurso próprio. O Superior Tribunal de Justiça tem a matéria por pacificada há muito. Veja arestos colhidos em Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 30ª edição, p. 559: “Não se pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição”(STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.9, p.2 4.895). “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412). E ainda recente julgado do STJ: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. EMEN: (EDRESP 201201128206, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/09/2013.DTPB.)” Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito os rejeito, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se ou expeça-se RPV. Teófilo Otoni, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 6011356-05.2025.4.06.3816

ID: 301070124

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6011356-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEENE CANTAO ANDRADE

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MARCIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6011356-05.2025.4.06.3816/MG AUTOR : JOAO BATISTA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : SIRLEENE CANTAO ANDRADE (OAB MG070731) ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR (OAB MG126732… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6011356-05.2025.4.06.3816/MG AUTOR : JOAO BATISTA GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : SIRLEENE CANTAO ANDRADE (OAB MG070731) ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR (OAB MG126732) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, c/c o inciso I do artigo 485, ambos do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o documento de identificação legível . Não cumprida(s) pela parte autora a(s) pendência(s) acima, venham-me os autos conclusos. Suprida(s) a(s) pendência(s), prossiga-se nos termos abaixo. Indefiro requerimento da perícia a ser realizada na Comarca de Carlos Chagas/MG. Ressalte-se que é ônus da parte autora o comparecimento pessoal às perícias designadas. Desse modo, a parte autora poderá, preferencialmente, comparecer na UAA mais próxima do município de Carlos Chagas/MG, para fins de realização de perícia designada pelo Juízo, de forma a garantir maior acessibilidade. Postergo a análise de eventual pedido de tutela antecipada para a ocasião da prolação da sentença, haja vista não vislumbrar, de plano, fundado risco de perecimento do direito. A teor da sistemática preconizada no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo gratuidade da justiça, nos termos do pedido. Determino a realização de exame médico pericial, a ser realizado na sede da Justiça Federal de Teófilo Otoni/MG ou na Unidade Virtual respectiva, em data oportuna e conforme disponibilidade de pauta, por um dos peritos devidamente cadastrados na Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, fixando-se o valor dos honorários periciais em R$270,00 (duzentos e setenta reais), na forma da Resolução n.º 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Ressalto que a parte autora deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, bem como que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica o INSS ciente de que, na esteira do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal. Em caso de procedência do pedido, o INSS deverá promover o reembolso dos valores da perícia à Justiça Federal, conforme acima destacado. Após, cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como intime-o do laudo médico. Ato contínuo, intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos pareceres periciais e réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre eventual proposta de acordo ofertada pela ré. Por fim, façam-se os autos conclusos para efeito do art. 357 do CPC ou julgamento conforme estado do processo. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

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Processo nº 6009804-05.2025.4.06.3816

ID: 278611233

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009804-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009804-05.2025.4.06.3816/MG AUTOR : VITORIA GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG150732) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dada à celeridad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009804-05.2025.4.06.3816/MG AUTOR : VITORIA GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIEL LOPES DE OLIVEIRA (OAB MG150732) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dada à celeridade que vem se imprimindo aos feitos do Juizado Especial Federal - JEF, postergo a análise de eventual pedido de tutela antecipada para a ocasião da prolação da sentença, haja vista não vislumbrar, de plano, fundado risco de perecimento do direito. A teor da sistemática preconizada no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo gratuidade da justiça, nos termos do pedido. Ante a imprescindibilidade de verificação dos pressupostos legais, determino a realização de exame médico pericial, por um dos peritos devidamente cadastrados no JEF, fixando-se o valor de honorários periciais em R$200,00 (duzentos reais), na forma da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Oportunidade em que deverá a parte autora comparecer munida de documentos pessoais, receituários, laudos e atestados médicos. A ausência injustificada ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Concomitantemente, proceda-se à pesquisa socioeconômica da parte autora, por intermédio de um dos assistentes sociais cadastrados no rol de profissionais deste Juízo, cujos honorários ficam fixados no valor acima estabelecido, na forma do mesmo dispositivo supramencionado. Ressalte-se que as partes, caso queiram, podem apresentar quesitos antes da data de realização da perícia através de petição cadastrada no sistema Eproc como "Quesitos" . Ainda, fica autorizada a secretaria, em caso de necessidade de deslocamento do médico para outra cidade, a fixar os honorários periciais em R$ 360,00 (trezentos reais) por perícia médica ou majorar o valor para R$ 250,00 quando a perícia ocorrer na Sede da Justiça Federal em razão da natureza e complexidade do trabalho. Ademais, fica autorizada a secretaria a majorar em R$1,50 (um real e cinquenta centavos) por quilometro de deslocamento os honorários periciais em caso de perícia social realizada em outras cidades, limitado ao valor total de R$600,00 (seiscentos reais) por perícia. Concluídas as análises técnicas pelos profissionais respectivamente nomeados, cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como intime-o do laudo médico. Ato contínuo, intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos pareceres periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como sobre eventual proposta de acordo ofertada pela ré. No mesmo prazo, deverá a parte demandante indicar, objetivamente, todos os integrantes do grupo familiar que residem no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais, trazendo aos autos as cópias dos documentos pessoais de todas as pessoas do grupo familiar (RG, CPF e certidão de casamento) e respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc.), se houver. Lado outro, ainda no prazo concedido, acaso a parte autora detenha ascendentes ou filhos maiores de idade, de criação ou naturais, deverá, à vista do disposto no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil[1], apresentar os respectivos documentos pessoais, assim como comprovante de residência, carteira de trabalho e holerite. Por fim, inexistindo outras providências, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 6006603-05.2025.4.06.3816

ID: 276287858

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006603-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANIA RAMALHO PINTO ALEXANDRINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIENE PEREIRA SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006603-05.2025.4.06.3816/MG AUTOR : IVANIA RAMALHO PINTO ALEXANDRINO ADVOGADO(A) : JULIENE PEREIRA SOUZA (OAB MG219643) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em inspeçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006603-05.2025.4.06.3816/MG AUTOR : IVANIA RAMALHO PINTO ALEXANDRINO ADVOGADO(A) : JULIENE PEREIRA SOUZA (OAB MG219643) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em inspeção) Cuida-se de ação movida por Ivânia Ramalho Pinto em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Caraí/MG. A ação foi originariamente distribuída na Justiça Estadual. Decisão juntada nas págs. 50/51 do evento 1.1 determinou a intimação do Estado de Minas Gerais e do Município de Caraí para manifestação acerca do pedido de tutela de urgência contido na inicial. Manifestações dos requeridos constam nas págs. 01/05 do evento 1.2. Após, o juízo estadual, considerando que o medicamento pleiteado está padronizado no SUS, sendo de responsabilidade exclusiva da União, declinou a competência para a Justiça Federal. A União manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar. Além disso, destacou que a competência para fornecimento do medicamento é do Estado de Minas Gerais, ao passo que cabe à União apenas adquirir o fármaco. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses elementos devem aflorar dos próprios autos, e são essenciais para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause perigo de dano àquele contra quem se pede. No presente caso , verifico que o medicamento pretendido pela autora integra o “ Grupo 1A ” do RENAME 2024, encontrando-se, portanto, integrado ao SUS. Assim, dado o caráter universal do direito, a princípio não seria lícita a recusa do fornecimento no âmbito da rede pública de saúde. Todavia, em uma análise preliminar, noto que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela. Da análise do documento juntado na pág. 31 do evento 1.1, verifico que o requerimento administrativo da autora foi devolvido, por ausência de comprovação de enquadramento nos requisitos para o fornecimento do medicamento. Desse documento, depreende-se que a autora não teria apresentado documentação suficiente para comprovação do seu direito. Não há, por sua vez, registros dos documentos médicos que foram submetidos à apreciação administrativa por ocasião do protocolo do pedido. Por sua vez, verifico que o documento juntado na pág. 30 do evento 1.1, emitido em 28/08/2024, indica que o parto da autora estava previsto para 03/04/2025, data inclusive anterior à distribuição dos autos nesse juízo, após o declínio promovido pela justiça estadual. Considerando que já decorridos quase dois meses da data prevista para o parto, não se vislumbra a necessidade de fornecimento liminar do medicamento. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. É desnecessária a realização de perícia médica, tendo em vista que o STJ decidiu que, para a comprovação da doença e prescrição, basta laudo médico do profissional que acompanha a parte (Tema 106 – Recurso Repetitivo – STJ). DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à autora. CITEM-SE os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem contestação e especifiquem provas. Após, vista à autora para réplica. Tudo feito, voltem os autos conclusos para julgamento. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 6004663-05.2025.4.06.3816

ID: 300668244

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004663-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA SOUZA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004663-05.2025.4.06.3816/MG AUTOR : VITOR GABRIEL GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004663-05.2025.4.06.3816/MG AUTOR : VITOR GABRIEL GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte em face de sentença proferida por este Juízo. Tempestivos, passo a conhecê-los. À parte embargante não assiste razão. Manifestou inconformismo em face da sentença proferida, sem apontar eventual omissão, contradição ou obscuridade em relação aos termos da sentença. Observa-se que não há no corpo da sentença qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar saneamento. No caso dos autos, o autor requereu administrativamente o benefício por incapacidade, conforme carta de indeferimento anexada aos autos, comprovando o interesse de agir. Nesse ponto, ressalto que é possível aplicar a fungibilidade entre benefícios por incapacidade de natureza previdenciária e assistencial sem que isso viole a exigência de prévio requerimento administrativo. A TNU firmou a seguinte tese (TEMA 217): “Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC.” Deste modo, a DIB foi corretamente fixada na data do requerimento administrativo. Pretende rediscutir e modificar o julgamento do feito por discordar de seus termos, o que deve ser feito apenas por meio de recurso próprio. O Superior Tribunal de Justiça tem a matéria por pacificada há muito. Veja arestos colhidos em Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 30ª edição, p. 559: “Não se pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição”(STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.9, p.2 4.895). “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412). E ainda recente julgado do STJ: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. EMEN: (EDRESP 201201128206, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/09/2013.DTPB.)” Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito os rejeito, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se ou expeça-se RPV. Teófilo Otoni, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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